segunda-feira, 8 de abril de 2013

Vital Moreira e Tribunal Constitucional

       Eis o que pensa Vital Moreira (a exercer funções no Parlamento Europeu) sobre o Tribunal Constitucional:

Assembleia da República

Lei n.º 25/2013. D.R. n.º 68, Série I de 2013-04-08

Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro

Pinto Monteiro pede em tribunal 360 mil euros por artigo do semanário Sol

PEDRO SALES DIAS 
08/04/2013 - 00:00 [Público]
Jornal noticiou em 2010 suspeitas de que a Procuradoria-Geral terá avisado arguidos das escutas no Face Oculta. Julgamento começa hoje e o Sol chamou Marques Mendes e Paulo Penedos a testemunhar
Começa hoje no Tribunal Cível de Lisboa o julgamento de uma acção cível do ex-procurador-geral da República Pinto Monteiro, que exige uma indemnização de 360 mil euros ao jornal Sol. O director e duas jornalistas do semanário são acusados de difamação e chamaram a testemunhar, entre outros, o antigo líder do PSD Luís Marques Mendes e o advogado Paulo Penedos, arguido no processo Face Oculta. Os dois integram um rol de vinte testemunhas bem conhecidas no mundo da política, justiça e media.
Em 2010, o semanário noticiou que os arguidos do "caso Face Oculta" teriam sido avisados de que estavam a ser alvo de escutas. Isto dias depois de Pinto Monteiro ter recebido uma certidão relativa às investigações onde consta a informação das escutas, entregue em mão pelo coordenador de investigação do Departamento de Investigação e Acção Penal de Aveiro, João Marques Vidal, e pelo procurador distrital, Braga Themido. O artigo diz que alguns dos suspeitos do Face Oculta, nomeadamente Armando Vara, Manuel Godinho e Paulo Penedos, terão, por isso, mudado de números de telefone.
Entre as testemunhas do Sol, segundo fonte ligada ao processo, estão ainda o juiz José Marques Vidal, pai da actual procuradora-geral, Joana Marques Vidal, que sucedeu a Pinto Monteiro, e do magistrado do Ministério Público (MP) que investigou o processoFace Oculta, João Marques Vidal. O antigo presidente do Sindicato dos Magistrado do MP, João Palma, é outro dos magistrados indicados como testemunha pelo jornal.
No processo, são visadas as duas jornalistas autoras da notícia, Ana Paula Azevedo e Felícia Cabrita, o director do jornal, José António Saraiva, e a empresa proprietária. "Fico surpreendida com o valor da indemnização e em quanto consegue quantificar a sua honra. Sendo procurador-geral, deveria ter pedido a indemnização em nome do Estado e não em nome particular", reagiu Felícia Cabrita. A arguida no processo lamentou ainda a "tentativa de silenciamento dos jornais" através destas acções. "Estrangulam os jornais e são um rombo na liberdade de imprensa ainda mais forte nos tempos de crise que vivemos", disse.
Pinto Monteiro nega ser o autor da fuga de informação e do crime de violação de segredo de justiça, mas recusou tecer comentários sobre o caso. "Não vou comentar um processo que está em tribunal", disse ao PÚBLICO o magistrado, cuja defesa arrolou para o banco das testemunhas vários juízes conselheiros e Mário Gomes Dias, o antigo vice-procurador-geral que se viu envolvido numa polémica por se manter em funções apesar de ter ultrapassado a idade legal limite.
O advogado de Pinto Monteiro, José Augusto Rocha, não quis explicar a opção pela via da acção cível em vez do processo-crime. Sublinhou apenas que "existe uma tendência actual de descriminalização destas matérias a favor da responsabilização dos jornalistas através de acções cíveis". Na manchete do Sol de 26 de Fevereiro de 2010 surge uma foto de Pinto Monteiro com o título "Procuradoria sob suspeita" e um pequeno texto: "No dia 24 de Junho, o PGR foi informado pessoalmente das escutas. A partir desse dia, as conversas mudam de tom e há troca de telemóveis. Quem avisou os visados?", questionava então o Sol.
A notícia sublinha as suspeitas sobre Pinto Monteiro, sem referir explicitamente que foi o autor da fuga de informação, mas na participação José Augusto Rocha considera que a formulação do texto e a divulgação da fotografia são uma "mensagem significante do exclusivo sentido que, voluntária e conscientemente, se quis colar ao PGR". O advogado diz ainda que a notícia constituiu um "grave ilícito civil de efeitos existencialmente devastadores e desonrosos, negativos e estigmatizantes que atentam contra o crédito, bom-nome e direito à imagem de" Pinto Monteiro.
A acusação imputa ainda responsabilidades às jornalistas por anteciparem "de forma totalmente temerária e inverídica o resultado de um inquérito que dizem existir e insinuam claramente o nome do autor de onde partiu o aviso aos arguidos escutados". O julgamento tem já sessões marcadas até quarta-feira e serão também ouvidos os jornalistas Vicente Jorge Silva, Joaquim Vieira e José Manuel Fernandes.

Reformados podem obrigar Constitucional a reanalisar corte nas pensões

RAQUEL MARTINS 

08/04/2013 - 00:00 [Público]
Acórdão do Tribunal Constitucional deixa claro que só caso a caso é possível aferir se a contribuição extraordinária de solidariedade configura uma situação de confisco
Foi uma das medidas mais contestadas na praça pública, mas o Tribunal Constitucional (TC) viabilizou a contribuição extraordinária de solidariedade (CES) aplicada às pensões acima de 1350 euros. Porém nada impede que, no futuro, os pensionistas impugnem os cortes nas pensões, obrigando o TC a voltar ao tema e a analisar casos concretos.
Em 2013, o Governo decidiu que as pensões acima de 1350 euros ficariam sujeitas a uma contribuição entre 3,5% e 10%. O montante das pensões entre 5030 e 7545 euros leva um corte adicional de 15%. Acima deste valor, a CES chega aos 40%.
A CES, somada ao agravamento de impostos, leva a que em alguns casos as pensões sofram reduções superiores a 50%, podendo configurar confisco. A questão foi colocada pelo Presidente da República, Cavaco Silva, no pedido de fiscalização sucessiva que endereçou ao TC. Mas também o antigo ministro das Finanças, Bagão Félix, vários constitucionalistas ou Filipe Pinhal, ex-presidente executivo do BCP e o rosto de uma associação de reformados recentemente constituída, alertam para uma situação de confisco.
No acórdão divulgado na sexta-feira, o TC deixa claro que a CES é "uma medida conjuntural de carácter transitório, justificada por situação de emergência económica e financeira" e por isso não tem "carácter confiscatório".
Além disso destaca que as taxas mais elevadas só se aplicam a partir de rendimentos "especialmente elevados" e deixam "uma margem considerável de rendimento disponível". O TC entende que o factor decisivo "não é aquilo que o imposto retira ao contribuinte, mas o que lhe deixa ficar".
O TC deixa ainda um sinal para o futuro ao dizer que mais do que analisar se as taxas são ou não confiscatórias, esses efeitos devem ser aferidos "em relação a determinado contribuinte em concreto".
"Quando diz que tudo depende do caso concreto, não é impossível que o TC num caso concreto venha a adoptar um entendimento diferente do que está acolhido neste acórdão", realça o constitucionalista e professor da Universidade Católica, Rui Medeiros. Mas é uma incógnita.
Há situações em que a CES é claramente desproporcionada, realça, dando como exemplo pensionistas com reformas pouco acima dos 7500 euros. Mas também considera que face ao acórdão fica claro que o TC não irá preocupar-se com casos de reformados e aposentados com reformas de 100 mil euros.
Em vez de tomar uma decisão, lamenta o advogado Garcia Pereira, o TC "deixa a cada cidadão o ónus de impugnar a liquidação da taxa e perante decisão desfavorável dos tribunais administrativos e fiscais, recorrer para o TC".
Garcia Pereira discorda da análise feita pelo TC e considera que "as consequências da aplicação da CES já são constatáveis à partida", alertando que o principal problema é saber se o esforço exigido é excessivo face aos seus efeitos.
Também o constitucionalista Tiago Duarte alerta que o carácter confiscatório da medida deve ser analisado tendo em conta o princípio da proporcionalidade. "A questão é ver até que ponto há um equilíbrio entre o que se retira, neste caso aos pensionistas, e o benefício que isso tem para o interesse público". Ora, alerta Rui Medeiros, o efeito orçamental da CES aplicada às pensões acima de cinco mil euros é reduzido e não afecta muita gente.
A Constituição não estabelece uma fronteira a partir da qual um imposto possa ser considerado confisco. É retirar metade do rendimento? É ir além dessa percentagem?
Durante muito tempo, o entendimento dominante colocava a fronteira nos 50%. Mas a questão pode não ser tão linear e subjacente à ideia de confisco estão situações em que o grosso do rendimento dos particulares fica para o Estado. O limite é discutível.
Mesmo dentro do TC a decisão não foi unânime e dos 13 juízes, oito votaram pela não inconstitucionalidade da CES. Cunha Barbosa e Catarina Sarmento e Costa, assim como Fernando Vaz Ventura são três dos conselheiros que consideram que a CES devia ter sido declarada inconstitucional.

Ainda há Justiça em Portugal

MÁRIO SOARES 

08/04/2013 - 00:00 [Público]
O Tribunal Constitucional devolvendo à procedência, pela segunda vez, os Orçamentos feitos, sem critério, por Vitor Gaspar, deu um exemplo de independência, que se deve salientar. Perante um Governo sem regras nem qualquer estratégia que não seja obedecer à troika e aos mercados usurários que a comandam.
E agora? É mais um grande sarilho que devia levar o Governo a demitir-se - como a esmagadora maioria dos portugueses e o ministro das Finanças parece também querer. Contudo, o Presidente da República, tão silencioso até sábado último, resolveu, ao que dizem, "obrigá-lo" a ficar no seu posto. Para continuar, seguramente, o despesismo que o caracteriza e a fazer asneiras e vendas desastrosas e a destruir o país. Julga, assim, agradar cegamente aos mercados e à troika, o que não é certo que aconteça. Bem pelo contrário... Porque os mercados já perceberam que ignorando o Povo e empobrecendo-o a ponto de ficar à fome e ao suicídio - e sem o ouvir minimamente - só com uma Democracia, que já não o é inteiramente, é impossível manter o Estado, sem grandes e graves convulsões sociais. Até Salazar o disse no final da II Guerra Mundial: "Não se pode governar contra a vontade persistente de um Povo"...
O presidente Cavaco Silva não o compreendeu assim. Entendendo, no seu alto critério, que não há crise política nem social nem ética. Porque o Governo ainda tem maioria, com um CDS/PP a dizer ora sim, ora não, sempre até agora, no essencial, dizendo sim, apesar das humilhações que Portas tem sofrido. E quanto ao Povo - e todas as sondagens, que lhe dizem respeito, são péssimas - ignora-as, apesar de baixíssimas, e ainda, naturalmente, desde sábado à noite, vão ser piores, como parece provável. Pobre Povo e tristes governantes!
O alarme na imprensa americana e europeia não esconde o descontentamento geral. Sabem perfeitamente que um Tribunal Constitucional em Democracia deve ser respeitado, como sucede por toda a parte. E não deve ser pressionado - como sucedeu descaradamente com o nosso - pelos Governos ou por quem quer que seja.
Felicito, assim, o Tribunal Constitucional, pela corajosa atitude que teve, não aceitando pressões, fossem quais fossem. Foi um ensinamento para uma justiça que frequentemente não julga os ricos e poderosos e deixa andar à solta os arguidos desde que tenham influência política ou sejam milionários em virtude das corrupções organizadas. Honra seja pois ao belo exemplo do Tribunal Constitucional e ao seu ilustre presidente, Joaquim Sousa Ribeiro, que com tanta serenidade e inteligência falou aos jornalistas que o interrogaram.
As próximas semanas vão ser curiosas de seguir. Porque Vitor Gaspar quer mesmo demitir-se, porque sabe bem que nada pode fazer sem dinheiro e desde agora com um mal-estar maior e mais exigente dos mercados e da troika. O Fundo Monetário Internacional (FMI) já declarou não estar nada contente com o que se passa em Lisboa. Mas há manifestamente mesmo dentro do Governo quem se queira demitir: Portas, obviamente, mas tem medo das chantagens que lhe possam fazer; Vitor Gaspar, como disse na última reunião do Governo; o ministro da Saúde, que não suporta mais as exigências do Governo; o ministro da Educação, que deve pensar também em abandonar um Governo, quando está a ser obrigado a destruir as excelentes universidades que temos, por falta de dinheiro, bem como o ensino infantil, especial e superior; e claramente os ministros do CDS/PP, que sairão quando Portas sair. Sem esquecer a ministra da Justiça, que já declarou publicamente querer sair.
Cavaco Silva julga que não há crise política, social, nem ambiental (do que se esqueceu de falar) nem ética. Sugiro-lhe que vá a Boliqueime e pergunte ao Povo, que conhece bem, se não há crise. Política, Social, Ética (com a corrupção generalizada) e Ambiental. Oiça os agricultores e os pescadores. Eles lhe dirão o que pensam deste Governo.
Depois reclama consensos. Com o PS, só se o líder do PS (e a sua equipa) fossem doidos. E garanto-lhe - porque é o que conheço melhor - o líder, António José Seguro, não é e sabe o que quer. Que consenso com um Governo que só injuriou o PS, desde o início do seu mandato?
As próximas semanas vão ser divertidas para alguns e insuportáveis para a grande maioria dos portugueses. Mas que o Governo deixou de existir, deixou. E quanto mais tarde os responsáveis reconheçam isso e desistam, tanto pior para eles...
Lisboa, 8 de Abril de 2013