· Resolução da Assembleia da República n.º 76/2012:
Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da
subsidiariedade pela proposta de regulamento do Conselho relativo ao exercício
do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da
liberdade de prestação de serviços [COM(2012)130]
· Resolução da Assembleia da República n.º 77/2012:
Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para
2012
Ministérios das Finanças e da
Justiça
· Portaria n.º
176/2012: Aprova a terceira alteração à Portaria n.º
1098/2008, de 30 de setembro, que aprova as taxas
relativas a atos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial e
revoga a Portaria n.º 418/98,
de 21 de julho
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
· Aviso n.º 47/2012:
Torna público que o Reino do Bahrein depositou o seu instrumento de
ratificação à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em
Paris em 19 de outubro de 2005
· Aviso n.º 48/2012:
Torna público que a República da Costa do Marfim depositou o seu instrumento
de aprovação à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em
Paris em 19 de outubro de 2005
· Aviso n.º 49/2012:
Torna público que a República do Chade depositou o seu instrumento de
ratificação à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em
Paris em 19 de outubro de 2005
· Aviso n.º 50/2012:
Torna público que a República do Palau depositou o seu instrumento de adesão à
Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris em 19 de
outubro de 2005
· Aviso n.º 51/2012:
Torna público que a República das Ilhas Marshall depositou o seu instrumento
de adesão à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em
Paris em 19 de outubro de 2010
· Aviso n.º 52/2012:
Torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas para a entrada em
vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Equador
sobre Supressão Recíproca de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos,
Oficiais ou Especiais, assinado no Estoril em 30 de novembro
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
· Portaria n.º
177/2012: Quarta alteração à Portaria n.º 187/2009,
de 20 de fevereiro, que procede à repartição da quota de pescada
branca do Sul
· Portaria n.º
178/2012: Terceira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio
aos Investimentos Produtivos na Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º
424-B/2008, de 13 de junho
Região Autónoma dos Açores -
Assembleia Legislativa
· Decreto
Legislativo Regional n.º 23/2012/A: Primeira alteração ao Decreto
Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de março, que estabelece o
regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos
turísticos
· Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos
Açores n.º 14/2012/A: Resolve recomendar a aplicação da redução
fiscal à Região Autónoma dos Açores ao agravamento das taxas de
tributação autónoma em sede de IRC
