segunda-feira, 21 de agosto de 2006

Lei da paridade

Foi publicada no Diário da República de hoje a controversa Lei da Paridade (Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de Agosto) que estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos.