sexta-feira, 30 de dezembro de 2011

Só o ano muda. Um Bom ano de 2012

Foi ontem publicada a Lei Orgânica do Ministério da Justiça (Decreto Lei 123/2011, de 29 de Dezembro).
Talvez passe despercebido mas o respectivo artigo 19º nº 3 veio revogar (será?) o artigo 95º nº 1 da Lei 2/2008, de 14 de Janeiro, reduzindo de quatro para dois os Directores Adjuntos do CEJ.
Mais uma faceta da crise ...
Mas não se compreende a forma como se altera a LEI do CEJ através deste diploma. Ao que tudo indica será uma aberração que deverá ser corrigida através da alteração da Lei dentro de pouco tempo.
Parece muito provável, porém, e para breve, a declaração de abertura de mais um curso normal de formação de magistrados judiciais para os Tribunais Judiciais e de magistrados do Ministério Púbico.
Será esse o sinal de esperança num Bom Ano de 2012

Diário da República n.º 250 (Série I de 2011-12-30)

Ministério das Finanças
·        Portaria n.º 317/2011: Fixa a taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2012
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
·        Portaria n.º 318/2011: Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC)
Ministério da Justiça
·        Portaria n.º 319/2011: Terceira alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito
·        Portaria n.º 320/2011: Extingue os Juízos Liquidatários dos Tribunais Administrativos e Fiscais do Porto, Coimbra e Sintra
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
·        Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 28/2011/A: Primeira alteração do Orçamento Ordinário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2012

Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 250, Série II de 2011-12-30)

Conselho Superior da Magistratura
·       Despacho n.º 17604/2011: Conclusão de procedimento concursal
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
·       Despacho (extracto) n.º 17605/2011: Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado Jorge Manuel Ferreira Cruz Leal

Jornal Oficial da União Europeia

Data: 30.12.2011
Legislação: L346 L347
Comunicações e Informações: C381 C382 C383