Presidência da República
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Decreto do
Presidente da República n.º 104/2012: Exonera o ministro plenipotenciário
de 1.ª classe Carlos Manuel Leitão Frota do cargo de Embaixador de Portugal em Jacarta, por passar à disponibilidade
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Decreto do
Presidente da República n.º 105/2012: Exonera o ministro plenipotenciário
de 1.ª classe António Chambers de Antas de Campos do cargo de Embaixador de
Portugal em Bucareste, por passar à
disponibilidade
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Decreto do
Presidente da República n.º 106/2012: Nomeia o ministro plenipotenciário de
2.ª classe Simeão Archer Pinto de Mesquita como Embaixador de Portugal não
residente na República do Gana
Ministérios das Finanças e
da Solidariedade e da Segurança Social
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Portaria n.º 220/2012: Aprova os
estatutos do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.
P., e revoga a Portaria n.º 641/2007, de 30 de maio
Ministério da Economia e
do Emprego
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Portaria n.º 221/2012: Estabelece os
requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de
veículos (CITV), no âmbito da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril
Tribunal Constitucional
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Acórdão do Tribunal
Constitucional n.º 353/2012: a) Declara a inconstitucionalidade, com força
obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012). b) Ao abrigo do
disposto no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da
República Portuguesa, determina-se que os efeitos desta declaração de
inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de
férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e ou 14.º
meses, relativos ao ano de 2012
