Tribunal Constitucional

Acórdão n.º 79/2005 – DR 67 SÉRIE II de 2005-04-06: Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 310.º do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual é irrecorrível a decisão instrutória que pronuncie o arguido pelos factos constantes da acusação particular, quando o Ministério Público acompanhe tal acusação.

BMJ francês

Os franceses ainda têm o BMJ deles – Bulletin officiel du ministère de la justice. O último número (4.º trimestre de 2004) pode ser lido aqui.

Ética na magistratura

Pode ser consultado aqui o relatório da "Commision de réflexion sur l'éthique de la magistrature" apresentado, em 27 de Novembro de 2003, ao Garde des Sceaux, Ministro da Justiça francês.

Descentralização

Em França, a descentralização também está na ordem do dia. Só que lá existe um observatório para o efeito.
Os seus trabalhos podem ser acompanhados aqui.