terça-feira, 17 de janeiro de 2012
Cavaco ouve figuras da Justiça
BELÉM - Presidente da República recebe em audiência presidentes dos tribunais superiores e procurador-geral
O Presidente da República chamou a Belém quatro altos responsáveis da Justiça para uma série de audiências que servirão para preparar o discurso da abertura do ano judicial, que se realiza dia 31, daqui a duas semanas.
Entre as 11.00 e as 12.00 será um corrupio no Palácio de Belém. Às 11.00 em ponto, Cavaco Silva recebe o presidente e os vice-presidentes do Supremo Tribunal de Justiça. A audiência deverá prolongar-se por 15 minutos.
Logo a seguir, pelas 11.15, é a vez dos juízes do Tribunal Constitucional falarem com o Presidente. Meia hora depois, às 11.45, está marcada a audiência com o presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d’Oliveira Martins. Quando forem 12.00, começa a audiência com o procurador-geral da República, Pinto Monteiro.
A cerimónia de abertura do ano judicial – a primeira com o Governo de Passos Coelho, que entregou a Paula Teixeira da Cruz a pasta de Justiça – é um dos acontecimentos mais importantes para o setor da justiça.
Há um ano, Cavaco Silva chamou a atenção para a necessidade de colocar a Justiça ao serviço da economia. Além disso, o Presidente apelou ao fim do ambiente de crispação que vingava no sector. O evento aconteceu um mês depois da polémica demissão do secretário de Estado da Justiça João Correia, que terá sido desautorizado pelo então ministro socialista Alberto Martins.
‘ Troika’ impõe reformas
O ano de 2012 ficará marcado por profundas reformas no sector da Justiça. Muitas das alterações estão previstas no memorando com a troika. Portugal tem dois anos para acabar com os mais de milhão e meio de processos em atraso nos tribunais e deverá fazer um esforço para recuperar uma fatia das dívidas ao fisco.
Embora a prioridade seja dada às medidas que aumentem a competitividade do País, a Justiça também vai entrar em novo processo de revisão dos códigos penal e do processo penal. Ao mesmo tempo deverá avançar a reorganização do mapa judiciário.
Enriquecimento divide
A curto prazo – até ao final do mês – a lei do enriquecimento ilícito vai dominar as atenções. O diploma é uma prioridade de Teixeira da Cruz no combate à corrupção, mas têm causado divisões na maioria. O CDS têm reservas sobre o alargamento da medida a todos os cidadãos e reclama garantias de que não haverá inversão do ónus da prova.
A responsabilização dos políticos por má gestão do erário público e a obrigação de políticos e juízes revelarem todas as suas filiações são outras das ideias polémicas da ministra.
Diário de Notícias de 17-01-2012
Governo espera boom na corrupção e fuga ao Fisco
O Governo estabeleceu como prioridade o combate ao crime económico e ao crime informático, temendo os efeitos da crise económica. A corrupção e a economia paralela estão na linha da frente, mas a falta de peritos e maior complexidade dos crimes podem ser obstáculos.
As metas foram ontem estabelecidas após uma reunião de preparação da nova Lei-quadro da Política Criminal para o biénio 2011-2013 que orienta a actuação da Justiça e forças policiais. Presidida pelo ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, e pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, na reunião participaram as chefias máximas de todas as polícias e das secretas, além do director-geral dos Serviços Prisionais e do procurador-geral da República.
As medidas policiais serão complementadas por medidas legislativas, nomeadamente a introdução do julgamento sumário para todas as situações de detenção em flagrante, anunciou Paula Teixeira da Cruz.
Em resposta a uma questão colocada pelo JN, a ministra não associou a prioridade ao crime económico às estatísticas de 2011 ou a expectativas para 2012, mas admitiu uma ligação à crise económica. “Não há uma ligação directa, mas é claro que a crise não pode ser esquecida”. E, a propósito, Paula Teixeira da Cruz frisou que o Governo está empenhado “em combater este fenómeno até à medula”.
A Procuradoria-geral da República (PGR) concorda com esta opção. Em resposta ao JN, a PGR lembra que “nunca os crimes económico-financeiros foram tão investigados como agora, por isso o número de inquéritos aumentou”. E salientou a necessidade de especialização no “combate a esse tipo de crime”, quer da parte dos órgãos de polícia criminal quer do Ministério Público.
Mas segundo fontes do MP salientaram ao JN, o grande problema não é a falta de especialização, “há um grande know-how traduzido pelos inquéritos”. A grande questão “é a falta de peritos informáticos para garantir a recolha da prova digital”. As mesmas fontes admitem que a crise venha a conduzir a um aumento, quer “da corrupção quer da fraude”.
É um combate que exige a “avaliação exaustiva dos conteúdos informáticos para seguir, por exemplo, o percurso do dinheiro e que de forma é escondido”. E há várias realidades a seguir, quer as típicas da Função Pública e da Administração do Estado, quer a Administração Autárquica, associadas normalmente a crimes urbanísticos, quer também das empresas privadas. “Todas estas realidades criminosas deverão aumentar”, referem as fontes.
Até os suspeitos ligados ao crime violento usam a informática para comunicar
O DIAP de Lisboa, por exemplo, apenas tem um perito e na Polícia Judiciária o crime informático é tratado na Unidade de Lisboa, que não responde apenas nas peritagens associadas ao crime económico. “Actualmente, mesmo os indivíduos associados ao crime violento usam a informática como meio de comunicar”, foi-nos salientado. Portanto, o problema não é o aumento do número de inquéritos, mas, sim, o “aumento da sua complexidade”.
Jornal de Notícias de 17-01-2012
Ministros não revelam números de crimes
Os roubos em residências, de viaturas, a carrinhas de transporte de valores, farmácias e ourivesarias são os crimes que, de acordo com os ministérios da Justiça e Administração Interna, mais alarme social estão a causar e que merecem um tratamento policial especial, estando a ser efectuado um levantamento para definir as zonas de mais urgente intervenção.
Reunidos ontem de manhã em Lisboa, juntamente com os directores e comandante da PJ, PSP e GNR, os ministros da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, e da Administração Interna, Miguel Macedo, não quiseram revelar quais os números reais da criminalidade participada no segundo semestre do ano passado. Limitaram-se a dizer que os valores, ainda em fase de consolidação, são sensivelmente os mesmos dos que foram apurados em igual período de 2010.
Para além dos crimes já descritos, os dois governantes entendem ainda que devem ser tomadas medidas extraordinárias para travar alguns dos delitos que mais preocupação têm gerado, nomeadamente os assaltos com explosivos a caixas automáticas de levantamento de dinheiro e ao furto de cobre. No primeiro caso há registo de dezenas de caixas rebentadas com recurso a gás. Estão detidos elementos de, pelo menos, seis grupos distintos, mas há alguns outros que ainda se encontram activos e que continuam a provocar rebentamentos. A zona de Setúbal e o Norte do país tem sido os locais mais ameaçados.
Relativamente ao furto de cobre, que é já um dos crimes mais rentáveis para quem os pratica (só o tráfico de droga, o contrabando de tabaco e, em alguns casos, a contrafacção e venda de filmes e CD geram mais proveitos imediatos), vão intensificar-se as operações de fiscalização e sensibilização junto de sucateiros (apontados como os principais receptadores) e tentar reforçar o policiamento nos distritos de Leiria, Santarém e Porto, que são aqueles onde a média de participações anuais é mais elevada, ultrapassando os 500 casos.
Os números da criminalidade participada em Portugal são apresentados anualmente. No entanto, de acordo com os responsáveis ministeriais, existe agora a ideia de tornar pública e trimestral a apresentação desses números. Em 2014, de acordo com o MAI, a divulgação destes mesmos dados, deverá ser mensal.
José Bento Amaro
Público de 17-01-2012
Todos os flagrantes julgados na hora
Actualmente, podem ser julgados em processo sumário os detidos, em flagrante delito, por crimes com pena não superior a cinco anos, ou aqueles que tenham cometido um crime de pena superior, mas para os quais o Ministério Público não anteveja uma condenação a mais de cinco anos. Este tipo de julgamentos inicia-se no prazo de 15 dias, a partir da detenção.
A ideia de um homicídio passar a ser julgado em processo sumário, por exemplo, não agrada ao presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, António Martins. “Vai-se julgá-lo em tribunal singular [de um só juiz], o que seria uma alteração radical e absoluta, ou vai pôr-se três juízes [tribunal colectivo] de plantão em cada comarca?”, questiona, salientando também a dificuldade de obter relatórios de autópsia ou psiquiátricos em 15 dias. Noutro exemplo, pergunta se após uma detenção de indivíduos com duas toneladas de droga fará mais sentido julgá-los em processo sumário ou primeiro tentar descobrir quem lhes mandou fazer o transporte da droga.
A ideia de um homicídio passar a ser julgado em processo sumário, por exemplo, não agrada ao presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, António Martins. “Vai-se julgá-lo em tribunal singular [de um só juiz], o que seria uma alteração radical e absoluta, ou vai pôr-se três juízes [tribunal colectivo] de plantão em cada comarca?”, questiona, salientando também a dificuldade de obter relatórios de autópsia ou psiquiátricos em 15 dias. Noutro exemplo, pergunta se após uma detenção de indivíduos com duas toneladas de droga fará mais sentido julgá-los em processo sumário ou primeiro tentar descobrir quem lhes mandou fazer o transporte da droga.
Juízes, advogados e procuradores não defendem generalização do processo sumário
“O processo sumário é para resolver questões de baixa e média densidade criminal”, corrobora o procurador- geral distrital de Coimbra, Euclides Dâmaso. O problema fundamental, na sua opinião, é ele ser “subaproveitado”. “Os procuradores e sobretudo os juízes têm particular aversão à forma de processo sumário, que lhes permitiria, no quadro legal actualmente vigente, resolver em poucos dias ou semanas questões de baixa ou média densidade criminal”, justificava o procurador, numa conferência em 2011, antes de firmar um protocolo com o Instituto de Medicina Legal, entre outros, para que a realização de exames seja rápida e não impeça os processos sumários.
“A lei em vigor está bem e revela bom senso”, defende também o bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho e Pinto, criticando o “frenesim legislativo” do Governo.
“O processo sumário é para resolver questões de baixa e média densidade criminal”, corrobora o procurador- geral distrital de Coimbra, Euclides Dâmaso. O problema fundamental, na sua opinião, é ele ser “subaproveitado”. “Os procuradores e sobretudo os juízes têm particular aversão à forma de processo sumário, que lhes permitiria, no quadro legal actualmente vigente, resolver em poucos dias ou semanas questões de baixa ou média densidade criminal”, justificava o procurador, numa conferência em 2011, antes de firmar um protocolo com o Instituto de Medicina Legal, entre outros, para que a realização de exames seja rápida e não impeça os processos sumários.
“A lei em vigor está bem e revela bom senso”, defende também o bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho e Pinto, criticando o “frenesim legislativo” do Governo.
Nelson Morais
Jornal de Notícias de 17-01-2012
ISMAI Mediação e Resolução Alternativa de Conflitos : Desafios para novas práticas profissionais
Dia 27 de Fevereiro, pelas 16h30m no Instituto Superior da Maia (ISMAI).
A PROVA DO CRIME E O QUE SE DISSE ANTES DO JULGAMENTO
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| Da introdução “[...]O objecto do estudo incide assim na admissibilidade em procedimentos inferenciais probatórios no julgamento penal de declarações anteriores à audiência independentemente da fonte, da mensagem e do mediador, comparando a via nacional com a adoptada no direito norte-americano. Tema entre dois eixos matriciais, o epistemológico (reconstrução cognitiva do evento passado) e o político (a fixação estadual de uma verdade marcada por fins e dinâmicas jurídico -políticos), daí que no subtítulo, além da vertente comparativa, se recorte o trabalho na vertente político-processual sobre o contraditório e as provas pessoais. [...]”
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Estágio de longa duração numa instituição judiciária europeia
Divulga-se, em anexo, expediente relativo ao estágio de longa duração numa instituição judiciária europeia, devendo os interessados manifestar a sua disponibilidade para frequentar os estágios em causa no prazo de 3 dias, para o endereço eletrónico sbelo@pgr.pt
Presidentes dos Tribunais Supremos e do Procurador-Geral da República
Magistratura apresentou cumprimentos no Palácio de Belém
O Presidente da República recebeu os cumprimentos de Ano Novo do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, do Presidente e dos juízes do Tribunal Constitucional, do Presidente do Tribunal de Contas e do Procurador-Geral da República.
Diário da República n.º 12 (Série I de 2012-01-17)
Presidência da República
· Decreto do Presidente da República n.º 18/2012: Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Américo Rodrigues Madeira Bárbara do cargo de Representante Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em Estrasburgo, por passar à disponibilidade
· Decreto do Presidente da República n.º 19/2012: Exonera o embaixador Manuel Nuno Tavares de Sousa do cargo de Embaixador de Portugal em Haia, por passar à disponibilidade
· Decreto do Presidente da República n.º 20/2012: Exonera o embaixador José Manuel de Carvalho Lameiras do cargo de Embaixador de Portugal em Berna, por passar à disponibilidade
· Decreto do Presidente da República n.º 21/2012: Exonera o embaixador João Rosa Lã do cargo de Embaixador de Portugal em Rabat, por passar à disponibilidade
· Decreto do Presidente da República n.º 22/2012: Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Aristides Alegre Vieira Gonçalves do cargo de Embaixador de Portugal no Cairo, por passar à disponibilidade
· Decreto do Presidente da República n.º 23/2012: Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Josefina Fronza dos Reis Carvalho do cargo de Embaixadora de Portugal em Telavive, por passar à disponibilidade
Presidência do Conselho de Ministros
· Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2012: Aprova as minutas dos contratos de investimento e dos contratos fiscais de investimento, e respetivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, respetivamente, com a BA Vidro, S. A., a Somincor - Sociedade Mineira de Neves Corvo, S. A., e a Marope Algarve - Hotéis de Portugal, S.A., e a Leica - Aparelhos Ópticos de Precisão, S. A., a Silvex - Indústria de Plásticos e Papéis, S. A., e a Efapel - Empresa Fabril de Produtos Eléctricos, S. A.
Ministério das Finanças
· Decreto-Lei n.º 5/2012: Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro
Ministério dos Negócios Estrangeiros
· Aviso n.º 1/2012: Torna público a Quinta Ata de Retificação do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de dezembro de 2007, assinada em Roma em 2 de dezembro de 2011
Ministério da Economia e do Emprego
· Decreto-Lei n.º 6/2012: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de Outubro, que transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, e a Directiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, de 2009, e estabelece os critérios de sustentabilidade de produção e utilização de biocombustíveis e de biolíquidos, os mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes terrestres, e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos de 2011 a 2020, procedendo, igualmente, à suspensão temporária da vigência do n.º 1 do artigo 15.º do mesmo diploma
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
· Decreto-Lei n.º 7/2012: Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
· Portaria n.º 15/2012: Reconhece como pessoa coletiva de direito público a Associação de Beneficiários do Perímetro de Rega de Vale de Madeiro
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
· Decreto Legislativo Regional n.º 4/2012/A: Estabelece o regime jurídico do licenciamento, instalação e operação de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas, tapetes rolantes e equipamentos similares
· Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A: Estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
· Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2012/M: Quinta alteração à Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/2000/M, de 12 de Janeiro, que aprovou o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 12, Série II de 2012-01-17)
Supremo Tribunal de Justiça
· Despacho (extrato) n.º 661/2012: Licença sem vencimento - Cristina Maria Pereira Inocêncio Sanches
Tribunal de Contas - Direção-Geral
· Aviso n.º 715/2012: Publicitação de processo em relação ao qual o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional
· Aviso n.º 716/2012: Publicitação de processo em relação ao qual o Ministério Público não requereu procedimento jurisdicional
Tribunal de Contas - Secção Regional dos Açores
· Despacho (extrato) n.º 662/2012: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria da licenciada Ana Beatriz Tavares de Melo Carneiro Mira
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