domingo, 28 de abril de 2013

Políticos Condenados

Sentir o Direito
Quando o titular de um cargo político – por exemplo, um Presidente de Câmara ou um Deputado – é condenado pela prática de um crime no exercício das suas funções, perde automaticamente o seu mandato? E, se não perder o mandato, pode continuar a exercer funções, mesmo que esteja a cumprir pena de prisão, com as limitações resultantes da perda da liberdade?
Por: Fernanda Palma, Professora Catedrática de Direito Penal
A Constituição e o Código Penal determinam que "nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos". A perda desses direitos tem de resultar da condenação. Este regime, que já foi preconizado por Eduardo Correia no Projeto de Código Penal de 1963, contraria a doutrina medieval das penas infamantes.
A proibição do exercício de funções, incluindo funções políticas, não é um efeito automático da pena, dependendo de uma conexão entre o cargo e o crime que ilustre a perda de confiança e de credibilidade. A separação de poderes e o princípio da culpa impõem que se pondere a repercussão do crime e da pena no vínculo de representatividade política.
No entanto, quando se trata de crimes de "responsabilidade política", os condenados são sempre destituídos e não podem ser reeleitos. Tais crimes incluem, entre outros, a traição à Pátria, os atentados contra a Constituição e o Estado de Direito, a prevaricação, a corrupção, o peculato, a participação económica em negócio e a violação de regras orçamentais.
Estas situações revelam um grave desvio do mandato conferido aos titulares de cargos políticos, que põe em causa o interesse público, a imparcialidade da Administração e os direitos fundamentais. Por isso, uma lei especial estipula a destituição e não reeleição do condenado, independentemente da pena prevista para o crime e da pena concreta aplicada.
Fora destes casos, os titulares de cargos públicos que cometam crimes puníveis com prisão superior a três anos podem ser proibidos de exercer funções por um período de dois a cinco anos. Mas exige-se que o crime seja cometido com flagrante e grave abuso de funções, revele indignidade para o cargo ou implique a perda de confiança necessária ao seu exercício.
Para além de consagrar este regime geral, o Código Penal determina que os condenados a pena de prisão que exerçam quaisquer funções públicas sejam suspensos dessas funções enquanto durar o cumprimento da pena. Neste caso, o legislador limita-se a reconhecer a impossibilidade de conciliar o exercício das funções com a execução da pena de prisão.

Exclusivo i: Cortes. Portas ameaça romper. Ministros do PSD rebelam-se contra Gaspar


Por Luís Rosa
O Ministro das Finanças propôs esta sexta-feira ao governo na reunião do Conselho de Ministros mais cortes nos salários dos funcionários públicos e nas pensões, além da redução de empregados no Estado. As propostas de Vítor Gaspar não agradaram aos ministros do PSD que se terão rebelado contra Gaspar. Paulo Portas apoiou a ala social-democrata do governo e ameaçou romper com coligação se Gaspar não recuar

Os ministros Paula Teixeira da Cruz (Justiça), Miguel Macedo (Administração Interna), Aguiar-Branco (Defesa Nacional) e Álvaro Santos Pereira (Economia) criticaram duramente novas políticas de austeridade propostas por Vítor Gaspar, ministro de Estado e das Finanças, durante o Conselho de Ministros desta sexta-feira, apurou o i junto de fontes governamentais.
Paulo Portas, líder do CDS e ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, apoiou as fortes críticas destes quatro ministros e chegou mesmo, ao que o i apurou, a ameaçar romper com a coligação que permite ao governo ter o apoio de uma maioria no Parlamento.
O ministro das Finanças propôs aos seus colegas uma redução do número de funcionários públicos, complementada com um corte no salário dos que não seriam dispensados. Vítor Gaspar quer ainda cortar nos valores que são actualmente pagos aos pensionistas. Cortes que vão fazer parte do pacote de medidas de quatro mil milhões de euros que o governo vai apresentar depois de nova reunião do governo na próxima terça-feira.
A ameaça de Paulo Portas de romper com o governo caso o ministro das Finanças não recue nas suas propostas, fez com que não fosse tomada qualquer decisão.
Este episódio é o culminar vários episódios de tensão no seio da coligação governamental.
Com a dificuldade em alcançar um consenso, o governo adiou a apresentação do Documento de Estratégia Orçamental para a próxima Terça-feira. O pagamento da oitava tranche de apoio ao país está dependente da apresentação destas medidas que já deveriam ter sido apresentadas em Fevereiro.
i, 28-4-2013

Supremo Tribunal de Justiça rejeita recurso extraordinário de Isaltino Morais


O Supremo Tribunal de Justiça rejeitou o recurso extraordinário do presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais, detido na quarta-feira para cumprir uma pena de prisão efetiva de dois anos por branqueamento de capitais e fraude fiscal.
A rejeição do recurso, que não suspendia a execução da prisão do autarca, foi decidida pelo Supremo Tribunal de Justiça no dia em que Isaltino Morais foi detido e publicada no mapa da 5.ª Secção na sexta-feira.
Nesta diligência, mais uma entre mais de quatro dezenas de recursos e reclamações, o presidente da Câmara Municipal de Oeiras pedia que fosse fixada jurisprudência.
A defesa de Isaltino Morais entendeu a existência de "oposição de posições" no Tribunal da Relação de Lisboa e, se tal fosse admitido, o processo seria novamente analisado numa conferência de juízes conselheiros, marcada pelo presidente do Supremo, Noronha Nascimento.
O plenário de juízes conselheiros decidiria então se a prisão podia ter sido decretada, como foi por despacho da juíza Marta Rocha Gomes, titular do processo no Tribunal de Oeiras.
Segundo os advogados do autarca, o Tribunal do Relação, em dezembro de 2011, considerou que o processo não transitava em julgado e, em setembro de 2012, veio dizer que, afinal, havia trânsito condenatório e que Isaltino Morais podia ser detido.
Isaltino Morais foi condenado em 2009 a sete anos de prisão e à perda de mandato autárquico por fraude fiscal, abuso de poder e corrupção passiva para ato ilícito e branqueamento de capitais.
A Relação decidiu condenar Isaltino Morais a dois anos de prisão, anulando as penas de perda de mandato e abuso de poder.
A 03 de agosto de 2009, o Tribunal de Oeiras condenou Isaltino Morais a uma pena de sete anos de prisão efetiva, pela prática de quatro crimes -- fraude fiscal, abuso de poder, corrupção passiva para ato ilícito e branqueamento de capitais.
A juíza Carla Cardador determinou ainda a perda de mandato do presidente da Câmara Municipal de Oeiras, para o qual foi eleito como independente, em 2009, e o pagamento de 463 mil euros ao Estado.
O recurso de Isaltino Morais para a Relação foi decidido a 13 de julho de 2010, com os juízes desembargadores a reduzirem a pena de prisão efetiva para dois anos, a retirarem a perda de mandato e a baixarem a multa de 463 mil euros para 197 mil.
Detido na quarta-feira à hora do almoço, junto à Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais, que tem pendente também um recurso no Tribunal Constitucional, igualmente sem efeito suspensivo, encontra-se preso no Estabelecimento Prisional anexo à sede da Polícia Judiciária, em Lisboa.
A greve dos guardas prisionais, que decorre até à próxima terça-feira, impossibilitou a transferência do autarca para o Estabelecimento Prisional da Carregueira, em Sintra.
Jornal de Notícias, 28-4-2013

Polícia norte-americana detém suspeito de enviar carta com rícino a Obama


Um suspeito de enviar cartas com rícino ao Presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, e a um senador republicano foi detido, sábado, em Tupelo, no estado do Mississippi, acusado de tentar usar uma arma biológica, informou o Departamento de Justiça.

O chefe da polícia de Tupelo, Tony Carleton, confirmou que as autoridades federais detiveram um homem identificado como James Everett Dutschke, instrutor de artes marciais, refere o jornal local "Northeast Mississippi Daily Journal".
O detido foi acusado de "desenvolver conscientemente, produzir, armazenar, transferir, adquirir, reter e possuir um agente biológico ou toxina para usar como arma", informou horas mais tarde fonte da procuradoria do Distrito Norte do Mississippi.
O detido irá ser presente a tribunal na segunda-feira em Oxford, Mississippi, e, se for condenado, poderá enfrentar uma pena máxima de prisão perpétua.
A detenção ocorreu quatro dias depois de as autoridades terem retirado a queixa sobre outra pessoa, Paul Kevin Curtis, que tinham detido na semana passada.
Paul Curtis foi libertado depois de o FBI ter concluído que não havias provas contra ele e umas horas depois de a sua advogada ter referido que fora alvo de uma artimanha e de que o culpado devia ser James Everett Dutschke.
Na terça e quarta-feira, as autoridades federais revistaram a casa de Dutschke e o estúdio onde este ensinava taekwondo, ainda que se desconheça se encontraram informações que o relacione com o envio das cartas com rícino.
Numa conversa com o "Daily Journal", na segunda-feira, James Dutschke negou "categoricamente" qualquer relação com o sucedido e assegurou que só tinha visto Paul Curtis duas vezes na vida e isto porque trabalhava com um irmão dele.
Paul Curtis, um imitador de Elvis que segundo a família sofre de doença bipolar, foi preso no passado dia 17 pelo FBI e pela polícia local em Corinth, perto de Tupelo, onde também mora Everett Dutschke.
Acusado de ameaçar de morte ou exercer danos físicos sobre o Presidente norte-americano, o Departamento de Justiça acabou por lhe retirar as acusações.
Segundo as autoridades, as cartas dirigidas a Obama e ao senador republicano pelo Mississippi Roger Wicker foram enviadas a 8 de abril a partir de Memphis, no estado do Tennessee, e continham o mesmo texto que outra enviada pouco tempo antes a um juiz do Mississippi.
Depois de realizar vários testes, o FBI confirmou que tanto a carta dirigida a Obama como a dirigida a Wicker continham de facto rícino, uma proteína tóxica existente nas sementes da planta de rícino e cujo pó branco é mortal se for inalado e atingir a corrente sanguínea.
Jornal de Notícias, 28-4-2013

CASO DOS 'SWAPS': Totta sem dúvidas sobre a legalidade dos contratos


por Lusa, texto publicado por Sofia Fonseca
O Santander Totta afirmou na sexta-feira em comunicado não ter "dúvida alguma" sobre a legalidade dos contratos "swaps" e disse ter feito propostas ao Governo de negociação que "considerou muito favoráveis" mas que foram rejeitadas.
Em resposta à decisão do Governo de avançar com processos em tribunal contra o banco, o Santander Totta afirma que os contratos foram "todos aprovados por todas as instâncias competentes" e que se tratava de operações que tiveram "como subjacente financiamentos contraídos pelas empresas e não operações de natureza especulativa".
O Governo anunciou na sexta-feira que vai avançar com processos em tribunal contra o Santander Totta e o JP Morgan depois de não ter conseguido chegar a acordo com estes bancos para renegociar os contratos de 'swaps' de caráter especulativo feitos com empresas públicas.
No comunicado enviado à agência Lusa, o banco garante que na fase de "negociação apresentou à senhora secretária de Estado [do Tesouro, Maria Luís Albuquerque] propostas que considerou muito favoráveis ao Estado, que infelizmente foram rejeitadas"
O banco argumenta que os contratos "foram celebrados entre 03 de junho de 2005 e 02 de novembro de 2007, ou seja anteriormente ao desencadear da crise financeira internacional em 2008 e portanto num contexto de expectativa de subida das taxas de juro".
O Santander defende que os "contratos tiveram como finalidade a defesa das empresas diminuindo os custos de financiamento num cenário de estabilidade" e sustenta que, "ao contrário da convicção que tem sido transmitida, as perdas potenciais e os fluxos pagos pelas empresas não constituem lucros do banco".
No anúncio do Governo, a secretária de Estado do Tesouro, Maria Luís Albuquerque, afirmou que nos últimos dois meses foram levadas a cabo negociações com os bancos para renegociar contratos de alto risco feitos entre estes e empresas públicas, mas houve duas entidades com quem "não foi possível" chegar a acordo: o português Santander Totta (pertencente ao espanhol Santander) e o norte-americano JP Morgan.
Uma investigação solicitada pelo Governo aos instrumentos financeiros subscritos por várias empresas públicas detetou contratos altamente especulativos, que não se limitam a fazer a cobertura de risco, através da fixação da taxa de juro [os designados 'swaps'], mas que estão dependentes de variáveis complexas, como a variação cambial ou da cotação do petróleo.
Em causa estão cerca de três mil milhões de euros no perímetro das empresas públicas em responsabilidades potenciais por utilização destes instrumentos financeiros, que levaram à substituição dos secretários de Estado Paulo Braga Lino e Juvenal Silva Peneda por alegadamente terem autorizado a celebração destes contratos, enquanto dirigentes de empresas de transportes.
As operações 'swap' em contratos de financiamento destinam-se a proteger as partes contratantes das oscilações das taxas de juro ao trocar uma taxa variável por uma taxa fixa.
Estes contratos implicam sempre perdas para um dos contratantes, já que existe a obrigação de uma das partes pagar a diferença entre a taxa fixa e a variável.
Diário de Notícias, 28-4-2013

Mãe dos suspeitos fazia parte da lista de vigilância


por Lusa, texto publicado por Sofia Fonseca 


Fotografia © REUTERS/Stringer
Zubeidat Tsarnaeva, mãe dos dois irmãos suspeitos dos ataques na Maratona de Boston, foi incluída na mesma lista antiterrorista onde se encontrava o nome do filho mais velho, Tamerlán, noticia hoje o Wall Street Journal.
Zubeidat e o mais velho dos irmãos Tsarnaev, de origem chechena, morto a tiro no dia 19 após tiroteio com a polícia, constavam da lista de vigilância a que várias agências do governo norte-americano têm acesso, refere a mesma notícia publicada hoje.
A lista (TIDE, na sigla em inglês) é constituída por cerca de meio milhão de pessoas vigiadas pelas instituições de segurança dos Estados Unidos, como a CIA ou o FBI.
Tamerlán foi incluído na lista a pedido da CIA depois de um alerta das autoridades russas devido a possíveis "atividades radicais", mas apesar do nome da mãe fazer parte do mesmo documento ainda não se sabe quais os motivos que levaram os serviços de segurança a incluir o nome de Zubeidat na mesma lista em 2011.
Os atentados de Boston do dia 15 de abril fizeram três mortos e mais de trezentos feridos.
Diário de Notícias, 28-4-2013

Um tiro no pé


por PAULO BALDAIA
Pode ser que existam razões que a verdade conhecida desconhece. Muito se fala de um qualquer segredo escondido entre Belém e São Bento, mas isso não chega para explicar o desastre da intervenção de Cavaco Silva no 25 de Abril. Correu mal, houve um flagrante erro de cálculo que prejudica a futura intervenção do Presidente da República.
Escrevi muitas vezes defendendo, contra a corrente, a acção do actual Chefe do Estado. Nunca embarquei no preconceito de que o Presidente se refugia demasiado no silêncio. E se apelo à memória de quem me lê não é para que possam aferir da qualidade da minha opinião, mas para que possam ler a crítica que faço a Cavaco Silva com a certeza de que não se trata de uma atitude persecutória. Continuo a defender que Cavaco tem tido um papel fundamental naquilo que de acertado se vai fazendo no País.
Não embarcando nas leituras, feitas com paixão partidária, que colocam Cavaco num dos lados da barricada, pode resumir-se a intervenção de Cavaco à ideia de que o Presidente quer a todo o custo evitar uma crise política e fomentar um consenso alargado, que permita produzir políticas de médio e longo prazo.
Pois bem, ontem, apenas dois dias depois da sua intervenção, as notícias chegaram a Belém dando conta de duas coisas:
1 - O PS não quer fazer fazer parte deste consenso e acusa o Presidente de ser o porta-voz do Governo.
2 - O Governo continua a parecer uma panela de pipocas em que com um pouquinho de lume começa tudo a saltar. A cada reunião com temas sensíveis saltam à vista as fragilidades da coligação.
Cavaco Silva ficou prisioneiro deste paradoxo. Queria uma coisa e tem o seu contrário. E se o mensageiro não pode ser culpado das más notícias, menos ainda se pode pensar que a culpa deste paradoxo é de quem não soube compreender o que queria dizer o Presidente.
Não me parece sequer que haja algo de muito errado nas coisas que disse o Presidente da República. O que lhe faltou foi equilíbrio, criticou e elogiou o Governo, mas para a oposição apenas houve críticas. Os factos que referiu são comprováveis e a subjectividade, inerente a qualquer discurso político, goza de um largo consenso político e social. Sim, o défice estrutural baixou. Sim, a balança de pagamentos está equilibrada. Sim, o povo está cansado da austeridade. Sim, isso não deve ser utilizado para prometer o que os partidos sabem ser impossível de concretizar.
Cavaco Silva quis salientar o que de bom existe e a que nos devemos agarrar e o que de mau foi feito e tem de ser corrigido. A intenção podia ser boa mas, como se esqueceu de elogiar também o que a oposição faz bem, falhou o tiro e acertou no pé.
Por decisão pessoal, o autor do texto não escreve segundo o novo Acordo Ortográfico
Diário de Notícias, 28-4-2013