CDS-PP propôs a juíza Fátima Mata Mouros para o Tribunal Constitucional

2012-04-16 13:36:59

Lisboa - O CDS-PP propôs a juíza Fátima Mata Mouros para uma das três vagas a preencher no Tribunal Constitucional.

O CDS-PP propôs a juíza Fátima Mata Mouros para uma das três vagas a preencher no Tribunal Constitucional cuja votação deverá realizar-se na próxima sexta-feira.

No final da semana passada, o PSD propôs o nome de Paulo Saragoça da Matta, enquanto o PS escolheu o ex-secretário de Estado da Justiça, Conde Rodrigues. Fátima Mata Mouros foi durante vários anos juíza do Tribunal Central de Instrução Criminal.

A escolha de juízes para o Tribunal Constitucional é sempre um processo de intensas negociações porque os nomes têm de ser votados no Parlamento e aprovados com pelo menos dois terços dos votos, por isso pelo menos tem de haver entendimento entre PS e PSD. Desta vez, também o CDS teve voz na mesma proporção dos dois maiores partidos.

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BASE PÚBLICA DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL

2012-04-14 às 14:39

«É IMPORTANTE INTRODUZIR MUDANÇAS QUE GARANTAM UMA BASE PÚBLICA DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL»

«É importante podermos introduzir mudanças que garantam uma base pública do sistema de Segurança Social», afirmou o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Pedro Mota Soares, acrescentando que «a base essencial [do sistema] seja pública, mas que ao mesmo tempo seja dada liberdade de escolha, nomeadamente às novas gerações». O Ministro falava à saída da inauguração do Centro Social de Penude, Vila Real.

Explicando que «é essencial que a base do sistema seja pública, mas quando falamos de pensões muito elevadas aí, verdadeiramente, já não estamos a falar de equidade social, estamos a falar de gestão de poupanças e essa, porventura, não deve ser feita pelo Estado», Pedro Mota Soares lembrou que as medidas já lançadas pelo Governo vão no caminho de «moralizar» as prestações sociais, e deu como exemplo o Rendimento Social de Inserção (RSI).

Tendo mais do que duplicado o tempo médio de permanência no RSI, que, em 2005, era de 15 meses e, em 2011, aumentou para os 32 meses, este é, segundo o Ministro, «um sinal de que algo está a falhar, nomeadamente, na inserção social desses mesmos beneficiários».

Assim, acrescentou, foram tomadas medidas que não permitem a renovação automática desta prestação, exigindo-se a assinatura de um contrato que preveja direitos e deveres, como a prestação de trabalhos socialmente útil ou a procura ativa de emprego ou formação profissional. «Com uma medida como esta, o Governo estima poupar cerca de 70 milhões de euros, o que permite fazer um aumento das pensões mínimas, sociais e rurais, ao nível da inflação, aumento esse que o Governo já fez».

Tribunal Constitucional Federal Alemão

Visita de delegação de juízes e procuradores do Tribunal Constitucional Federal Alemão à Assembleia da República Dia 17 de abril, às 10h 17-04-2012

Diário da República n.º 75 (Série I de 2012-04-16)

Presidência da República

·       Decreto do Presidente da República n.º 79/2012: Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na cidade do Panamá em 27 de agosto de 2010

·       Decreto do Presidente da República n.º 80/2012: Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong em 22 de março de 2011

Assembleia da República

·       Resolução da Assembleia da República n.º 48/2012: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na Cidade do Panamá a 27 de agosto de 2010

·       Resolução da Assembleia da República n.º 49/2012: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong em 22 de março de 2011

Presidência do Conselho de Ministros

·       Decreto-Lei n.º 92/2012: Procede à primeira alteração dos Estatutos da Fundação para os Estudos e Formação Autárquica - Fundação CEFA, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 98/2009, de 28 de abril, que determinou a extinção do Centro de Estudos e Formação Autárquica, I. P.

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·       Aviso n.º 14/2012: Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitiu a Ata de Retificação do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro

·       Aviso n.º 15/2012: Torna público ter a República da Islândia depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de maio de 2005

·       Aviso n.º 16/2012: Torna público ter a Suíça declarado que mantém as reservas e declarações relativamente ao depósito do seu instrumento de ratificação à Convenção Penal sobre Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de janeiro de 1999

·       Aviso n.º 17/2012: Torna público ter o Principado de Andorra depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia da Paisagem, aberta à assinatura em Florença em 20 de outubro de 2000

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·       Portaria n.º 102/2012: Estabelece regras aplicáveis na campanha vitivinícola de 2011-2012, no âmbito da medida de destilação de vinho em álcool de boca