PS admite tornar Estado Social mais sustentável, mas sem ir à Constituição

BRUNO SIMÕES

Os socialistas fazem duas leituras da propostad e refundação do memorando, posta em cima da mesa por Passos Coelho. Por um lado, ela representa o falhanço das políticas do Governo; por outro lado, a intenção de mexer na Constituição. Sem explicar detalhadamente o que está disposto a fazer, António José Seguro já definiu o que não fará: mexer na lei fundamental para "destruir" o Estado Social está fora de questão. No máximo, o partido vai procurar soluções que garantam a sustentabilidade dessas funções sociais.

Passos Coelho sustentou, no discurso que abriu o debate do Orçamento do Estado para 2013, que a refundação que defende do memorando visa, no fundo, voltar a vincular o PS ao objectivo de corrigir os desequilíbrios do País. E para corrigir esses desequilíbrios é preciso "repensar o Estado além das variáveis orçamentais" porque, com a actual estrutura de despesa, "não é possível ir mais longe". É necessário, para o primeiro-ministro, que o Estado Social seja mais sustentável "sem perda de qualidade".

António José Seguro até admite aumentar a eficiência destas atribuições. "A responsabilidade do PS, e que assume perante o País, é de trabalhar na procura de soluções que garantam a sustentabilidade das funções sociais do Estado". Mas o líder vê na refundação uma tentativa de revisão constitucional. "Tenta, através desta fórmula, recuperar o projecto de revisão constitucional do Verão de 2010", acusa E o PS não se esquece, assegura, que o então líder do PSD, Passos Coelho, propôs eliminar "o despedimento por justa causa" e condicionar "o acesso à saúde e escola públicas".

Se a intenção for rever a constituição, o PS opõe-se frontalmente. "À sua proposta respondi e respondo: com o PS não haverá revisão constitucional para destruir o Estado Social. Não haverá", frisou. Seguro sublinha também que esta proposta evidencia um falhanço: "Ou tudo está bem e não é necessário refundar o programa de ajustamento, ou o senhor conduziu este País a uma situação de caos e, por isso, propõe uma refundação do programa de ajustamento".

Passos mudo e calado na Europa

O líder do PS renovou uma crítica que tem feito recorrentemente ao primeiro-ministro. "Sempre defendemos que Portugal precisa de juros mais baixos para estabilizarmos em condições a nossa economia. Mas para isso precisa de ter um Governo que não vá aos Conselhos Europeus e entre mudo e saia calado, mas que defenda os interesses de Portugal", acusou Seguro, que criticou ainda Passos Coelho por defender os "interesses da senhora Merkel em Portugal" e não "os de Portugal na Europa".

Passos Coelho pediu a defesa da honra do Governo e declarou serem falsas as insinuações do líder do PS. Mas Seguro, na resposta, não desarmou: "sobre matéria europeia, Portugal não tem voz activa na Europa, não lhe reconhecemos uma proposta que tenha feito na defesa dos interesses" nacionais. E por não ter essas posições europeias, Passos não "está à altura de governar Portugal".

Jornal Negócios 31-10-2012

Relação concede escusa à juíza do caso das secretas

Processo de Silva Carvalho

Relação concede escusa à juíza do caso das secretas

O Tribunal da Relação de Lisboa concedeu escusa à juíza Marisa Santos Arnedo, que pediu para ser substituída no caso das secretas, porque conhece a irmã de Jorge Silva Carvalho, ex-director do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED). A magistrada será, em breve, "substituída" por outro colega, do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, na realização da instrução daquele processo.

Público, 31-10-2012

O banqueiro anarquista

Fernando Ulrich transformou-se num verdadeiro exemplo do banqueiro anarquista de que falava Fernando Pessoa. Defende a liberdade, mas apenas para si próprio. Os banqueiros conseguiram que o seu negócio privado, a banca, esteja completamente excluído da austeridade, e que até a troika tenha cá metido 12.000 milhões de euros para salvar os bancos. Para esse efeito, pode ser necessário cortar salários e pensões, mesmo ao arrepio da Constituição vigente. Isso, no entanto, não impressiona Fernando Ulrich.

O Tribunal Constitucional pronuncia-se contra o corte de subsídios? Temos uma ditadura do Tribunal Constitucional, que qualquer banqueiro anarquista tem o dever de combater. Há dúvidas sobre se o país aguenta tanta austeridade? Claro que aguenta. Os bancos é que não podem ficar sem os seus lucros habituais.

Se há algo que não faz qualquer sentido é que os bancos sejam o único negócio que nunca pode falir, tendo que ser ajudado pelo Estado. Os bancos conseguiram assim a suprema liberdade. Já os cidadãos tornaram-se escravos do Estado, tendo que pagar em impostos e cortes de salários e pensões a irresponsabilidade dos outros.

Pessoa põe estas palavras na boca do banqueiro anarquista: "Eu libertei-me a mim; fiz o meu dever simultaneamente para comigo e para com a liberdade. Por que é que os outros, os meus camaradas, não fizeram o mesmo? Eu não os impedi. Esse é que teria sido o crime, se os tivesse impedido. Mas eu nem sequer os impedi ocultando-lhes o verdadeiro processo anarquista; logo que descobri o processo, disse-o claramente a todos. O próprio processo me impedia de fazer mais. Que mais podia fazer? Compeli-los a seguir o caminho? Mesmo que o pudesse fazer, não o faria, porque seria tirar-lhes a liberdade, e isso era contra os meus princípios anarquistas. Auxiliá-los? Também não podia ser, pela mesma razão. Eu nunca ajudei, nem ajudo, ninguém, porque isso, sendo diminuir a liberdade alheia, é também contra os meus princípios. V. o que me está censurando é eu não ser mais gente que uma pessoa só. Por que me censura o cumprimento do meu dever de libertar, até onde eu o podia cumprir? Por que não os censura antes a eles por não terem cumprido o deles?".

Luís Menezes Leitão

Delito de Opinião, 31-10-2012

Ex-administrador do Supremo Tribunal de Justiça ouve acórdão …

Lisboa, 31 out (Lusa) – O acórdão do julgamento do ex-administrador do Supremo Tribunal de Justiça Ricardo Campos e Cunha é proferido hoje, num caso em que está acusado de peculato (apropriação de dinheiro e bens públicos) e falsificação de documentos.

O julgamento, que durou vários meses nas Varas Criminais de Lisboa, e que juntou 12 arguidos, foi presidido pela juíza Ana Filipa Lourenço, tendo no âmbito do processo sido ouvidos, por escrito, como testemunhas, juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e um ex-presidente da República.

Ricardo Cunha entrou no STJ em 2001, como assessor jurídico a convite do antigo presidente do Supremo Aragão Seia, já falecido, e desempenhou as funções de administrador daquele tribunal, entre junho de 2002 e abril de 2006.

A acusação entende que Ricardo Cunha vai ter de repor mais de 340 mil euros, valor que o arguido contestou.

MSN Notícias, 31 Outubro 2012

Oficiais de justiça em risco de ficar apeados

Governo quer acabar com transportes grátis nas profissões jurídicas

Ana Gaspar

OS OFICIAIS DE JUSTIÇA, a par dos juízes e magistrados do Ministério Público, integram os profissionais que na proposta de Orçamento de Estado para 2013 perdem o direito ao livre trânsito nos transportes públicos.

A medida é vista como “um lapso” pelo presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), Carlos Almeida. O responsável explica que “uma série de diligências que fazem parte da carreira dos oficiais de justiça é feita em serviço externo”.

Exemplo disso são as deslocações efetuadas no âmbito das execuções, como as penhoras de bens, citações e notificações. O aumento da litigância, devido à crise económica, e a entrada em funcionamento do Balcão Nacional de Arrendamento levam o sindicalista a antecipar um aumento das atividades que implicam deslocações no exterior.

Nestes casos “sai mais barato ao Estado”, a atribuição de um passe dos transportes públicos na área abrangida pela comarca a que pertencem. “Não tenho a menor dúvida de que a utilização deste instrumento, necessário para a realização da justiça, serve o interesse do país” sublinha Carlos Almeida. Sairia mais caro ao país que cada deslocação fosse paga individualmente. Além de que “o oficial de justiça não pode ficar sentado à espera que lhe paguem para fazer a diligência”. E diz: “Não temos que avançar com o dinheiro do nosso bolso”.

O artigo 142.° da proposta de Orçamento exclui da medida os elementos policiais no ativo. O presidente do SOJ entende que, tal como na avaliação de desempenho, em que os oficiais de justiça estão equiparados aos elementos das forças e dos serviços de segurança., também aqui se devia registar a mesma equivalência.

Por outro lado, há especifiridades da carreira que justificam o pagamento de transporte. Como por exemplo, a obrigatoriedade de residir na comarca onde se trabalha, salvo autorização superior, para acorrer ao tribunal sempre que for solicitado.

SABER MAIS

Quem mantém o passe?

A proposta mantém o livretrânsito para o pessoal com funções policiais da PSP, aos militares da GNR e ao pessoal de outras forças policiais no ativo quando efetuem patrulhamento que implique a deslocação em transporte público.

É válido todo o ano?

Quando estão de baixa por doença ou durante as férias, os oficiais de justiça não têm direito ao livretrânsito. Atualmente são cerca de 7400 profissionais.

Quem pagaria as viagens?

Nos processos cíveis seriam as partes. Mas o erário público acabaria sempre por pagar as deslocações que se prendem com os processos penais movidos pelo Ministério Público.

Profissionais dizem que não têm de avançar com dinheiro do seu bolso para efetuar diligências

Jornal Notícias, 31 Outubro 2012

Tribunal Constitucional: D.R. n.º 211, Série II de 2012-10-31

·        Acórdão n.º 437/2012 - Julga inconstitucional a norma contida no artigo 814.º do Código de Processo Civil, quando interpretada no sentido de «limitar a oposição à execução fundada em injunção à qual foi aposta fórmula executória»

·        Acórdão n.º 439/2012 - Julga inconstitucional a interpretação normativa extraída do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo, no sentido de que, existindo distribuição domiciliária na localidade de residência do notificado, é suficiente o envio de carta, por via postal simples, para notificação da decisão de cancelamento do apoio judiciário, proferida com fundamento no disposto no artigo 10.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho

·        Acórdão n.º 440/2012 - Julga inconstitucional a norma do artigo 39.º, n.º 7, alínea d), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, quando interpretada no sentido de impor ao requerente do novo processo de insolvência, que beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo, o depósito do montante que o juiz especificar segundo o que razoavelmente entenda necessário para garantir o pagamento das custas e das dívidas previsíveis da massa insolvente, como condição para o prosseguimento dos autos

Legalidade do IRS deve ir ao Tribunal Constitucional

Orçamento

Legalidade do IRS deve ir ao Tribunal Constitucional

Paula Cravina de Sousa   
31/10/12 00:05

Imposto acima da capacidade contributiva e pouco progressivo deve ser analisado pelo Constitucional.

A constitucionalidade do novo regime de IRS deve ser analisada, uma vez que a proposta do Governo coloca vários problemas ao nível quer da progressividade, quer da capacidade contributiva das famílias, que tornam o imposto confiscatório.

Os especialistas que estiveram ontem presentes no III Fórum da Fiscalidade, organizado pelo Diário Económico e pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas dedicado ao Orçamento do Estado para 2013 (OE/13), defendem que o IRS tal como será aplicado a partir de 2013 é confiscatório. "O Estado não pode exigir um confisco", afirmou o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Carlos dos Santos, pelo que "a questão tem de ser analisada pelo Tribunal Constitucional".

O fiscalista explicou que "um confisco é algo que é exigido para além da capacidade contributiva" e afirmou que o Governo o reconhece no próprio relatório do OE/13, citando o documento. "Assiste-se a uma distribuição mais equitativa de rendimentos na economia, uma vez que a estrutura de escalões e taxas foi desenhado de modo a que o esforço contributivo cresça mais depressa do que a capacidade contributiva", pode ler-se no OE/13. "Isso é confisco", concluiu.

Quanto à progressividade, os especialistas referem que esta noção deve ser reavaliada. Os novos escalões de IRS "dão ideia de que há progressividade nominalmente e formalmente", como disse Carlos dos Santos. "Mas se se tiver em conta quanto é que os escalões mais baixos e os mais altos vão pagar, em termos percentuais, quem está mais abaixo vai pagar mais do que quem está acima". "Há que ver bem o que se entende por progressividade e só isso mereceria uma análise do Tribunal Constitucional".

Por outro lado, o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rogério Fernandes Ferreira, afirmou que o sistema de IRS está cada vez mais descaracterizado, dando como exemplo a sobretaxa de 4%. "Não é progressiva e é proporcional porque incide da mesma forma sobre o rendimento", explicou. Além disso, "será feita uma retenção autónoma das retenções na fonte feitas no IRS, tem uma dedução específica autónoma do IRS e não tem quociente conjugal", acrescentou. Trata-se, por isso, de "um imposto completamente diferente do IRS, e levantar-se-á a questão se o IRS ainda é o único imposto que incide sobre o rendimento e, se sobre o rendimento não pode haver um imposto proporcional". Neste sentido, Carlos dos Santos afirmou que "através da sobretaxa cresce o elemento da proporcionalidade em detrimento da progressividade [no IRS] e isso afecta sobretudo os estratos mais baixos". A proporcionalidade aumenta também por efeito da taxa máxima de IRS - de 54,5%. "A última taxa, que é sempre proporcional por definição, vai aplicar-se mais vezes e a muito mais gente", já que aqui vão caber os rendimentos a partir de 80 mil euros por ano.

Para o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Valdez, "o aumento brutal da carga fiscal é resultado do insucesso da arrecadação de receita em 2012", advertindo que "a margem de manobra do Governo e do bolso dos contribuintes vai diminuindo à medida que se sucedem os falhanços". Vasco Valdez afirmou ainda que "um país que cumpre, indo até mais longe do que lhe é pedido, pode aproximar-se de um país que não cumpre, como a Grécia", alertando para o perigo de uma espiral recessiva.

Orçamento do Estado também terá estímulos às empresas
O secretário de Estado Adjunto da Economia e do Desenvolvimento Regional, António Almeida Henriques, afirmou ontem que "este Orçamento do Estado não viverá só de austeridade, mas também de estímulo empresarial". O responsável preferiu realçar algumas medidas destinadas às empresas como a autorização legislativa que possibilita a criação do chamado IVA de caixa. Isto é, as empresas só entregam aquele imposto ao Estado quando os seus clientes pagarem. "Esta medida irá dar mais liquidez para garantir a sustentabilidade das empresas", afirmou Almeida Henriques. Por outro lado, o responsável sublinhou uma nova linha de crédito no valor de dois mil milhões de euros que será utilizada para financiar as PME no curto-prazo. Além disso, o OE/13 fixa o compromisso para que sejam constituídos fundos de capitalização de 500 milhões de euros. Almeida Henriques realçou ainda "a missão relâmpago" feita na Argélia, em que Portugal celebrou um acordo com o ministro da Habitação argelino para que empresas portuguesas construam 50 mil habitações naquele país. Os contratos celebrados poderão representar investimentos de dois mil milhões de euros, referiu.