Princípios Orientadores Relativos à Função dos Magistrados do Ministério Público

A propósito da liberdade de expressão e de associação dos magistrados do Ministério Público, o Incursões divulga os importantes Princípios Orientadores Relativos à Função dos Magistrados do Ministério Público, adoptados pelo Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, realizado em Havana, Cuba, de 27 de Agosto a 7 de Setembro de 1990, cuja actualidade se mantém.

Legislação do dia

Lei n.º 34/2004. DR 177 SÉRIE I-A de 2004-07-29 – Assembleia da República: Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios

Lei n.º 35/2004. DR 177 SÉRIE I-A de 2004-07-29 – Assembleia da República: Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho

Decreto-Lei n.º 182/2004. DR 177 SÉRIE I-A de 2004-07-29 – Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2003/113/CE, de 3 de Dezembro, 2003/118/CE, de 5 de Dezembro, e 2004/2/CE, de 9 de Janeiro, da Comissão, que alteram a Directiva n.º 86/363/CEE, do Conselho, de 24 de Julho, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal, alterando o Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março

Decreto-Lei n.º 183/2004. DR 177 SÉRIE I-A de 2004-07-29 – Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2004/31/CE e 2004/70/CE, ambas da Comissão, respectivamente de 17 de Março e de 28 de Abril, relativas às medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais na Comunidade, e a Directiva n.º 2004/32/CE, da Comissão, de 17 de Março, que reconhece zonas protegidas na comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos, e altera os anexos I a VI do Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro

Decreto-Lei n.º 184/2004. DR 177 SÉRIE I-A de 2004-07-29 – Ministério da Educação: Estabelece o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

Decreto-Lei n.º 185/2004. DR 177 SÉRIE I-A de 2004-07-29 – Ministério da Saúde: Aprova o regime jurídico aplicável às alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos veterinários farmacológicos concedidas ao abrigo de procedimentos não abrangidos pelo ordenamento jurídico comunitário e a sua tipologia, bem como os pressupostos necessários à sua autorização