sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012

Ministra anuncia para dentro de um mês alterações aos códigos penal e do processo penal


A ministra da Justiça disse na quinta-feira à noite, em Coimbra, que dentro de um mês deverão entrar em processo legislativo as alterações intercalares ao código penal e código do processo penal para evitar os expedientes dilatórios.
“Nesta revisão pontual teremos alterações quanto à aplicação das medidas de coação, à possibilidade das declarações dos arguidos prestadas perante advogado e magistrado do ministério público ou judicial serem válidas em julgamento, ao regime de prescrição, efeitos dos recursos e eliminação da aclaração”, sublinhou Paula Teixeira da Cruz.
A governante, que falava numa conferência sobre “Reformas Empreendonárias da Justiça”, promovida pela Fundação Inês de Castro, adiantou que as alterações vão incidir também sobre os julgamentos dos processos sumários e na obrigatoriedade de constituição de assistente das pessoas colectivas em casos de furto.
“Há situações diagnosticadas que entravam o funcionamento da justiça e que permitem, de facto, que exista uma justiça para ricos e outra para pobres”, disse a ministra da Justiça, que pretende evitar a existência de meios dilatórios, responsáveis pela morosidade na resolução dos processos judiciais em Portugal e que beneficiam os cidadãos mais ricos.
Segundo Paula Teixeira da Cruz, a reforma intercalar “será muito rapidamente, em menos de um mês entrará em processo legislativo”, uma vez que as questões “que de alguma forma pervertem o sistema estão diagnosticadas”.
A governante explicou que, num segundo passo, “teremos uma comissão que fará a harmonização, a ressistematização dos dois códigos, incluindo também muitos crimes que hoje constam de legislação avulsa, designadamente legislação que adoptámos por importação comunitária”.
Na conferência, a titular da pasta da Justiça efectuou um balanço dos seis meses de actividade do Governo nesta área, afirmando que as reformas em curso e as que estão previstas têm como “principal objectivo a dignificação da Justiça”.
Na sua intervenção, anunciou ainda que o ministério já procedeu à uniformização do regime de custas judiciais, que vai permitir aos oficiais de justiça libertar “milhares de horas de trabalho para aquilo que é essencial no judiciário”.
Público 24-02-2012

O segredo da justiça


Nos tempos que vivemos, o segredo de justiça constitui um expressivo exemplo de pusilanimidade das políticas legislativas criminais. A Lei 48/2007 assenta num sofisma: quando não se consegue (ou deseja) responsabilizar o infractor da norma, pura e simplesmente… acaba-se com a norma!
Mas a verdade é que, considere-se regra ou excepção, a necessidade do segredo de justiça no inquérito (mesmo depois da constituição de arguido), é mais que óbvia e quantas vezes decisiva na investigação da criminalidade organizada, impondo-se assim a severa responsabilização dos seus infractores.
E como o exemplo deve vir sempre de cima, é urgente acabar com indecorosas situações de dirigentes que – mais empenhados em promover a sua imagem e acautelar o seu futuro do que em gerir de forma responsável as instituições que lhes estão confiadas – estabelecem relações promíscuas e mercadejam verdadeiros “pactos de interajuda” com os media, violando, de forma recorrente, o segredo de justiça, com grave prejuízo para a investigação e para o prestígio dos poderes públicos.
Opinião de José Braz, ex-dirigente da Polícia Judiciária e professor universitário convidado Correio da Manhã de 24-02-2012

Ministra chama peritos para combater crime económico


A MINISTRA DA JUSTIÇA vai garantir a colaboração de peritos do Banco de Portugal e da Comissão de Mercados de Valores Mobiliários na investigação do crime económico. Paula Teixeira da Cruz anunciou ontem, em Coimbra, protocolos com as duas entidades, que vão assegurar peritos e formação para os magistrados.
Num debate promovido pela Fundação Inês de Castro, a ministra prometeu acabar com os pedidos de aclaração de sentenças. Sustentou que se trata de um expediente a que recorrem os advogados para atrasarem a justiça, pelo que a aclaração de quaisquer obscuridades, se as houver, deve ser requerida em simultâneo com o eventual recurso para um tribunal superior.
Paula Teixeira da Cruz rejeitou ainda a ideia de abrir os os salões nobres de alguns municípios para, uma vez por semana, por exemplo, acolherem julgamentos. “O juiz itinerante já fez o seu caminho”, reagiu a ministra, para quem aquilo seria criar tribunais de “faz-de-conta”.
Nelson Morais
Jornal de Notícias de 24-12-2012

Perfil do PGR será decisivo


·         Rui Cardoso diz que sucessor de Pinto Monteiro tem de conhecer muito bem a magistratura.
É importante que tenhamos um procurador-geral da República [PGR] que conheça muito bem o Ministério Público [MP]” defendeu ontem Rui Cardoso, único candidato a suceder a João Palma na presidência do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.
A lista ‘Valorizar o Ministério Público, Dignificar a Justiça’ alega que “o perfil do próximo PGR é decisivo” e demonstrou que quer ser ouvida nesta matéria, antes de o Governo propor o nome que vai ocupar o lugar de Pinto Monteiro – faz 70 anos em Abril e termina o mandato em Outubro. Na apresentação da candidatura às eleições de 24 de Março, Rui Cardoso considerou que “há tudo para fazer no MP”, prevendo que “os próximos três anos serão muito duros”.
“A situação económica do País não deixará de afectar a Justiça”, disse o procurador, revelando ainda “alguma apreensão” relativamente ao projecto do novo mapa judiciário. Rui Cardoso entende também que os magistrados devem poder candidatar-se a todos os lugares “por concurso que assente em critérios objectivos e não em critérios de confiança pessoal”.
Correio da Manhã  de 23-02-2012 

Diário da República n.º 40 (Série I de 2012-02-24)

Assembleia da República
·        Declaração de Retificação n.º 11/2012: Declaração de retificação à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, sobre o «Orçamento do Estado para 2012», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 250, de 30 de dezembro de 2011
Ministério da Saúde
·        Decreto-Lei n.º 46/2012: Aprova a orgânica do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Suplemento

Ministério da Economia e do Emprego
·        Portaria n.º 47-A/2012: Quarta alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação de PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de novembro

Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 40, Série II de 2012-02-24)

Tribunal da Relação de Guimarães
·       Louvor n.º 86/2012: Louvor por aposentação

Jornal Oficial da União Europeia (24.02.2012)

L (Legislação): L052
C (Comunicações e Informações): C055 C055A C056