Ministro quer simplificar processo de contra ordenações

O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, disse hoje que o processo de contra ordenações vai ser simplificado, tendo em conta o número elevado de multas prescritas anualmente.

"Em 2011 o resultado é marginalmente melhor do que em 2010 em termos de prescrições de processos", disse Miguel Macedo aos deputados da Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, adiantando que no ano passado prescreveram 265 mil contra ordenações, enquanto em 2010 foram 267 mil.

Para o ministro, esta situação é "indesejável", o que "obriga a mexer no processo de simplificação" das contra ordenações.

Segundo o governante, em 2008, data de criação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, foram prescritas 435 mil multas, em 2009 subiram para 598 mil.

"É preciso reforçar o processo de sanções decorrente das transgressões do Código da Estrada", adiantou.

Diário de Noticias com a Lusa, 18-01-2012

Bastonário quer que PGR apure se houve erro grosseiro

A Ordem dos Advogados vai responsabilizar criminalmente dirigentes do Ministério da Justiça pelo "erro grosseiro" ou "má fé" na auditoria ao apoio judiciário, alegando que houve 2.238 irregularidades nos processos e não 17.425 como divulgou o Governo.

O anúncio foi feito hoje pelo bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Marinho Pinto, em conferência de imprensa, onde divulgou os resultados finais da auditoria ao apoio judiciário apurados pela OA e que divergem substancialmente dos números apresentados recentemente pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz.

Acusando o MJ e as suas estruturas de "erro grosseiro" ou "má fé" ao apontarem mais de 17 mil irregularidades, que teriam lesado o Estado em cerca de 500 mil euros, Marinho Pinto contrapôs que os processos irregulares são 2.238.

O bastonário criticou a auditoria do MJ por não ter ouvido os visados, violando um princípio básico do direito.

Considerando que o Ministério "empolou" os prejuízos em 230 mil euros e divulgou dados erróneos, que causaram danos irreparáveis na imagem e na honra dos advogados que prestam apoio judiciário, Marinho Pinto anunciou que vai pedir à Procuradoria-Geral da República que avalie se houve "erro grosseiro" ou "má fé" na atuação dos responsáveis do MJ.

Nas palavras de Marinho Pinto, as ditas irregularidades não podem continuar a servir de pretexto para o não pagamento dos honorários devidos e que ascendem a milhões de euros.

Diário de Notícias com a Lusa, 18-01-2012

PGR decide "em breve" se investiga suspeitas de fraude

A Procuradoria-Geral da República anunciou hoje que vai decidir "em breve" se os Departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa, Porto, Coimbra e Évora vão investigar as suspeitas de fraude no apoio judiciário.

Numa resposta enviada à agência Lusa, a Procuradoria afirmou que os diretores do DIAP, que se reuniram hoje com o Procurador-Geral, Pinto Monteiro, estão a analisar a questão e que "em breve será tomada uma posição sobre a competência territorial para a investigação e eventuais ilícitos e a qualificação jurídica dos mesmos".

A Ordem dos Advogados (OA) anunciou segunda-feira que vai responsabilizar criminalmente dirigentes do Ministério da Justiça por "erro grosseiro" ou "má fé" na auditoria ao apoio judiciário, alegando que houve 2.238 irregularidades nos processos e não 17.425, como divulgou o governo.

Considerando que o Ministério "empolou" os prejuízos em 230 mil euros e divulgou dados erróneos, que causaram danos irreparáveis na imagem e na honra dos advogados que prestam apoio judiciário, o bastonário Marinho Pinto anunciou que ia pedir à Procuradoria-Geral da República que avalie se houve "erro grosseiro" ou "má fé" na atuação dos responsáveis do MJ.

O relatório da Ordem reconhece, porém, que 309 advogados cometeram irregularidades em todos os processos que lhes estavam adstritos, tendo Marinho Pinto, garantido que a Ordem será "impiedosa" com os causídicos que cometeram tais fraudes, dizendo que "não queria maçãs podres".

Disse a propósito, que a OA irá aguardar a investigação em curso no Ministério Público e apelou ao procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, para que atribua a este caso a "urgência" que o assunto "merece".

Diário de Notícias, com a Lusa, 18-01-2012

Diário da República n.º 13 (Série I de 2012-01-18)

Ministério das Finanças

·        Decreto-Lei n.º 8/2012: Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março

Ministério da Defesa Nacional

·        Decreto-Lei n.º 9/2012: Aprova a orgânica da Polícia Judiciária Militar

·        Decreto Regulamentar n.º 3/2012: Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Defesa Nacional

·        Decreto Regulamentar n.º 4/2012: Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional

·        Decreto Regulamentar n.º 5/2012: Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa

·        Decreto Regulamentar n.º 6/2012: Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar

·        Decreto Regulamentar n.º 7/2012: Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional

Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 13, Série II de 2012-01-18)

Conselho Superior da Magistratura

·        Despacho n.º 724/2012: Autorização de utilização de viatura própria ou aluguer no ano de 2012

Jornal Oficial da União Europeia

Data: 18.01.2012

L (Legislação): L015

C (Comunicações e Informações): C015 C015A

Crispação na Justiça preocupa Cavaco

Na recepção de cumprimentos de Ano Novo, dos Presidentes do STJ, TC, TContas e do PGR, Cavaco Silva terá manifestado também a sua preocupação com as crispações na Justiça, como são os confrontos entre a ministra da Justiça e o bastonário da Ordem dos Advogados (OA), e as movimentações dos juizes contra a aprovação do Orçamento do Estado.

Oficialmente tratou-se de cumprimentos de Ano Novo, mas foi a primeira vez que os presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, Tribunal Constitucional e Tribunal de Contas, além do procurador-geral da República, se deslocaram à Presidência da República para saudar o Chefe do Estado no início de um novo ano. As audiências de ontem duraram 15 minutos cada. Mas, além dos cumprimentos, Cavaco Silva terá manifestado também a sua preocupação com as crispações na Justiça, como são os confrontos entre a ministra da Justiça e o bastonário da Ordem dos Advogados (OA), e as movimentações dos juizes contra a aprovação do Orçamento do Estado.

Segundo a tradição, os cumprimentos de Ano Novo ao Presidente, por parte dos responsáveis judiciários, são apresentados na cerimónia da abertura do ano judicial, geralmente em janeiro. Este ano, para surpresa de todos, Cavaco Silva recebeu na segunda-feira o presidente do Supremo Tribunal Administrativo e ontem os presidentes dos restantes tribunais superiores. Ao que o DN apurou, não foram convocados nem a ministra da Justiça nem o bastonário da OA

A abertura do ano judicial está agendada para dia 31 e quer Paula Teixeira da Cruz quer António Marinho e Pinto vão estar presentes, sabendo-se das tensões entre ambos. Segundo as fontes do DN, este é um assunto que preocupa Cavaco Silva e as audiências terão servido para lançar um apelo para que se evitem as crispações entre os operadores judiciários. Aliás, no discurso de 2011 o Presidente avisou: “O diagnóstico global sobre o estado e os problemas da Justiça está feito, a terapêutica já foi apontada mas nenhuma reforma de fundo pode avançar se se mantiver o clima de crispação entre poder político e agentes judiciários.” Este ano, o clima está ainda mais encrespado com os juízes a oporem-se à aprovação do Orçamento Geral do Estado.

Licínio Lima

Diário de Notícias de 18-01-2012