Exposição de homenagem ao Escultor José Rodrigues

Vila Nova de Cerveira, 16 de Julho, 11 horas (inauguração)

Diário da República n.º 131

Foi hoje publicado o Diário da República n.º 131, Série I de 2011-07-11.

Não vai ser nada fácil mudar seja o que for na Justiça

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Não vai ser nada fácil mudar seja o que for na Justiça

Não é só a dívida portuguesa que é “lixo”, muitos devedores também o são, tornando difíceis ou impossíveis as cobranças

Os objectivos para a Justiça que constam do Memorando de Entendimento com a troika não levantam grande polémica, podendo mesmo dizer-se que são consensuais, dado o seu carácter genérico. É certo que visam, acima de tudo, resolver as questões do impacto do mau funcionamento da justiça na qualidade da nossa economia e não na qualidade da nossa democracia. Mas parece que, se a economia não funcionar, a democracia também não estará nas melhores condições.

A redução da lentidão do sistema judicial - que, importa sublinhar, não é generalizada, antes se concentrando em determinados tipos de acções e em determinados tribunais - é um dos objectivos fundamentais onde se joga a credibilidade do Governo e das reformas que vão ser introduzidas. É uma questão que implica a tomada de decisões de fundo e não meramente simbólicas ou exemplares, ainda que estas também sejam necessárias.

As execuções, como é sabido, são o “cancro” do sistema. Actualmente um cidadão comum, depois de ganhar uma causa e de ver a parte contrária condenada a pagar-lhe uma indemnização pelos prejuízos que lhe causou, por exemplo, com o incumprimento de um contrato, vai muito provavelmente penar anos até conseguir, se é que alguma vez o conseguirá, receber o que lhe é devido. Um senhorio que tenha um inquilino há meses sem lhe pagar a renda e que pretenda o seu despejo vai ter que esperar muitos mais meses, ou mesmo anos, para receber a casa devoluta e, quanto às rendas em atraso, provavelmente, nunca as receberá. Sendo que é necessário intentar duas execuções diferentes para conseguir os seus objectivos, uma para cobrar as rendas em atraso e outra para recuperar a casa, com processualismos e custos distintos!

Não é só a dívida portuguesa que é “lixo”, muitos devedores também o são, tornando muito difíceis ou mesmo impossíveis as cobranças, independentemente do bom ou mau funcionamento dos tribunais, mas ninguém duvida que a privatização parcial da Justiça, com a entrega das execuções a solicitadores, transformou numa “lixeira” toda essa fase processual em que a única coisa certa, para o comum dos cidadãos, é o pagamento das provisões aos mesmos solicitadores. Sem prejuízo, naturalmente, de se reconhecer a existência de excelentes e empenhados solicitadores, mas que não me parecem ser a maioria…

Anunciou, há dias, a titular da pasta da Justiça que deixará de haver uma acção especial para dar cumprimento à sentença proferida pelo tribunal, uma vez que este se encarregará ele próprio de obrigar ao cumprimento daquilo que decidiu. Uma excelente medida, sem dúvida, mas que para ser exequível implica que o tribunal tenha meios humanos e materiais para prosseguir com a cobrança.

Parece-me que a melhor forma de o fazer é canalizar as verbas que são actualmente entregues aos solicitadores, para os funcionários judiciais que executassem essas tarefas. Se parece pouco curial que se pague mais aos juízes por produzirem mais, não vejo que haja qualquer obstáculo a que haja pagamento de horas extraordinárias aos funcionários que efectivamente as prestem com resultados.

Uma das razões do desespero dos funcionários judiciais que se esforçam e trabalham (e, a certa altura, deixam de o fazer) é a falta de incentivos e a falta de diferenciação remuneratória entre quem trabalha muito e quem se limita a cumprir o horário.

Parece-me que não seria impossível arranjar uma forma justa e equitativa de distinguir quem mais trabalha e produz, nomeadamente através dos gestores dos tribunais que olhassem para a questão, em concreto em cada tribunal, numa óptica de produtividade e eficácia.

Por outro lado, como já aqui referimos, torna-se essencial saber o que é que afunda os tribunais, definir critérios quantitativos e qualitativos que permitam acender luzes amarelas e vermelhas, que sinalizem riscos e tragédias de forma a permitir a tomada de medidas que, em concreto, as resolvam.. Não tenho dúvidas de que a grande maioria dos juízes portugueses trabalha muito e não teria quaisquer problemas com a definição destes critérios, mas adivinho que tal medida, que permitiria controlar, em concreto, o funcionamento quantitativo dos tribunais, será combatida com a bandeira da “independência dos juízes”.

Se o Conselho Superior da Magistratura fosse um órgão ao serviço dos cidadãos, de efectivo controle do funcionamento da Justiça, preocupado com a sua eficácia e com o seu correcto desempenho, seria o órgão naturalmente vocacionado para estas tarefas. Mas, por múltiplas razões e independentemente das excelentes pessoas que por lá vão passando ou lá estão, não é. A ver vamos as reformas neste domínio, sendo evidente a necessidade de alterar a lei que determina que o presidente deste órgão seja o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, já que não se deve ser fiscalizador e fiscalizado ao mesmo tempo!

No campo criminal, parece-me ter uma excelente potencialidade para melhorar a qualidade da nossa justiça penal a longo prazo, a anunciada medida de o procurador do Ministério Público que conduz o inquérito e deduz acusação ser o mesmo procurador que defende a acusação em julgamento. A desresponsabilização que actualmente existe na actuação dos procuradores que não têm que se preocupar com o destino das acusações que deduzem não é de molde a incentivar a melhoria da qualidade das investigações e das acusações.

Não obstante existirem diversas medidas justas anunciadas, como o combate à corrupção, uma coisa é certa: não vai ser nada fácil mudar seja o que for na Justiça e o estado de graça não irá durar muito… Advogado (ftmota@netcabo.pt)

Público, 9 de Julho de 2011

Francisco Teixeira da Mota

Governo avança com inquérito aos tribunais

Governo avança com inquérito aos tribunais

Ministério da Justiça vai monitorizar processos de falência de três em três meses.

O Ministério da Justiça vai avançar com inquéritos trimestrais aos tribunais para monitorizar os processos pendentes de falências, insolvências e recuperação de empresas, que voltaram a subir em 2010 (ver texto ao lado). A ‘ordem’ para as secretarias dos tribunais a comunicar os inquéritos e a pedir “toda a colaboração” já seguiu através de um ofício-circular, a que o Diário Económico teve acesso, e surge no quadro dos compromissos assumidos com a ‘troika’.

No ofício, datado de 30 de Junho, com o assunto “Recolha de dados estatísticos sobre processos de insolvência”, o Ministério da Justiça avisa que vai iniciar “um conjunto de inquéritos trimestrais às secretarias dos tribunais” para a “obtenção dos dados” sobre a situação dos processos de insolvência, falência e recuperação de empresas. E acrescenta que a indicação surge “no quadro dos compromissos assumidos com o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional”. Estas instituições impuseram uma auditoria a todos os processos pendentes e a adopção de medidas até Setembro que permitam acabar com os processos pendentes (onde se incluem os de falência) até 2012. Em matéria de falências e insolvências, o memorando da ‘troika’ obriga ainda o Governo a alterar, até Novembro de 2011, o código de insolvências, no sentido de ser introduzida maior rapidez e a avaliar, até Dezembro, se é necessária a criação de secções especializadas nos tribunais de comércio.

Diário Económico, 11 de Julho de 2011

Inês David Bastos

Quatro juizes jubilados prontos para dar pareceres

Quatro juízes jubilados prontos para dar pareceres sem remuneração

 

Depois de a associação de juízes ter apresentado à ministra da Justiça a proposta para que os magistrados realizem pareceres, auditorias e consultorias gratuitamente e em regime de voluntariado, houve quatro juízes jubilados que já se disponibilizaram para prestar esses serviços, diz ao PÚBLICO o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, António Martins.

A proposta foi apresentada à ministra Paula Teixeira da Cruz e visa uma colaboração que ajude a diminuir os encargos do Estado com as entidades externas (como escritórios de advogados e gabinetes de professores universitários), a quem são frequentemente solicitados esse pareceres.

“Perante os desafios da racionalidade financeira, o que queremos dizer é que há um conjunto de pessoas de elevada competência técnica, entre as quais magistrados já jubilados, que podem prestar esses serviços sem gasto para o Estado”, explica António Martins. Com esta iniciativa, sublinha Martins, a associação sindical dos juizes pretende mostrar “a disponibilidade clara dos juízes para oferecerem o seu conhecimento e colaborar”.

Apesar de não estar na posse dos valores gastos pelo Estado no pagamento de pareceres, já que “não se primou pela transparência nos últimos seis anos”, o presidente da associação sindical não duvida de que são “valores muito elevados”.

Esta proposta é encarada com reserva pelo bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho e Pinto. Os magistrados “deviam era estar nos tribunais”, diz.

Os jubilados que se disponibilizam para dar esses pareceres, “devem estar a morrer de tédio sem saber o que fazer com reformas principescas”, critica.

Rui Cardoso, da direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) diz não se opor à ideia de pareceres serem elaborados gratuitamente, mas nota que vários ministérios contam com procuradores gerais adjuntos como auditores jurídicos e estes já realizam estes pareceres.

No caso de processos de maior complexidade, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público já propôs que eles sejam apreciados pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. Essa actividade de consultadoria pelos magistrados do Ministério Público - refere Rui Cardoso - “poderá substituir alguns pareceres para questões jurídicas”.

Público, 11 de Julho de 2011

Paula Torres de Carvalho

Regras de Legística - Regimento do Governo

O Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional que republica as regras de legística a observar no processo legislativo do Governo, foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011, da Presidência do Conselho de Ministros.

Portugal na lista negra dos maus tratos a idosos

«Numa lista de 53 países europeus, da OMS, Portugal está no grupo dos cinco piores no tratamento aos mais velhos: 39% dos nossos idosos são vítimas de violência.

A Organização Mundial de Saúde (OMS), que analisa, no Relatório de Prevenção contra os Maus Tratos a Idosos, as agressões dos últimos cinco anos contra os mais velhos, num universo de 53 países europeus, é clara: "Portugal tem um sério problema no que respeita aos maus tratos contra idosos."
E o cenário é negro: quase 40% dos nossos idosos são vítimas de abusos. Desta lista negra fazem parte apenas mais quatro países: Sérvia, Áustria, Israel e República da Macedónia.
Por dia, na Europa, quatro milhões de idosos são vítimas de humilhações, quer físicas quer psicológicas. Bofetadas, murros, socos, queimaduras no corpo e cortes propositados são algumas das agressões mais comuns praticadas contra a terceira idade. »
DN, 10 de Julho de 2011