PGR diz que “vitimas têm sido esquecidas’

Casos de risco vão ser acompanhados por psicólogos
O Ministério Público inaugurou ontem o Gabinete de Informação e Atendimento à Vítima (GIAV). Pinto Monteiro entende que o espaço devolve a atenção que deve ser dada às vitimas, que têm sido esquecidas pela “sociedade contemporânea”.
“Os arguidos têm de ter direitos, mas não podemos esquecer os direitos das vítimas que, na minha opinião, têm sido um bocado esquecidas em Portugal”, frisou o procurador-geral da República na inauguração do gabinete que está a funcionar desde o início do mês. De acordo com Pinto Monteiro, o espaço é “mais um esforço de melhorar a relação entre o cidadão e a Justiça”.
O GIAV não está aberto ao público. Só recebe vítimas sinalizadas no âmbito de inquérito da competência do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP), ou pelo magistrados de turno, de Lisboa, que necessitem de apoio imediato. Mais concretamente vítimas de crime de violência doméstica e maus-tratos de menores.
Os utentes são acolhidos por dois alunos de mestrado em Psicologia Forense e Criminal – do Instituto Superior de Ciências
da Saúde Egas Moniz, parceiro na iniciativa – que têm como função a gestão da crise, acolhendo e informando as vítimas dos seus direitos e deveres e encaminhando-as para as instituições competentes; a sua preparação para o testemunho, e o auxílio aos funcionários judiciários e magistrados na abordagem às vítimas e às situações de risco.
Paralelamente, irão realizar investigação no âmbito da vitimologia.
“Temos orgulho porque sentimos que não estamos sós nesta tarefa e emoção porque a montagem deste gabinete resulta da motivação de funcionários e pessoas da sociedade civil”, disse Maria José Morgado, directora do DIAP de Lisboa, destacando que “em dinheiro o Estado não gastou um cêntimo”, mas que se tratou de um “projecto milionário” em vontade humana.
Mais de mil denúncias contra a corrupção
A funcionar desde 10 de Novembro de 2010, a Linha de Denúncias de Corrupção e Fraudes registou até 7 de Novembro deste ano 1426 participações. 0 que se traduz numa média de quatro denúncias por dia. De acordo com dados da Procuradoria-Geral da República, 628 diziam respeito ao sector público e 548 ao privado, 15 da área desportiva, 31 do comércio internacional.
Das denúncias recebidas, nove deram origem a inquéritos e 105 a averiguações preventivas. Em 440 casos, foi ordenado o reenvio da informação para outras entidades, na grande maioria para a Inspecção Tributária, Fiscalização da Segurança Social e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

Ana Gaspar

Jornal de Notícias 2011-11-19

Prescrição

O Tribunal da Relação de Lisboa recusou a extradição de George Wright (ou José Luís Jorge dos Santos) para os EUA, por um crime cometido há mais de 40 anos, por a pena estar prescrita. O Direito português e, em geral, os direitos europeus consagram a prescrição do procedimento criminal e a prescrição da pena como causas de extinção da responsabilidade.
O fundamento da prescrição é a falta de justificação da pena para a defesa da sociedade, após o decurso do prazo em que seria razoável ter aplicado a Justiça. O efeito preventivo da pena (seja para dissuadir outros crimes ou promover a crença dos cidadãos na Ordem Jurídica, seja para controlar ou recuperar o agente) deixa de ter sentido passados muitos anos.
Estas ideias, oriundas de uma tradição racionalista e liberal, que rejeita a lógica retributiva e vê as penas como uma necessidade, têm sido postas em causa pela consagração de crimes imprescritíveis, no plano do Direito Internacional. O genocídio e os crimes de guerra, que põem em causa o património comum da Humanidade, já são imprescritíveis entre nós.
Em certos países, como os EUA, o próprio homicídio é imprescritível. No nosso país, o prazo máximo para a prescrição do procedimento criminal é de 15 anos e para a prescrição da pena (no caso de haver condenação não cumprida) é de 20 anos. Assim, na cooperação internacional podem surgir tensões entre sistemas jurídicos que se orientam por lógicas diferentes.
A imprescritibilidade exprime um princípio retributivo, que encontra na lei de talião (olho por olho, dente por dente) a sua versão mais primitiva. Kant afirmava, na ‘Metafísica dos Costumes’, que até o último homicida de uma ilha em que o Estado se dissolvera teria de ser condenado à morte e executado, mesmo que isso não tivesse qualquer utilidade.
Mas terá sentido não satisfazer a pretensão de um Estado que requer a extradição porque ainda pode aplicar uma pena? Se Portugal extraditasse um agente cuja responsabilidade penal está extinta segundo a sua lei, estaria a renunciar à sua soberania penal e a violar o princípio constitucional de que a punição se fundamenta em lei prévia e expressa.
Não creio que Portugal deva ter uma lei de cooperação mais flexível, renunciando a valores constitucionais. Porém, no caso de crimes transnacionais especialmente graves, a lógica preventiva pode justificar o alargamento das causas de interrupção ou suspensão da prescrição, quando houver paralisia da Justiça devido à actuação criminosa de um Estado.

Opinião de Fernanda Palma, Professora Catedrática de Direito Penal
Correio da Manhã 2011-11-20

Detectadas suspeitas de fraude em 1/3 das defesas oficiosas, pela Justiça

Dos mais de 37 mil processos auditados no apoio judiciário, foram detectadas 13 mil irregularidades. Algumas são fraude. Advogados contestam o número.
O Ministério da Justiça detectou mais de 13 mil irregularidades nos 37 mil processos que auditou no âmbito do sistema de apoio judiciário, o que corresponde a mais de um terço de suspeitas de fraude ou desconformidades. Os processos em causa já seguiram para a Ordem dos Advogados (OA) para que esta dê o seu parecer, mas o bastonário, em declarações ao Diário Económico, contesta desde já os números do Governo.
“Metade dessas treze mil irregularidades enviadas pelo Ministério não existem e resultam de um erro na interpretação da lei do apoio judiciário”, atira Marinho Pinto, que tem estado em conflito com a ministra desde que Paula Teixeira da Cruz decidiu avançar com uma auditoria ao apoio judiciário por este estar “sem controlo”. Uma fiscalização que, no final, poderá implicar a instauração de processos cíveis, penais ou disciplinares a advogados infractores. A Ordem terá agora que replicar a auditoria do Ministério.
A polémica estalou em Julho quando a ministra recebeu um relatório das mãos da Inspecção-geral dos Serviços da Justiça que apontava para a existência de fraudes da parte dos advogados, que poderiam envolver um prejuízo para o Estado de oito milhões de euros.
Paula Teixeira da Cruz reuniu-se então com Marinho Pinto e decidiram avançar com uma auditoria conjunta, mas a OA não desarmou e colocou no seu ‘site’ a quantia que o Ministério devia aos advogados pelo apoio judiciário: mais de 30 milhões de euros. A ministra disse que já tinha pago uma parcela e que a auditoria não ia parar os pagamentos.

Inês David Bastos

Diário Económico 2011-11-21

“Policiamento predictivo”

A análise de dados históricos do crime produz mapas digitais que mostram onde patrulhar para evitar assaltos e roubos de veículos.

Acontece na América e pode continuar a ser lido em Locus Delicti.

“Claro que a ministra da Justiça fragilizou o PGR”

Vera Jardim diz que todos os protagonistas da justiça “falam demais” e comunicam “ao pontapé”.

Diário da República n.º 223 (Série I de 2011-11-21)

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

• Decreto Legislativo Regional n.º 31/2011/A: Cria a Comissão Regional de Classificação de Espectáculos e regula o seu funcionamento e o processo de classificação dos espectáculos de natureza artística

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

• Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2011/A: Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia das unidades orgânicas da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar