segunda-feira, 10 de dezembro de 2007

Anulação de decisão da Comissão Europeia (baseada em em disposições derrogadas)

PRESS RELEASE No 78/07
25 October 2007
Judgments of the Court of First Instance in Joined Cases T-27/03, T-80/03, T-46/03, T-58/03, T-79/03, T-97/03 and T-98/03, and in Cases T-45/03, T-77/03 and T-94/03
SP SpA and Others v Commission of the European Communities

THE COURT OF FIRST INSTANCE ANNULS THE FINES IMPOSED BY THE COMMISSION ON PRODUCERS OF REINFORCING BARS
Following the expiry of the ECSC Treaty, the Commission is no longer competent to adopt a decision based exclusively on a provision of that Treaty
______________________________
Court’s findings (summary):

The Court points out first that the Community treaties established a new legal order, for the benefit of which the States have limited their sovereign rights in certain fields. Within that Community legal order the institutions have conferred powers only and, for that reason, Community measures refer to the legal basis which enables the institution concerned to act in the field in question.

The Court makes clear that the provision constituting the legal basis of a measure and enabling the Community institution to adopt it must be in force at the very time of its adoption. By contrast, the principles governing the succession of legal rules may lead to the application of substantive provisions which are no longer in force at the time of the adoption of an act by a Community institution.

Article 65 of the ECSC Treaty was the exclusive legal basis of the Commission’s decision. That provision was however no longer in force when the decision was adopted.
For that reason the Court declares the Commission decision to be unlawful and annuls it.
All the fines imposed are therefore annulled.

Para aceder ao Comunicado de Imprensa

http://curia.europa.eu/en/actu/communiques/cp07/aff/cp070078en.pdf

Acórdãos do TJCE

Acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Acórdãos disponíveis em: http://curia.europa.eu/jurisp/cgi-bin/form.pl?lang=pt

Processos apensos C-283/06 e C-312/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Outubro de 2007 (pedidos de decisão prejudicial de Zala Megyei Bíróság, Legfelsőbb Bíróság — República da Hungria) — KÖGÁZ rt, E-ON IS Hungary kft, E-ON DÉDÁSZ rt, Schneider Electric Hungária rt, TESCO Áruházak rt, OTP Garancia Biztosító rt, OTP Bank rt, ERSTE Bank Hungary rt, Vodafon Magyarország Mobil Távközlési rt (C-283/06)/Zala Megyei Közigazgatási Hivatal Vezetője, OTP Garancia Biztosító rt/Vas Megyei Közigazgatási Hivatal (C-312/06) («Sexta Directiva IVA — Artigo 33.º, n.º 1 — Conceito de “impostos sobre o volume de negócios” — Imposto local sobre as actividades económicas»)
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/site/pt/oj/2007/c_297/c_29720071208pt00130013.pdf


Processo C-443/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Erika Hollmann/Fazenda Pública («Fiscalidade directa — Tributação das mais-valias imobiliárias — Livre circulação de capitais — Incidência do imposto — Discriminação — Coerência do sistema fiscal»)
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/site/pt/oj/2007/c_297/c_29720071208pt00150015.pdf


Processo C-492/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Consorcio Elisoccorso San Raffaele/Elilombarda s.r.l. Azienda Ospedaliera Ospedale Niguarda Ca' Granda di Milano (Contratos públicos — Directiva 89/665/CEE) — Processo de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos — Pessoas às quais os processos de recurso podem ser acessíveis — Associação temporária proponente — Direito de cada um dos membros de uma associação temporária interpor um recurso individualmente)
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/site/pt/oj/2007/c_297/c_29720071208pt00200020.pdf

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