CONSENSOS NO OE
Jorge Miranda defende iniciativa presidencial
por Lusa, publicado por Graciosa SilvaHoje
O constitucionalista Jorge Miranda defendeu hoje que o Presidente da República deve promover um entendimento entre partidos e parceiros sociais em torno do Orçamento de Estado.
"Seria muito melhor isso do que remeter a questão para o Tribunal Constitucional", disse Jorge Miranda, defendendo que "o Presidente devia tomar a iniciativa de promover um entendimento entre os partidos e, eventualmente, os parceiros sociais", quanto aos aspetos da proposta de Orçamento em que a inconstitucionalidade pode ser suscitada.
Jorge Miranda falava aos jornalistas à margem da conferência internacional sobre "A Reforma do Estado e a Freguesia", promovida pelo Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais (NEDAL) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).
Sobre a questão em debate, Jorge Miranda salientou que a existência das freguesias está constitucionalmente consagrada, pelo que terão sempre de existir, mas admitiu que nem todas "terão razão de ser" nos dias de hoje.
"Estou, sobretudo, a pensar nas freguesias urbanas. As freguesias rurais não porque correspondem a comunidades com estruturas e a formas de aproximação da administração aos cidadãos", disse.
É nas principais cidades do País que o constitucionalista admite que o quadro territorial possa ser alterado: "em cidades como Lisboa, Porto ou Braga, não me repugna que haja uma forte reorganização das freguesias", comentou.
Na sua intervenção na conferência destacou o papel das freguesias como "elementos constitutivos dos municípios" e não meras subdivisões municipais, tanto assim que, por imperativo constitucional, os presidentes das juntas fazem parte das assembleias municipais.
Jorge Miranda lembrou ainda que a criação, modificação ou extinção de freguesias, de acordo com a Constituição, é "reserva absoluta de competência administrativa da Assembleia da República", sendo a freguesia, que passou a ter dignidade constitucional em 1933, "uma verdadeira e própria autarquia local", que a Constituição de 1976 configurou como "o primeiro escalão do poder local".
Falando do "estado da arte" da reforma, Ramos Preto, que preside à Comissão de Poder Local da Assembleia da República, deu conta de que, até ao dia 26, deram entrada no Parlamento 237 comunicações enviadas por assembleias municipais.
Em 78 municípios ocorreu a pronúncia, 77 dos quais a favor da agregação, correspondendo a mais de 30 por cento do universo municipal, sendo que 47 assembleias municipais não precisam de se pronunciar porque têm menos de cinco freguesias.
Ramos Preto defendeu que "a reorganização da estrutura da administração local deve ser bem mais do que agregar freguesias, porque o País precisa de mais e melhor".
Armando Vieira, presidente da ANAFRE, justificou a realização da conferência na abertura dos trabalhos com a conveniência de cruzar a experiência autárquica com o pensamento académico, razão pela qual as comunicações vão estar, ao longo do dia, sobretudo a cargo de professores das universidades de L:isboa, Coimbra, Aveiro, Minho e Madrid.
