Prisões vão ser fiscalizadas

Peritos do Conselho da Europa estão em Portugal para avaliar as cadeias. A sobrelotação deverá pesar nas conclusões

JÁ ESTÁ em Portugal uma delegação do Comité para a Prevenção da Tortura (CPT), do Conselho da Europa, que nos próximos dias vai fiscalizar prisões, esquadras de policia e todos os locais do país onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, incluindo hospitais psiquiátricos.
Composta por 15 elementos, entre magistrados e peritos médicos estrangeiros, a delegação vai permanecer no país até ao fim da próxima semana, soube o SOL. O Governo foi avisado com poucos dias de antecedência e tomou conhecimento de apenas alguns estabelecimentos que serão vistoriados – os outros serão mantidos em segredo até ao último momento.

Esta inspecção – realizada a cada quatro anos aos 47 Estados-membros – acontece numa altura em que o parque prisional atinge níveis recorde de sobrelotação. No dia 1 de Fevereiro (últimos dados disponíveis), havia 12.918 reclusos nas cadeias, que têm capacidade para 12.077 lugares oque equivale a uma taxa de sobrelotação de 106%. Os estabelecimentos regionais são, neste momento, os mais sobrecarregados (taxa de 133%): albergam 3.424 reclusos para um total de 2.582 vagas.

O panorama, neste campo, era bem diferente em 2008 – data da última visita daquele Comité a Portugal. Naquele ano, havia uma folga considerável (10.807 reclusos para 12294 lugares).

Desde então a população prisional foi aumentando, mas não houve um reforço da lotação. Ao SOL, fonte oficial do Ministério da Justiça disse estar em curso «um plano de obras de remodelação e ampliação de prisões», a que se junta a construção da nova cadeia de Angra do Heroísmo.

Corrupção nas cadeias e tortura nas esquadras

O último diagnóstico do CPT foi pouco abonatório para Portugal. Há quatro anos, o Governo foi avisado da necessidade urgente de combater o fluxo de droga nas cadeias e de tomar medidas para prevenir a corrupção entre os guardas prisionais nesta matéria. A verdade é que as apreensões de droga aumentam de ano para ano: só em 2010 foi detectado quase meio quilo de cocaína.
O cenário não melhorou nas esquadras de polícia, onde chegaram a ser encontrados tacos de basebol. O Comité ouviu e mandou investigar vários relatos de tortura – caso da esquadra da PSP do Cacém, onde um cidadão estrangeiro foi encontrado com lacerações no corpo. Um estudo independente e aprofundado sobre os maus-tratos infligidos por oficiais de Polícia foi uma das recomendação da delegação.

IGAI sem meios

Em Portugal, é à Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI) que compete a fiscalização destas matérias. No entanto, com um corpo de inspectores reduzido a dois magistrados, dois oficiais da PSP e dois da GNR, sem nenhum quadro da área financeira e sem subinspector-geral, a actividade deste organismo está reduzida ao mínimo. Há pelo menos cinco auditorias por fazer ou pendentes. No ano passado, foram visitadas sem aviso prévio apenas 12 esquadras da PSP e 23 postos da GNR (em contraste com 2009, ano em que foram conduzidas 156 inspecções).

Ontem, o Ministério da Administração Interna anunciou que a juíza-desembargadora Margarida Blasco (ex-directora do SIS no Executivo de Durão Barroso) foi nomeada inspectora-geral, substituindo o conselheiro Varges Gomes, já jubilado e cuja comissão de serviço terminou em Dezembro.

Sónia Graça

Sol 2012-02-10

Ministério Público contra agravamento das penas de condenados da Casa Pia

Posição do procurador responsável pela acusação impede cinco dos arguidos de recorrerem para o Supremo. Só Carlos Silvino, o único condenado a mais de oito anos de prisão, poderá fazê-lo

As penas entre os cinco e os 18 anos de prisão efectiva a que foram condenados seis dos arguidos do processo Casa Pia não deverão ser agravadas pelo Tribunal da Relação de Lisboa, o que, a verificar-se, inviabilizará a possibilidade de cinco deles interporem novos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça.

Esta é a consequência da posição assumida ontem pelo representante do Ministério Público naquele tribunal superior, o procurador João Parracho, que defendeu a manutenção das penas aplicadas pelos juízes da primeira instância. Esta posição contraria o entendimento do procurador responsável pela acusação no julgamento, João Aibéo, no recurso que interpôs para a Relação, no qual pedia penas mais duras para os condenados, bem como a condenação da única arguida absolvida, Gertrudes Nunes, proprietária de uma casa em Elvas indicada como um dos locais onde terão ocorrido abusos sexuais de menores casapianos.

Na audiência realizada ontem e destinada à apreciação do recurso do acórdão da Casa Pia, João Parracho notou que os acusados no processo já foram “duplamente condenados”, no tribunal e na “praça pública”, o que causa “danos irreparáveis e perversos”, já que não são passíveis de recurso. E defendeu que os arguidos “têm de cumprir a pena em sossego”.

Referiu-se também durante a sua intervenção à figura do crime do crime continuado e notou que na matéria dada como provada em primeira instância não houve “alteração substancial dos factos”, ao contrário do que alegou a defesa de Carlos Cruz. O procurador disse ainda estar convicto de que este processo “ficará arrumado nesta instância”, ou seja, no Tribunal da Relação.

Apesar de considerar as penas aplicadas “suficientes”, Parracho pediu, contudo, a condenação de Gertrudes Nunes. A sua posição impede que o Tribunal da Relação agrave as penas, tendo em conta o princípio jurídico de que, no caso de recurso, um arguido não pode ter a sua pena agravada. E ao não se verificar o agravamento das penas, não será também possível recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, que apenas admite recursos nos casos em que as penas sejam iguais ou superiores a oito anos. Carlos Silvino, condenado a 18 anos de prisão, é o único nestas condições. A todos os outros arguidos foram aplicadas penas inferiores a esse limite.

Sala cheia na Relação

A decisão dos juízes do Tribunal da Relação de Lisboa sobre o futuro dos seis condenados será conhecida já no próximo dia 23. O anúncio foi feito pelo juiz desembargador Rui Rangel, que presidiu à audiência de ontem, coadjuvado pela relatora do processo de recurso, Guilhermina Freitas, e pelo seu adjunto, Calheiros da Gama. Estes magistrados apreciaram os milhares de páginas do acórdão durante dez meses e elaboraram já um projecto de acórdão para uma decisão final.

Na sessão de ontem intervieram também os advogados dos condenados no processo que, mais uma vez, reivindicaram em alegações a inocência dos seus constituintes. Ricardo Sá Fernandes, advogado de Carlos Cruz, no seguimento das críticas que tem vindo a fazer ao tribunal que julgou o antigo apresentador de televisão, voltou a falar da inexistência de uma “única prova” contra Cruz neste processo e disse que o acórdão que condenou o seu cliente a sete anos de cadeia por abusos sexuais de ex-alunos casapianos é “filho de um vergonhoso preconceito”. Este caso “é um embuste”, disse. “Nunca existiu.”

Considerando que o acórdão é nulo por violação de várias normas, Sá Fernandes voltou a afirmar que o processo foi construído em “mentiras” e “fantasias”. E, dirigindo-se aos juízes, pediu que admitissem que a condenação do apresentador de televisão foi um “erro judiciário”, notando que este não atinge unicamente os “humildes e os desafortunados”, mas também os “poderosos”. “A vida de Carlos Cruz está nas vossas mãos”, terminou, pedindo aos magistrados: “Ponham-se no lugar dele”.

Já Miguel Matias, advogado dos antigos alunos da Casa Pia vítimas de abuso sexual, defendeu o agravamento das penas e a condenação de Gertrudes Nunes. “Tudo o que os jovens disseram sobre os abusos sexuais é verdade”, disse, acabando por pedir justiça e ironizar, afirmando que “Portugal é um país de inocentes”.

Público, advogados e jornalistas ocuparam toda a sala de audiências da Relação para assistir à audiência, que foi também acompanhada por três dos arguidos que ali se deslocaram: Carlos Cruz, Ferreira Dinis e Manuel Abrantes. À entrada no tribunal, Cruz disse ter a expectativa de “que se faça justiça e se apure a verdade”, afirmando ter a “consciência tranquila”.

No dia 23, o acórdão dos desembargadores será conhecido. Se a decisão de condenar os arguidos às penas de prisão se mantiver, estes poderão ainda recorrer para o Tribunal Constitucional, o que tem efeito suspensivo, podendo continuar em liberdade até nova decisão.

Por Paula Torres de Carvalho

Público 2012-02-10

Portugal precisa de um sistema legal mais forte

A percepção que os investidores estrangeiros têm dos advogados portugueses é que estes defendem os interesses uns dos outros à custa dos seus clientes.

A semana passada referi que Portugal permanece uma sociedade bastante fechada. É verdade que certos políticos conseguem, por vezes, ingressar na elite. Os advogados são outro grupo de aspirantes, muito embora, na prática, tal não passe de uma ilusão: a elite não é tão facilmente vencida. Contudo, a persistência nesta ambição resulta num excesso de advogados e no desperdício dos maiores talentos do país. A minha longa experiência no ramo levou-me a concluir que os advogados raramente são uma mais-valia. Podem obter o ressarcimento de danos para algum cliente e, momentaneamente, restabelecer a paz social e o orgulho, mas em geral a actividade dos advogados não gera grandes benefícios globais. Pelo contrário, os advogados representam frequentemente um entrave ao progresso, sendo facilitadores voluntários de práticas que há muito deviam ter sido abandonadas ou que são destrutivas ou simplesmente desonestas. Em Portugal é o que não falta.

Quando os países têm tal excesso de advogados surgem problemas específicos. Em primeiro lugar, na concorrência pela obtenção de trabalho, até as boas sociedades de advogados se vêem forçadas a aceitar clientes de reputação duvidosa. Não existe ética, só negócio. Em segundo lugar, como a profissão atrai os maiores talentos nacionais, estes conseguem conceber qualquer esquema para proteger clientes que estariam melhor na prisão. Os vigaristas pagam sempre as suas contas, ainda que avultadas, e procuram especificamente a protecção que advém da reputação de uma boa sociedade de advogados. De facto, a única coisa que não podem dar-se ao luxo de perder é o apoio dos seus advogados.

Isto afecta seriamente a legitimidade de toda uma profissão. Mas o pior é que a profissão não só se alimenta da ineficácia do sistema como a promove. Em Portugal, esta situação constitui um grave ónus para o país. A ineficácia nunca é infundada e só se mantém devido aos interesses instituídos, neste caso os interesses da própria profissão jurídica. Os efeitos são evidentes. Por ora, limitar- -me-ei a referir o impacto na actividade comercial, destacando o sector dos serviços financeiros, cuja débil regulamentação permite aos advogados mais bem posicionados e aos seus inconvenientes clientes fazer o que bem entendem.

A percepção que os investidores estrangeiros têm dos advogados portugueses é que estes defendem os interesses uns dos outros à custa dos seus clientes. A impossibilidade de obter soluções judiciais definitivas em prazos inferiores a cinco anos faz parte do problema. Significa que os tribunais não oferecem protecção. Consequentemente, o “rule of law” acaba por ser uma miragem em Portugal. Gostaríamos de pensar que estes problemas só ocorrem em países como a Rússia, mas não é verdade.

Os investidores ou proprietários de habitação própria estrangeiros encontram-se numa posição particularmente vulnerável e as partes contrárias portuguesas respectivas sabem-no. Os novos investidores chineses podem constituir a excepção. Poderão ter outra influência, à semelhança de cidadãos de outras nacionalidades, conforme veremos, mas o que tem de ser entendido de uma vez por todas é que o caso Maddy não foi bastante traumático devido aos erros que possam ter sido cometidos, mas devido à percepção no estrangeiro de que os cidadãos e interesses estrangeiros não conseguem obter protecção jurídica adequada em Portugal. O que também poderá, de resto, ser aplicável a portugueses que não tenham os contactos certos.

Portugal é o país ideal para “private equity”, mas que capital estrangeiro pode estar a salvo nestas circunstâncias? Bastantes intervenientes locais são sobejamente conhecidos por se locupletarem com o que podem. As acções em tribunal confirmam esta situação deplorável. Os seus advogados acham que isto é normal. Se o país já sofre gravemente devido à natureza fechada da sua sociedade, não sofre menos devido à falta de um sistema legal adequado. São estes os dois grandes males de Portugal.

É evidente que o investimento estrangeiro será vital na recuperação portuguesa mas nas presentes circunstâncias como poderá ser realizado? O que pode ser feito? Ponha-se alguém no poder que não faça parte deste grupo – talvez um duo composto por um bom comunista e um bom capitalista – à frente de uma reforma legal estrutural e abrangente, o mais depressa possível.

Jan Dalhisen
Professor da Universidade da Califórnia em Berkeley, do King’s College (Londres) e da Universidade Católica Portuguesa (Lisboa)
ionline | 07-02-2012

A prova pericial científica

Manuel Jesús Dolz Lago, Carmen Figueroa Navarro, La prueba pericial científica, Edisofer, S.L., Madrid 2012, ISBN: 9788415276081

Casa Pia: «Vítimas foram subornadas», diz PJ

Casa Pia: «Vítimas foram subornadas», diz PJ > Sociedade > TVI24

www.tvi24.iol.pt

Inspector que investigou o caso diz que vítimas foram pagas para dizer que mentiram em tribunal

Diário da República n.º 30 (Série I de 2012-02-10)

Assembleia da República

·       Lei n.º 6/2012: Primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais

·       Resolução da Assembleia da República n.º 15/2012: Institui o sobreiro como árvore nacional de Portugal

·       Resolução da Assembleia da República n.º 16/2012: Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização dos acervos dos extintos governos civis

·       Resolução da Assembleia da República n.º 17/2012: Recomenda ao Governo que proceda à abertura de uma nova fase de candidatura a bolsas de acção social escolar para estudantes que ingressam pela primeira vez no ensino superior e equacione um eventual reforço das verbas afectas aos auxílios de emergência

·       Resolução da Assembleia da República n.º 18/2012: Relatório sobre Portugal na União Europeia 2010

Presidência do Conselho de Ministros

·       Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2012: Define as competências, a composição e as regras de funcionamento do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia

·       Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2012: Autoriza a realização da despesa com a aquisição de licenciamento Microsoft para os organismos do Ministério da Administração Interna para o triénio de 2012-2014

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·       Portaria n.º 38/2012: Reverte a favor de Nuno Tristão Neves e Arnalda Neves Tavares da Costa, a área de 11,6081 ha, correspondente ao lote n.º 6-OL, do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», na freguesia de Santo Agostinho, concelho de Moura

Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

·       Portaria n.º 39/2012: Primeira alteração à Portaria n.º 1340/2008, de 26 de novembro, que cria o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores

Ministérios das Finanças e da Saúde

·       Portaria n.º 40/2012: Extingue o Hospital Distrital de Braga, sendo objeto de fusão com a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Ministério da Economia e do Emprego

·       Portaria n.º 41/2012: Fixa o regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público, nos lanços e sublanços de autoestrada abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·       Portaria n.º 42/2012: Estabelece as condições de aplicação da medida de apoio à contratualização do seguro vitícola de colheitas

·       Portaria n.º 43/2012: Procede à quarta alteração ao Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros, aprovado pela Portaria n.º 1384-B/2008, de 2 de dezembro

Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 30, Série II de 2012-02-10)

Tribunal da Relação do Porto

·       Despacho n.º 1951/2012: Substituição de magistrado na comissão de jurisprudência

Conselho Superior da Magistratura

·       Despacho (extrato) n.º 1952/2012: Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. José Miguel Pereira da Rocha

Jornal Oficial da União Europeia (10.02.2012)

L (Legislação): L037

C (Comunicações e Informações): C037 C037A C037E