D.R. do dia 10-Mai-2011

Foi hoje publicado o Diário da República n.º 90.

Não nos interessa salientar os principais sumários.

Interpretação e aplicação da lei penal

Giovanni Fiandaca, El Derecho penal entre la ley y el juez, Lima 2010, Editorial: Ara Editories (Deposito), ISBN(13): 9789972238659.

 «A interpretação jurídica implica uma componente de necessária 'criatividade' quando tem por objecto as leis 'penais'. Reconhecer esta dimensão criativa da interpretação pode suscitar inquietude e preocupação, pecisamente porque o direito penal, entre todos os sectores de um ordenamento jurídico, é o que incide mais no sentido limitativo sobre as liberdades fundamentais dos cidadãos. Daí que o principio da legalidade em matéria penal no possa continuar a conceber-se na acepção quase 'mitológica' tradicionalmente adoptada pelos penalistas.»