Scut. Sociedade civil tem capacidade de tomar as iniciativas que entender

O primeiro-ministro, Passos Coelho, recusou hoje comentar a queixa-crime do Automóvel Clube de Portugal contra ex-governantes do PS sobre a gestão das SCUT, mas admitiu que a sociedade civil tem capacidade de tomar as iniciativas que entender.

"A sociedade civil tem toda a capacidade de tomar, em todo o tempo, as iniciativas que entender sobre o passado ou sobre o presente, mas não está nas minhas funções fazer comentários sobre essa natureza", disse Passos Coelho aos jornalistas, na Figueira da Foz, à margem da sessão do 38.º aniversário do PSD.

De acordo com a notícia avançada hoje pelo jornal i e pelo Expresso, o Automóvel Clube de Portugal entregou uma participação criminal no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) contra Mário Lino, Paulo Campos e António Mendonça por alegada gestão danosa nas negociações dos contratos das SCUT (autoestradas sem custos para o utilizador). Fonte do DIAP confirmou entretanto à agência Lusa ter dado entrada a queixa do ACP, que foi distribuída à nona secção.

Passos Coelho referiu que a sua competência, enquanto primeiro-ministro, é da "concentrar todas as energias em recuperar a economia" do país.

Questionado pelos jornalistas sobre o relatório do Sistema Nacional de Integridade para Combate à Corrupção, que será divulgado segunda-feira, o governante disse desconhecê-lo.

Passos Coelho afirmou esperar que "todas as ações" que têm vindo a ser preparadas "com grande consenso partidário, até na Assembleia da República," na luta contra a corrupção "façam o seu caminho".

De acordo com Passos Coelho, "se há coisa que mina a confiança das pessoas nos políticos, são fenómenos de falta de transparência e corrupção", frisou.

"Espero que o panorama no futuro, qualquer que seja esse retrato que vai ser apresentado e que eu ainda não conheço, só possa melhorar", disse.

Já sobre se a eventual vitória de François Hollande nas eleições presidenciais francesas poderá facilitar a saída da crise, Passos Coelho voltou a não se alongar em comentários, argumentando que "não é habitual, muito menos no caso português, que um chefe de Governo se intrometa nas questões eleitorais de outros países".

"Evidentemente que o que vier a acontecer nos próximos anos à França é importante para toda a Europa", afirmou.

I e Lusa de 5-5-2012

Costa Andrade considera que queixa da ACP contra ex-governantes não faz sentido

O jurista Costa Andrade afirmou este sábado, em Chaves que a queixa apresentada pelo Automóvel Clube de Portugal (ACP) contra antigos governantes do PS, por alegada gestão danosa nas concessões rodoviárias, "não faz sentido" como processo criminal.
"Porque manifestamente aqueles são comportamentos que não subsumíveis em nenhuma norma criminal nem sequer na da administração danosa", afirmou à Agência Lusa o Costa Andrade, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, que falava à margem da conferência "Criminalidade no exercício de funções públicas".
A imprensa de hoje revela que o ACP entregou uma participação criminal contra os antigos ministros Mário Lino e António Mendonça e também o ex-secretário de Estado das Obras Públicas Paulo, no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP).
O presidente da associação, Carlos Barbosa, disse à Lusa que o objetivo do processo por alegada má gestão nas SCUT é "chegar à verdade".
Costa Andrade considerou que há toda a legitimidade para se pedir a responsabilização política dos agentes políticos, mas referiu que, outra coisa completamente diferente, é a responsabilização criminal
"Como jurista considero não haver aí motivo para incriminar e punir alguém", frisou.
Isto porque, explicou, "não são factos abrangidos pela lei criminal e manifestamente seria um trabalho inútil nos tribunais porque a conclusão seria, inevitavelmente, a de que aqueles comportamentos não realizam um ilícito criminal das leis penais".
Também Damião da Cunha, professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto, não atribui relevo criminal à queixa apresentada.
"Tal como é formulada essa imputação, não lhe consigo atribuir relevo criminal nenhum assim dessa forma", declarou.
O especialista considerou que o crime a que refere o ACP "dificilmente poderá ser aplicado no caso concreto".

Jornal de Noticias 5-5-2012

Seguro diz que Justiça "tem de agir" se há dúvidas quanto a conduta de ex-governantes do PS

O secretário-geral do Partido Socialista, António José Seguro, disse, este sábado, que a Justiça deve investigar a gestão das antigas SCUT caso haja dúvidas, a propósito de uma queixa do Automóvel Clube de Portugal contra três antigos governantes socialistas.

"Eu defendo a separação da política da justiça. Se houver motivos para a Justiça agir, então tem de agir. Quando há dúvidas, a Justiça tem de agir", afirmou António José Seguro à margem de uma conferência organizada pelo laboratório de ideias do PS, num hotel em Lisboa.

De acordo com a notícia avançada hoje pelo jornal i e pelo Expresso, o Automóvel Clube de Portugal entregou uma participação criminal no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) contra Mário Lino, Paulo Campos e António Mendonça por alegada gestão danosa nas negociações dos contratos das SCUT (autoestradas sem custos para o utilizador).

Fonte do DIAP confirmou entretanto à agência Lusa ter dado entrada a queixa do ACP, que foi distribuída à nona secção.

O presidente do ACP, Carlos Barbosa, disse hoje à Lusa que o objetivo do processo contra os três antigos governantes por alegada má gestão é "chegar à verdade".

Para o responsável, os "políticos devem ser castigados como os gestores de uma empresa".

Contactado pela agência Lusa, Mário Lino escusou-se a comentar a queixa apresentada pelo ACP.

A Lusa tentou também contactar Paulo Campos e António Mendonça, mas tal não foi possível até ao momento.

Jornal de Notícias 5-5-2012

Jornal Oficial da União Europeia (05.05.2012)

L (Legislação): L120

C (Comunicações e Informações): C131 C132 C133

Assunção Esteves: Simplificar as leis

A presidente da Assembleia da República revelou ontem que o Parlamento vai criar um grupo de trabalho para simplificar a legislação.

Correio da manhã de 6-5-2012

António José Seguro: “Justiça tem de agir”

O líder do PS defende, a propósito das queixas contra ex-governantes socialistas por má gestão das Scut, que “se há dúvidas, a Justiça tem de agir”.
Correio da Manhã de 6-5-2012