sexta-feira, 29 de abril de 2011
D.R. do dia 29-Abr-2011
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quinta-feira, 28 de abril de 2011
Tabela dos preços de perícias
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Revista Portuguesa de Ciência Criminal
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Tribunais e Ministério Público
- Acórdão n.º 112/2011. D.R. n.º 82, Série II de 2011-04-28 (Tribunal Constitucional): Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 77.º, 78.º e 81.º do Código Penal, quando interpretada no sentido de, em sede de cúmulo jurídico superveniente, se dever considerar no cômputo da pena única as penas parcelares, desconsiderando-se uma pena única já julgada cumprida e extinta, resultante da realização de cúmulo jurídico anterior
- Acórdão n.º 160/2011. D.R. n.º 82, Série II de 2011-04-28 (Tribunal Constitucional): Não julga inconstitucional a norma do artigo 53.º, n.º 4, do Código das Custas Judiciais, na redacção do Decreto-Lei n.º 320-B/2000, de 15 de Dezembro, na interpretação de que, na liquidação da responsabilidade do executado, a contagem de juros cessa na data do depósito provisório
- Acórdão n.º 161/2011. D.R. n.º 82, Série II de 2011-04-28 (Tribunal Constitucional): Não julga inconstitucional a norma do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 185/2007, de 10 de Maio, na parte em que aditou um n.º 5 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, limitando a responsabilidade do Fundo de Acidentes de Trabalho às prestações que seriam devidas caso não tivesse havido actuação culposa da entidade empregadora
- Despacho n.º 6677/2011. D.R. n.º 82, Série II de 2011-04-28 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República): Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento e do Horário de Trabalho
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D.R. do dia 28-Abr-2011
Aqui não nos interessa salientar os principais sumários.
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quarta-feira, 27 de abril de 2011
D.R. do dia 27-Abr-2011
Foi hoje publicado o DIÁRIO DA REPÚBLICA n.º 81.
Salientam-se os seguintes sumários:
- Lei n.º 12/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27 (Assembleia da República): Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
- Resolução da Assembleia da República n.º 93/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27 (Assembleia da República): Sobre a aplicação da apreciação intercalar da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação
- Resolução da Assembleia da República n.º 94/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27 (Assembleia da República): Princípios a que deve obedecer o novo quadro legal da avaliação e da classificação do desempenho das escolas e dos docentes
- Portaria n.º 169/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27 (Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento): Primeira alteração aos Estatutos do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P., aprovados pela Portaria n.º 531/2007, de 30 de Abril
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terça-feira, 26 de abril de 2011
Tribunais e Ministério Público
Aviso n.º 9525/2011. D.R. n.º 80, Série II de 2011-04-26 Supremo Tribunal Administrativo Celebra três contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado Aviso n.º 9526/2011. D.R. n.º 80, Série II de 2011-04-26 Tribunal da Relação de Guimarães Renova a comissão de serviço do secretário de tribunal superior Jorge Florêncio dos Santos Deliberação n.º 1058/2011. D.R. n.º 80, Série II de 2011-04-26 Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público Movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público, respeitante aos procuradores da República e procuradores-adjuntos Deliberação n.º 1059/2011. D.R. n.º 80, Série II de 2011-04-26 Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público Movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público, respeitante aos procuradores-gerais-adjuntos
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D.R. do dia 26-Abr-2011
Foi hoje publicado o DIÁRIO DA REPÚBLICA n.º 80.
Não nos interessa salientar os sumários.
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segunda-feira, 25 de abril de 2011
sexta-feira, 22 de abril de 2011
Direitos Humanos
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quinta-feira, 21 de abril de 2011
Direitos Fundamentais
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D.R. do dia 21-Abr-2011
Foi hoje publicado o DIÁRIO DA REPÚBLICA n.º 78.
Não nos interessa salientar alguns dos sumários.
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quarta-feira, 20 de abril de 2011
Conselho Superior do Ministério Público
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D.R. do dia 20-Abr-2011
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terça-feira, 19 de abril de 2011
Ecologia de Crime e segurança
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Acórdão nº 110/2011, de 6 de Abril, do Tribunal Constitucional
Uma jurisprudência perigosa, segundo DIREITOS OUTROS.
O acórdão questionado é o seguinte.
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Etiquetas: jurisprudência
D.R. do dia 19-Abr-2011
Foi hoje publicado o DIÁRIO DA REPÚBLICA n.º 77.
Não nos interessa salientar alguns dos sumários.
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segunda-feira, 18 de abril de 2011
Boletim Bibliográfico
Segundo o DIREITOS OUTROS, o Boletim Bibliográfico da Biblioteca da Procuradoria-Geral da República é um excelente instrumento de trabalho para quem anda à volta com os direitos e similares. Saiu o nº 4 (Abril de 2011). Para ser recebido por e-mail basta solicitá-lo através do endereço Biblioteca.PGRBoletim@pgr.pt.
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Etiquetas: Procuradoria-Geral da República
D.R. do dia 18-Abr-2011
Foi hoje publicado o DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76.
Nenhuns sumários interessa salientar.
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Direito Penal Internacional (processo)
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domingo, 17 de abril de 2011
Violência contra as mulheres
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sábado, 16 de abril de 2011
Casa da Supplicação
Pode ler o texto integral aqui
Pode ler o texto integral aqui
Conflito negativo de competência – competência por conexão
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sexta-feira, 15 de abril de 2011
D.R. do dia 15-Abr-2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 75, SÉRIE I DE 2011-04-15
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quinta-feira, 14 de abril de 2011
Centro de Arbitragem Iuris Dictio, Lda.
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D.R. do dia 14-Abr-2011
Lista dos sumários do Diário da República - I Série hoje publicados.
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quarta-feira, 13 de abril de 2011
D.R. do dia 13-Abr-2011
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Casa da Supplicação
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terça-feira, 12 de abril de 2011
D.R. do dia 12-Abr-2011
Lista dos sumários do Diário da República - I Série hoje publicados.
Alguns escolhidos:
Assembleia da República
L 9/2011 - Décima quarta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e décima alteração do Estatuto do Ministério Público, em matéria de aposentação, reforma e jubilação e de adaptação do regime de proibição de valorizações remuneratórias de 2011 ao sistema judiciário.
Ministério da Justiça
P 154/2011 - Altera o Regulamento Interno do Julgado de Paz de Coimbra, aprovado pela Portaria nº 304/2006, de 24 de Março.
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Vítor Guimarães nomeado diretor do DIAP de Coimbra
O procurador distrital do Porto Vítor Guimarães foi nomeado diretor do Departamento de Investigação e Ação Penal de Coimbra (DIAP), substituindo no cargo Euclides Dâmaso, disse à Lusa fonte ligada ao processo. A nomeação foi “aprovada por unanimidade” na última sexta-feira pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), após promoção de Vítor Guimarães a procurador-geral adjunto sob proposta do procurador-geral da República, Pinto Monteiro. Vítor Guimarães exercia atualmente funções na Procuradoria-geral Distrital do Porto, depois de ter sido diretor nacional adjunto na Diretoria do Porto da Polícia Judiciária entre 2005 e 2008, cargo que abandonou invocando razões pessoais, mas que fontes policiais garantiam, então, à Lusa estarem relacionadas com divergências sobre a forma como estavam a ser conduzidas as investigações aos homicídios na noite do Porto. Refira-se que Euclides Dâmaso foi nomeado no início do ano procurador-geral distrital de Coimbra e a coordenação do DIAP estava a ser assegurada interinamente por José Luís Trindade.
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segunda-feira, 11 de abril de 2011
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 2/2011. D.R. n.º 71, Série II de 2011-04-11: Aplicação dos limites legais à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional
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D.R. do dia 11-Abr-2011
Lista dos sumários do Diário da República - I Série hoje publicados.
Alguns escolhidos:
- Nomeia o Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto para o cargo de Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, e o Embaixador Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino para o cargo de Representante da República para a Região Autónoma dos Açores.
- Procede à 1ª alteração à Lei da Televisão, à 12ª alteração ao Código da Publicidade e à 1ª alteração à Lei nº 8/2007, de 14 de Fevereiro.
- Aprovação do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, em cumprimento do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.
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Crime Organizado
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domingo, 10 de abril de 2011
A prova no debate penal
La prova nel dibattimento penale
Autores: Paolo Ferrua...[et al], Turim 2010, G. Giappichelli Editore, ISBN(13): 9788834814666
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sábado, 9 de abril de 2011
Cultura e Delito
Cultura y delito
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Agressão e Violência
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Informação da Sociedade Portuguesa de Criminologia
Conferências e Colóquios
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sexta-feira, 8 de abril de 2011
Diário da República nº 70, I Série, de 08/04/2011
Sumário
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aviso nº 50/2011 de 08-04-2011
Torna público que a República Oriental do Uruguai modificou a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.
Decreto-Lei nº 49/2011 de 08-04-2011
Elimina os requisitos de acesso à profissão de director de hotel, revogando o Decreto-Lei n.º 271/82, de 13 de Julho.
Portaria nº 148/2011 de 08-04-2011
Primeira alteração à Portaria n.º 238/2010, de 29 de Abril, que estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros da medida INOV-Export e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento e aprova o Regulamento da Medida INOV-Export.
Portaria nº 149/2011 de 08-04-2011
Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas prestadoras de cuidados continuados integrados de saúde mental.
Decreto-Lei nº 50/2011 de 08-04-2011
Introduz o exame final nacional optativo de Filosofia, elimina a disciplina de Área de Projecto e cria a disciplina de Formação Cívica no currículo dos cursos científico-humanísticos, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março.
Aprova a minuta dos contratos de associação a celebrar entre o Estado e as entidades titulares de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo.
Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 3/2011/A de 08-04-2011
Resolve propor a existência de um serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma dos Açores garantido pelo Estado.
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 7/2011/A de 08-04-2011
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Justiça, Crime e Ética
Autor: Michael C. Braswell, Belinda R. McCarthy e Bernard J. McCarthy
Cincinnati 2011, Editora: Anderson Publishing Company, ISBN(13): 9781437734850
Este livro, Justice Crime and Ethics, examina os dilemas éticos ligados à administração da justiça penal e a actuação profissional no terreno, focando-se na aplicação da lei, na prática jurídica, nas sentenças, pesquisas, políticas criminais e questões filosóficas. A sétima edição inclui três novos capítulos sobre o engano no interrogatório policial, através de dilemas éticos na formação da polícia, do terrorismo e da justiça. Recorre ao ensaios reforçados com estudo de casos e exercícios destinados a estimular o pensamento crítico e criativo sobre questões éticas na criminalidade e da justiça. Inclui questões para discussão e listas de conceitos fundamentais para ajudar os alunos a ética no contexto do sistema de justiça criminal.
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quinta-feira, 7 de abril de 2011
Diário da República nº 69, I Série de 07/04/2011 Suplemento 1
Sumário
Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 44-A/2011 de 07-04-2011
Dissolve a Assembleia da República.
Conselho de Estado
Parecer do Conselho de Estado nº 1-A/2011 de 07-04-2011
Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 78-A/2011 de 07-04-2011
Eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional.
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Compreender o desvio
Understanding deviance, a guide to the sociology of crime and rule-breaking
Autores: David Downes e Paul Rock
Este livro fornece aos leitores um guia indispensável à teoria criminológica. Descreve e discute as principais teorias sobre o crime e desvio e as criticas de que têm vindo a ser alvo. Aborda aprofundadamente o pós-modernismo e a "sociedade de risco".
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Diário da República nº 69, I Série de 07/04/2011
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