Processos contra corte de subsídios já estão a chegar aos tribunais

Diário Económico - terça-feira, 07 Agosto 2012
Paula Cravlna de Sousa e Denise Fernandes – paula.cravina@economico.pt

Depois da decisão do Tribunal Constitucional, são cada vez mais os processos judiciais interpostos pelos sindicatos. Advogados, funcionários públicos, bancários e trabalhadores dos CTT já avançaram com processos.
Processos contra corte de subsídios já estão a chegar aos tribunais
Constitucionalistas defendem que tribunais devem manter o corte dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e dos pensionistas.
Os tribunais terão a última palavra a dizer sobre a suspensão dos subsídios de férias e de Natal este ano. Isto porque, depois da decisão do Tribunal Constitucional (TC), são cada vez mais os processos judiciais interpostos pelos sindicatos.
Advogados, funcionários públicos, bancários e trabalhadores dos CTT já avançaram com os processos para evitar o corte ou reaver os subsídios. Contudo, segundo os constitucionalistas ouvidos pelo Diário Económico, os tribunais devem manter a suspensão.
Recorde-se que no início de Julho o TC declarou inconstitucional a medida inscrita no Orçamento do Estado para 2012, que suspendia o pagamento dos 13º e 14º meses durante o programa de ajustamento financeiro. Os juízes declararam a medida inconstitucional, mas aceitaram a suspensão em 2012, uma vez que a reposição dos mesmos este ano colocaria em causa o cumprimento das metas orçamentais.
A Frente Sindical da Administração Pública (Fesap) tem “grande expectativa” que na presença do acórdão do TC, os tribunais administrativos e fiscais “venham dar razão aos trabalhadores que exigem à devolução do subsídio de férias e o pagamento do de Natal”.
O dirigente José Abrãao conta que já antes de ser conhecida a posição do TC existiam várias acções a decorrer nos tribunais e que “ainda não foram julgadas”. Agora, as expectativas aumentaram. O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), tal como o Diário Económico já tinha avançado em meados de Julho, está a estudar formas de avançar com acções judiciais que resultem na devolução do subsídio de férias e na “não aplicação dos cortes no subsídio de Natal”. Segundo Bettencourt Picanço, “mais de uma dúzia” de pessoas suscitaram a questão junto do sindicato.
Carlos Almeida, do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), adianta que esta estrutura sindical “tem tudo para avançar para os tribunais em Setembro, depois das férias judiciais”. Numa primeira fase, segundo explicou, o SOJ vai avançar com uma petição colectiva em nome dos associados nos tribunais de primeira instância. “Vamos esperar para ver e decidir o que fazer depois”, disse. Na área da justiça, também a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) vai recorrer aos tribunais (ver texto ao lado).
Da mesma forma, algumas empresas públicas estão a pensar contestar em tribunal o corte dos subsídios. O secretário-geral do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e das Telecomunicações (SNTCT), Vítor Narciso, afirmou em declarações ao Diário Económico que “a acção deu entrada há 15 dias”. O sindicato pede o pagamento dos dois subsídios e também o que foi descontado em 2011. Já a Federação dos Sindicatos dos Transportes e das Comunicações (Fectrans) assegura que está a ponderar recorrer às instâncias judiciais.
Já os sindicatos que representam trabalhadores e pensionistas do Banco de Portugal (BdP) vão avançar com acções nos tribunais para que os reformados venham a receber os subsídios de férias e de Natal. Recorde-se que o governa-, dor Carlos Costa decidiu pagar os subsídios aos trabalhadores do banco central mas reteve os dos pensionistas até que os tribunais decidam o que fazer.
“É uma via votada ao fracasso”
No entanto, as intenções dos sindicatos arriscam não vir a ter sucesso. O constitucionalista Bacelar Gouveia afirma que esta “é uma via votada ao fracasso”, já que a decisão dos tribunais deverá estar em linha com a do TC. “Mesmo que os tribunais decidissem a favor dos sindicatos haveria sempre lugar ao recurso para o TC, que irá decidir sempre em conformidade com a sua primeira decisão”, explicou o especialista. Bacelar Gouveia diz ainda que caso esta matéria fosse reavaliada, “com a entrada de novos juizes de maioria de direita, o que poderia acontecer era a decisão ser alterada no sentido de se tornar constitucional”.
Já o constitucionalista Rui Medeiros considera que os tribunais devem decidir em linha com o TC e manter a suspensão dos subsídios este ano. No entanto, adverte que “não é um cenário de resposta inequívoca”, uma vez que “tradicionalmente os tribunais deverão dar razão aos sindicatos ao considerar a medida inconstitucional mas ao não limitar no tempo os seus efeitos como fez o Tribunal Constitucional”.
PALAVRA-CHAVE
Alternativa
Uma das novidades mais aguardadas para o Orçamento de Estado para 2013 (OE/13) será a solução encontrada pelo Governo para compensar o veto do Tribunal Constitucional (TC) ao corte dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e pensionistas. Passos Coelho terá de encontrar medidas que impliquem dois mil milhões de euros de poupança na despesa do Estado em 2013 para cumprir a meta de 3% do défice.
O Executivo ainda não clarificou se a solução passará por alargar o corte aos privados ou se optará por novas medidas do lado da receita. No entanto, o CDS já deixou claro que não validará novo aumento de impostos.