D.R. do dia 10-Mai-2011
Foi hoje publicado o Diário da República n.º 90.
Não nos interessa salientar os principais sumários.
Informação e reflexão jurídicas
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A. M.
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10.5.11
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Etiquetas: Diário da República
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Simas Santos
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10.5.11
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Etiquetas: direito penal, interpretação da lei