Actualização de pensões

Foram actualizadas as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência, bem como as pensões de doença profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade (Portaria n.º 1475/2004, de 21 de Dezembro).

Comparticipação do Estado no preço dos medicamentos

A Portaria n.º 1471/2004, de 21 de Dezembro, estabelece os princípios e regras a que deve obedecer a dimensão das embalagens dos medicamentos susceptíveis de comparticipação pelo Estado no respectivo preço.
E a Portaria n.º 1474/2004, da mesma data, define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

IEP - Instituto das Estradas de Portugal

O IEP - Instituto das Estradas de Portugal foi transformado em entidade pública empresarial, que passa a adoptar a denominação EP - Estradas de Portugal, E. P. E. (Decreto-Lei n.º 239/2004, de 21 de Dezembro).

Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica

O Governo da República Portuguesa depositou, em 30 de Setembro de 2004, o seu instrumento de adesão relativo ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, que entrará em vigor para a República Portuguesa em 29 de Dezembro de 2004.
O Protocolo foi aprovado pelo Decreto n.º 7/2004, de 17 de Abril.
É o que pode ler-se no Aviso n.º 205/2004, hoje publicado no Diário da República.

Reforma do sistema judiciário português

Por despacho de 24-11-2004 do ainda Secretário de Estado da Administração Judiciária, foi constituído um grupo de trabalho encarregado de estudar a reforma do sistema judiciário português, designadamente no plano da Lei de Funcionamento e Organização dos Tribunais Judiciais e do mapa judiciário, para melhor responder às exigências do volume de pendências em certas comarcas, às suas especificidades e às justas pretensões dos cidadãos pela obtenção de uma resposta tempestiva, eficaz e justa por parte dos tribunais. Esse grupo de trabalho, a perdurar até ao termo do mandato deste XVI Governo Constitucional, seria integrado pelo Dr. Jorge António Gonçalves Magalhães dos Santos, juiz de direito, e pelos adjuntos do Gabinete do Secretário de Estado, Dr.ª Alexandra Coelho Martins e Dr. Diogo Ravara.