Presidência do Conselho de
Ministros
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Resolução do
Conselho de Ministros n.º 55/2012: Autoriza a realização de despesa com a
aquisição de serviços de disponibilização e locação de meios aéreos permanentes
e sazonais necessários à prossecução das missões públicas atribuídas ao
Ministério da Administração Interna e ao Instituto Nacional de Emergência
Médica, I. P., durante os anos de 2013 a 2017
Ministérios da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da
Solidariedade e da Segurança Social
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Portaria n.º 203/2012: Primeira alteração
à Portaria n.º 178-A/2012, de 31 de maio, que
prevê apoios às explorações agrícolas situadas no continente português, nos
termos da Resolução do Conselho de
Ministros n.º 37/2012, de 27 de março
Ministério da Saúde
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Portaria n.º 204/2012: Atualiza o
programa de formação da área de especialização de Anatomia
Patológica
Região Autónoma dos Açores
- Presidência do Governo
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Decreto Regulamentar
Regional n.º 17/2012/A: Regulamenta as condições de acesso e as regras
gerais de atribuição de apoios no âmbito do programa de incentivos do Sistema
Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA), denominado PRO-SCIENTIA
Região Autónoma da Madeira
- Assembleia Legislativa
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Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 28/2012/M: Elege
o presidente e o vice-presidente do Conselho Económico e Social da Região Autónoma
da Madeira e designa dois representantes da Assembleia Legislativa da Madeira
Região Autónoma da Madeira
- Presidência do Governo
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Decreto Regulamentar
Regional n.º 16/2012/M: Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma
da Madeira para 2012
