segunda-feira, 26 de julho de 2004

Constituição Europeia

Os Chefes de Estado e de Governo da União Europeia chegaram a um acordo sobre a Constituição Europeia no Conselho Europeu de 18 e 19 de Junho.
Pode ver-se aqui, em inglês, a versão consolidada provisória do Tratado que institui uma Constituição para a Europa.
Recorda-se que a Constituição deverá ainda ser traduzida para todas as línguas oficiais, assinada pelos Chefes de Estado e de Governo (provavelmente em Outubro ou Novembro de 2004) e ratificada por todos os Estados-Membros de acordo com as respectivas normas constitucionais (aprovação pelo Parlamento e/ou referendo).
A Constituição só entrará em vigor depois de ter sido ratificada por todos os Estados-Membros.
Resumo do acordo relativo ao Tratado Constitucional: em inglês ou francês.

Legislação do dia

Lei Constitucional n.º 1/2004. DR 173 SÉRIE I-A de 2004-07-24 – Assembleia da República: Sexta revisão constitucional

Portaria n.º 906/2004. DR 174 SÉRIE I-B de 2004-07-26 – Ministério das Finanças: Aprova a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Administração Pública, as respectivas competências, bem como a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis