Pode ser lido em Leituras Oficiosas o texto final da nova lei que cria um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva, ainda não publicada em Diário da República, mas que entrará em vigor no próximo dia 15 de Setembro.
Submetido a votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi aprovado, por unanimidade, na sessão de 12-7-2007 da Assembleia da República, e é resultado da proposta de lei n.º 108/X — Cria um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva, e do projecto de lei n.º 320/X — Combate à corrupção e defesa da verdade desportiva (PSD).
