"Corrupção causa gastos faraónicos ao Estado"

Amadeu Guerra

O novo director do Departamento Central de Investigação e Acção Penal, Amadeu Guerra, considera que a corrupção "compromete o desenvolvimento económico e causa prejuízos significativos ao Estado" por proporcionar "gastos faraónicos" em obras públicas de "duvidosa utilidade".

14:05 - 28 de Fevereiro de 2013 | Por Lusa

A ideia de Amadeu Guerra, escolhido esta quinta-feira para o cargo pelo Conselho Superior do Ministério Público, consta de uma intervenção efectuada no IX Congresso do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), em Março de 2012, sobre o ‘Saneamento e Transparência das Contas Públicas’.

Abordando o tema da corrupção, Amadeu Guerra alertou que a corrupção "inflaciona as obras públicas, cria distorções na concorrência em prejuízo de empresas que não beneficiem dos favores e afecta a competitividade", além de "ameaçar a livre concorrência e a igualdade das empresas".

Considerou ainda que "atrai investimento nefasto" e "propicia e facilita - através de acordos de interesses - a realização de trabalhos a mais".

Salientou, na altura, a importância das medidas legislativas (lei 5/2002) para recolha de prova, que consagra um regime especial com quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado, que visa imprimir celeridade na investigação e obtenção de prova.

Na mesma intervenção, o novo director do DCIAP realçou que esta medida legislativa privilegiou formas expeditas de cooperação, de acesso à informação económica e financeira (contas bancárias e informações fiscais), obtenção de prova com recurso a registo de voz e imagem, ultrapassando alguns "pontos de bloqueio" sentidos no ataque à criminalidade económico-financeira organizada e transfronteiriça.

Apontou ainda como relevante e dissuasor desta criminalidade a possibilidade de apreensão e perda de vantagens decorrentes das actividades criminosa e a privação dos lucros derivados da actuação criminosa.

Entre os mecanismos de intervenção do MP na defesa dos interesses patrimoniais do Estado indicou o arresto de bens do arguido na valor correspondente à vantagem obtida no âmbito da actividade criminosa que lhe é imputada, a prestação de caução económica, liquidação, na acusação, do montante apurado como devendo ser perdido a favor do Estado, dedução de pedido cível e a suspensão do processo e outras injunções.

Admitiu na altura que "não ajuda ao prestígio do MP a percepção de que a corrupção e os crimes económico-financeiros não têm resultados" e identificou que as "delongas radicam por exemplo na componente transaccional (paraísos fiscais), invocação de segredos, análise de vastíssima documentação e nas perícias especializadas.

Em sua opinião, a excessiva morosidade ou os "resultados inconclusivos" dos casos mediáticos ajudam a criar uma "percepção de ineficácia da justiça", contribuindo para o desenvolvimento de sentimentos de impunidade, pelo que o MP deve divulgar as estatísticas e dar a conhecer os resultados relevantes.

Disse ainda depositar "grande esperança" no papel que o Conselho de Prevenção da Corrupção (que funciona no Tribunal de Contas) pode desempenhar, apontando uma série de "pontos de confluência" com o TC e o papel decisivo deste no apuramento da responsabilidade financeira.

Defendeu ainda a celeridade e eficácia dos processos relacionados com crimes urbanísticos, de responsabilidade de titulares de cargos políticos e acções de perda de mandato como factores capazes de produzir efeitos "moralizadores na sociedade e de contribuírem para o reforço da prevenção especial".

Amadeu Guerra confirmado como novo director do DCIAP

MARIANA OLIVEIRA 

Público - 28/02/2013 - 14:07 (actualizado às 14:27)

Conselho Superior do Ministério Público deu voto favorável ao nome proposto pela procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal.

É oficial. O procurador-geral adjunto Amadeu Guerra será o sucessor de Cândida Almeida à frente do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), depois de o seu nome ter sido votado por uma maioria expressiva dos conselheiros na reunião desta quinta-feira do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).

Amadeu Guerra, de 58 anos, tinha sido proposto ao CSMP pela procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal. Dos 19 conselheiros, incluindo a procuradora-geral, 16 votaram favoravelmente o seu nome e três contra. O seu mandato à frente do principal departamento de investigação do Ministério Público (MP), especializado na investigação da criminalidade complexa e altamente organizada, será para os próximos três anos.

Marques Vidal, há quatro meses em funções, rompeu com as renovações sucessivas da ainda directora do DCIAP, Cândida Almeida, que está agora a dias de abandonar o cargo que desempenhou durante 12 anos.

Um magistrado discreto
Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Amadeu Guerra está há 30 anos no MP, tendo passado neste período pelo principal tribunal criminal de Lisboa (a Boa-Hora), pelos tribunais do trabalho, pela unidade de controlo da Europol e pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, onde esteve dez anos.

Guerra atingiu a categoria mais alta dentro desta magistratura em Junho de 2004, tendo dedicado os últimos anos ao direito administrativo, como coordenador do Tribunal Central Administrativo do Sul. Neste cargo, geria uma equipa de dezenas de magistrados colocados nos tribunais administrativos e fiscais do Sul.

Há um ano, Guerra apresentou no Congresso dos Magistrados do Ministério Público uma exposição intitulada Saneamento e Transparência das contas públicas – contributos do Ministério Público para a superação da crise. Na apresentação defendeu que a Procuradoria-Geral da República deve apostar na desburocratização, simplificação de procedimentos, utilização das tecnologias de informação e na transparência do sistema de justiça.

Amadeu Francisco Ribeiro Guerra, natural de Tábua, no distrito de Coimbra, é um candidato desconhecido do grande público, que começava a ganhar cada vez mais adeptos dentro do conselho que tutela o Ministério Público. Há dias o PÚBLICO contactou-o para confirmar se tinha sido sondado para o cargo, informação recolhida junto de diversas fontes judiciais. O procurador-geral adjunto afirmou que não discutia nos media assuntos internos do MP. Ontem não atendeu o telefone. 

Um julgamento no espaço público

O processo Casa Pia originou o maior fenómeno de informação, contrainformação e desinformação de que há memória na comunicação social portuguesa desde o 25 de Abril de 1974.

Após a notícia da jornalista Felícia Cabrita, no Expresso, a 23 de novembro de 2002, os órgãos de comunicação social colocaram em campo os seus jornalistas mais especializados em assuntos de justiça. Todos queriam a manchete no dia seguinte com pressões constantes por parte das chefias. A investigação, muitas vezes, corria a par entre jornalistas e polícias, seguindo as pistas investigatórias uns dos outros, com os primeiros, por vezes, à frente dos segundos. Mas as detenções em direto, como foi o caso de Paulo Pedroso, mostraram que todos corriam no mesmo sentido. Tudo a uma velocidade estonteante. Depois, o modelo comunicacional da Polícia Judiciária e do Ministério Público não estava preparado para um processo desta dimensão. Então, o caos gerou-se. Uns órgãos de comunicação social (OCS) eram pró-vítimas, outros pró-arguidos, e outros baralhavam as informações de uns e de outros e apresentavam-nas como suas. As fontes de informação, por seu lado, colocavam-se do lado dos OCS que melhor serviam os seus interesses. Dez anos depois, o debate impõe-se: estaria a comunicação social portuguesa minimamente preparada para um caso com tantos ingredientes excecionais?

"Não creio que os órgãos de comunicação social estivessem preparados, mas também não acredito que seja 'defeito' próprio da comunicação social portuguesa. Estamos a falar de um caso que teve um impacto mediático, social e até político gigantesco, e as 'defesas' do jornalismo, neste tipo de situações, não costumam ser muito eficientes", afirma Azeredo Lopes. O ex-presidente da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) considera mesmo que os jornalistas saem do processo "chamuscados", devido a alguns comportamentos de "vale tudo". "Perdeu-se a cabeça em situações em que se impunha o rigor jornalístico, caiu-se na embriaguez do 'poder' de julgar, mesmo que à custa da lesão grave dos direitos de algumas pessoas e mesmo que em detrimento de normas fundamentais do jornalismo, onde a presunção de inocência aparece em lugar de destaque."

Também Estrela Serrano, provedora do leitor do DN durante grande parte do processo, é da opinião de que o caso tinha demasiados ingredientes para os quais ninguém estava preparado. "Por um lado, o tema – a pedofilia; por outro, uma instituição de referência na sociedade; as personalidades envolvidas pertenciam a meios com grande relevância mediática. Eram ingredientes explosivos e ideais para alimentar a agenda mediática durante muito tempo, como veio a acontecer. Lembro-me de como os media, sobretudo as televisões, enchiam os ecrãs de testemunhos, citando nomes de pessoas suspeitas de envolvimento, exibindo filmes e fotografias com crianças, em situação de poderem ser identificadas, numa orgia incontrolável em que cada um queria ultrapassar o outro. É certo que aqui e ali se ouviam vozes de jornalistas tentando chamar à razão o desvario informativo em que se caiu."

Para Estrela Serrano os principais erros residiram "num uso irresponsável da liberdade de imprensa". E justifica: "Houve falta de escrutínio da informação transmitida, no uso e abuso de fontes anónimas ou não identificadas, até de informação baseada em rumores; na devassa da vida privada das pessoas dadas como culpadas; na confusão entre o papel do jornalista e o do advogado, polícia ou juiz."

E foram estes erros que levaram a ex-provedora dos leitores a intervir, como a própria recorda: "Recebi várias queixas e também senti necessidade de ser proativa na abordagem de situações que ia acompanhando mesmo para além do Diário de Notícias. Uma das situações mais polémicas do ponto de vista jornalístico foi uma capa do DN em que se afirmava existirem vídeos e fotografias que incriminavam Carlos Cruz, que foi seguida de um comunicado da PGR afirmando, sem desmentir diretamente o DN, que havia falta de fundamento em muito do que a comunicação social estava a publicar, permitindo estabelecer uma relação entre a notícia e o comunicado. Era uma notícia sem fontes em que a palavra do diretor [o saudoso Mário Bettencourt Resendes] era a única garantia da credibilidade dessa informação que, contudo, veio a ser desmentida por uma fonte da PJ."

Mas se erros foram cometidos, também é um facto que a comunicação social desempenhou um papel decisivo de denúncia, como salienta Alfredo Maia, presidente do Sindicato dos Jornalistas. "Recuperou um assunto que muita gente conhecia mas que ninguém tinha enfrentado de forma decidida, decisiva e consequente. Nesse sentido, citando a antiga provedora da Casa Pia Catalina Pestana, a comunicação social foi uma 'heroína'."

A forte concorrência na luta pelas audiências, a descrença da sociedade no funcionamento das instituições (do poder político ao poder judicial) são fatores que ajudam a compreender o comportamento dos OCS. "A opinião pública depositava uma grande expectativa no poder de escrutínio dos media, face à falência da Justiça. E os media, na ânsia de responder-lhe, animados pelos impulsos da concorrência e sentindo-se legitimados por essa expectativa numa espécie de demanda justicialista, não resistiram à tentação de deslocar para o circo mediático a arena processual e penal sem anteciparem e muito menos medirem o dramático cortejo de erros que viriam a engrossar", observa o presidente do Sindicato dos Jornalistas, para quem o principal erro foi a "tentação de explicar e resolver rapidamente problemas adiados ao longo de décadas". E dez anos depois, seria diferente o comportamento dos OCS? Aqui as opiniões dividem-se e Azeredo Lopes é o mais cético. "Não creio que mudasse. Bem pelo contrário. A falta de meios gritante da maior parte dos órgãos de comunicação social, a crise económica, a pressão enorme sobre o jornalista para que seja eficiente e se antecipe aos rivais, a luta pela sobrevivência, levam- -me a crer que, se ocorresse nos nossos dias um caso desta envergadura, valeria tudo. Mas tudo mesmo", comenta Azeredo Lopes. Já Alfredo Maia e Estrela Serrano consideram que existiu um crescimento dos OCS na última década e acreditam que os mesmos erros não seriam cometidos. "Tenho fundada esperança de que seria diferente, para melhor e mais responsável, pois creio que, apesar dos erros que possamos continuar a cometer, aprendemos todos pelo menos.um pouco. Resta saber se o contexto na sociedade, no sector e nas redações seria propício, nesse cenário, à adoção prática de regras mais exigentes", afirma o presidente do Sindicato dos Jornalistas.

Estrela Serrano chama a atenção para o facto de tal crescimento não ter sido exclusivo dos jornalistas. "As fontes sofisticaram o seu relacionamento com os jornalistas e estes também encontraram maneiras de estabelecer relações de poder e de troca com as fontes ligadas ao poder judicial. As falhas éticas e deontológicas de um lado e de outro já não são tão grosseiras como eram há dez anos, embora permaneçam", afirma.

Outro ponto sensível em que este processo tocou foi a posição que alguns jornalistas assumiram de defesa de uma das partes. Uma questão que Azeredo Lopes "desculpabiliza" face ao assunto em si e às pessoas envolvidas: "A imparcialidade absoluta deve ser muitíssimo difícil num caso desta natureza, até porque neste país não devia haver gato-sapato que não tivesse opinião convicta sobre o assunto."

Sílvia Freches

Diário de Notícias, 28-02-2013

A cada dia que passa, 30 criminosos vão para a cadeia

A cada hora que passa, uma pessoa vai para a cadeia. E a cada dia, o número de crimes com sentença aplicada sobe para os 30. O sistema prisional está lotado como há muito não estava. Os dados do Ministério da Justiça mostram que, em 2012, o número de condenados a cumprir penas nas cadeias portuguesas ultrapassou os 13 mil.

E a 15 de Janeiro deste ano, o cenário manteve-se inalterável: ao todo, entre detidos a tempo inteiro, condenados a passar fins-de-semana ou alguns dias da semana e ainda presos preventivos, os estabelecimentos prisionais portugueses albergam 13 671 reclusos. Em 2010 eram apenas 11 613 e, no ano passado, 12 681. O número actual de reclusos é o mais alto desde 2004.

Do total, 10 434 foram condenados a pena de prisão efectiva e a tempo inteiro e 485 só vão passar uns dias à cadeia. A estes números, juntam-se 2603 reclusos em prisão preventiva: 1917 aguardam julgamento e 686 já só esperam o trânsito em julgado da sentença. Há ainda 149 detidos dados como inimputáveis. A capacidade do sistema prisional fica ainda mais apertada se for tida em conta a lotação das cadeias de segurança elevada. Ao contabilizar também os condenados por dias livres, a taxa de ocupação atinge 106,8%. No caso das cadeias de segurança média, há muito que essa fasquia foi ultrapassada e a lotação já está nos 133,9%. A segurança, por seu turno, é assegurada por 4444 guardas prisionais, o que significa que há um guarda para cada três reclusos.

GUERRA DE SEXOS

Os homens ganham aos pontos às mulheres: eles representam 94,5% da população prisional. Elas são 5,5% do universo total: ou seja, 738. As reclusas não só cometem menos crimes, como são também são condenadas por motivos diferentes. Num ranking comparativo entre os delitos mais cometidos pelo sexo feminino e masculino, o tráfico de estupefacientes lidera a tabela para ambos. Mas se o roubo é o segundo crime mais comum entre os homens, o homicídio é o segundo crime que mais mulheres leva para a prisão. Em comparação, matar só aparece no quinto lugar para homens. Por outro lado, se os delitos rodoviários estão no quarto lugar do top 5 masculino, mas na tabela feminina esta categoria nem sequer surge. Os roubos e os furtos simples qualificados não têm sexo: estão entre os cinco crimes cometidos tanto por eles como por elas.

Não fazendo a distinção entre sexos, 185% dos reclusos foram condenados por tráfico de estupefacientes, seguidos de 14,4% de condenados por roubo e de 12,4% de condenados por furto simples e qualificado. As transgressões rodoviárias aparecem no quarto lugar da tabela dos crimes mais comuns - 9,7%. Será preciso esperar apenas pelo quinto lugar do ranking para encontrar o crime com a pena mais grave do ordenamento jurídico português: 9,7% da população prisional foi condenada por homicídio. Os condenados por incêndio aparecem em sexto lugar - (7,1%) - seguidos dos reclusos condenados por ofensas à integridade física: apenas 3%. Existem ainda 246 detidos que estão na prisão por abuso sexual, 203 por violação e 177 por violência doméstica (apenas quatro são mulheres).

OUTRAS SOLUÇÕES

O retrato do sistema prisional também se faz em sentido ascendente no que respeita a trabalho comunitário ou a vigilância electrónica. Se em 2008 11 818 pessoas cumpriram trabalho comunitário, em 2012 esse número quase duplicou: 20 683 pessoas condenadas pelos tribunais portugueses prestaram serviços à comunidade em substituição de uma pena. E se, em 2010, apenas 508 pessoas estavam sujeitas a vigilância electrónica, esse número subiu para 671 em 2011 e para 711 a 15 de Janeiro deste ano. A medida permite poupar dinheiro aos cofres do Estado. Se um preso custa 40 euros por dia, um detido em prisão domiciliária custa menos de metade: 16,35 euros por dia Ou 25,7 euros diários se estiver a ser vigiado por suspeitas de violência doméstica. Ao todo, com os 13 671 reclusos das prisões portuguesas, o Estado gasta nem mais nem menos que 546 mil euros por dia.

Sílvia Caneco,

Ionline, 28-02-2013

Governo atrasa passagem à reserva da PSP e GNR

Lígia Simões

Governo quer aumentar a idade em que os profissionais da PSP e GNR podem passar à reserva ou pré-aposentação, elevando dos 55 para 57 ou 58 anos. Objectivo: reduzir entradas de novos polícias.

Depois do anúncio de um novo regime de reserva para os militares, as forças de segurança (PSP e GNR) vão também ver alterada a pré-reforma ou passagem à reserva como quota de contribuição da Administração Interna para os sacrifícios no âmbito do corte de 4.000 milhões das despesas do Estado. Esta é uma das iniciativas que será apresentada nos próximos dias à ‘troika' num pacote de medidas do ministério liderado por Miguel Macedo que prevê ainda a integração de alguns órgãos de polícia criminal.

Fonte governamental revelou ao Diário Económico que a medida em estudo passa por "reduzir o tempo de reserva das forças de segurança, dos actuais cinco anos para dois ou três". Isto significa, adianta, que os profissionais que solicitam actualmente a passagem à reserva aos 55 anos (com 36 anos de serviço) "passarão a entrar na reserva aos 57 ou 58 anos", antes da passagem à reforma propriamente dita que só acontece aos 60 anos ou - como prevê o regime actual - quando são acumulados cinco anos consecutivos de pré-reforma.

Diário Económico, 28-02-2013

Magistrado discreto dirige DCIAP

O procurador-geral-adjunto Amadeu Guerra, de 58 anos, coordenador no Tribunal Central Administrativo do Sul, é o nome proposto pela procuradora-geral da República para substituir Cândida Almeida na direção do DCIAP, escolha que deverá ser hoje aprovada no Conselho Superior do Ministério Público.

Por:Ana Luísa Nascimento / Eduardo Dâmaso

Amadeu Francisco Ribeiro Guerra, natural de Tábua, é visto como um magistrado "discreto" e "muito competente", com grande conhecimento sobre a criminalidade económica. Aliás, no último congresso do Sindicato dos Magistrados – no qual participou apesar de não ser sindicalizado – fez uma intervenção intitulada ‘Saneamento e transparência das contas públicas – contributo do Ministério Público’, onde defendeu que "não ajuda ao prestígio do MP a perceção de que a corrupção e os crimes económico-financeiros não têm resultados".

Correio da Manhã. 28-02-2013