quarta-feira, 1 de agosto de 2012

Código do Trabalho

Código do Trabalho: tire as dúvidas sobre as indemnizações por despedimento

Raquel Martins
A nova legislação laboral traz mudanças significativas nos horários, feriados, férias e despedimentos. O PÚBLICO e três gabinetes de advocacia respondem às dúvidas colocadas pelos leitores.

O novo código

Editorial
Diário Notícias | quarta-feira, 01 Agosto 2012
Hoje é o primeiro dia de uma nova era nas relações laborais. O esforço, a energia gasta pelos portugueses ativos torna-se, a partir de agora, mais barata. A compensação pelos direitos adquiridos no exercício de uma profissão remunerada minguou. Contudo, as instituições internacionais, que se tomaram tão vocais e interventivas por força da crise que assola as finanças do País, além de acharem que tudo ficará melhor, dizem que pode ainda não chegar. Ou seja, além de tudo o que a partir de hoje vai diminuir, ou ser cortado, pede-se que as indemnizações por despedimento levem novo corte e que as portarias de extensão dos contratos coletivos de trabalho sejam, pura e simplesmente, abolidas. O objetivo é sempre o mesmo. Trata-se de reduzir, mais e mais, na coluna dos custos, o valor da força de trabalho, em todas as suas manifestações remuneradas: salários-base, horas extras, feriados, férias, despedimentos – indemnizações e subsídios -, reformas. E, em simultâneo, alarga-se a disponibilidade do trabalhador, em mobilidade e em tempo na empresa. São as conhecidas medidas em prol da flexibilidade do fator trabalho, adaptando-o ao perfil de produção que mais se adeque a cada caso. Parece, no entanto, ter ficado esquecido um dos lados desta equação. Onde fica a segurança? Que é feito do esforço, a marchas forçadas, de introdução no mundo laborai de formação profissional generalizada, de mais investigação e desenvolvimento nos processos e nos produtos, de mais “massa cinzenta” em tudo o que o País produz, para, por essa via, sairmos do buraco no qual a atividade económica caiu?
O novo Código do Trabalho não pode ser apenas um “salve-se quem puder!” É neste plano que a orientação da política económica de um governo se revela. É preciso regular a sério, impor inspeções duras – limpando os serviços da atávica corrupção. E dotar a justiça laborai dos meios suficientes para que esta se exerça no tempo certo. Se não for incluído este outro lado, a conta nunca baterá certo e caminharemos em direção a um “vale tudo”.
A oposição desunida
União é o que tanto os países árabes como o Ocidente não se têm cansado de pedir à oposição síria. Essa será, dizem, a única forma de conseguir uma alternativa viável de poder ao regime de Bachar al-Assad.
Mas ontem os opositores ao homem que dirige a Síria desde 2000, ano em que sucedeu ao pai na Presidência, deram um passo no sentido oposto. No Cairo, o ex-juiz Haytham al-Maleh, de 81 anos, veio apresentar-se como o novo líder de um governo sírio no exílio. Uma iniciativa que colide com o Conselho Nacional Sírio, sediado em Istambul, na Turquia. Depois de negociações com os rebeldes do Exército Sírio Livre, que no terreno combatem as forças do regime, este grupo de opositores já anunciara para breve a formação de um governo no exílio. Com Assad ainda bem agarrado ao poder, apesar da crescente pressão diplomática e da resistência dos rebeldes no terreno, esta desunião da oposição dá um claro sinal negativo, que ameaça deixar a Síria mergulhada na guerra civil por mais longos meses.

"Acidentes de trabalho – As inovações da lei e da prática judiciária"

Curso de Formação "Acidentes de trabalho – As inovações da lei e da prática judiciária" – CES-Lisboa

Cursos IDEFF 2012/2013

Encontram-se abertas as inscrições para os vários  cursos que irão decorrer no ano letivo 2012/2013, salientando que as inscrições nos Cursos de pós-graduações efetuadas até o dia 31 de Agosto de 2012 beneficiam de 10% de desconto no valor das propinas.

1) Cursos de pós-graduação:
Curso de especialização em Direito Fiscal

Curso Avançado em Direito Fiscal "Grandes Temas Processuais e Substantivos dos Principais Tributos Portugueses"

Curso de especialização "O Direito Europeu em Ação – A Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia" - em colaboração com o IE

Curso de especialização em Contratação Pública: As novas fronteiras da Contratação Pública

Curso de especialização sobre Auditoria às Contas Públicas

Curso de especialização em Concorrência e Regulação

Curso de especialização em Mercados Financeiros

Curso de especialização em Emissão e Gestão de Dívida Pública e Mercados de Dívida Pública

2) Cursos de formação intensiva:
Curso de atualização sobre O Código Contributivo da Segurança Social
Curso de formação intensiva em Contabilidade

Curso de formação intensiva em Finanças Empresariais

Curso de formação em Contabilidade e Fiscalidade nas Operações sobre o Capital das Empresas
Para mais informações sobre os cursos pode consultar o site do IDEF F-   www.ideff.pt

Diário da República n.º 148 (Série I de 2012-08-01)

Presidência do Conselho de Ministros
·       Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2012: Aprova os mecanismos destinados a minimizar as consequências dos incêndios que atingiram os municípios de São Brás de Alportel e Tavira, bem como a Região Autónoma da Madeira
Ministério da Justiça
·       Decreto-Lei n.º 167/2012: Cria o Plano de Regularização de Créditos por Dívidas de Contribuições à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, estabelecendo um regime excecional de pagamento a esta instituição das contribuições em atraso e dos respetivos juros de mora
·       Decreto-Lei n.º 168/2012: Reduz o período de formação inicial do XXVIII Curso Normal de Formação para as Magistraturas Judicial e do Ministério Público - via académica e dos I e II Cursos Normais de Formação para a Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Ministério da Economia e do Emprego
·       Decreto-Lei n.º 169/2012: Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema
·       Decreto-Lei n.º 170/2012: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que cria o regime jurídico da mobilidade elétrica
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
·       Portaria n.º 226/2012: Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios do Desenvolvimento de Novos Mercados e Campanhas Promocionais, aprovado pela Portaria n.º 719-B/2008, de 31 de julho
Ministério da Saúde
·       Decreto-Lei n.º 171/2012: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina
·       Decreto-Lei n.º 172/2012: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de março, que regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
·       Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2012/M: Institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
·       Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2012/M: Aprova a estrutura orgânica da Direção Regional do Património

Jornal Oficial da União Europeia (01.08.2012)

L (Legislação): L205
C (Comunicações e Informações): C230