Por um Código Penal democrático

... no Brasil, claro.

El Gobierno portugués anuncia una subida del Impuesto de la Renta

El ministro de Finanzas ha anunciado un paquete de medidas que sustituirán la polémica propuesta de rebajar el sueldo de manera general

À beira do abismo

Um conflito entre Israel e o Irão teria consequências irreparáveis para todos nós.

Por:Rui Pereira, Professor Universitário
Estou convencido de que a História irá recordar a segunda metade do século XX como um período de apogeu artístico, cultural e científico só comparável ao Renascimento. No domínio científico, merecem menção, entre outros feitos, a conquista espacial e a energia nuclear. Estas descobertas apresentam um importante traço comum: podem salvar ou condenar a Humanidade no seu todo. A conquista espacial pode dar aos seres humanos um lar alternativo no caso de a Terra colapsar, e a energia nuclear pode destruir por completo a vida no nosso planeta.

A bomba nuclear, baseada no célebre princípio de Einstein da equivalência entre massa e energia, deu aos seres humanos um poder terrível: o poder de completa autodestruição. Após o lançamento das bombas sobre Hiroshima e Nagasaki, em 1945, assistimos a uma corrida desenfreada entre o Ocidente e o Leste que conduziu a um equilíbrio pelo terror, durante toda a guerra fria, entre Estados Unidos e União Soviética (a que sucedeu a Rússia). Ao clube oficial das potências nucleares pertencem hoje, também, o Reino Unido, a França e a China.

A queda do Muro de Berlim, em 1989, veio introduzir um factor de enorme complexidade nas relações internacionais. O desaparecimento de um mundo bipolar acelerou a desregulação e a "democratização" do armamento nuclear. Países muito instáveis, ditatoriais ou com ferozes antagonismos entre si, como a Índia, o Paquistão e a Coreia do Norte, têm realizado testes regulares. Israel e a África do Sul passam por ter armamento nuclear. O Irão tem desenvolvido um programa nuclear que poucos acreditam estar orientado para fins exclusivamente pacíficos.

Qual é a atitude mais racional a tomar? Em primeiro lugar, é necessário fazer cumprir o Tratado de Não-Proliferação Nuclear. O perigo aumenta na razão directa do alargamento do "clube nuclear" e não há nenhum argumento de igualdade que aqui valha. Em segundo lugar, os Estados que pertencem a esse clube devem comprometer-se com um plano de desarmamento ambicioso. A destruição nuclear não é preferível a coisa nenhuma e só por grave erro se poderá pensar que um conflito entre Israel e o Irão não teria consequências irreparáveis para todos nós.

Rever a Constituição, reformar a Justiça

por CELESTE CARDONA

Abrimos os jornais e ligamos a televisão e só ouvimos diagnósticos, criticas, falta de soluções para o crescimento, "confusão" entre as finalidades da TSU e as finalidades das medidas de austeridade, aumento de impostos (intolerável) e outras matérias com aquelas ligadas.

Alternativas não há. Porventura porque não existem! Vou aguardar até logo à tarde [ontem] para saber o que nos vai acontecer.

Mas, entretanto, decidi escrever sobre outra matéria que faz parte das nossas preocupações intermitentes, mas que, na generalidade dos casos, não é tratada, a meu ver, com a profundidade que a mesma requer.

Trata-se da Justiça, na sua vertente penal e de investigação criminal. Diz-se, ainda recentemente o senhor procurador-geral da República o afirmou, que procurou (e não teria conseguido) "despolitizar" a magistratura do Ministério Público.

Diz-me, ouvimos esse clamor vezes sem conta, que há demasiadas ligações entre a política e a Justiça, de que a política é justicialista e que a Justiça está politizada. Não nos faltam exemplos!

Diz-se que as investigações demoram tempo demais, as prescrições "rondam", as acusações são tão frágeis que quando chegam a julgamento as absolvições são uma consequência inevitável.

Diz-se que inexistem meios, humanos e técnicos para a realização da justiça!

Pois é! Mas então e as soluções quais seriam? Recorde-se que o actual sistema, consagrado na Constituição e nas leis da República, foi concebido e consagrado num tempo diferente do actual. Tratava-se de garantir a autonomia do Ministério Público, mas do mesmo passo assegurar alguma relação com o poder político, nomeadamente financiamento, relacionamento orgânico e poderes funcionais entre magistratura e polícia de investigação criminal.

Hoje, quando falamos de Justiça, nesta vertente, devemos ter presente que já passaram mais de trinta anos e que as finalidades que então foram traduzidas na lei são porventura outras.

A discussão que deve e é obrigatório que seja feita é a de saber se pretendemos uma Justiça verdadeiramente autónoma e independente na concretização da definição das prioridades de política que o Estado determina através da Assembleia da República.

Ou se, pelo contrário, o que queremos é que se mantenha o actual modelo no domínio da investigação criminal.

Uma justiça verdadeiramente autónoma, independente e hierarquizada sem qualquer relação, mesmo orgânica, com o poder político seria porventura a solução para os grandes problemas que afligem a nossa sociedade, não sendo o menor deles o de "não se saber quem é o responsável".

Um dos valores fundamentais da democracia é, a meu ver, sabermos a quem pedir contas. De quem é a responsabilidade e perante quem responde! Será que, neste domínio, sabemos?

Claro que esta solução exige a revisão da Constituição. Até hoje não vi nem ouvi ninguém assumir que esta é a discussão a fazer e que se a não fizermos, serena e tranquilamente, os problemas vão continuar e as soluções não vão despontar.

No nosso sistema actual, o presidente do STJ e, por inerência, do Conselho Superior da Magistratura, é eleito pelos seus pares. Desta forma pretende-se garantir o princípio fundamental da separação de poderes e a independência do poder judicial.

Ainda bem que assim é!

Embora sabendo que é diferente o estatuto de que quem investiga e de quem julga e de que até aqui se tem entendido que quem investiga não deve ser "tão independente", parece-me fundamental que se caminhe para a consagração dessa independência.

Claro que esta solução tem consequências, designadamente a das regras de financiamento da magistratura do Ministério Público, a da disponibilidade de meios, operacionais, humanos e técnicos, para a realização das suas atribuições e a da consagração de um sistema de eleição idêntico ao da magistratura judicial.

Não tenho dúvidas quanto às "críticas" que serão feitas a esta reflexão. Mas não posso deixar de a fazer e de a partilhar. Assim o exige a minha consciência, a experiência que vivi e o conhecimento que tenho do sistema.