Bacelar Gouveia: Governo está a dar "tiro no pé" ao pressionar Constitucional

O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia considerou, em declarações esta segunda-feira à rádio TSF, que o Governo revelou total “amadorismo na condução” do processo de fiscalização do Tribunal Constitucional a algumas normas incluídas no Orçamento do Estado para este ano.

12:41 - 01 de Abril de 2013 | Por Notícias Ao Minuto

No Fórum TSF, cujo tema desta segunda-feira era ‘O Orçamento e o Tribunal Constitucional’, o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia comentou a polémica que tem marcado, nos últimos dias, a avaliação da constitucionalidade de algumas regras do Orçamento do Estado para este ano, defendendo que o “Governo revelou um total amadorismo na condução deste processo”.

Bacelar Gouveia explicou que “não obstante o direito que tem, e que ninguém lhe nega, de achar que as normas não são inconstitucionais”, o Governo já exerceu “esse direito” quando “fez incluir no processo de fiscalização um parecer, aliás de um antigo presidente do Tribunal Constitucional, a dizer que não havia nenhuma inconstitucionalidade”.

Portanto, “se já fez ouvir a sua voz junto do Tribunal Constitucional porque é que agora decidiu vir através dos órgãos de comunicação social fazer este tipo de pressão? Isto é um tiro no pé”, alertou o constitucionalista na antena da TSF.

“Não se percebe qual é o sentido disso e só vai acirrar o ambiente e crispar as relações entre o Governo e o próprio Tribunal Constitucional. E ninguém ganha com isso, não ganha a Democracia, não ganha o próprio Governo, em primeiro lugar, e não ganha o próprio País”, conclui.

Juiz jubilado: Cortes de salários e pensões fixados no Orçamento são inconstitucionais

O juiz conselheiro jubilado Guilherme da Fonseca defendeu esta segunda-feira que “algumas” medidas do Orçamento do Estado para 2013 devem ser consideradas inconstitucionais, nomeadamente ao nível do corte das remunerações dos trabalhadores e das pensões.

19:30 - 01 de Abril de 2013 | Por Lusa

“Pessoalmente, aceito melhor a inconstitucionalidade do que a conformidade com a Constituição, pelo menos de algumas medidas, aquelas mais violentas [como] os cortes nos salários e nas pensões, a contribuição extraordinária de solidariedade [e] o IRS, tal como está lançado este ano”, afirmou à Lusa Guilherme da Fonseca.

O juiz jubilado recordou o parecer que a estrutura sindical da CGTP enviou, em Dezembro, ao presidente Cavaco Silva, no qual identificava inconstitucionalidades, nomeadamente ao nível do corte das remunerações dos trabalhadores e das pensões.

Questionado sobre se algumas medidas do Orçamento do Estado deveriam ser declaradas inconstitucionais respondeu: “sim”.

“Não acredito que todas elas [questões], que foram levantadas pelos requerentes, sejam objecto de um julgamento de inconstitucionalidade. Mas algumas delas, espero bem que sejam”, acrescentou.

Caso isso aconteça, Guilherme da Fonseca diz que “o Governo é que tem de ‘descalçar a bota’” e encontrar medidas alternativas.

O Clube dos Fenianos Portuenses, no Porto, será palco, na terça-feira, de um debate intitulado “Em defesa da Constituição de Abril” e o juiz conselheiro jubilado enviará aos participantes uma comunicação escrita.

“O que vou querer dizer [nesse texto] é que a Constituição tem que ser defendida, tem de estar bem viva e é, portanto, um instrumento para um governo progressista e patriótico, no sentido de tomar as medidas legislativas e executivas que sejam melhor para os cidadãos”, avançou à Lusa.

Assinalou, porém, como “há quem diga que ela [Constituição] muitas vezes é esquecida, posta de lado, pelo actual Governo”.

Aos cidadãos cabe o dever de “estar de olho aberto” e de accionar os mecanismos fiscalizadores, alertando o procurador-geral, o provedor de justiça ou os deputados, quando sejam atingidos nos seus direitos ou quando vejam medidas legislativas que violem a constituição.

No dia em que se comemora o 37.º aniversário da promulgação da Constituição da República, o debate do Porto contará com a participação do jornalista Alfredo Maia, da investigadora Dora Fonseca, do historiador e professor universitário Manuel Loff e do escritor Mário Cláudio.