Legislação do dia

Resolução da Assembleia da República n.º 56/2004. DR 172 SÉRIE I-A de 2004-07-23 – Assembleia da República: Constitui grupos de parlamentares conexos com organismos internacionais e grupos de parlamentares membros ou apoiantes de associações internacionais

Decreto-Lei n.º 176/2004. DR 172 SÉRIE I-A de 2004-07-23 – Presidência do Conselho de Ministros: Altera a orgânica do XV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 119/2003, de 17 de Junho, e 20/2004, de 22 de Janeiro

Mapa Oficial n.º 1/2004. DR 172 SÉRIE I-A de 2004-07-23 – Comissão Nacional de Eleições: Eleições para o Parlamento Europeu realizadas em 13 de Junho de 2004

Tribunal Constitucional

Acórdão n.º 405/2004 – DR 172 SÉRIE II de 2004-07-23: (a) Julga inconstitucional, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, a norma dos n.os 3 e 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que a falta de indicação, nas conclusões da motivação do recurso em que o arguido impugna a decisão sobre a matéria de facto, das menções contidas na alínea a) e, pela forma prevista no n.º 4, nas alíneas b) e c) daquele n.º 3, tem como efeito o não conhecimento da impugnação da matéria de facto e a improcedência do recurso nessa parte, sem que ao recorrente seja dada a oportunidade de suprir tal deficiência; (b) Não julga inconstitucional a norma do n.º 4 do mesmo artigo 412.º, quando interpretada no sentido de que incumbe ao recorrente o ónus de transcrição ali previsto; (c) Julga inconstitucional, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, a norma do n.º 4 do mesmo artigo 412.º, interpretada no sentido de que a falta de transcrição, pelo arguido recorrente, das gravações constantes dos suportes técnicos a que se referem as especificações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 3 do mesmo artigo tem como efeito o não conhecimento da impugnação da matéria de facto e a improcedência do recurso nessa parte, sem que ao mesmo seja dada a oportunidade de suprir tal deficiência.

Acórdão n.º 413/2004 – DR 172 SÉRIE II de 2004-07-23: Não julga inconstitucional a norma do n.º 1, alínea a), do artigo 64.º do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de não ser constitucionalmente obrigatório o acompanhamento de advogado quando o arguido, em situação de liberdade (previamente à detenção subsequente a uma decisão que decretou a prisão preventiva do arguido, proferida após a realização de interrogatório judicial no qual é obrigatória a assistência de defensor), prescindiu de defensor no interrogatório não judicial.