domingo, 22 de abril de 2012

Colóquio comemorativo do XV Curso de Pós-Graduação em Direito Penal

28 de Abril de 2012
Sala 8 – FDUC

Programa
Direito Penal Económico entre o presente e o futuro: um diálogo entre a doutrina e a praxis

Data limite inscrições: 26 de Abril de 2012
(Com direito a certificado de participação)
Inscrições junto do secretariado do Instituto ou através do site www.fd.uc.pt/idpee/

Conde Rodrigues vai ter de explicar negócio do Campus da Justiça de Lisboa ao DIAP

Por LuísRosa, publicado em 21 Abr 2012 - 18:23 | Actualizado há 18 horas 29 minutos

Candidato ao Tribunal Constitucional foi o obreiro do negócio de 220 milhões de euros que está sob suspeita.
José Conde Rodrigues, ex-secretário de Estado da Justiça, vai ter de explicar judicialmente o negócio por si idealizado e implementado: o Campus da Justiça de Lisboa.
O DIAP de Lisboa, ao que o i apurou, vai chamar o futuro juiz do Tribunal Constitucional a depor no inquérito aberto por suspeitas de corrupção para acto ilícito e participação económica em negócio. No centro da investigação está o contrato de arrendamento assinado a 3 de Junho de 2008 entre o Instituto de Gestão Financeira da Justiça (IGFJ), então tutelado por Conde Rodrigues, e o fundo de investimento imobiliário fechado, o Office Park Expo.
Paula Teixeira da Cruz, actual ministra da Justiça, está a renegociar este contrato, cujo valor total ascende a 220 milhões de euros, desde o ano passado.
O modelo de negócio idealizado por Conde Rodrigues, e aceite pelo ex-ministro Alberto Costa em 2007, privilegiava o aluguer a privados em detrimento da construção em prédios do Estado.
Este modelo foi duramente criticado pelas associações sindicais de juízes, magistrados do Ministério Público ou funcionários judiciais, já que estes entendiam que não fazia sentido que o Estado gastasse cerca de um milhão de euros numa renda mensal durante 18 anos sem assegurar sequer a propriedade dos edifícios. Por valores muito inferiores, contrapunham os críticos, o Ministério da Justiça (MJ) podia construir um campus – espaço que congrega tribunais, serviços do Ministério Público e organismos do MJ – em terrenos próprios.
Conde Rodrigues sempre afirmou que o controlo do défice orçamental não permitia gastar dezenas de milhões de euros num concurso de concepção/construção. Além do mais, acrescentou então o número dois do MJ, o governo não podia dividir o valor a pagar (como faz nos alugueres) por 20 anos. Isto é, a necessidade de mostrar obra levou o governo de José Sócrates (primeiro-ministro que inaugurou o Campus da Justiça de Lisboa ao lado de Alberto Costa e Conde Rodrigues) a optar por um modelo mais oneroso.
As suspeitas Na investigação do DIAP de Lisboa estão sob escrutínio vários pormenores polémicos do contrato de aluguer autorizado por Conde Rodrigues. Um deles diz respeito à actualização extraordinária no valor de 40 mil euros. Tal aumento iniciou-se em Maio de 2011, mas foi imposto no contrato original, sem qualquer justificação aparente, logo em Junho de 2008. Tendo em conta os quase 15 anos que faltam cumprir, o valor total da actualização (que nada tem a ver com a taxa de inflação) é de 7,2 milhões de euros.
Outra questão reside na principal razão do governo do PS para defender o modelo de campus de justiça: a concentração dos serviços geraria poupanças nas rendas e despesas de manutenção.
Contudo, tal poupança não existiu: as rendas dos prédios dispersos por toda a cidade de Lisboa custavam em 2008 um total de 7,6 milhões de euros, segundo dados oficiais do IGFJ. Mas, só em 2010, as rendas do Campus ascenderam a 12,5 milhões de euros. As despesas de manutenção também ficaram mais pesadas. Só em 2009 e 2010, as despesas de funcionamento do Campus custaram 7,7 milhões de euros. Tais despesas estão incluídas nos custos do condomínio, totalmente suportados pelo Estado.
Conde Rodrigues queria replicar o modelo do Campus da Justiça em mais oito cidades através de um investimento total de 332 milhões de euros, mas o actual governo parou os projectos. No caso do Campus da Justiça do Porto, cujo negócio de 235 milhões de euros foi classificado de “ruinoso”, o concurso público chegou mesmo a ser concluído. Alberto Costa e Conde Rodrigues lançaram mesmo a primeira pedra a um mês das eleições legislativas de 2009, mas o contrato nunca chegou a ser assinado. A ministra Paula Teixeira da Cruz, como o i revelou, vai propor brevemente ao Conselho de Ministros a anulação do respectivo concurso.