Resolução da Assembleia da República n.º 83/2004. DR 303 SÉRIE I-A de 2004-12-29 – Assembleia da República: Regulamento do Sistema de Avaliação de Desempenho da Assembleia da República (SIADAR)
Resolução da Assembleia da República n.º 84/2004. DR 303 SÉRIE I-A de 2004-12-29 – Assembleia da República: Aprova, para ratificação, a alteração do artigo 1.º do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), que visa admitir a Mongólia como país beneficiário, conforme resolução n.º 90/2004, de 30 de Janeiro, aprovada pelo Conselho de Governadores do Banco
Resolução da Assembleia da República n.º 85/2004. DR 303 SÉRIE I-A de 2004-12-29 – Assembleia da República: Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Membros da União Europeia Relativo ao Estatuto do Pessoal Militar e Civil Destacado no Estado-Maior da União Europeia, dos Quartéis-Generais e das Forças Que Poderão Ser Postos à Disposição da União Europeia no Âmbito da Preparação e da Execução das Operações Referidas no n.º 2 do Artigo 17.º do Tratado da União Europeia, Incluindo Exercícios, bem como do Pessoal Militar e Civil dos Estados Membros da União Europeia Destacado para Exercer Funções Neste Contexto (UE-SOFA), assinado em Bruxelas em 17 de Novembro de 2003
Decreto-Lei n.º 240-A/2004. DR 303 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2004-12-29 – Ministério das Finanças e da Administração Pública: Transfere para a Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da Caixa Geral de Depósitos, S. A., relativamente ao serviço prestado na empresa anteriormente à constituição do Fundo de Pensões do Pessoal da CGD
Decreto-Lei n.º 240-B/2004. DR 303 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2004-12-29 – Ministério das Finanças e da Administração Pública: Transfere para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) a responsabilidade pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., subscritor da CGA
Decreto-Lei n.º 240-C/2004. DR 303 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2004-12-29 – Ministério das Finanças e da Administração Pública: Transfere para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) a responsabilidade pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal - NAV, Portugal, E. P. E., subscritor da CGA
Decreto-Lei n.º 240-D/2004. DR 303 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2004-12-29 – Ministério das Finanças e da Administração Pública: Transfere para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) a responsabilidade pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., subscritor da CGA
