Acórdão n.º 491/2004 – DR 241 SÉRIE II de 2004-10-13: Não declara a inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 40/2001, de 9 de Fevereiro [respeitantes à revisão das taxas contributivas previstas no Decreto Regional n.º 26/79/M, de 7 de Novembro]
quarta-feira, 13 de outubro de 2004
Nomeação de novo subdirector nacional-adjunto na Directoria do Porto da Polícia Judiciária
Por Despacho do Ministro da Justiça foi nomeado subdirector nacional-adjunto na Directoria do Porto da Polícia Judiciária, em comissão de serviço, o licenciado Artur Joaquim Fernandes Pereira, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções.
Legislação do dia
Decreto-Lei n.º 218/2004. DR 241 SÉRIE I-A de 2004-10-13 – Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/126/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, relativa ao método analítico para a determinação de constituintes de origem animal no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais, revogando o Decreto-Lei n.º 46/99, de 12 de Fevereiro
Portaria n.º 1307/2004. DR 241 SÉRIE I-B de 2004-10-13 – Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e da Administração Pública e da Segurança Social, da Família e da Criança: Regula o quadro legal e fixa as normas de funcionamento e gestão do Fundo dos Antigos Combatentes
Decreto-Lei n.º 217-B/2004. DR 238 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2004-10-09 – Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas: Aprova a orgânica da Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, I. P.
Decreto-Lei n.º 217-A/2004. DR 237 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2004-10-08 – Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território: Prorroga, até 31 de Dezembro de 2005, o prazo de elaboração dos planos de ordenamento das áreas protegidas estabelecido no Decreto-Lei n.º 204/2002, de 1 de Outubro
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