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Tribunal ConstitucionalDecide julgar prestadas, com as ilegalidades/irregularidades que se discriminam, as contas apresentadas pelas candidaturas concorrentes às eleições autárquicas realizadas em 11 de outubro de 2009
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Tribunal ConstitucionalDecide ordenar a retificação do acórdão n.º 231/13
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Tribunal ConstitucionalJulga inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração tributária pelas multas aplicadas à sociedade
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Tribunal ConstitucionalInterpreta, ao abrigo do disposto no artigo 80.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional, o artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho, em conjugação com o artigo 10.º, n.º 1, do mesmo diploma, no sentido de os professores titulares com mais de cinco anos e menos de seis anos de tempo de serviço no escalão 245 (a que se refere o citado artigo 8.º, n.º 1), deverem ser posicionados no índice 272, logo com a entrada em vigor daquele decreto-lei, tal como sucede com os de menor antiguidade [referidos no respetivo artigo 7.º, n.º 1, alínea b)]
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Tribunal ConstitucionalContas da campanha eleitoral apresentadas pelas candidaturas concorrentes às eleições autárquicas realizadas em 11 de outubro de 2009
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Supremo Tribunal de JustiçaDelegação de competências no administrador do Supremo Tribunal de Justiça
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Tribunal de Contas - Gabinete do PresidenteAlteração da composição do conselho administrativo do Tribunal de Contas - sede
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Tribunal de Contas - Direção-GeralNomeação de dirigentes
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Conselho Superior da MagistraturaLicença sem vencimento de longa duração da Dr.ª Ana Isabel Santiago de Barros Veríssimo
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Conselho Superior da MagistraturaLicença sem vencimento de longa duração do Dr. Pedro Alexandre Ramos Pinto Soares
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Conselho Superior da MagistraturaLouvor atribuído aos conselheiros cessantes e ao juiz-secretário do Conselho Superior da Magistratura
sexta-feira, 5 de julho de 2013
Tribunais e Ministério Público
Perdido por cem, perdido por mil...
Francisco Teixeira da Mota
No dia 7 de Junho de 2011, cerca das 13h50, no decurso de uma audiência de discussão e julgamento realizada num qualquer tribunal do nosso país, foram tomadas declarações ao Jorge na qualidade de testemunha. Após responder quanto à sua identificação e o local onde se encontrava a cumprir uma pena de prisão de 22 anos, o Jorge encetou um diálogo com a juíza que o interrogava: Jorge: Permita só uma coisa. Eu não vou prestar declarações porque isto é inadmissível, estou... Eu estar duas horas... Juiza: Ó Sr. Jorge, o Sr. Jorge, o Sr. Jorge... Jorge: ... Estar duas horas, duas horas dentro de um carro, dentro de um carro fechado, sem comer, sem beber, eu não vou prestar qualquer tipo de declarações.
A juíza explicou-lhe, então, que, como testemunha, estava obrigado a prestar declarações, sob pena de cometer um crime. Jorge insistiu: "Porque o tribunal notificou-me pás 9, pás 9 e meia da manhã, são neste momento 20, 20 para a uma e o tribunal ainda não me tinha ouvido. Tou dentro de um carro, tou dentro de um carro, dentro de uma 'ramona'... Sem comer... sem beber, sem comer, sem nada... Este tribunal tem calabouços... Eu vou-me recusar a prestar... por estes factos, eu vou-me recusar a prestar declarações ao tribunal."
A juíza explicou-lhe que tinha ouvido primeiro os arguidos, como a lei manda, e ele, como testemunha, só podia ser ouvido depois. Que ia agora ouvi-lo antes das outras testemunhas e, se não prestasse declarações, só seria ouvido ao fim do dia. Jorge não se intimidou: "Para mim, sr.ª juíza, vou ganhar igual, por mim não me importo de ficar aqui o dia todo..."
E reiterou que não iria prestar declarações. Acrescentou ainda: "As coisas não são assim. A gente, acho que temos que ter respeito um bocadinho pelas pessoas."
A juíza perguntou-lhe, de forma calma, mas incisiva: "Então quer incorrer na prática de um crime?" E o Jorge foi lacónico: "Ainda é só um? Veja lá, eu tenho uma pena de 22..."
A juíza advertiu-o uma vez mais das consequências da sua recusa de prestar declarações e o Jorge insistiu: "Sr.ª dr.ª juíza, eu, psicologicamente, não estou bem, são muitas horas fechado dentro de um carro, sem beber, sem comer, sem nada... Eu, psicologicamente, não estou em condições de prestar declarações hoje." A juíza mandou-o, então, retirar-se da sala e ordenou que se extraísse uma certidão do que se passara para o Jorge ser julgado pelo crime de falsidade de testemunho. Este crime prevê uma pena de prisão de seis meses a três anos ou com pena de multa não inferior a 60 dias, entre outras hipóteses, a "quem, sem justa causa, se recusar a depor".
Apresentado a julgamento, alguns meses depois, o tribunal, considerando que o Jorge, enquanto testemunha, tinha estado até às 13h45 dentro da viatura celular e que durante tal período não lhe fora facultada alimentação ou hidratação, entendeu que tinha tido justa causa para se recusar a prestar declarações e absolveu-o.
O Jorge foi mandado em paz - de volta à sua cela, é certo - por estar em causa um direito que se desdobrava na prevalência da dignidade da pessoa humana, na igualdade de tratamento das testemunhas com intervenção em processo judicial e, bem assim, na integridade moral e física inviolável de todos.
Na verdade, o Jorge não se tinha recusado pura e simplesmente a prestar declarações, nomeadamente noutra ocasião, mas somente naquele momento, dadas as condições em que se encontrava. O tribunal, de resto, podia ter interrompido a audiência, mandado o Jorge ir almoçar e voltar - sempre na "ramona" - para prestar declarações no período da tarde.
Recorreu o Ministério Público, indignado com o benévolo tratamento dado ao Jorge, lembrando que também as outras testemunhas tinham estado durante o mesmo período de tempo na sala de espera e nenhuma se lembrara de se recusar a depor. Mas não teve sorte. O Tribunal da Relação de Évora, no passado dia 4 de Junho e pelos teclados dos desembargadores João Manuel Monteiro Amaro e Fernando Pina, confirmou a absolvição do Jorge.
A Relação de Évora lembrou que uma sala de testemunhas onde as pessoas podiam entrar e sair para ir beber ou comer qualquer coisa não é o mesmo que um carro celular fechado. E se, de facto, incumbe às testemunhas o dever de obedecerem às indicações que legitimamente lhes forem dadas quanto à forma de prestar depoimento, não podia deixar de se considerar, face às circunstâncias concretas, de muito duvidosa legitimidade a ordem que fora dada ao Jorge. Apesar de recluso, o Jorge não perdera o seu direito a ser tratado com dignidade, não passara a ser um "objecto" processual.
Moral da história: no nosso pais é preciso estar condenado a 22 anos de prisão e não termos nada a perder, para exigirmos ser tratados decentemente. E os riscos são grandes...
No dia 7 de Junho de 2011, cerca das 13h50, no decurso de uma audiência de discussão e julgamento realizada num qualquer tribunal do nosso país, foram tomadas declarações ao Jorge na qualidade de testemunha. Após responder quanto à sua identificação e o local onde se encontrava a cumprir uma pena de prisão de 22 anos, o Jorge encetou um diálogo com a juíza que o interrogava: Jorge: Permita só uma coisa. Eu não vou prestar declarações porque isto é inadmissível, estou... Eu estar duas horas... Juiza: Ó Sr. Jorge, o Sr. Jorge, o Sr. Jorge... Jorge: ... Estar duas horas, duas horas dentro de um carro, dentro de um carro fechado, sem comer, sem beber, eu não vou prestar qualquer tipo de declarações.
A juíza explicou-lhe, então, que, como testemunha, estava obrigado a prestar declarações, sob pena de cometer um crime. Jorge insistiu: "Porque o tribunal notificou-me pás 9, pás 9 e meia da manhã, são neste momento 20, 20 para a uma e o tribunal ainda não me tinha ouvido. Tou dentro de um carro, tou dentro de um carro, dentro de uma 'ramona'... Sem comer... sem beber, sem comer, sem nada... Este tribunal tem calabouços... Eu vou-me recusar a prestar... por estes factos, eu vou-me recusar a prestar declarações ao tribunal."
A juíza explicou-lhe que tinha ouvido primeiro os arguidos, como a lei manda, e ele, como testemunha, só podia ser ouvido depois. Que ia agora ouvi-lo antes das outras testemunhas e, se não prestasse declarações, só seria ouvido ao fim do dia. Jorge não se intimidou: "Para mim, sr.ª juíza, vou ganhar igual, por mim não me importo de ficar aqui o dia todo..."
E reiterou que não iria prestar declarações. Acrescentou ainda: "As coisas não são assim. A gente, acho que temos que ter respeito um bocadinho pelas pessoas."
A juíza perguntou-lhe, de forma calma, mas incisiva: "Então quer incorrer na prática de um crime?" E o Jorge foi lacónico: "Ainda é só um? Veja lá, eu tenho uma pena de 22..."
A juíza advertiu-o uma vez mais das consequências da sua recusa de prestar declarações e o Jorge insistiu: "Sr.ª dr.ª juíza, eu, psicologicamente, não estou bem, são muitas horas fechado dentro de um carro, sem beber, sem comer, sem nada... Eu, psicologicamente, não estou em condições de prestar declarações hoje." A juíza mandou-o, então, retirar-se da sala e ordenou que se extraísse uma certidão do que se passara para o Jorge ser julgado pelo crime de falsidade de testemunho. Este crime prevê uma pena de prisão de seis meses a três anos ou com pena de multa não inferior a 60 dias, entre outras hipóteses, a "quem, sem justa causa, se recusar a depor".
Apresentado a julgamento, alguns meses depois, o tribunal, considerando que o Jorge, enquanto testemunha, tinha estado até às 13h45 dentro da viatura celular e que durante tal período não lhe fora facultada alimentação ou hidratação, entendeu que tinha tido justa causa para se recusar a prestar declarações e absolveu-o.
O Jorge foi mandado em paz - de volta à sua cela, é certo - por estar em causa um direito que se desdobrava na prevalência da dignidade da pessoa humana, na igualdade de tratamento das testemunhas com intervenção em processo judicial e, bem assim, na integridade moral e física inviolável de todos.
Na verdade, o Jorge não se tinha recusado pura e simplesmente a prestar declarações, nomeadamente noutra ocasião, mas somente naquele momento, dadas as condições em que se encontrava. O tribunal, de resto, podia ter interrompido a audiência, mandado o Jorge ir almoçar e voltar - sempre na "ramona" - para prestar declarações no período da tarde.
Recorreu o Ministério Público, indignado com o benévolo tratamento dado ao Jorge, lembrando que também as outras testemunhas tinham estado durante o mesmo período de tempo na sala de espera e nenhuma se lembrara de se recusar a depor. Mas não teve sorte. O Tribunal da Relação de Évora, no passado dia 4 de Junho e pelos teclados dos desembargadores João Manuel Monteiro Amaro e Fernando Pina, confirmou a absolvição do Jorge.
A Relação de Évora lembrou que uma sala de testemunhas onde as pessoas podiam entrar e sair para ir beber ou comer qualquer coisa não é o mesmo que um carro celular fechado. E se, de facto, incumbe às testemunhas o dever de obedecerem às indicações que legitimamente lhes forem dadas quanto à forma de prestar depoimento, não podia deixar de se considerar, face às circunstâncias concretas, de muito duvidosa legitimidade a ordem que fora dada ao Jorge. Apesar de recluso, o Jorge não perdera o seu direito a ser tratado com dignidade, não passara a ser um "objecto" processual.
Moral da história: no nosso pais é preciso estar condenado a 22 anos de prisão e não termos nada a perder, para exigirmos ser tratados decentemente. E os riscos são grandes...
Público | 05.07.2013
GOVERNO QUER ESCUTAS SÓ NA PJ
Escutas: PJ vai ter monopólio
Paula Teixeira da Cruz, prepara-se para dar à PJ o monopólio das escutas telefónicas. A medida foi recebida com grande descontentamento nas outras polícias e no Ministério Público
GOVERNO QUER ESCUTAS SÓ NA PJ
Felícia Cabrita Sónia Graça
O Ministério da Justiça quer concentrar na PJ todas as escutas telefónicas, retirando essa competência às outras polícias. A proposta está a causar polémica entre magistrados e polícias, que alertam para o risco de paralisação dos inquéritos.
A ministra da Justiça quer atribuir o monopólio das escutas à Polícia Judiciária (PJ). Os outros órgãos de polícia criminal (OPC), que desconheciam o projecto guardado a sete chaves, e o próprio Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (MP) estão «completamente contra». Se a alteração à lei de Organização de Investigação Criminal for aprovada no Parlamento, a PJ passará a investigar em exclusivo todos os crimes que admitem intercepções, incluindo uma simples ameaça ou injúria por telefone.
«A opção apresenta a virtualidade de concentrar numa única entidade a responsabilidade pelo cumprimento da legalidade da execução de um meio de prova que, pelos direitos que potencialmente é susceptível de atingir, não se compadece com a sua dispersão por diversos órgãos de policia criminal» - lê-se na exposição de motivos da proposta de lei.
Isto significa que, a partir do momento em que forem autorizadas escutas no âmbito de um inquérito aberto por uma polícia que não a PJ, a competência dessa polícia «cessa». E esse inquérito «é remetido à PJ, não podendo ser praticados quaisquer outros actos de investigação» pela polícia que lhe deu origem.
'Retrocesso de 20 anos'
Todos os OPC e procuradores ouvidos pelo SOL vêem este projecto como uma «machadada» e um «retrocesso de pelo menos duas décadas» na investigação o que levará à sua paralisação. E questionam se por trás desta proposta não haverá uma motivação política insondável.
«Espero que esta opção não seja uma tentativa de condicionamento de investigações que acabaram por visar políticos ou forças políticas» diz Nuno Barroso, presidente da Associação Sindical dos Funcionários da Inspecção Tributária, lembrando que casos como o Furacão ou Monte Branco foram desencadeados pela Inspecção Tributária e «dificilmente voltarão a acontecer». A PJ «não tem meios para responder à quantidade de escutas» nem «conhecimentos técnicos» necessários, avisa o sindicalista, alertando ainda para a perda de autonomia do MP
Com este projecto, também os magistrados passarão a submeter o seu método de investigação aos critérios da PJ. «Os direitos afectados pela intercepção das comunicações impõem que (...) exista um controlo da sua execução por parte da P J que não se pode bastar com o controlo da sua regularidade formal» argumenta, no projecto, o ministério de Paula Teixeira da Cruz.
O presidente do Sindicato dos Magistrados do MP lembra, a propósito: «Não é função da PJ controlar este meio de prova, mas sim do MP (que o propõe) e do juiz de instrução (que autoriza, ou não). Não cabe à PJ controlar o que os outros OPC fazem».
Rui Cardoso avisa que esta alteração irá «afundar a PJ, que já tem dificuldade em cumprir nos prazos com os inquéritos altamente exigentes que tem em mãos». E discorda que haja demasiadas escutas: «São usadas em menos de 1% dos inquéritos».
Actualmente com menos de dois mil investigadores, a Judiciária terá de assegurar no mínimo o dobro das escutas que executa.
No ano passado, no total dos OPC, foram feitas 13.046 escutas. Metade (6.450) coube à PSP e à GNR, enquanto a PJ fez 6.444.
Contactadas pelo SOL, fontes da PJ disseram que encaram com «naturalidade» este projecto, tendo em conta as «competências legal e historicamente atribuídas à Judiciária».
'Um Insulto à PSP'
Rui Cardoso prevê que muitos crimes actualmente a cargo da PSP e GNR «ficarão por investigar»: «O tráfico de rua é um exemplo. Ou nos contentamos em prender o traficante da esquina, que vende ao consumidor, ou, se queremos saber a quem compra, temos de pôr uma escuta. Aí, o processo teria de passar para a PJ - mas a PSP e a GNR é que conhecem a comunidade».
O que todos mais criticam são os critérios do projecto, de onde resulta que uns OPC sabem controlar as escutas e outros poderão até agir de má-fé.
«Como se pode dizer que uns são mais sérios do que outros? Isto é um insulto à inteligência dos profissionais da PSP que já deram provas da sua competência e têm processos cada vez mais complexos», critica Paulo Rodrigues, presidente do maior sindicato da PSP, realçando que as escutas são validadas de 15 em 15 dias pelo juiz.
Paulo Rodrigues teme pelo menos dois cenários: «Sabendo de antemão que não pode recorrer a todos os meios de prova, o investigador não terá a melhor motivação e pode enviar o processo logo no início ao MP para que este delegue na PJ. Ou então, para não perder um inquérito em que já reuniu provas, vai recorrer a meios menos eficazes, como as buscas, que prejudicam a investigação porque o suspeito fica a saber que está a ser investigado». Resultado: «A investigação será mais lenta, mais cara e no final pode ser arquivada».
Na prática, explica, se o novo regime for aprovado, um simples pedido da factura detalhada de um telefone passa para a alçada da PJ.
Entre os investigadores, há quem lembre que os últimos governos cederam sempre à tentação de alterar a lei, após casos mediáticos em que as escutas estiveram no centro das investigações - como os processos Casa Pia e Face Oculta (que interceptaram José Sócrates), e mais recentemente o inquérito Monte Branco (em que foram escutadas conversas de Passos Coelho e de José Maria Ricciardi).
«Estamos perante uma antecâmara que esconde outras intenções e receios de perda de protagonismo? Se querem limitar a PSP e a GNR ao furto em veículo, lembro que mesmo este crime, se for organizado ou modo de vida, admite escutas» afirma Paulo Rodrigues. José Dias, presidente da Associação Nacional de Oficiais da Guarda (GNR), considera mesmo que pode estar em causa a «descoberta da verdade»: «Sem o recurso às escutas, será impossível o acompanhamento em tempo real de uma operação ilegal relacionada com introdução fraudulenta no consumo de tabaco ou álcool, passando a nossa acção a ser reactiva em vez de proactiva». O oficial adverte que uma das consequências do projecto será o fim das equipas especiais, como a que investigou o gangue do Multibanco, pois isto «limita o poder do MP».
Paula Teixeira da Cruz, prepara-se para dar à PJ o monopólio das escutas telefónicas. A medida foi recebida com grande descontentamento nas outras polícias e no Ministério Público
GOVERNO QUER ESCUTAS SÓ NA PJ
Felícia Cabrita Sónia Graça
O Ministério da Justiça quer concentrar na PJ todas as escutas telefónicas, retirando essa competência às outras polícias. A proposta está a causar polémica entre magistrados e polícias, que alertam para o risco de paralisação dos inquéritos.
A ministra da Justiça quer atribuir o monopólio das escutas à Polícia Judiciária (PJ). Os outros órgãos de polícia criminal (OPC), que desconheciam o projecto guardado a sete chaves, e o próprio Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (MP) estão «completamente contra». Se a alteração à lei de Organização de Investigação Criminal for aprovada no Parlamento, a PJ passará a investigar em exclusivo todos os crimes que admitem intercepções, incluindo uma simples ameaça ou injúria por telefone.
«A opção apresenta a virtualidade de concentrar numa única entidade a responsabilidade pelo cumprimento da legalidade da execução de um meio de prova que, pelos direitos que potencialmente é susceptível de atingir, não se compadece com a sua dispersão por diversos órgãos de policia criminal» - lê-se na exposição de motivos da proposta de lei.
Isto significa que, a partir do momento em que forem autorizadas escutas no âmbito de um inquérito aberto por uma polícia que não a PJ, a competência dessa polícia «cessa». E esse inquérito «é remetido à PJ, não podendo ser praticados quaisquer outros actos de investigação» pela polícia que lhe deu origem.
'Retrocesso de 20 anos'
Todos os OPC e procuradores ouvidos pelo SOL vêem este projecto como uma «machadada» e um «retrocesso de pelo menos duas décadas» na investigação o que levará à sua paralisação. E questionam se por trás desta proposta não haverá uma motivação política insondável.
«Espero que esta opção não seja uma tentativa de condicionamento de investigações que acabaram por visar políticos ou forças políticas» diz Nuno Barroso, presidente da Associação Sindical dos Funcionários da Inspecção Tributária, lembrando que casos como o Furacão ou Monte Branco foram desencadeados pela Inspecção Tributária e «dificilmente voltarão a acontecer». A PJ «não tem meios para responder à quantidade de escutas» nem «conhecimentos técnicos» necessários, avisa o sindicalista, alertando ainda para a perda de autonomia do MP
Com este projecto, também os magistrados passarão a submeter o seu método de investigação aos critérios da PJ. «Os direitos afectados pela intercepção das comunicações impõem que (...) exista um controlo da sua execução por parte da P J que não se pode bastar com o controlo da sua regularidade formal» argumenta, no projecto, o ministério de Paula Teixeira da Cruz.
O presidente do Sindicato dos Magistrados do MP lembra, a propósito: «Não é função da PJ controlar este meio de prova, mas sim do MP (que o propõe) e do juiz de instrução (que autoriza, ou não). Não cabe à PJ controlar o que os outros OPC fazem».
Rui Cardoso avisa que esta alteração irá «afundar a PJ, que já tem dificuldade em cumprir nos prazos com os inquéritos altamente exigentes que tem em mãos». E discorda que haja demasiadas escutas: «São usadas em menos de 1% dos inquéritos».
Actualmente com menos de dois mil investigadores, a Judiciária terá de assegurar no mínimo o dobro das escutas que executa.
No ano passado, no total dos OPC, foram feitas 13.046 escutas. Metade (6.450) coube à PSP e à GNR, enquanto a PJ fez 6.444.
Contactadas pelo SOL, fontes da PJ disseram que encaram com «naturalidade» este projecto, tendo em conta as «competências legal e historicamente atribuídas à Judiciária».
'Um Insulto à PSP'
Rui Cardoso prevê que muitos crimes actualmente a cargo da PSP e GNR «ficarão por investigar»: «O tráfico de rua é um exemplo. Ou nos contentamos em prender o traficante da esquina, que vende ao consumidor, ou, se queremos saber a quem compra, temos de pôr uma escuta. Aí, o processo teria de passar para a PJ - mas a PSP e a GNR é que conhecem a comunidade».
O que todos mais criticam são os critérios do projecto, de onde resulta que uns OPC sabem controlar as escutas e outros poderão até agir de má-fé.
«Como se pode dizer que uns são mais sérios do que outros? Isto é um insulto à inteligência dos profissionais da PSP que já deram provas da sua competência e têm processos cada vez mais complexos», critica Paulo Rodrigues, presidente do maior sindicato da PSP, realçando que as escutas são validadas de 15 em 15 dias pelo juiz.
Paulo Rodrigues teme pelo menos dois cenários: «Sabendo de antemão que não pode recorrer a todos os meios de prova, o investigador não terá a melhor motivação e pode enviar o processo logo no início ao MP para que este delegue na PJ. Ou então, para não perder um inquérito em que já reuniu provas, vai recorrer a meios menos eficazes, como as buscas, que prejudicam a investigação porque o suspeito fica a saber que está a ser investigado». Resultado: «A investigação será mais lenta, mais cara e no final pode ser arquivada».
Na prática, explica, se o novo regime for aprovado, um simples pedido da factura detalhada de um telefone passa para a alçada da PJ.
Entre os investigadores, há quem lembre que os últimos governos cederam sempre à tentação de alterar a lei, após casos mediáticos em que as escutas estiveram no centro das investigações - como os processos Casa Pia e Face Oculta (que interceptaram José Sócrates), e mais recentemente o inquérito Monte Branco (em que foram escutadas conversas de Passos Coelho e de José Maria Ricciardi).
«Estamos perante uma antecâmara que esconde outras intenções e receios de perda de protagonismo? Se querem limitar a PSP e a GNR ao furto em veículo, lembro que mesmo este crime, se for organizado ou modo de vida, admite escutas» afirma Paulo Rodrigues. José Dias, presidente da Associação Nacional de Oficiais da Guarda (GNR), considera mesmo que pode estar em causa a «descoberta da verdade»: «Sem o recurso às escutas, será impossível o acompanhamento em tempo real de uma operação ilegal relacionada com introdução fraudulenta no consumo de tabaco ou álcool, passando a nossa acção a ser reactiva em vez de proactiva». O oficial adverte que uma das consequências do projecto será o fim das equipas especiais, como a que investigou o gangue do Multibanco, pois isto «limita o poder do MP».
SOL | 05.07.2013
Belém pressiona Paulo Portas
Negociação. O primeiro-ministro esteve reunido três vezes com Paulo Portas para alcançar um novo acordo de coligação. Mas à tarde chegou a Belém apenas com a garantia de que existe vontade dos dois partidos para manter a “estabilidade do Governo”. Cavaco Silva não exigiu que o demissionário ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros fique no Executivo, mas deixou claro que é necessário garantir a presença do líder do CDS no mesmo. O que coloca Portas num dilema: ou aceita permanecer no Executivo ou sai de cena no congresso do CDS, que foi desmarcado menos de um dia antes de acontecer
Cavaco troca as voltas a Portas e obriga-o a tomar decisão
Presidente da República não exigiu que Portas se mantivesse no Governo, mas sim que o “presidente” do segundo partido integre o Executivo. Posição de Cavaco Silva obrigou populares a adiar congresso previsto para o fim de semana
De agente provocador de uma crise política, Paulo Portas bem pode tornar-se a principal vítima dela. Durante o dia de ontem, foi veiculado que Cavaco Silva exigiu a presença de Portas no Governo para aprovar uma “nova fórmula” que mantenha estabilidade da coligação apresentada por Pedro Passos Coelho, a verdade é que Belém não o fez.
O que terá sido dito pelo Presidente da República ao primeiro-ministro tem uma nuance, confirmada ao DN por um responsável governamental: Cavaco Silva considerou importante não a inclusão de Portas no Governo, mas sim do “presidente do segundo partido da coligação”. Ontem, ao fim da tarde, o líder do CDS e os seus colaboradores mais próximos fecharam-se no Ministério dos Negócios Estrangeiros. Em cima da mesa estavam dois cenários: ou Portas voltava atrás no pedido de demissão e tentava ganhar um novo fôlego no congresso que devia decorrer este fim de semana, ou abandonaria a liderança do partido, abrindo caminho a um novo líder que pudesse assegurar a estabilidade governativa “duradoura”, como é defendida no Palácio de Belém.
O DN sabe que o Presidente da República nunca terá mencionado nomes na sua defesa de um “Governo estável”.Epor duas razões: falar no nome de Paulo Portas, em vésperas de um congresso do CDS, poderia representar uma “ingerência” na vida interna do partido que vai eleger um novo líder; e porque a demissão do ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros não foi aceite pelo primeiro-ministro e, como tal, não foi apresentada ao Chefe do Estado. Formalmente, o líder do segundo parado da coligação mantém-se no Governo. O cenário de um apoio governamental suportado num acordo de incidência parlamentar não não terá sido visto com bons olhos pelo Presidente, dada a fragilidade política do mesmo. Cavaco Silva já teria dado disto conta a PSD e CDS, remetendo para segunda-feira o início das reuniões com os partidos – PCP, Bloco de Esquerda e” Os Verdes” serão os primeiros e, em uníssono, reclamarão a realização de eleições antecipadas
Congresso do CDS adiado
Perante aquele roteiro traçado por Cavaco Silva para a aprovação presidencial de uma nova coligação, um alto dirigente do CDS admitiu, ontem, ao DN, a possibilidade de adiamento do congresso – agendado para amanhã e domingo na Póvoa do Varzim. “Se não houver uma solução até ao final de hoje [sexta-feira], o congresso poderá ser adiado.” O que se confirmou ao fim da noite. O partido decidiu convocar com urgência o Conselho Nacional para hoje à noite. A direção do CDS decidiuse por esta via, em virtude de o primeiro-ministro ter dito que está a negociar uma solução que garanta o apoio ao governo, pelo facto de o Presidente da República ter divulgado que vai receber os partidos no início da próxima semana e porque o CDS precisa de ter condições para deliberar serenamente sobre esta matéria, decidir o adiamento do Congresso por duas semanas. Fonte do partido adiantou ao DN que, por agora, não há nenhuma alteração no que respeita à recandidatura de Paulo Portas à liderança do CDS. Ontem à tarde, Pedro Passos Coelho frisou isto mesmo à saída de uma audiência com o Presidente da República, a demissão de Paulo Portas foi tomada a “nível pessoal” e não envolve o apoio do CDS ao Governo. E o próprio líder dos centristas afirmou que a mesma era”irrevogável”. Em entrevista à Rádio Renascença, Luís Nobre Guedes, antigo dirigente nacional do CDS, resumiu desta forma o atual quadro para o CDS: “Ou o CDS está no Governo e ele [Paulo Portas] está, ou o CDS não está no Governo e ele não está, e se não estiver no Governo, creio eu, que o CDS, no mínimo, vai viabilizar o Governo, pelo menos, até ao fim” programa da troika.
Depois do encontro com o Presidente, Pedro Passos Coelho afirmou ir procurar “a melhor fórmula para resolver a situação” e confirmou que ainda irá “aprofundar” junto de Paulo Portas e do CDS “uma forma de garantir as condições necessárias”. Traduzindo, o princípio de acordo, memorando de entendimento ou linhas gerais das conversas com Paulo Portas não satisfizeram por completo Cavaco Silva. O primeiro-ministro não apresentou em Belém os termos do novo acordo de coligação, por isso o Presidente não poderia tomar uma decisão de- Unitiva sem conhecer “as condições” para que a estabilidade governativa. Pedro Passos Coelho adiantou ainda aos jornalistas ter-se comprometido com “o senhor dr. Paulo Portas, que é presidente do CDS-PP, a encontrar a melhor formula de garantir, tão rapidamente quanto possível perante o País, a solução para esta situação”.
“Da minha parte, devo dizer ao País que, como primeiro-ministro, tudo farei para garantir as condições que são necessárias para que o Governo prossiga o seu trabalho em condições, como é obrigatório e patriótico, para conseguir cumprir o programa de assistência económica e financeira, garantir o regresso de Portugal a mercados, ainda que de forma apoiada, como todos esperamos, e conseguir que os esforços e sacrifícios realizados até hoje pelos portugueses possam ser premiados”, disse o primeiro-ministro.
Horas antes da reunião em Belém, Pedro Passos Coelho e Paulo Portas estiveram frente a frente para mais uma reunião de relançamento da coligação. Ao mesmo tempo que decorria o encontro, a TVI avançava com um eventual convite feito pelo primeiro-ministro a Portas para este subir a vice-primeiro-ministro na hierarquia do Governo. Alertado pelos seus colaboradores, o líder do CDS-PP terá mesmo ameaçado abandonar a reunião, considerando que a origem de tal notícia seriam pessoas próximas de Passos Coelho. O clima de tensão entre Paulo Portas e Passos Coelho não é de agora. Ainda há poucas semanas, o semanário Expresso adiantou que ambos os líderes “mal se falavam”. E ontem, em conversa com o DN, um destacado deputado do CDS, instado a comentar a atitude do líder em pedir a demissão, foi claro: “Há pessoas que só percebem as coisas à bruta”, referindo-se ao facto de Paulo Portas quase ter sido obrigado a bater com a Porta para que Passos Coelho começasse a levar em conta as opiniões do CDS no que diz respeito à orgânica de governo e às políticas.
Socialistas observam ao longe
A assistir à turbulência na coligação está o PS. Ontem, os socialistas reuniram a Comissão Política Nacional para debater “o estado do País” e a crise governativa dos últimos dois dias, desencadeada pela demissão de Paulo Portas de ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, segundo adiantou à Lusa uma fonte socialista. A Comissão Política do PS foi convocada na terça-feira pelo secretário-geral socialista após a demissão de Vítor Gaspar de ministro das Finanças e de António José Seguro ter pedido uma audiência com caráter de urgência ao Presidente da República.
Já na quarta-feira, após um encontro de mais de uma hora com o Chefe do Estado, no Palácio de Belém, o líder do PS criticou “a atitude profundamente irresponsável” do Governo e defendeu a realização de eleições legislativas antecipadas a 29 de setembro, o mesmo dia das autárquicas. Porém, António José Seguro está convencido de que Cavaco Silva só dará esse passo por sua iniciativa como o último dos últimos recursos ou caso o Governo perca a maioria parlamentar. Segundo um dirigente próximo de António José Seguro, o PS “não vai contribuir em nada para a crise, mas, sim, demonstrar que somos uma alternativa credivel e estamos preparados para assumir as nossas responsabilidades”.
Presidente entre o pós-troika’ e os partidos da oposição
Belém. Presidente manteve a sua agenda virada para o futuro. Hoje reúne economistas para falar do crescimento do País. E só segunda-feira começa a ouvir os partidos
PAULA SÁ
No meio da crise política, que ainda está para resolver entre PSD e CDS, o Presidente da República mantém a sua agenda. Hoje promove um encontro com economistas para discutir o período pós-troika e perspetivas de crescimento económico.
Esta também é uma forma de o Presidente da República dar o sinal de que o futuro do País se sobrepõe aos problemas políticos de momento. A preocupação é também dar um sinal para o exterior, nomeadamente para os mercados que estiveram tão agitados nos últimos dias por causa da situação política nacional, de que há empenho nas instituições de pensar a trajetória de crescimento económico para o País. No encontro denominado “Portugal no período pós-troika”, que será aberto pelo Chefe do Estado, intervêm na abertura o governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, e o diretor-geral dos Assuntos Económicos e Financeiros da Comissão Europeia, Marco Buti. Neste encontro, que se realiza no Auditório do Palácio de Belém, estarão presentes economistas de “várias escolas de pensamento” de todas as universidades portuguesas, de empresas e da Comissão Europeia.
Nos últimos meses, o Presidente da República tem procurado abordar o tema nas mais altas instâncias europeias e mesmo internamente tem sido um dos assuntos dominantes das suas intervenções. Cavaco Silva promoveu recentemente reuniões com responsáveis políticos europeus e especialistas na área da economia, nacionais e estrangeiros.
O encontro de hoje permite também passar para o exterior a mensagem de que Portugal já está a equacionar o caminho após o ajustamento financeiro imposto pela troika e que tem provocado uma forte recessão no País.
Partidos em Belém
Dos economistas, Cavaco Silva faz uma pausa no fim de semana e será, certamente, um espectador atento do congresso do CDS, caso este se realize mesmo (ver texto pág. 2), o que poderá acontecer ainda sem que a “fórmula” de uma nova coligação esteja encontrada entre Passos Coelho e Paulo Portas.
Segunda-feira, o PR começa então a primeira ronda de contactos com os partidos com assento parlamentar para os ouvir sobre a crise política e até quarta-feira deve ouvir mais algumas personalidades sobre o mesmo assunto.
O Presidente começa na segunda-feira por três partidos à esquerda, os Verdes, o Bloco e o PCP, e todos eles defendem a queda do Governo e eleições legislativas antecipadas. No dia seguinte deve ouvir os restantes partidos com assento parlamentar, incluindo o PS, apesar de ter ouvido na quarta-feira o líder do PS defender em Belém a mesma antecipação das eleições legislativas, que entende deveriam coincidir com data das eleições autárquicas, a 29 de setembro. Na melhor das hipóteses, Cavaco Silva só deverá pronunciar-se sobre a crise política dos últimos dias a partir deqúarta-feira.
AUDIÊNCIAS
Seguro na quarta, Passos na quinta
O Presidente recebeu António José Seguro na quarta-feira, depois de o secretário-geral do PS lhe ter pedido uma audiência de urgência por causa da demissão de Paulo Portas. À saída de Belém, Seguro defendeu eleições antecipadas, um cenário que já vinha a reclamar mesmo antes da crise no Governo. Ontem o Presidente manteve a agenda habitual das quintas-feiras e recebeu o primeiro-ministro, que levava um único ponto de agenda: a crise na coligação.
OPINIÃO
Astros e equídeos
No fim do Conselho de Ministros de ontem, Marques Guedes tinha importantes declarações a fazer. Informou-nos que o Governo tinha aprovado novas regras para a classificação dos equídeos e, respondendo a perguntas dos jornalistas sobre a actual solução política, falou sobre astrologia. Afinal, ainda há alguém no Governo que consegue dizer alguma coisa que faça sentido. Mais, sabemos que alguém ainda está a governar, talvez existam assuntos mais importantes do que a classificação equídea mas não se pode pedir muito mais. Sim, talvez num momento em que assistimos à exibição da mais profunda incompetência e do maior desprezo pelos cidadãos por parte de umas pessoas que de políticos só têm o cartão e de governantes só têm a bandeirinha na lapela, tentar um sorriso não seja o mais recomendado.
Sim, talvez sorrir não seja a melhor opção quando precisamos de estabilidade e o Governo é o maior agente de instabilidade; quando um primeiro-ministro de um Governo de coligação e em circunstâncias terríveis se comporta como alguém que com a saída do verdadeiro chefe precisa de afirmar a sua autoridade; quando um ministro de Estado um dia diz que a sua presença no Governo é politicamente insustentável e um acto de dissimulação e no outro dia negoceia a sua permanência no Governo ou a do partido que lidera ou um simples apoio parlamentar que seja. Sorrir é capaz de não ser apropriado quando as instituições não estão a funcionar regularmente e a instituição que tem de assegurar o bom funcionamento das outras ainda consegue levantar a hipótese de manter este Governo que exibe este penoso espectáculo a que assistimos envergonhados.
Mas talvez, como cantava o Cartola, seja melhor sorrir para não chorar.
Diário Notícias | Sexta, 05 Julho 2013
Henriques Gaspar eleito novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça
O juiz conselheiro Henriques Gaspar foi eleito ontem presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) para um mandato de cinco anos, sucedendo no cargo a Noronha Nascimento.
A eleição de Henriques Gaspar, em votação secreta do colégio eleitoral formado por 62 juízes conselheiros (uma ausência devido a doença), foi realizada na primeira volta.
Henriques Gaspar recolheu a maioria qualificada dos votos (33), enquanto o juiz conselheiro Orlando Afonso registou 15 intenções favoráveis.
Pereira da Silva contabilizou oito votos, Pires da Rosa somou três e Nuno Cameira apenas um.
Na contagem de votos, foram apurados dois votos em branco.
Natural de Pampilhosa da Serra, Henriques Gaspar foi nomeado para o STJ em março de 2003.
Nascido em 1949, Henriques Gaspar foi delegado do procurador da República em Benavente, Montemor-o-Velho, Condeixa-a-Nova, Lousã, Pombal e Coimbra.
Juiz estagiário em Coimbra e efetivo na Figueira da Foz, desempenhou as funções de procurador da República no Círculo Judicial de Coimbra e no Tribunal da Relação de Coimbra e procurador-geral adjunto no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.
Também esteve no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, foi membro do Comité Diretor dos Direitos do Homem e do Comité Contra a Tortura das Nações Unidas.
Com a jubilação de Noronha Nascimento, por vontade própria, a seis meses antes de antigir o limite de idade (70 anos), Henriques Gaspar desempenha as funções de presidente do STJ desde 12 de junho.
Henriques Gaspar toma posse em setembro, para um mandato de cinco anos.
dnoticias.pt | Sexta, 05 Julho 2013
Fundos de pensões levam CES a tribunal
Associação quer devolução dos montantes retidos através da contribuição extraordinária de solidariedade
A Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios (APFIPP) vai pedir ao tribunal tributário que clarifique que os cortes nas pensões complementares privadas são de facto ilegais e obrigue à devolução dos montantes retidos desde o início do ano.
Em causa está a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) aplicada às reformas da Caixa Geral de Aposentações (CGA), da Segurança Social e às pensões complementares privadas. O corte é aplicado às reformas de valor superior a 1350 euros e vai de 3,5% a 10%. Mas para as pensões acima dos cinco mil euros, a CES pode ultrapassar os 40%.
Ontem, durante uma assembleia geral, a APFIPP foi mandatada para interpor um processo a solicitar “a aclaração do direito no que diz respeito ao âmbito de aplicação da CES”, uma medida estabelecida pelo Orçamento do Estado para 2013 e que recebeu luz verde do Tribunal Constitucional. O objectivo é conseguir a devolução dos montantes retidos pelo Estado.
“Queremos deixar claro que se o Estado decide baixar as pensões da Segurança Social, este é um assunto entre os pensionistas da Segurança Social e o Estado. O que é difícil de aceitar à luz do direito é que o Estado inscreva como medida de diminuição da despesa o confisco de propriedade privada, como são as pensões em que o Estado não interveio na sua formação”, refere a nota da associação liderada por José Veiga Sarmento.
A APFIPP argumenta que as sociedades que gerem os fundos de pensões privados “aceitaram para guarda, dentro das mais restritivas condições de segurança imposta pela legislação, dinheiro para ser devolvido mais tarde aos pensionistas, mas por força da CES, parte substancial desse dinheiro está a ser desviado para a CGA”. E ironiza: “Se os promotores dessas poupanças, em vez de colocarem esse dinheiro nos fundos de pensões, tivessem utilizado outros instrumentos ou até o simples colchão, esse capital estaria hoje protegido”. Raquel Martins
Público | Sexta, 05 Julho 2013
Magistratura do Presidente passará a ser de interferência?
Cavaco Silva prometeu uma magistratura actuante. Seguirá a sua promessa ou mudará de estratégia?
ALEXANDRA MACHADO
O primeiro-ministro ainda era José Sócrates. Cavaco Silva era o contra-poder. Em Janeiro de 2011, na reeleição para novo mandato, Cavaco Silva prometia: “irei exercer uma magistratura actuante para que Portugal encontre rumo de futuro e renove a esperança do nosso povo”. Mais de dois anos depois dessa declaração está agora no centro da crise política, já que ao Presidente da República cabe a palavra decisiva Passos Coelho esteve esta quinta-feira, 4 de Julho, reunido com Cavaco Silva, que no início da próxima semana vai ouvir os partidos com assento parlamentar. Mesmo que haja um acordo político entre PSD e CDS-PP, o Presidente da República tem a última palavra. Considera o acordo suficiente para que o Governo prossiga?
A possibilidade de exercício pelo Presidente da República da chamada bomba atómica está também ela à mesa das negociações. A Constituição Portuguesa admite a demissão do Governo pelo Presidente caso não esteja assegurado o bom funcionamento das instituições. E aí Portugal terá eleições legislativas antecipadas, será constituído um Governo de iniciativa presidencial ou, em última hipótese, Cavaco Silva convida o PSD a formar novo elenco governativo, já que foi o partido mais votado.
Ainda assim, várias vezes repetiu que é à Assembleia da República que compete actuar para que o Governo possa ser demitido, através de uma moção de censura, por exemplo.
Cavaco Silva, que já foi várias vezes acusado, ao longo deste seu segundo mandato, de se manter em silêncio, tem agora de falar. A crise política também está nas suas mãos. Falar e decidir. “Existe também da parte do senhor Presidente da República uma avaliação desta situação. Competirá ao senhor Presidente pronunciarse e não a mim”, declarou Passos Coelho, à saída da reunião que teve com Cavaco Silva esta quinta-feira.
É talvez o momento para a maior intervenção de Cavaco Silva enquanto Presidente. E é agora que a sua magistratura “actuante” poderá passar a magistratura de “interferência”, o termo que o próprio usou, e criticou, para caracterizar a actuação do Presidente Mário Soares, no segundo mandato, quando era primeiro-ministro Cavaco Silva “A magistratura de influência que Mário Soares falava no primeiro mandato evoluíra [no segundo] para magistratura de interferência”, escreveu Cavaco Silva na sua autobiografia.
Jornal Negócios | Sexta, 05 Julho 2013
Baixas médicas por via eletrónica obrigatórias
Setembro Diploma da Saúde e da Segurança Social, publicado ontem em ‘Diário da República’, visa evitar fraudes no subsídio de doença
As baixas médicas terão, a partir de 1 de setembro, de ser obrigatoriamente transmitidas eletronicamente entre os serviços de saúde e da Segurança Social para evitar fraudes no subsídio da doença. Segundo uma portaria dos ministérios da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social, a medida visa “o reforço da eficácia do sistema de segurança social na atribuição das prestações no âmbito das eventualidades de doença e de maternidade, paternidade e adoção”. Aportaria altera o modelo do certificados de incapacidade temporária (CIT), para efeitos de atribuição do subsídio de doença no âmbito do sistema previdencial, “que passa a ser obrigatoriamente transmitido eletronicamente entre os serviços competentes do Serviço Nacional de Saúde e os serviços de segurança social”.
Segundo o Diário de República, o modelo do CIT pode ser utilizado em versão impressa “única e exclusivamente nas situações em que não seja possível a sua transmissão eletrónica, por motivos de força maior”.
Em junho, o secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social, Marco António Costa, disse terem sido detetados milhares de baixas médicas que não obedeciam aos requisitos legais. Na altura, garantiu que o Governo será “completamente intransigente” com este tipo de situações: “Tudo aquilo que configurar a existência de fraude será remetido para investigação das autoridades competentes.”
Segundo Marco António Costa, em2011, foram inseridos no Sistema de Informação Nacional das Unidade de Saúde (SINUS) 10 996 certificados de incapacidade temporária sem indicação do código da unidade de saúde, totalizando 204184 dias de doença. No mesmo ano, do total dos CIT, 5347 não tinham o código da cédula profissional do médico, totalizando 60 694 dias de doença.
Em 2012, foram inseridos 11 713 CIT, num total 233 453 dias de baixa, sem indicação do código da unidade de saúde. Destes, 4873, que totalizavam 53 956 dias de baixa, também não tinham o código da cédula profissional do médico.
Diário Notícias | Sexta, 05 Julho 2013
RADAR Associação de fundos contesta em tribunal taxa de solidariedade
Fundos de pensões A associação do sector exige a devolução das retenções da Contribuição Extraordinária de Solidariedade.
A direcção da Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios (APFIPP) prepara-se para interpor um processo no Tribunal Tributário, exigindo a clarificação da base de incidência da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) e a devolução aos pensionistas das retenções feitas aos complementos de pensões de reforma privadas.
“O que é difícil de aceitar à luz do Direito é que o Estado inscreva como medida de diminuição da despesa, o confisco de propriedade privada, como são as pensões em que o Estado não interveio na sua formação. Estamos por isso a solicitar ao Tribunal que confirme que a retenção da CES às pensões complementares privadas não está coberta pela Lei, solicitando igualmente, caso seja esse o entendimento do Tribunal, a devolução das entregas entretanto feitas”, justifica a associação liderada por José Veiga Sarmento, em comunicado divulgado ontem.
Com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2013, a CES passou também a ser aplicada aos fundos de pensões privados, o que foi, desde o primeiro dia, contestado pelo sector. A APFIPP explica agora que as sociedades gestoras de fundos “aceitaram para guarda (…) dinheiro para ser devolvido mais tarde aos pensionistas, mas por força da CES, parte substancial desse dinheiro está a ser desviado para a CGA [Caixa Geral de Aposentações]“. E vai mais longe: “Se os promotores dessas poupanças, em vez de colocarem esse dinheiro nos Fundos de Pensões tivessem utilizado outros instrumentos ou até o simples colchão, esse capital estaria hoje protegido.” A associação defende ainda, no mesmo comunicado, que “os Fundos de Pensões constituem uma forma preferencial para o financiamento de pensões complementares, privilegiando e protegendo os interesses dos seus Participantes, desde que não se sobreponham intervenções como a que está em causa”.
Diário Económico | Sexta, 05 Julho 2013
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