sábado, 22 de setembro de 2012
Ministra garante que PGR não terá reforço de poderes
| 21 setembro 2012 |
 Paula Teixeira da Cruz defende que o novo procurador-geral da República deverá repor as funções reais do Ministério Público e dignificar este organismo, acabando com a politização da magistratura.
Considera que o atual PGR, Pinto Monteiro, teve mais poderes que qualquer outro procurador-geral, rejeitando por isso “concentrações autocráticas”. A ministra defende que deverá ser um órgão de legitimação, com os poderes atuais, que reforce a autonomia dos magistrados, como foi recomendado pelo Conselho da Europa.
Garante que não tem uma guerra com a Ordem dos Advogados, dando como exemplo a sua presença no Congresso da Ordem. Contudo, refere que o bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho e Pinto, se sentiu derrotado com a sua presença nesse evento e com o facto de as conclusões do congresso coincidirem com as reformas do Ministério da Justiça.
Acusa ainda os pareceres da Ordem de não chegarem a ministério, facto que a OA explica com falta de tempo, e criticou que os que chegam sejam sempre negativos.
Quanto às reformas, a ministra da Justiça mostra-se descansada com esta matéria. Não só por a Troika ter divulgado que estava satisfeita com o desempenho do executivo nesta matéria, mas também porque a maioria das reformas já estão em curso.
Fonte: SOL
|
Toxicodependência Está a aumentar o consumo de álcool e drogas por causa da crise, alerta João Goulão
O director-geral do Serviço de
Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), João
Goulão, disse hoje, em Coimbra, que se assiste em Portugal a um
“recrudescimento de consumos” para alívio do sofrimento devido à crise.
“Com as condições difíceis que
franjas importantes da população vão sentindo, estamos a ver algum
recrudescimento de consumos muito ligados ao alívio do sofrimento”, afirmou
João Goulão, um dos oradores no 2.º Encontro da Associação Portuguesa de
Adictologia, da Associação Portuguesa para o Estudo das Drogas e das
Dependências (APEDD).
À margem do evento, João Goulão disse que “a substância mais preocupante neste contexto é o uso, excessivo e diário, de álcool”. “É o primeiro grande reflexo”, referiu.
Segundo este responsável, “há também um certo recrudescimento do consumo de heroína, sobretudo pela via injectável. “É um aumento que ainda não conseguimos traduzir em números, são dados empíricos que nos chegam do terreno”, referiu.
De acordo com João Goulão, trata-se de consumos “que tinham vindo a baixar nos últimos anos e em relação aos quais há agora um certo recrudescimento”. Algumas destas pessoas têm “um passado de toxicodependência, conseguiram parar os seus consumos, conseguiram construir as suas vidas mesmo com alguma precariedade [...], mas estão na primeira linha da fragilidade social: quando sobe o desemprego, as dificuldades económicas, são das primeiras” a ser afectadas.
“Como têm dificuldades em lidar com a frustração e com a adversidade, com alguma frequência são tentadas a voltar aos padrões de vida anteriores”, adiantou o director-geral do SICAD.
Também o presidente da APEDD, João Curto, referiu que, “em situação de crise, é natural que as pessoas recorram mais aos consumos”, nomeadamente ao álcool.
Em relação ao aumento dos consumos das “drogas mais acessíveis e ligeiras”, o psiquiatra disse que, em condições sociais e económicas difíceis, e “em situações de angústia ou desespero, o ser humano acaba por se agarrar a qualquer coisa que lhe faça, pelo menos, esquecer temporariamente” essas dificuldades.
Também com base em dados empíricos, João Curto corroborou a percepção de que se está a retomar alguns níveis de consumo de heroína em todas as camadas etárias, exemplificando com pessoas que começaram a consumir com idades acima dos 50 anos, muitas delas por situações de desemprego. “É nitidamente uma consequência da crise, por desemprego, por falta de meios de subsistência para a família”, sustentou.
À margem do evento, João Goulão disse que “a substância mais preocupante neste contexto é o uso, excessivo e diário, de álcool”. “É o primeiro grande reflexo”, referiu.
Segundo este responsável, “há também um certo recrudescimento do consumo de heroína, sobretudo pela via injectável. “É um aumento que ainda não conseguimos traduzir em números, são dados empíricos que nos chegam do terreno”, referiu.
De acordo com João Goulão, trata-se de consumos “que tinham vindo a baixar nos últimos anos e em relação aos quais há agora um certo recrudescimento”. Algumas destas pessoas têm “um passado de toxicodependência, conseguiram parar os seus consumos, conseguiram construir as suas vidas mesmo com alguma precariedade [...], mas estão na primeira linha da fragilidade social: quando sobe o desemprego, as dificuldades económicas, são das primeiras” a ser afectadas.
“Como têm dificuldades em lidar com a frustração e com a adversidade, com alguma frequência são tentadas a voltar aos padrões de vida anteriores”, adiantou o director-geral do SICAD.
Também o presidente da APEDD, João Curto, referiu que, “em situação de crise, é natural que as pessoas recorram mais aos consumos”, nomeadamente ao álcool.
Em relação ao aumento dos consumos das “drogas mais acessíveis e ligeiras”, o psiquiatra disse que, em condições sociais e económicas difíceis, e “em situações de angústia ou desespero, o ser humano acaba por se agarrar a qualquer coisa que lhe faça, pelo menos, esquecer temporariamente” essas dificuldades.
Também com base em dados empíricos, João Curto corroborou a percepção de que se está a retomar alguns níveis de consumo de heroína em todas as camadas etárias, exemplificando com pessoas que começaram a consumir com idades acima dos 50 anos, muitas delas por situações de desemprego. “É nitidamente uma consequência da crise, por desemprego, por falta de meios de subsistência para a família”, sustentou.
Público de 22-09-2012
Conselheiros querem equidade nos sacrifícios Conselho de Estado: Governo deixa cair TSU em Belém
Governo disse estar disposto a "estudar alternativas à
alteração da TSU" (Nuno Ferreira Santos)
Terá
sido o enterro oficial da TSU: o Governo informou o Conselho de Estado que está
disponível para "estudar alternativas à alteração da TSU" com os
parceiros sociais. E também assegurou aos conselheiros que a coligação está
sólida.
Segundo o comunicado lido pelo secretário do
Conselho de Estado no final da reunião de oito horas, este órgão de consulta do
Presidente da República "foi informado da disponibilidade do Governo para,
no quadro da concertação social, estudar alternativas à alteração da Taxa Social
Única". A proposta alternativa estará a ser afinada pelo executivo, e
poderá mesmo ser já apresentada na próxima segunda-feira na reunião da
concertação social.
A marcação da reunião do Conselho de Estado terá também servido para que os dois partidos da coligação se tivessem apressado a tentar resolver as divergências das duas últimas semanas. O Presidente e os dezanove conselheiros foram informados "que foram ultrapassadas as dificuldades que poderiam afectar a solidez da coligação partidária que apoia o Governo", diz o comunicado lido por Abílio Morgado.
As duas questões estão, aliás, fortemente relacionadas: o relacionamento dos dois parceiros de coligação terá melhorado precisamente devido a este recuo de avançar com a mudança da taxação da TSU para patrões (que desceria de 23,75% para 18%) e trabalhadores (que aumentaria de 11% para 18%).
Durante o longo encontro, as intervenções dos conselheiros foram no sentido de defender “a importância crucial do diálogo político e social e da procura de consensos”. Consensos esses que são fundamentais para que se encontrem “soluções” que tenham quatro resultados que devem funcionar em simultâneo. Que consigam, ao mesmo tempo, ajudar a cumprir os compromissos assumidos perante a troika, que “garantam a equidade e a justiça na distribuição dos sacrifícios” assim como a “protecção das famílias de mais baixos rendimentos” e ainda “permitam perspectivar o crescimento económico sustentável”.
Recados cujo sumo é, afinal, o mesmo do dos comentários de Cavaco Silva na manhã desta sexta-feira durante a visita que fez a duas fábricas da Embraer em Évora. O trabalho de diplomacia do Presidente da República feito nos bastidores deu agora frutos.
O comunicado afirma ainda que o Conselho de Estado defende que “deverão ser envidados todos os esforços para que o saneamento das finanças públicas e a transformação estrutural da economia melhorem as condições para a criação de emprego e preservem a coesão nacional”.
Gaspar respondeu às perguntas dos conselheiros
O ministro das Finanças, que esteve no início da reunião com os conselheiros a pedido de Cavaco Silva, fez uma intervenção sobre a resposta europeia à crise da zona Euro e a situação portuguesa, o tema escolhido pelo Presidente para o encontro. Depois, respondeu a algumas questões dos conselheiros.
Vítor Gaspar, que chegou antes dos conselheiros para poder preparar a sala para a apresentação que fez com computador de dois ecrãs plasma, esteve na sala durante uma hora e quinze minutos. Saiu por onde entrou: a porta lateral do palácio, na Calçada da Ajuda.
Praticamente oito horas depois do início da reunião, os conselheiros deixaram a residência oficial de Cavaco sorridentes e em amena conversa entre si. Um cenário diferente daquele que houve à entrada, em que entrou um de cada vez – a excepção foram os conselheiros nomeados pelo Presidente, que têm por hábito chegar juntos – e de ar fechado.
Ao contrário do ministro das Finanças, os dezanove conselheiros tiveram que enfrentar as vaias, apupos e assobios dos manifestantes que se concentraram, desde as 16h, no jardim em frente ao palácio, para uma vigília. “Gatunos!” e “O povo unido jamais será vencido!” gritaram, uma e outra vez, quando os carros começaram a descer a rampa do palácio em direcção à estrada.
Uma hora depois do final da reunião, ainda se vão ouvindo alguns assobios de vez em quando e uma ou outra palavra de ordem vindos da rua como "palhaços" e "mentirosos". O ambiente tende agora a ser de desmobilização, depois de uma noite com alguma tensão, cinco pessoas detidas e um ferido.
A marcação da reunião do Conselho de Estado terá também servido para que os dois partidos da coligação se tivessem apressado a tentar resolver as divergências das duas últimas semanas. O Presidente e os dezanove conselheiros foram informados "que foram ultrapassadas as dificuldades que poderiam afectar a solidez da coligação partidária que apoia o Governo", diz o comunicado lido por Abílio Morgado.
As duas questões estão, aliás, fortemente relacionadas: o relacionamento dos dois parceiros de coligação terá melhorado precisamente devido a este recuo de avançar com a mudança da taxação da TSU para patrões (que desceria de 23,75% para 18%) e trabalhadores (que aumentaria de 11% para 18%).
Durante o longo encontro, as intervenções dos conselheiros foram no sentido de defender “a importância crucial do diálogo político e social e da procura de consensos”. Consensos esses que são fundamentais para que se encontrem “soluções” que tenham quatro resultados que devem funcionar em simultâneo. Que consigam, ao mesmo tempo, ajudar a cumprir os compromissos assumidos perante a troika, que “garantam a equidade e a justiça na distribuição dos sacrifícios” assim como a “protecção das famílias de mais baixos rendimentos” e ainda “permitam perspectivar o crescimento económico sustentável”.
Recados cujo sumo é, afinal, o mesmo do dos comentários de Cavaco Silva na manhã desta sexta-feira durante a visita que fez a duas fábricas da Embraer em Évora. O trabalho de diplomacia do Presidente da República feito nos bastidores deu agora frutos.
O comunicado afirma ainda que o Conselho de Estado defende que “deverão ser envidados todos os esforços para que o saneamento das finanças públicas e a transformação estrutural da economia melhorem as condições para a criação de emprego e preservem a coesão nacional”.
Gaspar respondeu às perguntas dos conselheiros
O ministro das Finanças, que esteve no início da reunião com os conselheiros a pedido de Cavaco Silva, fez uma intervenção sobre a resposta europeia à crise da zona Euro e a situação portuguesa, o tema escolhido pelo Presidente para o encontro. Depois, respondeu a algumas questões dos conselheiros.
Vítor Gaspar, que chegou antes dos conselheiros para poder preparar a sala para a apresentação que fez com computador de dois ecrãs plasma, esteve na sala durante uma hora e quinze minutos. Saiu por onde entrou: a porta lateral do palácio, na Calçada da Ajuda.
Praticamente oito horas depois do início da reunião, os conselheiros deixaram a residência oficial de Cavaco sorridentes e em amena conversa entre si. Um cenário diferente daquele que houve à entrada, em que entrou um de cada vez – a excepção foram os conselheiros nomeados pelo Presidente, que têm por hábito chegar juntos – e de ar fechado.
Ao contrário do ministro das Finanças, os dezanove conselheiros tiveram que enfrentar as vaias, apupos e assobios dos manifestantes que se concentraram, desde as 16h, no jardim em frente ao palácio, para uma vigília. “Gatunos!” e “O povo unido jamais será vencido!” gritaram, uma e outra vez, quando os carros começaram a descer a rampa do palácio em direcção à estrada.
Uma hora depois do final da reunião, ainda se vão ouvindo alguns assobios de vez em quando e uma ou outra palavra de ordem vindos da rua como "palhaços" e "mentirosos". O ambiente tende agora a ser de desmobilização, depois de uma noite com alguma tensão, cinco pessoas detidas e um ferido.
Público
22-09-2012
Cavaco não quer crise… nem remodelação
Expresso (sábado, 22 Setembro 2012)
Chefe do Estado ouviu o Conselho de Estado e garante que o cenário de instabilidade política está afastado
LUÍSA MEIRELES
Depois de uma semana de alta tensão, Cavaco Silva, apostado em colocar água na fervura, deu ontem o primeiro sinal de distensão quando, horas antes da inédita reunião do Conselho de Estado com o ministro Vítor Gaspar, disse em Évora (onde foi recebido com protestos por populares) que a possibilidade de o país mergulhar numa crise política estava ultrapassada.
Segundo apurou o Expresso, ao longo dos últimos dias, e apesar de as campainhas de alarme soarem, o Presidente da República nunca colocou a hipótese de formar um Governo de “iniciativa presidencial” e, ao contrário, sempre apostou tudo numa “reconciliação” da coligação. Ao mesmo tempo, envolveu-se diretamente, juntamente com os parceiros sociais, na procura de uma solução global que possibilitasse uma alternativa à descida da taxa social única (TSU) — (ver página 8).
Em Belém, a semana foi de trabalho intenso, de concertação passo a passo com múltiplos intervenientes em cada momento. A surpresa de Cavaco com a decisão do Governo — que não foi discutida com Belém e apenas comunicada a escassas horas da sua apresentação pública por Passos Coelho — foi ultrapassada com a busca de alternativas. A resolução do problema TSU poderá ser também a chave para o desanuviamento político e social, permitindo um novo fôlego ao Governo e à coligação. E mesmo a hipótese que chegou a colocar-se de uma remodelação imediata não foi bem encarada.
Belém esteve sempre consciente de que o fim da coligação não era pretendido por ninguém sem ser os sectores mais radicais, e que o próprio PS deu sinais mais do que evidentes de que não queria nem a queda do Governo nem a realização de eleições. Cavaco Silva terá assim sempre jogado nos dois planos, político e técnico, num “verdadeiro trabalho de artesanato” e que envolveu dezenas de interlocutores.
Se a medida agora sugerida permite tornear a questão mais gritante e que constituiu o rastilho da contestação social, está ainda por resolver o problema de encontrar os 1,7 mil milhões de euros que fazem falta ao orçamento para equilibrar as contas em 2013. Também aqui a ideia de Belém é que tem de haver soluções que, em simultâneo, permitam garantir o consenso na coligação, respeitem o acórdão do Tribunal Constitucional e o acordo com a troika e, ao mesmo tempo, mantenham o acordo da concertação social na qual Cavaco foi um dos principais intervenientes. No ano passado, esta medida não foi rejeitada pela UGT, mas as circunstâncias políticas mudaram e a posição oficial do PS (rejeição frontal de qualquer mexida na TSU) pode não ajudar à concertação.
Para Belém, é claro que se as soluções não forem substancialmente alteradas em sede de orçamento não haverá possibilidade de garantir o compromisso do PS com o memorando, mesmo que este vote contra o OE, e assim salvar o consenso político. Ao que tudo indica, Cavaco vai seguir de perto a elaboração do documento, de modo a que este não lhe venha parar às mãos de maneira que não lhe reste outra opção a não ser enviá-lo para o Tribunal Constitucional. Para isso, outras medidas, tais como os cortes dos subsídios dos reformados e pensionistas, terão provavelmente de ser revistas. A presença do presidente do Tribunal Constitucional no Conselho de Estado poderá ser importante para isso.
Sete dias depois, o ponto mais agudo da crise poderá portanto ter sido evitado e o ambiente no qual o Conselho de Estado se reuniu foi substancialmente desanuviado, ao ponto de Cavaco não ter tido necessidade de falar ao país, assegurando a resolução dos assuntos nos bastidores. Politicamente, o recado à coligação e ao Governo foi claro: resolver os diferendos, “salvando” a cara se fosse preciso, e aguentar-se. Demissões não, e remodelar antes do orçamento, tão pouco, já que tiraria de cena quem nele esteve envolvido. Lá mais para adiante, como alertava um observador próximo, haverá tempo para isso e se perceberá então melhor como tudo aconteceu e quem verdadeiramente esteve envolvido.
lmeireles@expresso.impresa.pt
Bruxelas não recebeu pedido para mudar TSU
Alterações ao que foi negociado com a troika têm de ser aprovadas pelos nossos credores. Antes do cheque ser passado
A Comissão Europeia não tinha recebido até ontem nenhuma indicação do governo de que tenciona modificar a proposta acordada com a troika em relação à TSU. Qualquer alteração terá de ser novamente avaliada e aceite a tempo da reunião do Eurogrupo de 8 de outubro, que vai autorizar o pagamento da próxima tranche do apoio financeiro a Portugal.
A decisão de desbloquear estes 4,3 mil milhões de euros depende da implementação das medidas no decorrer da última missão da troika em Lisboa, entre as quais estão as modificações conhecidas da TSU. Para os credores internacionais, qualquer alteração destas medidas tem que garantir o mesmo impacto orçamental e estrutural.
A margem de manobra para negociar um eventual recuo do governo em relação à TSU existe, mas é estreita: “Não quereria especular em relação a margem de manobra. O facto é que esta medida é uma das que foram acordadas no contexto da última missão da troika”, declarou esta semana Simon O’Connor, porta-voz da comissão para os assuntos económicos e monetários.
O único caso em que um país sob ajustamento negociou uma medida considerada “estrutural” aconteceu com a Irlanda, Depois das eleições de fevereiro de 2011, o novo governo irlandês anunciou que ia voltar atrás no corte do ordenado mínimo negociado pelo executivo anterior com a troika. A modificação foi aceite e uma das contrapartidas foi a redução em 50% do valor das contribuições das empresas para a segurança social no escalão remuneratório mais baixo.
DANIEL DO ROSÁRIO
Correspondente em Bruxelas
Pedro Machete substitui Moura Ramos no Constitucional
Público (sábado, 22 Setembro 2012)
Justiça
Os juízes do Tribunal Constitucional (TC) escolheram o jurista Pedro Machete para substituir o conselheiro Rui Moura Ramos, que havia terminado o mandato em Abril e está de saída do Palácio Ratton. Após a tomada de posse de Machete, professor de Direito na Universidade Católica, os 13 juízes do TC reunir-seão para eleger o novo juiz presidente, o que deverá acontecer em Outubro.
Carências na Medicina Legal provocam atrasos nos tribunais
Os atrasos na realização das perícias médico-legais
mereceram uma tomada de posição por parte do Provedor de Justiça que, hoje,
mandou para a ministra da Justiça uma série de recomendações que visam não só a
resolução de inúmeros processos como, por outro lado, pretende acelerar o
pagamento dos serviços.
Alfredo José de Sousa, entre outras recomendações,
diz que é urgente que se proceda a uma organização administrativa dos serviços,
que se instalem gabinetes médico-legais em Cascais, Almada e Santarém e que se
reforcem os quadros nos serviços de patologia forense e de clínica forense.
Os atrasos na realização das mais variadas perícias
são, desde há mais de um ano, apontadas como ums das principais causas da
morosidade processual. Recentemente, o Procurador-Geral da República, Pinto
Monteiro referiu, a título de exemplo, que um exame requerido por um órgão de
polícia a uma arma de fogo pode demorar cerca de 300 dias e que as perícias
contabilísticas se podem arrastar durante meses, causando irremediáveis danos
nas investigações relativas a crimes de "colarinho branco".
Já em relação às perícias médicas, a situação
acabou por ser desdramatizada, no início do ano judicial, pelo director do
Instituto Nacional de Medicina Legal (IML), Duarte Nuno Vieira, o qual garantiu
que, nos dois últimos anos, apenas 2% dos testes realizados foram efectuados
num prazo superior a 80 dias. De acordo com o responsável do INML, citando o
que estipula a Academia Internacional de Medicina Legal, só existe um atraso
nesta área quando "entre a realização da perícia e a saída do relatório
pericial decorrerem mais de 90 dias".
Faltam
especialistas
Em Portugal, durante todo o ano passado, foram
realizados na área de actuação do INML (tanatologia forense e clínica
médico-legal) 320.990 actos, o segundo valor mais elevado verificado nos
últimos dez anos, só sendo suplantado pelos 329.333 actos efectuados em 2009.
Da totalidade de actos efectuados em 2011, mais de
51 mil reportaram-se à tanatologia forense, tendo sido admitidos 8169 cadáveres
(desde 2008 que o número de corpos admitidos é superior aos 8000) e realizadas
7679 perícias. Foram ainda elaborados mais de 28 mil relatórios. Já na área da
clínica médico-legal foram realizadas 73.514 perícias. Concluíram-se mais de 75
mil relatórios e ficaram pendentes 9617.
As recomendações agora efectuadas pelo Provedor de
Justiça podem ainda ser parcialmente justificadas pelas declarações de Duarte
Nuno Vieira, que afirmou que apesar do INML estar a funcionar desde 2001,
altura em que foram efectuadas apenas 41 mil perícias e de actualmente serem
solicitadas por ano cerca de 100 mil, não houve qualquer reforço significativo
do número de especialistas.
Nas conclusões que o Provedor de Justiça agora
remeteu à ministra Paula Teixeira da Cruz diz-se ainda que: "no que se
refere ao funcionamento dos serviços do INML, verifiquei que a Patologia
Forense e a Clínica Forense da Delegação do Sul apresentam atrasos na resposta
às solicitações dos tribunais que resultam, primacialmente, de problemas
verificados ao nível dos recursos humanos. Contudo, a própria organização
administrativa da delegação é susceptível de melhorias que devem ser
asseguradas". Alfredo José de Sousa termina depois dizendo que "deve
concretizar-se rapidamente a instalação dos gabinetes médico-legais de Cascais,
Almada e Santarém".
No campo das recomendações o provedor diz que devem
ser uniformizados os prazos máximos fixados para a entrega aos tribunais dos
relatórios periciais e que, quando o prazo esteja esgotado, o perito possa ser
convocado (nessa mesma qualidade) para prestar as informações em falta que
sejam indispensáveis à decisão judicial.
Alfredo José de Sousa entende ainda que podem vir a
ser celebrados contratos com o Ministério da Saúde para que seja atribuída
prioridade às solicitações do INML para a realização de exames complementares
de diagnóstico. O provedor entende que a realização destes exames deve ser
efectuada no prazo legalmente estabelecido e que, quando o mesmo seja excedido,
"as autoridades judiciárias ficariam capacitadas para intervir
directamente junto dos referidos serviços de saúde".
José Bento Amaro
Público de 22-09-2012
Carências dos serviços de medicina legal atrasam desfecho de processos
Justiça
José Bento Amaro
Alfredo José de Sousa faz recomendações à ministra da Justiça. Faltam peritos e é necessário instalar novos gabinetes na região Sul
Os atrasos na realização das perícias médico-legais mereceram uma tomada de posição por parte do provedor de Justiça que, esta semana, mandou para a ministra da Justiça uma série de recomendações que visam não só a resolução de inúmeros processos como, por outro lado, pretende acelerar o pagamento dos serviços. Alfredo José de Sousa, entre outras recomendações, diz que é urgente que se proceda a uma organização administrativa dos serviços, que se instalem gabinetes médico-legais em Cascais, Almada e Santarém e que se reforcem os quadros nos serviços de patologia forense e de clínica forense.
Os atrasos na realização das mais variadas perícias são, desde há mais de um ano, apontados como um dos principais causadores da morosidade processual. O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, referiu, recentemente, a título de exemplo, que um exame requerido por um órgão de polícia a uma arma de fogo pode demorar cerca de 300 dias e que as perícias contabilísticas se podem arrastar durante meses, causando irremediáveis danos nas investigações relativas a crimes de “colarinho branco”.
Já em relação às perícias médicas a situação acabou por ser desdramatizada, no início do ano judicial, pelo director do Instituto Nacional de Medicina Legal (IML), Duarte Nuno Vieira, o qual garantiu que, nos dois últimos anos, apenas 2% dos testes efectuados foram efectuados num prazo superior a 80 dias. De acordo com o responsável do INML, citando o que estipula a Academia Internacional de Medicina Legal, só existe um atraso nesta área quando “entre a realização da perícia e a saída do relatório pericial decorrerem mais de 90 dias”. Em Portugal, durante todo o ano passado, foram realizados na área de actuação do INML (tanatologia forense e clínica médico-legal) 320.990 actos, o segundo valor mais elevado verificado nos últimos dez anos, só sendo suplantado pelos 329.333 actos efectuados em 2009. Da totalidade de actos efectuados em 2011, mais de 51 mil reportaram se à tanatologia forense, tendo sido admitidos 8169 cadáveres (desde 2008 que o número de corpos admitidos é superior aos 8000) e realizadas 7679 perícias. Foram ainda elaborados mais de 28 mil relatórios.
Já na área da clínica médico-legal foram realizadas 73.514 perícias. Concluíram-se mais de 75 mil relatórios e ficaram pendentes 9617.
As recomendações agora efectuadas pelo provedor de Justiça podem ainda ser parcialmente justificadas pelas declarações de Duarte Nuno Vieira – apesar do INML estar a funcionar desde 2001, altura em que foram efectuadas apenas 41 mil perícias e de actualmente serem solicitadas por ano cerca de 100 mil, não houve qualquer reforço significativo do número de especialistas.
Nas conclusões que o provedor de Justiça agora remeteu à ministra Paula Teixeira da Cruz diz-se ainda: “No que se refere ao funcionamento dos serviços do INML, verifiquei que a patologia forense e a clínica forense da delegação do Sul apresentam atrasos na resposta às solicitações dos tribunais que resultam de problemas verificados ao nível dos recursos humanos. Contudo, a própria organização administrativa da delegação é susceptível de melhorias que devem ser asseguradas”. E termina: “Deve concretizar-se rapidamente a instalação dos gabinetes médico-legais de Cascais, Almada e Santarém”.
No campo das recomendações o provedor diz que devem ser uniformizados os prazos máximos fixados para a entrega aos tribunais dos relatórios periciais e que, quando o prazo esteja esgotado, o perito possa ser convocado (nessa mesma qualidade) para prestar as informações em falta que sejam indispensáveis à decisão judicial.
Público (sábado, 22 Setembro 2012)
Pinto Monteiro envia ao DCIAP dados para investigar Sócrates
Caso Freeport
Pedro Sales Dias
PGR solicita que se apure alegados pagamentos ao ex-primeiro-ministro. Tribunal detectou “fortes indícios” de corrupção
PGR solicita que se apure alegados pagamentos ao ex-primeiro-ministro. Tribunal detectou “fortes indícios” de corrupção
O procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, enviou recentemente ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) todos os elementos de que dispunha no âmbito do caso Freeport e solicitou que se apure a eventual intervenção do ex-primeiro-ministro José Sócrates.
“O procurador-geral da República já remeteu à directora do DCIAP, Cândida Almeida, os elementos em poder da Procuradoria-Geral da República – cópia do acórdão do Tribunal Colectivo do Montijo e um CD contendo a gravação áudio da prova testemunhal produzida em julgamento”, disse ontem ao PÚBLICO a PGR. Ao que o PÚBLICO apurou, Pinto Monteiro resolveu diligenciar a situação junto do DCIAP, apesar da certidão extraída pelo Tribunal do Montijo ainda não ter chegado a esse departamento. O procurador, que cessa funções em Outubro, contactou o DCIAP, no final de Julho, logo após a decisão do processo ser tornada pública. Na sua decisão terá pesado o período de férias judiciais que se aproximava e que poderia atrasar mais o processo “que não foi considerado urgente”, explicou fonte judicial.
O PÚBLICO tentou, sem sucesso, contactar a directora do DCIAP. No final de Julho, os juízes do Tribunal do Montijo absolveram os dois arguidos no processo, Charles Smith e Manuel Pedro, do crime de extorsão, mas ordenaram a extracção de uma certidão para que sejam apurados “todos os factos” relativos à eventual intervenção de José Sócrates no caso e a existência de alegados pagamentos ao então ministro do Ambiente. Os juízes consideram que resultaram do julgamento “fortes indícios” de suspeitas de corrupção no Ministério do Ambiente e na administração pública à data do licenciamento do outlet de Alcochete. Para essa convicção contribuíram os depoimentos de três testemunhas consideradas credíveis e que referiram em tribunal que o antigo primeiroministro recebeu pagamentos em dinheiro para viabilizar o projecto. Os juízes decidiram então extrair uma certidão autónoma para que esses alegados pagamentos sejam apurados e Sócrates “se possa defender”.
Defender o nome
O colectivo de juízes recordou, durante a leitura do acórdão, que o antigo chefe de governo poderá assim defender o seu nome, após nunca ter sido ouvido em qualquer momento, quer na fase de inquérito, quer durante o julgamento como testemunha. O processo Freeport teve origem em alegadas ilegalidades na alteração da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo (ZPET) para a construção do centro comercial.
No final do julgamento, Charles Smith e Manuel Pedro resolveram prestar declarações. Manuel Pedro admitiu ter ocorrido uma reunião, em Janeiro de 2001, com o então ministro do Ambiente, José Sócrates, marcada pelo presidente da Câmara de Alcochete, na época, o socialista José Dias Inocêncio. O encontro terá juntado o autarca, o ministro, o secretário de Estado do Ambiente, Rui Gonçalves, Garry Russel, director comercial do Freeport, Jonathan Rawnsely, administrador do Freeport, e Fernanda Vara Castor, na altura funcionária da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Já no decorrer do julgamento, Augusto Ferreira do Amaral, advogado e amigo de Manuel Pedro, disse que o arguido lhe tinha referido que o então ministro do Ambiente, José Sócrates, tinha exigido 2,5 milhões de euros para viabilizar o complexo comercial.
O advogado de Sócrates, Daniel Proença de Carvalho, rejeitou de imediato a tese. Ontem, questionado pelo PÚBLICO, o causídico não quis comentar a solicitação de Pinto Monteiro ao DCIAP. Contudo, em Julho, logo após a decisão do tribunal, Proença de Carvalho considerou “lamentável” que um tribunal retome as suspeitas “com base em depoimentos fantasistas e puramente caluniosos”.
Público (sábado, 22 Setembro 2012)
Justiça restaurativa
Tamarit Sumalla, Josep Mª, La justicia restaurativa desarrollo y aplicaciones, Editorial Comares, Granada 2012, ISBN: 9788498369687
Resumo do livro
INDICE:
la justicia restaurativa: concepto, principios, investigación y marco teórico.
La articulación de la justicia restaurativa con el sistema de justicia penal.
La justicia restaurativa de justicia para menores víctimas: procesos
restaurativos. Una lectura en clave reparadora de las sanciones penales: las
sanciones de cumplimiento en la comunidad. Desarrollo y aplicaciones de la
justicia restaurativa en prisión. Conferencing: origen, transferencia y
adaptación.
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