ARTIGO | SEG, 29/10/2012 - 16:02

A ministra da Justiça negou hoje que os juízes jubilados usufruam de uma "situação de privilégio", por não lhes ser aplicada a sobretaxa de IRS prevista na proposta de Orçamento do Estado de 2013, para os restantes aposentados.
À margem da apresentação de um livro sobre o Tribunal da Relação de Guimarães, Paula Teixeira da Cruz esclareceu também que ficaria "muitíssimo mais caro" ao Estado pagar as deslocações dos magistrados, pelo sistema de ajudas de custo, do que manter a isenção de pagamento destes profissionais nos transportes públicos.
A responsável pela pasta da Justiça disse ainda que a investigação criminal será "alargada", e que a avaliação dos magistrados em função de objetivos é uma mudança "muito importante" para a acreditação da Justiça junto dos cidadãos.
Confrontada com a notícia do Diário Económico, que afirma que os juízes jubilados serão isentos da taxa extraordinária de solidariedade prevista na proposta de Orçamento do Estado para 2013, para todos os aposentados da Função Pública, a ministra negou que tal fosse verdade.
"Não há nenhuma situação de privilégio. Os [juízes] jubilados são magistrados que mantêm todos os direitos e obrigações que os magistrados no ativo", disse.
Por isso, referiu, os magistrados jubilados, por "manterem o estatuto de ativos, têm também um corte na aposentação e continuam, além disso, a descontar os 11 por cento para a Caixa Geral de Aposentações".
Aliás, apontou, "preteritamente, o que aconteceu é que os jubilados, por serem considerados como ativos, tiveram dois cortes: referente às aposentações e igual corte aos que estão no ativo".
Sobre a manutenção da gratuitidade dos transportes públicos para os magistrados, Paula Teixeira da Cruz defendeu que esta isenção é a solução que "pesa menos" ao Estado.
"Se assim não fosse, as deslocações seriam pagas como ajudas de custo. O que ficaria muitíssimo mais caro. Quando se fala em privilégios, é bom que vejamos de que é que estamos a falar. Estamos a poupar dinheiro porque, de outra forma, seria muito mais penoso", disse.
Paula Teixeira da Cruz deu também conta de que, com a nova reforma, "desaparece a designação do procurador-geral distrital" porque, explicou, "irá passar a existir um procurador coordenador por comarca".
Esta mudança, garantiu, "vai alargar muito mais a investigação criminal".
No âmbito da reforma, a responsável pela Justiça lembrou ainda que a avaliação dos juízes será agora feita através de objetivos.
"Quando um tribunal tem uma carga processual e os processos demoram mais do que aquilo que é suposto, é preciso que haja uma responsabilização. É muito importante que se entenda porque é que, num tribunal, os processos demoram mais ou demoram menos, e se os prazos foram ou não cumpridos", afirmou.
Até porque, disse, "com as novas reformas vai passar a ser obrigatório justificar porque é que um julgamento começa mais tarde", e esta é uma mudança "muito importante", no relacionamento da justiça e cidadãos.
"É uma diferença de cultura a que temos de nos habituar, sob pena de os cidadãos deslegitimarem, a cada dia, todo o sistema judiciário", vaticinou.