sábado, 5 de maio de 2012

A informação criminológica forense: teoria e prática


Carlos Climent Durán, Vicente Garrido Genovés, Javier Guardiola García,    El informe criminológico forense Teoría y práctica, ISBN: 9788490047569, Editorial Tirant lo Blanch, Valencia 2012
Resumo do Livro

A Criminologia está na moda nas universidades espanholas, mas falta o grande passo para a introdução de seu uso nos  tribunais e na prevenção da delinquência. Este livro apresenta a todos os operadores do sistema de justiça, bem como professores e estudantes de Criminologia  o relatório  criminológico conforme definido no contexto do processo penal como o produto do saber criminológico que se destina a fornecer ao juiz mais critérios para se aproximar da verdade dos fatos ou a emitir sentenças mais justas e eficazes. Este livro, unindo a teoria e a prática, consegue alcançar a formalização da contribuição no criminologista forense.

Uns com tenazes, outros com pinças


Todos sabemos as graves consequências económicas e sociais da passagem à prática do acordo assinado com a troika pelos três maiores partidos portugueses Sendo discutível o grau de inevitabilidade das medidas que têm vindo a ser tomadas, certo é que o Governo que as toma resultou de eleições livres. É com este Governo que os portugueses têm de viver. Mas é também com os portugueses que o Governo tem de viver. E nesse aspecto parece que a atenção que é dada pelo Governo a alguns portugueses e às suas dificuldades não é propriamente aquela que poderia e deveria ser dada.
Em Espanha, no passado mês de Março, foi aprovado o Real Decreto-Lei 6/2012, que veio estabelecer medidas urgentes de protecção dos devedores hipotecários sem recursos a partir da constatação da “dramática realidade em que se encontram mergulhadas muitas famílias, que, em consequência do desemprego ou da ausência de actividade económica, prolongados, deixaram de poder cumprir as suas obrigações derivadas dos empréstimos ou créditos hipotecários contraídos para a aquisição da sua habitação”. Este diploma veio aprovar diversas medidas, aplicáveis a pessoas no limiar da exclusão social e um Código de Boas Práticas para uma reestruturação viável das dívidas contraídas para compra de habitação própria a que aderiram, de imediato, a quase totalidade das entidades bancárias que operam em Espanha no mercado do crédito hipotecário imobiliário. Segundo li em qualquer lado, a CGD e o BES não terão aderido. Não admira.
Em Portugal ainda nada foi legislado sobre esta matéria. A única coisa de que se tinha ouvido falar neste campo foi de uma sentença recente de um juiz de Portalegre que sozinho já fez muito: decidiu que um banco que emprestou a um casal 117 mil euros para a compra de uma casa que avaliou nesse valor e que, quatro anos depois, invocando uma dívida de 129 mil euros, tendo em conta os juros moratórios, a comprou em tribunal por 82 mil euros, por incapacidade de os devedores cumprirem as prestações, não pode exigir que o casal lhe pague os 47 mil euros diferença. Segundo esta sentença, o banco, ao ter comprado a casa, ficou pago dos 117 mil euros que emprestara, pelo que só ficou com direito a receber o que faltava para atingir os 129 mil euros da dívida. O casal ficou, assim, só a dever os 12 mil euros dos juros e não os pretendidos 47 mil. Não foi propriamente considerar que a mera entrega da casa ao banco pagava a dívida, como se publicitou, mas foi um louvável acto de Justiça.
Esperava-se naturalmente que o nosso Governo avançasse rapidamente com medidas como as aprovadas em Espanha ou outras, mas até agora, de concreto, só se conhecem iniciativas parlamentares do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista. A novidade foram as declarações do primeiro-ministro na passada terça-feira de que é necessário mexer nas condições dos contratos de crédito à habitação, nomeadamente para evitar o aumentos dos spreads em certas situações. Na verdade, os bancos aproveitam qualquer alteração contratual mesmo que não vejam diminuídas as suas garantias para aumentar a taxa de juro que cobram. No caso dos divórcios, por exemplo, em que um dos membros do casal quer ficar com a casa de morada de família, os bancos não perdoam e exigem um enorme aumento da prestação para aceitarem a saída contratual do outro membro do casal. Ou quando o devedor pretende arrendar a casa por qualquer motivo, nomeadamente porque arranjou emprego noutra localidade, os bancos igualmente aumentam brutalmente o valor da prestação para autorizar esse arrendamento que em nada os prejudica, como é evidente .
Mas o primeiro-ministro, ao apontar a necessidade de proceder a estas alterações, não deixou de dizer que se estava perante uma iniciativa de deputados, que o Governo a seu tempo interviria no processo (parece que haverá estudos com o Banco de Portugal), mas que “terá que se trabalhar bem para ver como é que isto se faz, em respeito, evidentemente, por quem emprestou dinheiro, pela propriedade”. Isto é, com calma, há que deixar o processo lentamente evoluir e em devido tempo se alterarão as coisas.
Ora esta atitude cautelosa e muito pouco determinada, quando diariamente há famílias a ficar sem a sua casa de habitação, provém do mesmo Governo que não hesitou, quando entendeu ser preciso cortar 13.º e 14.º mês, reformas e pensões e para acabar com as reformas antecipadas actuou com toda a velocidade e deslealdade.
É lamentável termos a noção de que para atacar os direitos e interesses dos funcionários públicos ou dos trabalhadores por conta de outrem o Governo não hesita e para moralizar um pouco a actividade bancária face a situações de gritante injustiça social, todo o cuidado é pouco e não há pressas. E vamos ver as medidas que serão aprovadas…
Custa ver o Governo da Nação tratar alguns cidadãos com tenazes e outros com pinças.
Francisco Teixeira da Mota
Público de 04-05-2012

Atrasos na Medicina Legal estão a parar processos judiciais

Vários processos judiciais em diferentes tribunais do país têm de parar por falta de perícias. Presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal garante que só em menos de 2% – cerca de quatro mil – do total das perícias realizadas nos dois últimos anos se verificaram atrasos superiores a 80 dias
Em 6 de Maio do ano passado, uma juíza do Tribunal Judicial de Alcobaça solicitou ao Instituto de Medicina Legal de Coimbra que indicasse um perito médico, da especialidade de psiquiatria, a fim de verificar o grau de incapacidade de um cidadão e de elaborar um relatório sobre a eventual necessidade da interdição relativa à administração dos seus bens. Quase um ano depois, a 2 de Abril deste ano, esse cidadão morreu sem que a perícia tivesse sido realizada.
No Tribunal de Trabalho de Loures deu entrada, em 2005, uma acção relativa a um acidente de trabalho. Na sequência deste processo, a juíza determinou, em Setembro de 2008, a fixação da incapacidade para o trabalho do sinistrado. A 15 de Dezembro de 2011, três anos depois, um ofício assinado pela magistrada voltava a requerer uma consulta de urologia, considerada essencial para a fixação da incapacidade da vítima. Hoje, quase quatro anos após o acidente, o processo não avança por falta da perícia.
Farto de aguardar pela indicação de um perito para declarar a interdição de uma cidadã no âmbito de uma acção de 2010, um juiz do Tribunal de Alcobaça decidiu, em Março passado, solicitar ao Departamento de Psiquiatria do Hospital de Santo André, em Leiria, a designação de um perito para realizar o exame necessário à declaração da interdição, até ao passado dia 26 de Abril, sob pena de multa. Em resposta, o Gabinete Médico-Legal de Leiria remeteu o ofício para o Instituto de Medicina Legal de Coimbra, que o distribuiu ao Serviço de Psiquiatria e Saúde Mental do Centro Hospitalar Norte (Hospital das Caldas da Rainha). Mas nem mesmo face à possibilidade de multa o perito foi nomeado e a diligência acabou por ser adiada para o próximo mês de Junho.
Num despacho com data de 26 de Abril último lê-se: “Constata-se que a entidade a que se solicitou a nomeação de perito médico para intervir na diligência agendada para o dia de hoje não só não nomeou perito, como delegou tal incumbência ao INML, que, por sua vez, delegou no SPSM do CHON, sendo que nenhuma das instituições procedeu à nomeação de perito médico.” Ficou sem efeito a diligência agendada e, em sua substituição, designou-se o próximo dia 16 de Junho.
Alertas do procurador
Os atrasos nas perícias são apontados em muitos casos como os principais entraves para a realização da justiça, tanto no âmbito dos processos cíveis como penais. Contudo, o presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal (INML), Duarte Nuno Vieira, assegura que, do total das mais de 180 mil perícias solicitadas e realizadas no INML nos dois últimos anos, apenas menos de 2% tiveram atrasos superiores a 80 dias.
O presidente do INML chama ainda a atenção para o facto de, segundo o que está estipulado pela Academia Internacional de Medicina Legal, só se considerar que existe atraso “quando entre a realização da perícia e a saída do relatório pericial decorrem mais de 90 dias”.
Em dois anos consecutivos, por ocasião da abertura do ano judicial, o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, referiu a demora das perícias como um dos obstáculos ao trabalho do Ministério Público. “Se numa investigação criminal se tornar necessário um exame a uma arma de fogo, recebe-se do Órgão de Polícia Criminal competente a informação de que o exame demorará um mínimo de 300 dias”, salientou em 2010 na sua intervenção no Supremo Tribunal de Justiça. “Se tiver que ser realizado um exame contabilístico, quase sempre indispensável nos chamados ‘crimes de colarinho branco’, desespera-se enquanto o mesmo se arrasta no tempo; um exame no laboratório de Polícia Científica, não obstante os esforços e a competência de quem aí trabalha, demora longos meses; um exame grafológico perde-se no tempo; um simples exame a uma cassete pirata ou a DVD e CD não tem resposta pronta.”
Observando que estes obstáculos impedem a “eficácia da investigação, que acaba por se prolongar no tempo para além do razoável”, Pinto Monteiro defendia que fossem facultados às entidades competentes pela realização de perícias “meios técnicos e humanos que lhes permitam uma resposta pronta ou então que se encontre forma legal de prescindir do seu concurso”.
Duarte Nuno Vieira nota que a prática pericial “não é como nas séries do CSI”, salientando a necessidade da “série de passos que têm de ser concretizados para que um resultado pericial possa ser obtido”. E reconhece as dificuldades, lembrando que quando o instituto entrou em funcionamento, em 2001, tinha realizado pouco mais de 41 mil perícias – agora aproxima-se das 100 mil anuais. “Foi um crescimento exponencial que não foi acompanhado por qualquer reforço significativo do número de especialistas”, diz.
Ainda assim, apesar deste aumento, “apenas menos de quatro mil tiveram atraso superior a 80 dias”. Por outras palavras, nos dois últimos anos “176 mil foram enviadas atempadamente”, esclarece Duarte Nuno Vieira, considerando que este resultado “não consente falar em atrasos”.
Os atrasos mais frequentes devemse à carência de peritos, sobretudo médicos, no Sul do país, diz o presidente do INML, apontando também outros factores como “as avarias de equipamentos” ou “os casos em que as informações ou exames complementares solicitados a serviços de saúde demoram por circunstâncias diversas a ser enviadas ao INML”, a que se acrescentam “as situações de grande contaminação de uma amostra ou de surgimento de novos elementos que vão obrigando a explorar outros resultados e possibilidades”.
Duarte Nuno Vieira nota também que existem atrasos imputados ao INML e que não são responsabilidade do instituto, como as perícias no âmbito da psiquiatria forense, que “são remetidas pelo INML para serviços de saúde mental” que muitas vezes demoram longos períodos de tempo até darem a resposta necessária para o andamento do processo.
Paula Torres de Carvalho
Público de 04-05-2012

"Cunha" institucionalizada entre governantes


A 'cunha' e a troca de favores está "institucionalizada" entre "colegas do mesmo Governo", conclui o relatório do Sistema Nacional de Integridade que será apresentado na segunda-feira. Mesmo quando interpelado sobre as nomeações, "o Governo não costuma revelar estas informações", refere o mesmo documento.
"A plêiade de atores é enorme, a monitorização de conflitos de interesse é inexistente", acrescenta o texto no capítulo dedicado ao executivo governamental, onde recomenda ao Tribunal de Contas que faça um estudo comparativo entre o número de assessores do Governo no início e no fim dos mandatos.
A questão dos recursos financeiros no que toca ao executivo "coloca-se numa perspetiva de excesso de gastos e não de insuficiência de receitas".
"Não existem tetos máximos para a despesa de cada ministério, o que leva a um descontrolo da despesa pública", concluem os autores do relatório, inédito em Portugal, que avalia o estado do combate à corrupção no país.
No Governo, "os gastos são muitas vezes realizados por razões meramente eleitoralistas e clientelares e os gabinetes ministeriais não são solidários com as restrições orçamentais que impõem aos serviços públicos sob a sua tutela".
Ainda ao abordar a transparência no executivo, o relatório refere alterações legislativas feitas em 2010 a estabelecer que os titulares de cargos governativos passam a apresentar apenas declarações de rendimentos e patrimoniais no início e fim dos mandatos e não todos os anos, como anteriormente.
Atualizações intercalares só deverão ser realizadas se houver alterações superiores a 50 salários mínimos (23.750 euros), o que permite dividir somas avultadas em parcelas inferiores àquele valor para que não tenham que ser comunicadas, realça o documento do SNI, organização não governamental constituído por entidades públicas e privadas e elementos da sociedade empenhadas no combate à corrupção.
Outras situações de "incompatibilidades, opacidade e gastos excessivos" ocorrem com os pareceres solicitados a firmas de advogados "com relações diretas com alguns membros do governo, em vez de serem solicitados aos departamentos jurídicos da Administração Pública".
"Se, por um lado, o Estado parece ineficaz na produção de pareceres, o que leva o Governo a contratar externamente, por outro esta prática cria uma barreira entre os gabinetes políticos e a administração, aumenta desnecessariamente os gastos e não rentabiliza os bons recursos administrativos à disposição, optando quase por os privatizar", considera o relatório.
Para alterar estas situações, é proposto que o Ministério Público e o Tribunal Constitucional sejam mais "ativos" na fiscalização das declarações patrimoniais e que o regime de incompatibilidades e a entrega de registos de interesses seja alargado aos membros dos gabinetes ministeriais.
Jornal de Notícias de 05-05-2012

Nomeação do PGR pelo Parlamento e fim dos cortes salariais dos juízes


O fim da norma que permite reduzir o ordenado dos magistrados e a nomeação do procurador-geral da República pelo Parlamento são recomendações do relatório do Sistema Nacional de Integridade, que vai ser apresentado na segunda-feira, em Lisboa.
No primeiro caso, os autores do documento consideram que a lei que permite reduzir o vencimento-base dos juízes "abre uma janela" para o controlo do poder judicial pelo Governo e pela Assembleia da República, colocando em causa a independência dos magistrados judiciais consagrada na Constituição.
O exemplo apontado é a Lei do Orçamento de Estado de 2011, que estabelece cortes nas remunerações na função pública e nas empresas estatais, que, no caso dos juízes, varia entre os 3,5 e os 10 por cento, além de uma redução de 20% em subsídios, quando nos funcionários públicos esse corte foi de 10 por cento, o que foi interpretado como uma discriminação por parte dos magistrados.
Em relação ao procurador-geral da República, o documento, a que a agência Lusa teve acesso, considera que o atual processo de nomeação pelo Presidente da República, por proposta do Governo, proporciona "uma grande influência do executivo na escolha do superior hierárquico máximo desta instituição, podendo por em causa a sua isenção".
Como alternativa, é recomendado que o titular do cargo seja indicado pela Assembleia da República, onde teria que ser aprovado por pelo menos dois terços dos deputados, como já sucede com o Provedor de Justiça.
O Sistema Nacional de Integridade (SNI) defende ainda que os juízes sejam proibidos de deixar as funções na magistratura para serem deputados ou desempenharem funções governativas ou administrativas, estabelecendo a "incompatibilidade absoluta" com essas funções.
Outros pontos essenciais desenvolvidos nos anexos ao relatório:
- Constituição de um único conselho superior para todos os juízes, que seria o órgão de autogoverno dos tribunais, com autonomia financeira e obrigado a prestar contas ao Presidente da República e ao Parlamento;
- Criação de tribunais especializados para processos de criminalidade económico-financeira;
- Exigir visto prévio para os aditamentos aos contratos que estejam sob a competência do Tribunal de Contas;
- Repensar o atual regime de segredo de justiça do processo-crime durante a investigação criminal;
- Prever a responsabilidade financeira para situações em que se prove que houve má gestão dos dinheiros públicos.
- Criação de uma instituição especializada de combate à corrupção que reúna algumas ou todas as competências dos organismos que já atuam nessa área;
- Envolver ativamente os conselhos superiores de Magistratura e do Ministério Público, sindicatos de magistrados, oficiais de justiça, entre outros, na elaboração do orçamento para a Justiça;
- Publicar na Internet todas as sentenças e acórdãos dos tribunais judiciais;
- Obrigar os juízes, enquanto órgãos de soberania, a fazer declarações patrimoniais, que serão depois fiscalizados;
- Uso de linguagem acessível ao público nas sentenças e outras decisões dos órgãos da Justiça;
- Criação de um site da Justiça Portuguesa que contenha estatísticas mais detalhadas sobre o andamento de processos e da justiça, disponibilização das decisões judiciais com a identificação dos arguidos, dos despachos finais de inquérito do Ministério Público e das decisões de processos disciplinares sobre magistrados judiciais;
- Audição dos organismos representativos dos magistrados do Ministério Público e dos elementos da Polícia Judiciária para a elaboração do orçamento para os seus serviços.
Lusa/DN de 05-05-2012

Sindicato do Ministério Público lamenta que Pinto Nogueira recuse aceitar deliberação democrática

Não recondução do procurador-geral distrital do Porto [Público]
05.05.2012 - 07:55 Por Lusa, PÚBLICO
(Foto: Nélson Garrido)
 
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público lamentou a “falta de capacidade” de Pinto Nogueira para “aceitar a deliberação democrática” do Conselho Superior do Ministério Público, que chumbou a renovação da sua comissão de serviço como procurador-geral distrital do Porto.

“O sindicato lamenta a falta de capacidade do Dr. Pinto Nogueira para aceitar a deliberação democrática do órgão que até agora integrou e o desrespeito que pelo mesmo e pelos seus membros demonstra”, referiu à Agência Lusa o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP).

Rui Cardoso reagia à mensagem que Pinto Nogueira enviou aos magistrados do distrito a propósito da decisão do Conselho Superior do Ministério Público de chumbar, por maioria (nove votos contra seis), a sua recondução no cargo.

Nessa mensagem, o procurador-geral distrital do Porto observa que “o poder, seja lá de que natureza for, persegue e odeia os homens livres, mas favorece, protege e promove os medíocres e os sabujadores”, e diz saber que os quatro representantes do sindicato votaram contra a sua recondução, ao lado de representantes do poder político e do procurador-geral distrital de Coimbra.

SMMP diz que não tem representantes no Conselho Superior

Perante esta posição de Pinto Nogueira, o SMMP contrapõe que “não tem representantes no Conselho Superior”, notando que há sete magistrados que “representam os magistrados do MP”, pois “por eles foram eleitos e perante eles respondem”.

O sindicato salienta ainda que “é totalmente alheio a qualquer deliberação do CSMP”, órgão presidido pelo Procurador-geral da República.

A propósito da polémica agora suscitada, Rui Cardoso acentua que o SMMP “assume, com a tranquilidade de quem age em obediência aos seus princípios, as criticas, positivas e negativas, que ao longo dos anos tem feito, dentro e fora do MP”, e que o sindicato tem “orgulho nas inúmeras propostas que regularmente tem apresentado publicamente para melhorar o Direito, o sistema de justiça em geral e o MP em particular”.

Tais propostas, lembrou, sempre foram remetidas ao conselho, bem como a Pinto Nogueira.

Na mensagem dirigida aos colegas de distrito, Pinto Nogueira alerta que o CSMP, na deliberação tomada esta semana, não discutiu nem apresentou qualquer justificação para chumbar a sua nova comissão de serviço no cargo, após ter exercido funções na magistratura durante 42 anos.

Informação do Procurador-Geral Distrital do Porto

No Ministério Público - Procuradoria Geral Distrital do Porto: 

CONSELHO SUPERIOR | PLENÁRIO DE 2 DE MAIO | PROCURADOR-GERAL DISTRITAL | RENOVAÇÃO DE COMISSÃO | REQUERIMENTO AO CSMP.


04/05/2012
Informação
Autor: Dr. Alberto Pinto Nogueira (Procurador-Geral Distrital do Porto)

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Pinto Nogueira diz que "o poder persegue os homens livres"

N. M. M. [Jornal de Notícias]

foto Rui Oliveira/Global Imagens
Pinto Nogueira diz que "o poder persegue os homens livres"
Conselho Superior do Ministério Público chumbou Pinto Nogueira
O magistrado chumbado por nove membros do Conselho Superior do Ministério Público na reeleição como procurador distrital do Porto insurgiu-se, em comunicado, contra o sindicato do Ministério Público e representantes do poder político, a quem acusa de terem contribuído para o desfecho do ato eleitoral.
Alberto Pinto Nogueira diz que o "voto secreto" foi confundido com "arbitrariedade", por não ter sido discutido o seu trabalho, de seis anos, nem avançada fundamentação.
"Há uma razão que sintetiza todas as outras: o poder, seja lá de que natureza for, persegue e odeia os homens livres, mas favorece, protege e promove os medíocres e os sabujadores", escreveu Pinto Nogueira, de 65 anos e com 42 anos de atividade.
No comunicado, o procurador conhecido por ser o mais polémico do MP diz expressamente que "votaram contra a proposta, não sendo afinal secreto o voto, os membros representantes do Sindicato dos Magistrados do MP (4), os membros representantes do atual poder político (4) e o procurador-geral distrital de Coimbra, Euclides Dâmaso". Ironiza, ainda, com a falta de propostas apresentadas pelo sindicato.
Em reação, o sindicato diz que "não tem representantes" no Conselho e que "é totalmente alheio a qualquer deliberação". "O SMMP lamenta a falta de capacidade do dr. Pinto Nogueira para aceitar a deliberação democrática do órgão que até agora integrou e o desrespeito que pelo mesmo e pelos seus membros demonstra", conclui o sindicato.

ASAE já enviou processo Pingo Doce para a Concorrência

Dírcia Lopes [Económico
04/05/12 17:10

A ASAE entregou hoje à Autoridade da Concorrência (AdC) um processo sobre a investigação que fez à campanha do Pingo Doce.
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) já entregou hoje à Autoridade da Concorrência (AdC) um processo sobre a investigação que fez à campanha de 50% de desconto realizada, no 1º de Maio, pelos supermercados Pingo Doce.
Na página de Internet da entidade reguladora pode ler-se que, no âmbito da investigação para detectar eventuais vendas com prejuízo, a ASAE confirmou existir "indícios do incumprimento de algumas disposições previstas no DL nº 370/93 de 29 de Outubro".
Cabe agora à AdC proceder à instrução do processo e proceder à eventual aplicação de coimas que poderão atingir os 30 mil euros

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