É utilizador de bicicleta? Veja o que mudou no Código da Estrada

DINA MARGATO

Estão na moda e ganharam esta semana bênção oficial com as novas regras do Código da Estrada. Antes, eram equiparadas a carroças. Agora, um carro deve garantir, na ultrapassagem, distância de 1,5 metros sobre a bicicleta.

Os utilizadores de bicicleta viram as suas principais reivindicações aceites pelos deputados, que votaram favoravelmente, em plenário, a introdução das novas normas, cuja tónica comum se resume à introdução de direitos. Até aqui não os tinham por pura omissão.

A Mubi, Associação para a Mobilidade Urbana da Bicicleta, chama "histórica" a "atualização do sistema jurídico rodoviário. Durante anos, vigorou um arcaico Código da Estrada (CE) que não protegia nem dignificava peões e utilizadores de bicicleta", quando "estes são os modos de transporte com maiores benefícios para a saúde, para a sustentabilidade ambiental e urbana".

A Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicleta enaltece o passo para o reconhecimento da bicicleta na via pública e destaca o fim da obrigatoriedade de ter de transitar colado à berma. "Deve circular à direita, como qualquer automóvel, mas fica a reserva da margem de segurança", diz o presidente José Caetano. No Porto, comemorou-se. Ricardo Cruz, autor do blog "Biclanoporto", "postou" fotos da reunião de ciclistas, após a aprovação da legislação.

"Acabou-se com a regra da cedência de passagem. Diante desta lei, se a bicicleta está pela direita, à semelhança de qualquer veículo, tem prioridade", explica Ana Pereira, da Mubi. Para quem tem filhos e gosta de os transportar em atrelados, a nova lei, a caminho de promulgação presidencial, garante a possibilidade e em qualquer estrada ou rua, não se limitando às ciclovias, uma das discussõesmais vivas alimentadas por bloguistas, dividindo ciclistas e automobilistas.

O Automóvel Clube de Portugal, através do presidente, faz uma leitura pouco colorida acerca do efeito das novidades: "Vão fazer com que se abalroem ciclistas", diz, frontalmente, Carlos Barbosa. "Surgirão mais acidentes com ciclistas, vão ficar em risco. O que está em causa não é respeito do ciclista, mas a questão da segurança rodoviária". Sugere ao Governo uma adequada publicitação das normas, de modo a evitar falhas de adaptação.

Num dos pontos chave, o texto da lei revela em lapso. O novo normativo permite a circulação a par às bicicletas, mas o artigo 90 não apagou o item anterior , no qual define exatamente o contrário.

O que o Código de Estrada altera

Acaba com a discriminação dos velocípedes na regra geral da cedência de passagem: tem prioridade quem se apresenta pela direita num cruzamento não sinalizado, seja um veículo a motor ou um velocípede;

Fim da obrigatoriedade de circular o mais à direita possível. Pode reservar uma distância de segurança face à berma;

Obriga o condutor a assegurar uma distância mínima lateral de 1,5 m relativamente ao ciclista e a abrandar a velocidade durante a sua ultrapassagem;

Elimina a obrigatoriedade de os velocípedes circularem nas ciclovias, permitindo ao utilizador da bicicleta optar por circular juntamente com o restante trânsito, quando não considere a alternativa em ciclovia vantajosa em termos de segurança, conforto ou competitividade;

Introduz a permissão de dois velocípedes circularem lado a lado numa via;

Permite a circulação de velocípedes em corredores BUS, quando tal for autorizado pelas câmaras municipais;

Equipara as passagens para velocípedes às passagens para peões, tendo agora os condutores dos outros veículos que ceder passagem aos condutores de velocípedes, nos atravessamentos em ciclovia;

Prevê e permite o transporte de passageiros em atrelados com crianças e isto em qualquer via;

Permite (não obriga) a circulação no passeio por condutores de velocípedes até aos 10 anos de idade.

Jornal de Notícias,  28 Julho 2013

Guardas prisionais ameaçam prolongar greve

por Rute Coelho

Na Carregueira, Alcoentre e outras cadeias onde o Sindicato Independente tem expressão a greve pode ir até fim de agosto

A greve convocada até dia 11 de agosto pelo Sindicato Independente do Corpo da Guarda Prisional (SICGP), e que tem estado a afetar sobretudo a cadeia da Carregueira, em Sintra, "pode prolongar-se até ao final do mês de agosto", afirmou ao DN o presidente da estrutura sindical, Júlio Rebelo. "Estamos a ponderar prolongar o período de greve devido a um tratamento desigual que a Direção Geral está a ter connosco em relação às greves anteriores marcadas pelo outro sindicato", sublinhou o dirigente sindical. Júlio Rebelo exemplifica: "em algumas cadeias dispensaram de serviço 30% do contingente de guardas". Foi o caso em Alcoentre, refere. O SICGP "vai ter reuniões nos próximos dois dias e poderá vir a prolongar o período de greve, como protesto contra este tipo de medidas". A cadeia da Carregueira é onde estão os reclusos mediáticos do processo Casa Pia e ainda Vale e Azevedo e Isaltino Morais.

Diário Notícias,  28 Julho 2013

MADEIRA: Miguel Albuquerque acusa Jardim de ser prepotente

por Lília Bernardes

O presidente da Câmara do Funchal, Miguel Albuquerque, acusa Jardim de dividir o partido e de estar a ter um "ato de prepotência, o que revela a fraqueza desta direção". Assim, "não tem futuro", diz o autarca.

À chegada ao recinto da festa do Chão da Logoa, Miguel Albuquerque falou ao DN. Questionado sobre o fato de Jardim o ter impedido de discursar, o autarca responde: "Numa altura em que o PSD está em vésperas de eleições autárquicas e a liderança deveria promover a unidade interna, Alberto João Jardim faz precisamente o contrário. É um ato de prepotência que, no fundo, demonstra a fraqueza desta direção".

Relativamente ao discurso que vai ser feito ao início da tarde, o presidente do Funchal disse que a única expetativa que tem recai no líder da JSD, que é "o único de vai falar do futuro".

Questionado sobre o futuro de Jardim, alertou que "a continuar assim, não terá futuro"

Diário Notícias,  28 Julho 2013

Insulto na política

Este recurso ao insulto incomoda quem aprendeu boas maneiras. Em Portugal, traz à memória a balbúrdia da I República

RICARDO REIS

Há dois anos que ocupo este espaço, e desde 2006 escrevo regularmente para a imprensa. A pergunta que me fazem com mais frequência é: o que mudou em Portugal na perspectiva de quem está fora? Piorou muito a qualidade de vida dos portugueses com a terrível crise económica. Mas a nível do debate político e público, a mudança que mais sinto é o enorme aumento na incivilidade e no insulto.

Já em 2009 o primeiro-ministro José Sócrates dizia eloquentemente que “…o insulto degrada a democracia e a liberdade e é uma arma dos fracos”. Durante os 6 anos que esteve no poder, Sócrates foi desde ser visto como aguerrido e determinado a ser comparado a Hitler. No debate político durante o segundo mandato do PS, tomou-se frequente ver pessoas de direita a atacar os socialistas chamando-lhes mentirosos, ignorantes, ou corruptos. Os casos da Casa Pia e do Freeport, com as fugas de informação e as cambalhotas do ministério público e dos juizes, ou as atitudes do bastonário dos advogados nos seus frequentes confrontos, mostraram que a incivilidade rapidamente conquista também a justiça.

Com o governo PSD-CDS, atingimos outro patamar. Do lado dos cidadãos, a crise trouxe desespero e, como disse o escritor Russell Baker, “A má educação tomou-se uma forma aceitável de anunciar que estão fartos de tudo e não vão aturar mais.” Mas tenho dificuldade em compreender porque é que nos debates no Parlamento, que eu sigo, sobre economia e finanças com Vítor Gaspar, vi os deputados do PS acharem bem dizer que “o senhor ministro é um irresponsável” que usa “linguagem salazarenta” e é “tóxico”. Uma breve busca na Internet mostra que o ministro das Finanças até recebeu um tratamento meigo: para o deputado João Galamba, Cavaco Silva “endoidou”, Angela Merkel “é burra” e os discursos da chanceler alemã levam à reação: “Mas a imbecilidade não tem limites?”

Este recurso ao insulto incomoda quem aprendeu boas maneiras. Em Portugal, traz à memória a balbúrdia da I República. Mas será que este folclore conta para alguma coisa?

Quatro economistas recentemente usaram as transcrições das discussões no Congresso americano desde 1873 e os livros no Google Books para produzir um índice de polarização do discurso político. Nos últimos 20 anos, a polarização aumentou nos EUA, e muitos lamentam o efeito que isto tem no debate público. Estes economistas mostram que esta polarização esta estatisticamente associada a menos eficiência legislativa nos EUA, definida em termo das leis aprovadas, e da capacidade de chegar a consenso nas propostas para votação.

Há pouco mais de uma semana, os principais partidos portugueses não se entenderam sobre as prioridades no combate à crise. Há boas e más razões por trás deste desfecho, mas uma das piores é a dificuldade que qualquer pessoa com um mínimo de espinha tem em apertar a mão a quem o insulta todos os meses. O insulto grosseiro passa hoje em Portugal por ser normal e aceitável em substituição do debate civilizado.

Professor de Economia na Universidade de Columbia, em Nova Iorque

Diário Notícias/Dinheiro Vivo,  27 Julho 2013

Maioria quer agravar penas na violação do segredo de Estado e registo de classificações

Sofia Rodrigues

Projectos de lei sobre segredo de Estado ainda estão a ser ultimados entre PSD e CDS ao mais alto nível das lideranças

A alteração que a maioria PSD/CDS está a preparar ao regime do segredo de Estado passa pelo agravamento das penas por violação e estabelece um registo dos documentos classificados. Os dois projectos de lei ainda estavam ontem a ser fechados ao mais alto nível pelo PSD e pelo CDS, mas deverão ser entregues no princípio da próxima semana.

Os diplomas pretendem tornar o regime mais garantístico dos direitos, liberdades e garantias. Nesse sentido, a maioria pretende que as matérias que são alvo de uma classificação sejam também sujeitas a um registo. Até agora, é desconhecido o número e a natureza das matérias que são classificadas no âmbito do segredo de Estado, o que não permite ter uma perspectiva global, argumentou uma fonte da maioria.

Os dois diplomas vão juntar-se a outros dois que já entraram sobre as secretas. Mais fiscalização sobre os agentes e responsáveis dos serviços de informação e a criação de um registo de interesses são duas das novidades nos projectos da maioria.

As iniciativas serão discutidas em conjunto, a partir de Setembro, com um projecto de lei do PS e outros dois do BE.

Um dos pontos mais sensíveis do diploma que altera a lei-quadro do Sistema de Informações tem a ver com os impedimentos dos agentes e funcionários após a cessação de funções.

A maioria propõe um prazo de três anos em que o funcionário não pode ingressar na actividade privada, mas essa decisão é “casuisticamente” tomada pelo secretário-geral. Esta solução foi ao encontro de um parecer de Júlio Pereira, secretário-geral do Sistema de Informações, enviado à Assembleia da República, em que se pronuncia sobre os projectos do PS e do BE (os da maioria só foram conhecidos ontem). Júlio Pereira questiona a constitucionalidade do princípio que está subjacente ao período de nojo, mas sustenta que a restrição “deverá ocorrer de modo proporcional e só deverá ser aplicada por determinação do secretário-geral”.

No diploma da maioria é também assumida uma “restrição a direitos, liberdades e garantias” e que tem de ser acompanhada por um “mecanismo compensatório”, lê-se no diploma. O objectivo é evitar que situações como a do ex-espião Jorge Silva Carvalho se repitam.

Na proposta da maioria PSD/CDS os funcionários, agentes e dirigentes dos Serviços de Informações e o gabinete do secretário-geral têm de se sujeitar às averiguações de segurança, quer na fase de recrutamento, quer no exercício de funções.

Nesses procedimentos é admitido o recurso ao teste do polígrafo. Em relação ao registo de interesses, a proposta da maioria pretende que os funcionários e agentes, bem como os candidatos ao conselho de fiscalização do Sistema de Informações declarem a “filiação e a participação em entidades de natureza associativa”, o que, no espírito do legislador, remete para a maçonaria.

Público, 27 Julho 2013

Juristas atacam ‘tática’ de Isaltino

ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS

Juristas atacam ‘tática’ de Isaltino

Paulo Vistas lembra que a lei está do lado de Isaltino. Como poderá exercer a partir da prisão? Será um problema dos tribunais

Os juristas Paulo Saragoça da Matta e Tiago Serrão condenam a decisão de Isaltino Morais em avançar com a candidatura à Assembleia Municipal de Oeiras, numa altura em que cumpre uma pena de dois anos de prisão efetiva. “Embora do ponto de vista formal nada o impeça de concorrer, trata-se de uma tática eleitoral criticável”, declara Tiago Serrão, especialista em Direito Público. “A realidade neste caso choca com a lei, já que a privação de liberdade impede-o de cumprir funções públicas.”

Paulo Saragoça da Matta vai mais longe e considera que se trata de “uma coisa aberrante”, Diz ainda não se recordar de haver uma candidatura semelhante “noutro país europeu”. E defende que “um candidato não se pode candidatar se sabe à partida que não pode exercer”.

Embora se abstenha de comentar a decisão do movimento ‘Isaltino, Oeiras mais à frente’, o porta voz da Comissão Nacional de Eleições, Nuno Godinho de Matos, salienta que se trata “de um caso único e não previsto pelo legislador”. E não tem dúvidas de que será “uma situação de muito difícil resolução do ponto de vista jurídico” para o juiz de Oeiras que receberá a lista de candidatos até 5 de agosto. O jurista recorda no entanto que a prisão “não restringe os direitos políticos” a Isaltino.

Uma tese não muito diferente da de José Carlos Vieira de Andrade, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. “A Constituição portuguesa permite que o autarca se candidate.” Há, porém, um senão. “Se for eleito não tem o direito de sair da prisão para exercer o cargo. E poderá perder o mandato por faltas, uma vez que não poderá comparecer nas reuniões’, acrescenta o constitucionalista.

Um problema que para o cabeça de lista, Paulo Vistas, será resolvido após as autárquicas de 29 de setembro. “Isaltino Morais pode ser candidato. A lei permite-o. Se depois pode, ou não, exercer será um problema dos tribunais e dos serviços prisionais.” Frisa também que os crimes pelos quais o ex-autarca foi detido “não foram praticados no exercício de funções enquanto presidente da Câmara”.

Paulo Vistas, que foi vice-presidente de Isaltino Morais — assumindo as funções de presidente depois da detenção do autarca, a 24 de abril — acrescenta que os sociais-democratas “estão a tentar ganhar na secretaria”, acusando-os de promover nos bastidores uma providência cautelar de um cidadão de Oeiras (e ex-co

laborador de Isaltino) contra o movimento. “Só demonstra que receiam ganhar nas umas.”

Alexandre Luz, diretor de campanha do candidato do PSD, Francisco Moita Flores, refuta as acusações do atual presidente da autarquia: “É uma mentira. Não passa de um problema interno deles. Não temos nada a ver com o assunto.”

O cabeça de lista do PS à autarquia, Marcos Sá, garante que não vai colocar entraves se o tribunal de Oeiras der luz verde às pretensões do movimento de Paulo Vistas. “É apenas uma questão de ética e bom senso de Isaltino e a prova da dependência da candidatura de Paulo Vistas ao ex-autarca”.

HUGO FRANCO

Expresso, 27 Julho 2013

Investigações voltam a ser públicas

O Governo deu instruções à Direção-Geral de Finanças para que os relatórios das investigações às autarquias sejam integralmente publicados no sítio deste organismo na Internet, revelou ontem o ministro adjunto e do Desenvolvimento Regional.

De acordo com Poiares Maduro, os relatórios da extinta Inspeção-Geral das Autarquias Locais também estarão disponíveis na página. “O Governo já deu instruções para que os relatórios [das investigações feitas às autarquias] sejam integralmente publicados”, realçou. Poiares Maduro e o secretário de Estado da Administração Local, Leitão Amaro, estiveram ontem no Parlamento para explicar aos deputados que tipo de acordos foram assinados com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.

Diário Notícias, 27 Julho 2013

O Processo Sumário

Um recente acórdão do Tribunal Constitucional (428/2013, de 15 de julho) julgou inconstitucional a norma do Código de Processo Penal que permite julgar em processo sumário crimes puníveis com pena de prisão superior a cinco anos. Um recente acórdão do Tribunal Constitucional (428/2013, de 15 de julho) julgou inconstitucional a norma do Código de Processo Penal que permite julgar em processo sumário crimes puníveis com pena de prisão superior a cinco anos. Os cinco juízes que compõem a 3ª Secção concluíram, por unanimidade, que tal norma contraria as garantias de defesa. A norma julgada inconstitucional é o artigo 381º, nº 1, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 20/2013, de 21 de fevereiro. Antes da aprovação dessa lei, o Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais (da Faculdade de Direito de Lisboa) evidenciou as fragilidades da solução, em parecer gracioso apresentado na Assembleia da República. 

Mas por que não devem ser julgados em processo sumário – ou seja, mais rapidamente e perante um só juiz – crimes graves como o homicídio, quando o arguido for detido em flagrante delito? Não é verdade que é mais fácil provar o crime nesse caso e que a celeridade é um desígnio do processo penal reconhecido no próprio artigo 32º, nº 2, da Constituição? 

O fundamento da decisão do Tribunal Constitucional é simples. Os tribunais coletivos devem julgar os crimes mais graves, porque oferecem mais garantias de objetividade e de justiça. Ao juiz singular compete julgar os delitos menos graves, para que os erros mais frequentemente associados a um julgamento individual tenham consequências menos gravosas. 

Acresce que a ocorrência de flagrante delito nem sempre torna simples a prova dos factos relevantes para determinar a justificação ou a gravidade do facto criminoso e a culpa do seu autor. Aliás, o conceito de flagrante delito abrange situações em que o crime não foi diretamente presenciado e a detenção até pode ter sido efetuada por uma pessoa qualquer. 

No processo penal, deve procurar-se sempre um equilíbrio ou uma concordância prática entre princípios que por vezes surgem em relações antinómicas. A Constituição proclama que o arguido deve ser julgado no mais curto prazo possível compatível com as garantias de defesa e a aplicação de penas elevadas por juízes singulares não acautela essas garantias. Se a decisão do Tribunal Constitucional se repetir em três casos, haverá declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral. Mantendo o desígnio de simplificar o processo no caso de crimes graves em que haja flagrante delito, o Governo e a Assembleia da República terão de assegurar, pelo menos, que o julgamento se realize perante tribunal coletivo. 

Correio Manhã, 28 Julho 2013

Encontrada militante do PCP desaparecida desde terça-feira de Mirandela

LUSA 

Catarina Amaro foi encontrada ilesa, às 9h35 dentro do carro, estacionado perto de casa. Disse ao polícia que a abordou que apenas queria ir para casa dos pais, o que fez pelos próprios meios.

 PCP preocupado com desaparecimento de militante em Mirandela

 PJ assume investigação do caso de mulher desaparecida em Mirandela

A militante do PCP de Mirandela desaparecida desde terça-feira, Catarina Amaro, foi localizada pela PSP em Mirandela, distrito de Bragança, este sábado, sem ferimentos, aparentando “estar em baixo” e dispensando ajuda da polícia, disse à Lusa fonte policial.

Catarina Amaro, de 34 anos, foi encontrada pelas 9h35 no interior da sua viatura, estacionada “próximo da sua residência”, em Mirandela, e manifestou “apenas interesse em ir para junto dos pais”, que residem na zona de Vila Flor, coisa que fez pelos próprios meios, adiantou a mesma fonte.

“Não necessitou de qualquer tipo de ajuda e não prestou declarações sobre o que se passou. Queria apenas ir ter com a família”, acrescentou. A mesma fonte notou que um agente da PSP “falou com ela”. “Não quis ajuda, não foi visto nada de mais com ela, aparentava apenas estar em baixo”, indicou.

A direcção regional do PCP de Bragança manifestou na sexta-feira “preocupação e apreensão” com o desaparecimento, em Mirandela, de um dos membros da organização partidária, Catarina Amaro, que não era vista há quatro dias.

Em resposta a solicitações de vários órgãos de comunicação social, a direcção regional do partido manifestou ainda, por escrito, “apoio e solidariedade à família e amigos”.

A organização partidária esclarece também que, “face a eventuais confusões motivadas” por notícias que a apresentavam como candidata à Câmara de Mirandela, que “a candidata da CDU é Eduarda Carvalho, professora, 61 anos, independente, cuja candidatura foi apresentada publicamente no passado dia 20 de Junho”.

Catarina Amaro desapareceu na terça-feira e o caso foi imediatamente divulgado nas redes sociais.

Fonte policial confirmou na sexta-feira à Lusa que “foi feita uma participação do desaparecimento, inicialmente à GNR, e o Ministério Público delegou posteriormente na PSP as diligências” sobre o caso.

Nas diligências já realizadas pelas autoridades, “foi pedida a localização celular” do telemóvel que “deu sinal”, na quinta-feira, “na zona entre o Pópulo e Murça”, no distrito vizinho de Vila Real. De acordo com a fonte, a PSP e a GNR fizeram de imediato diligências conjuntas no local”, nomeadamente procuraram a viatura da desaparecida “ à beira da estrada e noutros locais” e falaram com pessoas, sem sucesso.

Público, 28 de Julho de 2013

Apoiantes de Morsi desafiam avisos do Exército e voltam a sair à rua no Cairo

ANA DIAS CORDEIRO

Washington lembrou o "dever moral" das novas autoridades de permitirem manifestações pacíficas. Balanço revisto, mas ainda incerto, das mortes da madrugada de sábado é de 72 mortos e 400 feridos.

Os apoiantes de Morsi voltaram esta noite às ruas desafiando a ameaça do Exército de "em breve" acabar com este tipo de acções 

 Cem pessoas terão morrido durante a madrugada no Cairo.

Milhares de apoiantes da Irmandade Muçulmana no Cairo prometeram manter a vigília em apoio do ex-Presidente deposto Mohamed Morsi. As forças de segurança egípcias tinham avisado que iriam dispersar “em breve” e “definitivamente” essas manifestações e prometeram fazê-lo "dentro da lei" e "com o minímo de mortes possível". A noite de sábado para domingo foi mais calma e sem registos de violência ou mortes.

No sábado, o Exército ouviu apelos à contenção de importantes figuras nacionais e de países aliados do Egipto, como os Estados Unidos. Algumas capitais condenaram a repressão da noite anterior que terá feito 72 mortos, de acordo com o Governo interino, e mais de 100, segundo a Irmandade Muçulmana.

Washington, através do secretário de Estado John Kerry, lembrou as autoridades interinas egípcias do seu "dever moral e legal de respeitar o direito [das pessoas] a manifestarem-se de forma pacífica”. Kerry contactou dois altos membros do Exército a quem manifestou “profunda preocupação” perante “a explosão de violência” deste fim-de-semana e apelou, em comunicado, a uma acção dos líderes do Egipto dos vários quadrantes da política “para ajudar o país a sair do abismo”. Também o secretário de Estado da Defesa Chuck Hagel falou pelo telefone com o general que liderou o golpe que depôs Mohamed Morsi Sissi.

Na madrugada de sábado, terão morrido 72 pessoas, segundo dados do ministério da Saúde citados pela AFP. A Irmandade Muçulmana denunciou o “massacre desumano” e falou em mais de cem pessoas mortas pela repressão do Exército. Num comunicado disse que a repressão e a violência só contribuíam "para reforçar a [sua] determinação em não aceitar o golpe de Estado e a exigir o regresso à legitimidade encarnada pelo Presidente eleito” e deposto, Mohamed Morsi.

“Ficaremos aqui até morrermos, um a um” disse à Reuters Ahmed Ali, 24 anos, que estava no sábado a ajudar a tratar os feridos num hospital de campanha da Irmandade Muçulmana. Na noite de sábado, junto à mesquita Rabaa Al-Adawiya, milhares de apoiantes pró-Morsi mantiveram a vigília empunhando bandeiras e faixas com a palavra “pacífico”.

A Human Rights Watch acusou as autoridades do país de “um desprezo criminoso pela vida humana”. Uma grande parte das mais de 70 pessoas mortas na madrugada de sábado foi atingida na cabeça ou no peito com balas reais, diz a organização de defesa dos direitos humanos. E considera que as mortes verificadas demonstram haver “uma vontade chocante por parte da polícia e de certos políticos de fazer subir o patamar de violência contra os manifestantes pró-Morsi”, lê-se num comunicado citado pela AFP.

O número exacto de vítimas continua a ser desconhecido mas sabe-se já que é o balanço mais pesado de vítimas desde a destituição de Morsi a 3 de Julho. Em menos de um mês, já terão morrido 300 pessoas, segundo Reuters e AFP.

A Reuters que cita também o Ministério da Saúde egípcio fala em 65 mortos na repressão na madrugada de sábado e diz que o serviço de ambulâncias coloca esse balanço em 72. Cerca de 400 pessoas terão ficado feridas. A polícia diz que cerca de 50 dos seus agentes ficaram feridos.

Denúncias desmentidas

Os militares do general Sissi Abdel Fattah al-Sissi que depôs Morsi são acusados pela Irmandade Muçulmana de terem dispersado com balas reais os manifestantes na madrugada de sábado na vigília pacífica de Nasr City e noutros pontos da cidade. E embora os próprios neguem, as denúncias suscitaram uma série de fortes reacções. 

Ainda antes da posição de Washington, Londres, no sábado, “condenou o uso da força contra os manifestantes". O ministro dos Negócios Estrangeiros William Hague apelou as "autoridades do Egipto a respeitarem o direito [das pessoas] a manifestarem-se de forma pacífica, a porem fim à violência contra os manifestantes, incluindo os disparos de balas reais, e a exigirem contas a todos os responsáveis”.

A chefe da diplomacia da União Europeia Catherine Ashton lamentou as mortes da madrugada de sábado no Egipto e apelou às autoridades para permitirem a realização de “manifestações pacíficas”. Paris pediu a “todas as partes, nomeadamente ao Exército, uma maior contenção”, informou o Ministério dos Negócios Estrangeiros francês.

Também no Egipto, se ouviram vozes contra o Exército e não apenas da Irmandade. O vice-presidente Mohamed ElBaradei, que tinha sido um forte opositor do poder do Presidente Morsi, e o grande imã da mesquia Al-Azhar, xeque Ahmed El Tayab, condenaram a "força excessiva" e as mortes.

O professor de Ciência Política na Universidade do Cairo Moustafa Kamel el-Sayyed, ouvido pela AFP, lembrou contudo que o general Sissi é o “homem forte do novo regime" e "beneficia do apoio de uma grande parte da população devido à sua acção contra a Irmandade Muçulmana”.

Público, 28 de Julho de 2013

Atiradas bananas a ministra italiana nascida no Congo

Cecile Kyenge tem sido vítima de ataques racistas.

Um homem atirou bananas para o palco onde a ministra da Integração italiana, Cecile Kyenge, se encontrava a discursar. Os frutos não atingiram a governante que lamentou o sucedido. Kyenge é a primeira ministra negra num governo em Itália e tem sido vítima de ataques racistas, incluindo de políticos da oposição.

Cecile Kyenge, que nasceu na República Democrática do Congo, lamentou o sucedido e escreveu na sua conta do Twitter que era um desperdício de comida numa altura de crise. "A coragem e o optimismo para mudar as coisas devem ser prioritários", acrescentou.

Antes do início do evento em que a ministra participou em Roma, na sexta-feira, elementos da Forza Nuova, um movimento de extrema-direita, manifestaram-se contra a intenção de Kyenge facilitar a imigração.

Entre as sete mulheres escolhidas para o novo Governo italiano, a médica Cecile Kyenge, 48 anos, foi nomeada para ministra da Integração.Defensora da entrega da nacionalidade imediata a crianças nascidas em Itália que sejam filhas de imigrantes, Kyengeestá a ser alvo de comentários racistas por parte de elementos da extrema-direita italiana.

Em Junho uma conselheira municipal da Liga Norte em Pádua, Norte de Itália, foi afastada do cargo pelo conselho nacional do partido de direita depois de ter publicado no Facebook uma mensagem de indignação sobre a tentativa de violação por um homem africano de duas raparigas. Numa mensagem escrita em letras maiúsculas, Dolores Valandro apelava à violação da ministra da Integração.

Um mês depois, Roberto Calderoni, líder da Liga Norte e vice-presidente do Senado, dizia, numa reunião partidária: "Gosto de animais - ursos e lobos, como todos sabem – mas quando vejo imagens de Kyenge não consigo pensar noutra coisa, ainda que não esteja a dizer que ela é, nas semelhanças com um orangotango". Calderoni pediu desculpa mas não se demitiu.

Público, 28 de Julho de 2013

Tribunal de Contas revela que encargos do Estado com PPP de quatro hospitais são 6.000 milhões mais caros

LUSA 

Analisados hospitais de Braga, Vila Franca de Xira, Cascais e Loures.

Hospital de Loures foi um dos analisados pelo TC 

Uma auditoria do Tribunal de Contas (TC) aos encargos com as Parcerias Público Privadas (PPP) de quatro hospitais concluiu que não estão a ser contabilizados cerca de 6.000 milhões de euros relativos a 20 anos de serviços clínicos.

Esta análise do Tribunal de Contas incidiu sobre os encargos com as Parceiras Público Privadas (PPP) dos hospitais de Braga, Vila Franca de Xira, Cascais e Loures, bem como as PPP do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul e do Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde.

Foram analisados os encargos no período 2007 a 2012 e sobre aqueles que se prevê ocorrerem até ao final dos contratos em curso: 2013 a 2042.

Em relação aos quatro hospitais, o TC estima que estes gerem encargos de cerca de 10.445 milhões de euros, considerando o prazo de 30 anos de execução para cada contrato.

No entanto, “as estimativas que têm sido divulgadas pelo Ministério das Finanças não têm considerado cerca de 6.000 milhões de euros de encargos que são relativos aos 20 anos de serviços clínicos ainda não contratualizados”, lê-se no relatório a que a agência Lusa teve acesso.

O TdC refere que “têm sido divulgados encargos relativos a 10 anos de serviços clínicos, mas tem faltado a quantificação dos encargos com os serviços clínicos que permitirão dar utilidade aos edifícios hospitalares até ao final do seu período previsto de vida útil (30 anos)”.

Neste sentido, o TC concluiu que “os encargos com os projectos PPP das grandes unidades hospitalares têm sido subestimados, na medida em que têm sido analisados apenas numa lógica dos compromissos contratuais assumidos (que se estimam em 4.143 milhões de euros) e não numa lógica de apuramento dos encargos globais dos projectos que se estimam vir a ser de 10.445 milhões de euros”.

“Os 20 anos de serviços clínicos ainda não contratualizados representam um acréscimo de encargos de cerca de 152% face aos encargos contratuais já assumidos”, lê-se no documento.

Ressalva o TC que, “ao contrário do que acontece com outras PPP, como as rodoviárias, as estimativas de encargos apresentadas não são, na sua totalidade, acréscimos de despesa face à situação pré-existente, uma vez que três dos grandes projectos hospitalares substituem unidades hospitalares antigas e o quarto projecto vai receber utentes de outras unidades de saúde”.

Para o Tribunal de Contas, tem existido um “optimismo excessivo nas previsões dos encargos com as PPP da Saúde apresentadas pelo Ministério das Finanças”.

“Além de não serem previstos os encargos com serviços clínicos para todo o ciclo de vida das infraestruturas, o impacto destes projectos na despesa pública tem sido subavaliado”.

Este “optimismo” advém, segundo o TdC, do uso inadequado da taxa de desconto real de 4%, prevista num despacho de 2003, “na determinação do valor actual dos encargos” e que “não se afigura adequada para a estimação dos encargos orçamentais plurianuais”.

“A quantificação dos encargos orçamentais deverá contemplar uma correcção monetária, no sentido de serem obtidos valores a preços actuais, não estando em causa a determinação de custos de oportunidade, os quais seriam relevantes apenas em sede de análise de investimentos”, defende este tribunal.

Neste documento, o TC recomenda ao Governo, em particular à Ministra de Estado e das Finanças, que “efectue, no contexto do apoio ao processo de aprovação do Orçamento do Estado, o apuramento realista da despesa prevista com os contratos de PPP, designadamente por incorporação nos seus cálculos apenas do efeito da correcção monetária”.

Outra recomendação vai no sentido do Governo elaborar, “em articulação com o Ministério da Saúde, nomeadamente para efeitos de apoio ao processo de aprovação orçamental, projecções de encargos para o Estado com o ciclo de vida dos projectos em PPP”.

Estas projecções devem incluir “estimativas dos encargos com os serviços clínicos para além dos prazos contratuais actualmente em vigor, até ao final da vida útil prevista para os edifícios hospitalares”.

Público, 28 de Julho de 2013

Parlamento vota na segunda-feira 40 horas de trabalho para a Função Pública

A Assembleia da República vota na segunda-feira as iniciativas legislativas da requalificação na Função Pública e o aumento do horário de trabalho para 40 horas semanais, na ‘maratona’ de votações do último plenário antes de Setembro.

Os deputados votam os diplomas que aumentam o horário de trabalho dos funcionários públicos de 35 para 40 horas semanais e o diploma que vem substituir a lei da mobilidade, abrindo caminho a despedimentos na Função Pública.

Este último diploma determina que os funcionários públicos só possam estar na situação de excedentários um ano, prazo após o qual rescindem ou são dispensados.

A tradicional maratona de votações decorrerá com uma concentração à porta do Parlamento convocada pelos sindicatos, que apontam inconstitucionalidades a estes diplomas.

De acordo com o primeiro secretário da mesa da Assembleia, o deputado do PSD Duarte Pacheco, constam também do guião de votações a proposta de lei que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho, assim como a que altera o Código do Trabalho, ajustando o valor da compensação em caso de cessação do contrato.

A lei das finanças locais e a reapreciação dos diplomas chumbados pelo Tribunal Constitucional das comunidades intermunicipais e do Tribunal Arbitral do Desporto serão igualmente votadas na segunda-feira.

Os deputados vão discutir e aprovar pelo menos 53 alterações para ultrapassar as inconstitucionalidades da lei das atribuições e competências das autarquias locais e propostas de mudança em 100 artigos da Lei das Finanças Locais.

Tradicionalmente, o guião de votações da última sessão plenária antes de Setembro é longo e na segunda-feira esperam-se também várias avocações para plenário, nomeadamente nas matérias relativas à Função Pública, o que fará estender os trabalhos.

De fora ficou, contudo, o projecto de lei para permitir a co-adopção por casais do mesmo sexo, cuja votação final global foi adiada para Setembro.

Público, 28 de Julho de 2013