sábado, 28 de abril de 2012

Empréstimos: Tribunal diz que entrega da casa ao banco salda toda a dívida



No primeiro trimestre de 2012 foram entregues aos bancos 2300 imóveis
É uma decisão inédita da justiça portuguesa e foi tomada por um juiz do Tribunal de Portalegre. O magistrado decidiu que em caso de incumprimento, a entrega da casa ao banco liquida toda a dívida.
A sentença, divulgada neste sábado pelo Diário de Notícias e que já transitou em julgado, é de Janeiro deste ano e pode, segundo o mesmo jornal, fazer toda a diferença para muitas das famílias portuguesas que não conseguem pagar os empréstimos contraídos para a aquisição de habitação própria.
De acordo com o juiz de Portalegre, "há um enriquecimento injustificado" por parte dos bancos quando, após a entrega da casa ao banco (dação em pagamento), as instituições de crédito avaliam e adquirem a casa abaixo do valor dessa avaliação, exigindo, como contrapartida, a diferença entre o valor da avaliação e a venda ao próprio banco pelo preço estipulado por estes últimos.
Dito de outro modo: até aqui, quem pede um empréstimo e falha as suas obrigações era obrigado a pagar ao banco a diferença entre o valor da avaliação e o preço aplicado na venda do imóvel ao banco. E é esta regra que o juiz considerou um "enriquecimento injustificado" do banco.
O caso que está na origem desta decisão judicial remonta a Março de 2011. Teve origem num processo de divórcio em que ambas as partes assentaram que a dívida ao banco – referente a um empréstimo para compra de casa – era de 129.521 euros. De acordo com oDN, o imóvel foi avaliado em 117.500 euros, correspondente ao empréstimo no momento da escritura, em 2006.
O banco acabou por comprar o imóvel por 82.250 euros. E reclamaria os restantes 46.356 euros ao casal que tinha contraído o empréstimo e que se referia à diferença entre o valor da avaliação e o valor da compra. Uma reclamação que o juiz de Portalegre não validou, contrariando o entendimento comum em Portugal.
Em Espanha, porém, já houve decisões semelhantes que, a fazer jurisprudência em Portugal, poderá aliviar famílias com hipotecas ao banco. De acordo com os dados recentemente divulgados pela APEMIP – Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal, no primeiro trimestre de 2012 foram entregues aos bancos 2300 imóveis, o que representa um aumento de 74% nas dações em pagamento face ao período homólogo de 2011. Nesse ano, foram entregues 6900 imóveis em dação em pagamento.
PÚBLICO 28.04.2012


Parlamento: PSD e CDS esperam que Assunção Esteves chumbe Conde Rodrigues



Luís Montenegro e Nuno Magalhães admitem procurar o apoio de PCP, BE e Verdes para encontrar alternativa ao candidato do PS (Foto: Rui Gaudêncio)
 O PS garante que o seu candidato pode concorrer ao Constitucional, mas não exclui apresentar nome alternativo, já que o processo regressou à estaca zero. O dossier está nas mãos da presidente do Parlamento.

Perante um braço-de-ferro com o PS, as bancadas do PSD e do CDS esperam que seja a presidente da Assembleia da República (AR) a passar um cartão vermelho à candidatura socialista de Conde Rodrigues a juiz do Tribunal Constitucional (TC). É essa a expectativa da maioria, depois de pedir ontem que Assunção Esteves exerça a sua "magistratura de influência" para encontrar uma "solução consensual". 

PSD e CDS devolvem o dossier à presidente do Parlamento, que tinha tentado dar tempo e margem para os partidos se entenderem. Contactado pelo PÚBLICO, o gabinete de Assunção Esteves não quis comentar o pedido da maioria.

A presidente da AR ainda não se pronunciou publicamente sobre se tem dúvidas jurídicas em torno da qualidade de juiz de Conde Rodrigues, mas adiou na semana passada a eleição para o TC com o argumento de que se encontrava a verificar os requisitos de admissibilidade dos candidatos. Há dois dias, Assunção Esteves sublinhou aos jornalistas a necessidade de "as candidaturas observarem os requisitos formais que as eleições pedem". Uma delas é haver dois juízes de carreira para completar a quota de magistrados. No mesmo dia, pediu aos partidos que juntassem os três nomes propostos (além de Conde Rodrigues, Fátima Mata Mouros, pelo CDS, e Maria José Mesquita Rangel, pelo PSD) numa lista única e não em propostas separadas, o que obrigava a novas assinaturas dos deputados dos três partidos. E foi aí que publicamente o PSD começou a levantar dúvidas sobre se Conde Rodrigues é juiz.

O ex-secretário de Estado da Justiça está de licença de longa duração desde Julho do ano passado, o que para os sociais-democratas o desqualifica como candidato. A argumentos jurídicos, o PS respondeu com outros do mesmo teor: o líder da bancada socialista apresentou uma certidão do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais que atestam que Conde Rodrigues foi nomeado como juiz definitivo entre Janeiro 2004 e Março de 2005. Documento que não convence o PSD. "Se o PS e o candidato não tivessem dúvidas sobre a qualidade [de juiz], não seria necessário que o candidato pedisse que fosse reconhecida essa qualidade pelo tribunal", afirmou o líder da bancada do PSD, referindo-se ao requerimento que Conde Rodrigues entregou a pedir a suspensão da licença sem vencimento. Depois retirou o pedido, uma vez que só pode obter essa suspensão após um ano de vigência da licença.

No plano político, o caso está a fazer mossa entre os socialistas e a maioria. Carlos Zorrinho acusou ontem o PSD de "não ter palavra" e de ter "quebrado a confiança" na vida parlamentar ao interromper o processo eleitoral. Para o socialista, o processo está agora na "base zero" e faz com que todas as candidaturas sejam agora "letra morta". Apesar de assegurar que o PS considera que Conde Rodrigues é juiz, Zorrinho disse ser "prematuro" dizer se pode vir a apresentar um nome alternativo. "Antes disso ainda vamos ter de clarificar por que razão o PSD interrompeu este processo e se há condições de confiança para fazer outro acordo com o PSD. Como líder parlamentar do PS, não sondarei mais ninguém para poder integrar uma lista se sujeitar essa pessoa àquilo que o dr. Conde Rodrigues foi sujeito, em que por factores subjectivos a sua candidatura foi interrompida."

Em resposta a esta posição, Luís Montenegro lamentou e repudiou os termos em que Zorrinho se dirigiu às bancadas da maioria. Numa conferência de imprensa conjunta com o CDS, Montenegro deixou em aberto a possibilidade de tentar obter o apoio do PCP, BE e PEV e deixar o PS de lado. "Nós estamos disponíveis para convencer todos os deputados, sabendo de antemão que temos que convencer dois terços."
Mas o nome de Conde Rodrigues é polémico na bancada do PSD pelos negócios que despachou enquanto secretário de Estado da Justiça. Nem mesmo entre a bancada socialista o nome de Conde Rodrigues é consensual. Entre os deputados do PS existe quem admite sentir-se "desconfortável" com a proposta, reconhecendo a insuficiência de estatuto para o ex-secretário de Estado concorrer a um lugar no TC. Sem o quererem assumir publicamente – invocaram o facto dos candidatos não terem ainda sido ouvidos no Parlamento – há quem afirme ao PÚBLICO que não votará favoravelmente o nome proposto pelo seu próprio partido.Desde que a lista foi anunciada, o tema não foi debatido nas habitualmente polémicas reuniões da bancada. 
 Sofia Rodrigues com Nuno Sá Lourenço
Público de 28-4-2012

Esquizofrénico surpreendeu o pai, que tomava banho, e agrediu-o com uma machada


"Vozes diziam-me para matá-lo"

Ricardo Jorge Rodrigues afirma que agrediu o pai, com vários golpes de machada, por causa de vozes que garante ter ouvido nos dias que antecederam o crime de 12 de Julho do ano passado. “Ouvia vozes que me diziam para matar o meu pai, porque ele violava a minha filha e tinha um caso com a minha mulher”, justificou ontem, ao tribunal de Albergaria-a-Velha, Ricardo, de 31 anos, que sofre de esquizofrenia.

João Rodrigues, de 58 anos, foi surpreendido pelo filho quando tomava banho em casa, no lugar de Nobrijo, na freguesia da Branca, Albergaria-a-Velha. Por causa dos ferimentos na cabeça, tórax e braço (sofreu também a amputação de um dedo) esteve vários dias entre a vida e a morte, mas sobreviveu. Apesar das graves sequelas, já perdoou o filho.
Dias antes do crime, o mecânico tinha estado numa consulta de psiquiatria. “Disseram-nos que, se ocorresse algum episódio de violência, para chamar a GNR e receitaram-lhe uns medicamentos que ele nunca tomou”, afirmou a esposa, Carla.  Só na prisão – encontrava-se em preventiva – é que lhe foi diagnosticada a esquizofrenia.
Segundo o psiquiatra que acompanha Ricardo no Hospital Sobral Cid, em Coimbra, onde se encontra internado sob detenção, a meningite e a epilepsia que Ricardo sofreu em pequeno podem estar na origem da esquizofrenia. A audiência foi suspensa por causa de uma avaria informática que impediu a gravação dos testemunhos.
Francisco Manuel
Correio da Manhã de 28-4-2012

Ordem de Advogados de Marco de Canaveses alerta



“Mapa judiciário será um caos no interior do Porto”
A delegação da Ordem dos Advogados do Marco de Canaveses alertou esta sexta-feira que a justiça no interior do Porto ficará "um caos" se for implementada a reorganização do mapa judiciário proposta pelo Governo.
"Levar por diante a reforma nos moldes que aí estão pensados vai trazer o caos à justiça, alastrando a todos os tribunais que ficarão ligados às instâncias centrais de Amarante e Penafiel", defendeu Germana Sanhudo.
A presidente da delegação da Ordem dos Advogados no Marco de Canaveses falava hoje numa conferência de imprensa promovida pela autarquia local, na qual foi anunciado o envio de uma carta à ministra da Justiça. Os advogados e a edilidade opõem-se à perda de competências do tribunal local no âmbito da proposta de reforma do Ministério da Justiça.
Germana Sanhudo adiantou que o modelo previsto determinará que mais de metade dos processos dos tribunais do Marco de Canaveses, Baião, Lousada, Felgueiras, Paços de Ferreira e Paredes transitarão para as Instâncias Centrais de Penafiel e Amarante. A proposta da tutela prevê que, no âmbito do novo mapa judiciário, haja um Tribunal Judicial no distrito do Porto, que se desdobrará em instâncias centrais e locais.
No Vale do Sousa e Baixo Tâmega, vão ser criadas instâncias centrais em Amarante e Penafiel, cada uma organizada em secções de competência especializada, às quais vão ser confiados os processos de maior valor.
Nas demais comarcas ficarão apenas as instâncias locais dotadas, na maioria dos casos, de secções de competência genérica. Segundo a representante da Ordem dos Advogados, estas instâncias locais deterão apenas competências para os processos de pequena e média instância criminal e cível.
Germana Sanhudo não compreende por que razão o tribunal do Marco de Canaveses vê diminuídas as suas competências, lembrando que apresenta um volume de pendências semelhante aos de Penafiel e Amarante.
A advogada diz concordar com as vantagens da concentração, mas defende que as secções de competência especializada deviam ser distribuídas pelas diferentes comarcas da região, em vez de as limitar a Penafiel e Amarante.
"Nem Penafiel nem Amarante têm capacidade para receber o modelo previsto", observou, aludindo à insuficiência de espaço dos respectivos tribunais.
"Este diploma, no tocante à nossa região, complica o sistema judicial, aumentando os custos e criando dificuldades aos cidadãos", acrescentou a jurista.
O presidente da câmara, Manuel Moreira (PSD), afirmou estar solidário com a posição dos advogados, dizendo não compreender a razão pela qual a comarca do seu concelho vai ser "ensanduichada entre Amarante e Penafiel".
Lembrando a dimensão e o crescimento do seu concelho, o autarca defende que esta reforma tem de ser feita com "bom senso e equilíbrio", porque, insistiu, "só assim pode ser funcional e útil" aos cidadãos do interior do Porto.
Correio da Manhã 28-4-2012

Governo acata sugestões do Provedor e cria nova tabela

Deficientes: avaliação de incapacidades
por Lusa Hoje

Alfredo José de Sousa, Provedor de Justiça
Alfredo José de Sousa, Provedor de Justiça Fotografia © Jorge Amaral - Global Imagens
O Ministério da Saúde vai criar uma comissão para a elaboração de uma tabela de avaliação de incapacidades que não se restrinja a doenças profissionais, seguindo assim a recomendação feita pelo Provedor de Justiça em fevereiro.
Alfredo José de Sousa pediu aos ministérios da Saúde e da Solidariedade que criassem uma nova tabela de avaliação de incapacidades, defendendo que a atual é desadequada, porque foi criada para medir deficiências decorrentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Em resposta ao Provedor, e de acordo com informação da Provedoria da Justiça, o ministro da Saúde reconheceu que é necessário adotar "uma regulamentação específica para a avaliação da incapacidade das pessoas portadoras de deficiência" e informou que está a ser constituída uma comissão que irá elaborar uma Tabela Nacional de Incapacidades (TNI) que não se restrinja a doenças profissionais e acidentes de trabalho.
Já no que diz respeito à avaliação da incapacidade dos doentes crónicos, a informação do Ministério da Saúde é de que já está constituído um grupo de trabalho que "elaborou uma proposta de grelha de medição da funcionalidade de portadores das doenças crónicas mais frequentes".
"Neste momento, esta grelha está a ser avaliada, por amostragem, para a população portuguesa, pelo que, terminado esse momento de avaliação, a proposta estará em condições de ser aprovada", diz o Ministério.
Alfredo José de Sousa entende, por isso, "que já estão a ser adotadas as providências necessárias, ou seja a serem criadas tabelas próprias para a avaliação das pessoas portadoras de deficiência e das portadoras de doenças crónicas".
As sugestões do Provedor de Justiça aos ministérios da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social surgiram depois de Alfredo José de Sousa ter estudado o regime de avaliação de incapacidades das pessoas com deficiência para efeitos de acesso a medidas e benefícios estabelecidos na lei e ter chegado à conclusão que a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais "não é o instrumento adequado para a avaliação das pessoas com deficiência".

Maddie: Pressão política para reabrir caso



Retrato-robô de Maddie
Defende ex-ministro britânico sobre Maddie Mccann 
Alan Johnson, ex-ministro britânico do Interior, que saiu do cargo em Maio de 2010, defendeu ontem que a actual detentora da pasta, Theresa May, faça pressão sobre o Governo português para reabrir a investigação ao caso Maddie, a menina inglesa de três anos desaparecida no Algarve a 3 de Maio de 2007.
 "Agora temos de usar todos os canais diplomáticos, incluindo a ministra do Interior telefonar ao seu homólogo [o ministro da Administração Interna, Miguel Macedo]", escreveu ontem Alan Johnson no jornal ‘The Sun'. O depoimento surge após as autoridades portuguesas terem descartado a reabertura da investigação por não haver novas pistas que o justifiquem, ao contrário da polícia inglesa, que anunciou publicamente a existência de dados novos, sem os especificar.
 "Não me surpreende que haja ressentimento em Portugal. Tenho a certeza de que os portugueses têm a compaixão e compreensão para pôr de lado as suas inimizades de forma a seguirmos estas pistas em conjunto", afirmou Alan Johnson. Já uma "fonte próxima" dos pais de Maddie, que chegaram a ser suspeitos, disse ao ‘The Sun' que o casal "estava esperançado de que os portugueses tivessem bom senso e reabrissem a investigação. Mas parece que não".