quarta-feira, 24 de outubro de 2012

Passos poderá demitir-se se Cavaco pedir fiscalização do OE

QUARTA, 24 OUTUBRO 2012 08:46

"No dia em que eu não tiver condições no meu Governo para executar as medidas a que me comprometo, direi ao país e ao senhor Presidente da República que não tenho condições para ser primeiro-ministro", disse Passos Coelho no início de Outubro.

Este dia pode chegar se o Presidente da República pedir a fiscalização preventiva da constitucionalidade do OE para 2013 ao Tribunal Constitucional. Seria uma bomba atómica de Passos para confrontar cada um com as suas responsabilidades.
Cavaco teria quase obrigatoriamente de formar um governo de iniciativa presidencial. A alternativa seria marcar eleições e entregar o poder de mão beijada ao PS e a António José Seguro.
Há cavaquistas, como Alexandre Relvas, que consideram que um governo presidencial seria "dramático para o país".
Temem certamente que Cavaco seja visto como o líder desse Governo, carregando uma pesada responsabilidade. Se as coisas correrem mal (o que é provável por o novo executivo começar com um OE que era de Passos e ainda faltar um ano para as eleições alemãs que vão decidir tudo) seria Cavaco a arcar com um segundo pacote de resgate do FMI Portugal não é a Itália onde o governo de iniciativa presidencial funciona bem. Em primeiro lugar, a Itália não foi resgatada. Em segundo lugar, o presidente Giorgio Napolitano escolheu Mário Monti mas é este quem manda. Aqui, seria o contrário face ao nosso semipresidencialismo, que ainda acentua mais os poderes do Presidente em momentos de crise política. Com um governo de iniciativa presidencial, o PS teria de esperar uma nova oportunidade de regresso ao poder. Ora com Cavaco a ser responsabilizado pelo novo governo, o PSD, eventualmente com Passos ao leme, teria outra margem de manobra para se bater com o PS em futuras eleições. Também aqui Passos veria resultados da sua demissão arrojada em Novembro de 2012. Entretanto, como descalçar a bota do OE 2013 com a demissão de Passos?
Talvez não seja tão dramático como à primeira vista se pensa. O Tribunal Constitucional tomará uma decisão rápido e o Parlamento extirpará as alíneas declaradas inconstitucionais, certamente do lado da receita, substituídas por outras pelo lado da despesa que irão mais à frente criar novos focos de instabilidade. Passos estará certamente disponível para a viabilização do novo OE... como patriota, para ajudar o país. Com o segundo pacote de resgate já negociado e a primeira tranche quase a chegar, encontrará fôlego para renascer.
Não, este Passos não vai tirar Sciences Po em Paris. Vai ser outro a andar por aqui.
Expresso online | 24-10-2012

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2012

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2012. D.R. n.º 206, Série I de 2012-10-24:
«No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no artigo 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação dessa condição legal por parte do condenado, tendo em conta a sua concreta situação económica, presente e futura, pelo que a falta desse juízo implica nulidade da sentença por omissão de pronúncia».

O que vão perder funcionários públicos, pensionistas e recibos verdes

VISÃO
Orçamento do Estado para 2013

O que vão perder funcionários públicos, pensionistas e recibos verdes
Confira aqui as medidas que vão afectar funcionários públicos, pensionistas e trabalhadores independentes
10:00 Quarta, 24 de Outubro de 2012

ESPECIAL ORÇAMENTO 2013:

Função Pública 
Baralha e volta a tirar
Os trabalhadores do Estado perdem mesmo mais do que um subsídio e vão reformar-se mais tarde É imensa a lista de medidas que afetam os funcionários públicos. Quem ganha acima de €700 brutos por mês vai ter o seu subsídio de férias cortado. Este desaparece totalmente para quem aufere mais de 1 100 euros.
O subsídio de Natal, o que supostamente seria reposto, acabará por se esvair mensalmente com a introdução de uma sobretaxa de 4% sobre os rendimentos. A idade da reforma aumenta; as horas extraordinárias passam a ser mais baratas; metade dos contratados a prazo vão ser dispensados... A meta para 2013 é a redução de 2% do número de funcionários públicos efetivos um corte mínimo de 10 mil trabalhadores, garantiu o secretário de Estado da Administração Pública, o que pouparia ao Estado 330 milhões de euros. Mas há outras "poupanças":
1 - SUSPENSÃO DO SUBSÍDIO DE FÉRIAS
Quem ganha a partir de €1100 brutos já não receberá nada.
A partir dos €700, os cortes são progressivos.
2 - CORTES SALARIAIS
Mantêm-se os cortes salariais, entre 3,5% e 10%, para quem ganhe mais de 1 550 euros.
Além disso, os salários continuam congelados e é proibido atribuir aumentos salariais que decorram de progressões na carreira ou promoções. Os gestores de empresas públicas continuam proibidos de receber prémios de gestão.
3 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS
A quem tem um horário semanal de 35 horas, o pagamento do trabalho extraordinário, seja em dia normal, seja em dia de descanso ou em feriado, será reduzido a metade. Assim, na primeira hora extraordinária, um funcionário público ganhará 12,5% da sua remuneração horária, e nas horas seguintes 18,75 por cento. O trabalho em dia de descanso ou feriado será pago a 25 por cento. Por outro lado, as contribuições para a Caixa Geral de Aposentação vão aumentar, uma vez que incidirão sobre o salário ilíquido, abrangendo horas extraordinárias, ajudas de custo, prémios, etc.
4 - AJUDAS DE CUSTO
Só as deslocações diárias que ultrapassem os 20 quilómetros terão direito a ajudas de custo (até agora, o limite mínimo era de 5 quilómetros). Já nas deslocações por dias sucessivos, só existem ajudas para além dos 50 quilómetros (o atual limite mínimo é de 20 quilómetros).
5 - SUBSÍDIO DE DOENÇA
Quem ainda beneficia do antigo regime de proteção social (ou seja, quem entrou na função pública antes de 2006), vai deixar de ter alguns benefícios, uma vez que a ideia do Governo é a aproximação ao regime geral da Segurança Social. Assim, não haverá pagamento de baixas até 3 dias e o pagamento entre os dias 4 e 30 sofrerá uma redução de 10%, deixando de ser pago a 100 por cento.
6 - SUBSÍDIO POR MORTE
A família de um aposentado vai receber menos de subsídio por morte deste. O valor máximo a atribuir baixa de 6 para 3 IAS- Indexante dos Apoios Sociais, ou seja, será de €1 257,66.
7 - AUMENTO DA IDADE DA REFORMA
Aos poucos, a idade da reforma dos funcionários públicos tem aumentado a ideia era chegar aos 65 anos em 2014. No entanto, o prazo foi antecipado.
Em janeiro de 2013, a idade da reforma passa já a ser a mesma da dos trabalhadores do privado. Polícias e militares também sofrem um aumento, passando a poder reformar-se aos 60 anos (a passagem à reserva poderá ser aos 55 anos). Espera-se uma corrida às reformas até ao final de 2012. É que a fórmula de cálculo das pensões para quem entrou no Estado antes de 1993 também vai ser alterada e não será certamente para aumentar o valor das reformas.


Pensionistas
Dar com uma mão...
Na proposta de Orçamento para 2013, o Governo "queixa-se" de que vai gastar 850 milhões de euros na reposição do subsídio de Natal e de 10% do subsídio de férias dos pensionistas.
No entanto, só com o corte nas pensões acima de 1 350 euros, o Estado poupa cerca de metade desse valor.
Por outro lado, a receita proveniente dos reformados vai crescer tal como os trabalhadores no ativo, eles vão sofrer com a alteração dos escalões de IRS, além de também pagarem a sobretaxa de 4 por cento. No fim, há quem perca o equivalente aos dois subsídios. Boa notícia para os beneficiários das pensões mínimas, sociais e rurais, é que estas serão atualizadas na linha do que aconteceu este ano (aumento de 3,1 por cento).
1 - FAÇA AS CONTAS
O corte nas pensões e a "contribuição extraordinária de solidariedade" (para pensões acima dos €5 030) vão permitir ao Estado poupar €421 milhões
. Corte de 3,5% das pensões entre €1 350 e 1 800 euros Exemplo: Uma pensão de €1 500 sofre um corte de €52,5
. Às pensões entre €1 800,01 e €3 750, aplica-se um corte de 3,5% sobre €1 800 e de 16% sobre o restante valor
Exemplo: Pensão de €2 500.
Corte de 3,5% sobre €1 800 é igual a 63 euros. Corte de 16% sobre €700 é igual a €112.
No total, o corte será de €175 (7 por cento)
. Corte de 10% das pensões acima dos €3 750
Exemplo: Uma pensão de €4 500 terá um corte de €450
. Às pensões entre €5 030 e €7 545, além do corte de 10%, aplica-se uma redução de 15% do valor que excede os €5 030 euros
Exemplo: Pensão de €6 000.
Corte de 10% é igual a 600 euros. Corte de 15% sobre €970 é igual a 145,5 euros. No total o corte será de €745,5 (12,4 por cento)
. Às pensões acima de €7 545, além do corte de 10%, aplica-se uma redução de 15% sobre o valor que excede os €5 030 e de 40% sobre o valor que excede os 7 545 euros
Exemplo: Pensão de €10 000.
Corte de 10% é igual a 1 000 euros. Corte de 15% sobre €2 515 é igual a 377,25 euros.
Corte de 40% sobre €2 455 é igual a €982. No total, o corte será de €2 359,25 (23,6 euros)
2 - SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL
O subsídio de Natal é reposto na totalidade, mas o de férias não. A quem recebe pensões a partir de €1 100 mensais, o Estado deixa de pagar 90% do subsídio de férias. Quem ganha menos de €600 não será afetado e entre os €600 e os €1 100, o corte é progressivo, tal como se vê na tabela abaixo:

Independentes
O que sobra?
Os trabalhadores independentes não escapam ao "enorme" aumento de impostos. Pelo contrário, eles serão dos mais penalizados. Começando na subida da taxa de retenção na fonte de 21,5% para 25% e acabando na alteração da base tributável. Estão, além disso, incluídos na atualização dos escalões de IRS, que atinge todos os trabalhadores.
RECIBOS VERDES
. Retenção de IRS na fonte sobe de 21,5% para 25 por cento
. IRS passa a tributar 80% dos rendimentos anuais (contra os atuais 70 por cento)
. Atualização dos escalões de IRS
. Subsídio de desemprego para quem tenha prestado mais de 80% da sua atividade à mesma empresa
EMPRESÁRIOS EM NOME INDIVIDUAL
. Taxa contributiva (Segurança Social) sobe para 34,75% (tal como para os administradores e gerentes de sociedades)
. Para os produtores agrícolas, a taxa contributiva será de 33,3 por cento
. Passam a ter direito a subsídio de desemprego (ainda dependente de legislação própria a ser criada), tal como os titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada e os membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas.

Esclarecimento da PGR sobre escuta ao primeiro-ministro foi pedido pela ministra da Justiça

Justiça

Mariana Oliveira

Teixeira da Cruz solicitou, em nome do Governo, o esclarecimento, mas não incluiu o ministro Relvas

O esclarecimento feito anteontem pela procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, que garantiu, num comunicado, que o primeiroministro, Passos Coelho, não é suspeito de qualquer crime no âmbito do caso Monte Branco, foi pedido pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, em nome do Governo.

Nem o gabinete do primeiro-ministro nem o da ministra da Justiça justificaram o facto de o pedido não abarcar o ministro adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, que, segundo o PÚBLICO noticiou a semana passada, também terá sido apanhado em escutas no âmbito do mesmo inquérito. Em causa estão conversas entre Relvas e José Maria Ricciardi, presidente do Banco Espírito Santo Investimento (BESI), que assessorou os chineses que venceram a aquisição de 21,35% do capital da EDP.

A própria nota da Procuradoria-Geral da República referia que o esclarecimento era feito nos termos da alínea a), do n.º 13, do artigo 86.º do Código de Processo Penal, que prevê a possibilidade de a autoridade judiciária prestar esclarecimentos públicos sobre processos em segredo de justiça “a pedido de pessoas publicamente postas em causa”.

Face à letra da lei, o PÚBLICO contactou o gabinete do primeiro-ministro, que negou ter sido o próprio Passos Coelho a solicitar o esclarecimento. “O pedido foi feito pela ministra da Justiça em nome do Governo”, afirmou o assessor de imprensa do primeiro-ministro, Rui Baptista, que recusou fazer mais comentários sobre este caso. A assessora da ministra da Justiça, Anabela Mendes, confirmou que o pedido foi feito pela ministra, sem adiantar, contudo, porque é que este não abrangeu o ministro adjunto e dos Assuntos Parlamentares.

No mês passado, uma outra responsável do Ministério Público, Cândida Almeida, escreveu uma informação idêntica relativamente ao alegado envolvimento do ministro Paulo Portas na investigação dos submarinos. Aí, contudo, não foi a procuradoria a emitir uma nota, mas a Lusa a noticiar uma resposta da procuradora enviada a Paulo Portas dando conta de que não foram “recolhidos indícios” criminais por parte de V. Ex.ª [Paulo Portas]“.

Público | quarta-feira, 24 Outubro 2012