segunda-feira, 11 de março de 2013

Queixas “online” são arquivadas se também forem para o Provedor


A Inspecção-Geral de Finanças quer disciplinar não apenas as participações ao Ministério Público, mas também as queixas que recebe de irregularidades em câmaras municipais. Desde que absorveu a ex-Inspecção-Geral das Autarquias Locais (IGAL), entraram na IGF cerca de 600 queixas, participações e exposições. Para reduzir esse número, a IGF adoptou critérios que deixam de fora as queixas que também tenham sido participadas ao Provedor de Justiça.
No documento “Linhas de orientação para análise de queixas, denúncias, participações e exposições”, de Julho de 2012, faz-se o diagnóstico da situação: estavam “em curso, …
Canal de Negócios, 11 Março 2013

Cortes permanentes nas reformas aguardam decisão do Constitucional


O destino dos reformados portugueses está dependente do que vier a ser decidido pelo Tribunal Constitucional, mas há um desfecho para o qual tudo se encaminha: deverão ter de se preparar para viver com cortes duradouros no valor das suas reformas. Seja por uma via ou por outra, o Governo já deixou claro que quer reduzir a despesa com os actuais reformados. Para reduzir disparidades intergeracionais (as futuras gerações de reformados vão ter pensões mais baixas …
Canal de Negócios, 11 Março 2013

Inspectores só podem fazer denúncias à justiça depois de provarem a culpa


Inspecção-Geral de Finanças obriga inspectores a provar que autarcas têm culpa nas ilegalidades detectadas. Essa é uma função que cabe aos tribunais
Os inspectores da Inspecção-Geral de Finanças (IGF) só podem participar ao Ministério Público (MP) as irregularidades que detectarem em câmaras municipais se conseguirem provar a culpa dos autarcas.A …
Canal de Negócios, 11 Março 2013

JUSTIÇA INVESTIGA BURACO DE MILHÕES APÓS NACIONALIZAÇÃO DO BPN


JUSTIÇA INVESTIGA BURACO DE MILHÕES APÓS NACIONALIZAÇÃO DO BPN
BANCA – TRANSFERENCIA DE EMPRÉSTIMOS
Justiça investiga limpeza do BPN
Ministério Público abriu um inquérito à venda de créditos à Parvalorem após a nacionalização do banco
DIANA RAMOS
O Ministério Público está a investigar a operação de limpeza de créditos do BPN após a nacionalização do banco. Em causa está a venda do chamado ‘lixo tóxico’ (empréstimos dados sem garantias de reembolso) à sociedade Parvalorem, criada pelo Estado, e a passagem de vários créditos problemáticos da Caixa Geral de Depósitos (CGD) para o balanço do BPN.
Segundo informação obtida pelo CM, o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) abriu no final de fevereiro um inquérito à venda de três créditos tóxicos do BPN à Parvalorem, após uma denúncia feita por Miguel Reis Aires, advogado de dois arguidos de um outro caso do processo BPN. O banco, que foi vendido por 40 milhões ao BIC, recebeu da Parvalorem, por esses três créditos, 85,2 milhões.
Em causa está a alienação dos empréstimos ao valor nominal istoé, ao valor da dívida ao BPN -, a que foram também somados juros de mora e outros encargos relacionados com o financiamento. Na prática, o Estado comprou ao BPN, através da Parvalorem e com financiamento da Caixa Geral de Depósitos, créditos com poucas garantias de recuperação pelo mesmo montante da dívida. Isto apesar de as empresas de recuperação de créditos, que operam neste mercado, comprarem este tipo de empréstimos por números muito abaixo do valor da dívida, de forma a obterem uma margem que cubra o risco do negócio.
Num dos casos denunciados, o BPN recebeu, em dezembro de 2010, 12,6 milhões de euros pela cessão de um crédito de dez milhões. O alvo da queixa são os membros da administração do BPN nacionalizado, liderada por Francisco Bandeira, bem como um advogado do BPN, Amílcar Fernandes.
Banco vende empréstimo e fica credor
O BPN manteve-se credor num processo de insolvência de uma empresa, mesmo depois de já ter vendido os créditos à Parvalorem. O processo iniciou-se no Tribunal de Penafiel, mas, como o banco perdeu a causa, recorreu para a Relação do Porto, que lhe deu parcialmente razão e voltou a enviar o processo para a primeira instância. Em causa a empresa Beyond Home, cuja insolvência foi requerida por incumprimento de um crédito de 10 milhões.
Quando o processo regressou ao Tribunal de Penafiel, para que fosse feita uma avaliação dos terrenos que serviam de garantia, o advogado da Beyond Home acabou por se aperceber de que as dívidas já tinham sido cedidas à Parvalorem em 2010.
‘Desapareceram’ depósitos de 3,9 mil milhões
Um documento da comissão de trabalhadores do BPN, datado de 30 de janeiro de 2012 e entregue à comissão parlamentar de inquérito, denuncia que, após a nacionalização do banco, saíram mais de 3,9 mil milhões de euros em depósitos, registando-se um aumento do crédito concedido (ver quadro).
A decisão da nova administração de descer as taxas de juro das poupanças para níveis equivalentes aos da CGD acelerou a fuga dos depósitos.
CANDIDATURA S
Terminou no passado dia 18 de fevereiro o prazo para os candidatos à cobrança dos créditos do BPN apresentarem as suas propostas à Parvalorem. A empresa do Estado tem 44 dias para analisar e validar essas propostas, a que acrescem mais 35 dias para os candidatos que tenham sido aceites desenvolverem um plano de cobrança.
Correio Manhã, 11 Março 2013

Magistratura vai a votos no dia 21


Henrique Serra Baptista e António Piçarra na corrida para suceder a Bravo Serra
ANA LUÍSA NASCIMENTO
No ano em que Noronha Nascimento abandona a presidência do Conselho Superior da Magistratura, o órgão de gestão e disciplina dos juizes vai mudar também de vice-presidente.
Henrique Serra Baptista, de 67 anos, (lista A), e António Piçarra, de 61 anos, (lista B) são os candidatos à sucessão de Bravo Serra. As eleições estão marcadas para dia 21 de março e votam 1564 juízes.
“Queremos um Conselho de todos e para todos os Juizes. Sem situações fraturantes, com tratamento igualitário. Queremos um Conselho transparente nas suas deliberações, com fundamentação, se possível, ainda mais clara e convincente para os seus destinatários”, defende a lista do conselheiro Serra Baptista, sob o lema ‘Humanizar e Dignificar’. Já a candidatura de António Piçarra, intitulada ‘Unir os Juízes’, salienta que as eleições “decorrem num momento em que os Juizes portugueses se confrontam com grandes e graves dificuldades (…) suscetíveis de colocar em jogo e fazer perigar o seu atual estatuto” e promete “retomar o diálogo com todos os juízes”.
Correio Manhã, 11 Março 2013

Braga: Lançamento do Livro “Linguagem, Argumentação e Decisão Judiciária”

Combate à criminalidade complexa é "prioridade da política criminal"

Combate à criminalidade complexa é prioridade da política criminalO novo director do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) considerou esta segunda-feira o combate à criminalidade complexa uma prioridade e disse ser preciso "competência técnica, rigor e capacidade" para diminuir a "crise de desconfiança" na Justiça.

14:23 - 11 de Março de 2013 | Por Lusa
"O combate à criminalidade económico-financeira e violenta e a luta contra a corrupção são objectivos específicos e prioridades no âmbito da política criminal, quer ao nível da prevenção quer ao nível da investigação prioritária", disse Amadeu Guerra, no seu primeiro discurso como director do órgão de dependência directa da Procuradoria-Geral da República.
O procurador-geral adjunto, que sucede no cargo a Cândida Almeida, referiu a necessidade de "um trabalho persistente, imaginativo, de cooperação com todos os operadores capazes de contribuir (na sua especialidade) para a descoberta da verdade".
Amadeu Guerra salientou que se vive "uma fase que se caracteriza por uma crise de credibilidade e de confiança que abala o sistema judicial" e notou que "essa descrença só pode ser minorada" pelo Ministério Público (MP), com "competência técnica, rigor, capacidade e, especialmente, isenção, independência e coragem".
Admitindo que está consciente "das dificuldades", o magistrado, que se encontrava a desempenhar funções de coordenador do MP no Tribunal Central Administrativo do Sul, defendeu a cooperação entre magistrados, órgãos de polícia criminal, peritos e oficiais de justiça.
Salientou que "deve ser uma preocupação constante a institucionalização de mecanismos de cooperação", para que se possa "colmatar as naturais insuficiências técnicas em determinados sectores".
No "maior desafio" da sua carreira, de 33 anos na magistratura, Amadeu Guerra disse que "não foi fácil" aceitar dirigir o DCIAP e deixou uma palavra "de amizade e apreço a Cândida Almeida", sua "coordenadora no Tribunal de Trabalho de Lisboa, em meados dos anos 80".
O director do DCIAP salientou que não quer "frustrar as expectativas" e, confessando ser "defensor de uma actuação discreta", reconheceu que o órgão tem "uma certa notoriedade pública", por investigar "processos de especial complexidade e de relevância social, cujos resultados são determinantes para aprofundar a defesa da legalidade".
Amadeu Guerra, de 58 anos, tomou posse hoje como director do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), para suceder a Cândida Almeida num mandato de três anos.

As novas comarcas

Correio da Justiça

Por: Rui Cardoso, Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Um dos objectivos da reforma da organização judiciária em discussão é melhorar a gestão das comarcas, o que passará pela existência de um órgão com essa competência, onde terão assento o juiz presidente, o coordenador do Ministério Público (MP) e o administrador judiciário.
A existência deste órgão e sua composição são correctas, mas já merecem críticas as suas competências, tal como as do administrador judiciário, que é escolhido pelo juiz presidente e actua sempre sob a sua orientação.
Não é admissível que estes tenham competências que afectam decisivamente o funcionamento do MP e do seu órgão próprio de gestão na comarca, como sejam sobre o seu orçamento, os seus funcionários e os seus equipamentos, ignorando que o MP é independente da magistratura judicial.
Cabe à Assembleia da República corrigir esta manifesta inconstitucionalidade, aprovando um sistema que não confunda as comarcas com os órgãos do MP.
(Texto escrito com a antiga grafia)

Magistrado não pronunciado e director de Finanças acusado de fraude fiscal na Madeira

TOLENTINO DE NÓBREGA 
Público - 10/03/2013 - 20:16
Caso que envolve dirigentes do Clube Desportivo Nacional começa nesta segunda-feira a ser julgado no Funchal.
Carlos Santos foi o único dos vice-presidentes do clube não constituído arguido, no processo em que esta segunda-feira é também julgado João Machado, director regional de Finanças.
O Tribunal da Relação de Lisboa não pronunciou o magistrado Jorge Carlos Santos, único dos membros da direcção do Clube Desportivo Nacional constituídos arguidos excluído do processo de fraude fiscal que começa esta segunda-feira a ser julgado pelo Tribunal da Vara Mista do Funchal.
A Relação concluiu pela não existência de indícios probatórios que permitam imputar a Carlos Santos a prática de crime fiscal qualificada ou do crime de branqueamento, de que são acusados o presidente do clube, Rui Alves, e restantes membros da direcção.
O magistrado que exerceu funções de Procurador da República no Círculo Judicial do Funchal, declarou nos autos ter exercido funções de vice-presidente entre 6 de Julho de 2002 e 12 de Setembro de 2003, e não ter conhecimento de contratos de imagem estabelecidos entre o clube para ocultar pagamento de parte de salários aos jogadores e técnicos, para escapar ao fisco e à segurança social.
Noutro inquérito aberto pelo Conselho de Magistratura do Ministério Público que culminou com o arquivamento do consequente processo disciplinar pela sua conduta na região, o mesmo magistrado reiterou ter apresentado o pedido de renúncia do cargo de dirigente nacionalista no referido dia 12 de Setembro de 2003. Mas na acusação deduzida no caso que começa esta segunda-feira a ser julgado, o Ministério Público refere que Carlos Santos e João Machado, membros da direcção eleita para o triénio 2002/05, exerceram funções até 29 de Março de 2004, conforme acta avulsa que este último dirigente fez anexar ao processo.
A prova apresentada por João Machado, já na fase de instrução, de que deixou a direcção do CDN em 2004, não foi suficiente para o despronunciar. Membro do governo de Alberto João Jardim desde 2000, ano em que foi nomeado director regional do orçamento, o também membro da comissão política regional do PSD passou a dirigir a Direcção Regional dos Assuntos Fiscais a partir de 2005.
O crime de branqueamento imputado aos dirigentes nacionalistas abrange o período entre 2002 e 2005, enquanto os crimes de fraude fiscal qualificada e de fraude contra a Segurança Social diz respeito a este último, ano em que o controverso processo de transferência de atribuições e competências tributárias para a Região teve início, concretizando-se assim uma das 38 medidas acordadas entre Jardim e o primeiro-ministro Durão Barroso, em Outubro de 2002.
Acusado com os restantes dirigentes nacionalistas pelo MP a 13 de Julho de 2011 e pronunciado pelo Tribunal Central de Instrução Criminal a 31 de Outubro de 2012, Machado manteve-se em funções e contou com o apoio de Jardim que considerou “falsos” os factos imputados no processo. Machado é acusado de ter criado, com outros três dirigentes do Nacional, uma empresa off-shore registada nas Ilhas Virgens Britânicas, utilizada pelo clube madeirense, de que era vice-presidente, para fugir a contribuições ao Fisco e à Segurança Social, entre 2002 e 2005.
Ao requererem a abertura de instrução, os outros dirigentes pronunciados alegaram que o "esquema", considerado fraudulento pelo MP, tinha sido proposto por Luís Reis ao clube em Janeiro de 2002, através do seu vice-presidente, João Machado, que "sempre afiançou que as soluções de planeamento fiscal propostas respeitavam integralmente a lei". Com esta garantia, e "atendendo à especial qualificação na matéria" - trabalhara antes na consultora KPMG -, "ficaram descansados", concluindo tratar-se de um negócio "legal, legítimo e lícito".
Segundo o DIAP, os crimes praticados entre 2002 e 2005 terão originado prejuízos ao Estado de cerca de 1,3 milhões de euros. Mas os arguidos só poderão ser julgados pelos crimes fiscais praticados em 2005, no montante de 91,7 mil euros, uma vez que o Nacional recorreu à lei do repatriamento extraordinário de capitais, aplicável apenas a montantes que não estivessem no território até 31 de Dezembro de 2004, para regularizar anteriores infracções.

Joana Marques Vidal quer investigações feitas “em tempo útil e razoável”

ANA HENRIQUES 

Público - 11/03/2013 - 14:16
Procuradora-Geral da República deu posse ao novo director do DCIAP e confirmou que Cândida Almeida irá continuar no Ministério Público.
A procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, falou nesta segunda-feira na necessidade de as investigações serem feitas “em tempo útil e razoável”, de forma a permitirem “a reconquista da confiança do cidadão na justiça”.
Na tomada de posse do novo director do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Joana Marques Vidal declarou-se convicta de que a anterior responsável pelo combate à corrupção e à grande criminalidade económico-financeira, Cândida Almeida, compreendeu como “a mudança de pessoas constitui factor essencial do normal funcionamento de qualquer instituição, reflectindo [...] a sua vitalidade”.
De resto, referiu, Cândida Almeida irá continuar a trabalhar no Ministério Público, “no exercício de outras funções igualmente relevantes”. Quais, não disse. A própria escusou-se a prestar quaisquer declarações aos jornalistas durante a cerimónia.
Também o recém-empossado director do DCIAP, Amadeu Guerra, reconheceu que o sistema judicial se encontra abalado por uma crise de credibilidade de confiança.
Revelando que não lhe foi fácil aceitar o convite para o cargo e estar ciente das dificuldades que vai encontrar, o magistrado de 58 anos admitiu que a sua vida irá sofrer uma mudança: “Sou defensor de uma actuação discreta e assim pretendia continuar. Estou consciente de que a direcção do DCIAP tem uma certa notoriedade pública, na medida em que aqui são investigados processos de especial complexidade e relevância social, cujos resultados são determinantes para aprofundar a defesa da legalidade enquanto componente essencial do Estado de direito”.