As palavras são do ministro das Finanças, Vítor Gaspar, e traduzem aquele que será o maior esforço financeiro alguma vez feito pelos contribuintes portugueses: além do IRS, o executivo de Passos Coelho vai subir os impostos sobre o capital, tabaco, património e transações financeiras.
quarta-feira, 3 de outubro de 2012
Pinto Monteiro sai a 9 de Outubro mesmo sem substituto
Eleição pode atrasar e causa incómodo no Governo.
O Procurador Geral da República, Pinto Monteiro, vai abandonar o cargo no dia 9 de Outubro, quando termina o seu mandato, mesmo que até lá não seja indicado um sucessor, garantiu ontem ao Diário Económico fonte oficial da PGR. O Ministério da Justiça já enviou a lista de prováveis sucessores de Pinto Monteiro para o primeiro-ministro e Passos já a fez chegar a Cavaco Silva, mas por falta de concordância a escolha está num impasse.
O Diário Económico tentou obter do gabinete do primeiro-ministro uma reacção sobre quando será enviada nova lista para Cavaco Silva mas até ao fecho desta edição não recebeu uma resposta. A escolha do nome do sucessor de Pinto Monteiro está agora nas negociações entre Passos Coelho e Cavaco Silva e, fontes da magistratura, já criticam o atraso. "O Ministério Público precisa de estabilidade e não de atrasos destes", reagiu ontem ao Diário Económico um procurador.
Caso até 9 de Outubro não seja conhecido o nome do sucessor de Pinto Monteiro, a chefia máxima do Ministério Público vai ficar nas mãos temporariamente da vice, Isabel de São Marcos. Vários nomes têm estado a circular nos bastidores, entre eles o da directora do DCIAP, Cândida Almeida, do procurador Euclides Dâmaso, do Juiz Conselheiro Henriques Gaspar (preferido do Presidente da República) e do ex-secretário de Estado da Justiça João Correia, próximo da ministra da Justiça, ex-governante do PS, e que, por isso, reuniria o acordo dos socialistas, PSD e CDS.
Mas o nome da indicar terá também que agradar à estrutura, já que o mandato de Pinto Monteiro fica conhecido por sucessivas polémicas e episódios de mal-estar com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público com vários procuradores (o caso Freeport é um exemplo).
Ontem, o DN noticiava que o Presidente da República tinha receitado a lista entregue pelo primeiro-ministro. A indicação do Procurador Geral da República cabe ao Governo, mas quem aceita e quem exonera é sempre o Presidente da República. Daí que o nome tenha que ter o máximo de consenso possível.
O PSD reagiu ontem ao atraso, afirmando esperar que o novo PGR inaugure "uma nova era" no Ministério Público, não usando "subterfúgios para as coisas" ficarem na mesma. O PSD quer um novo PGR "com uma acção pró-activa", no sentido de "aproveitar todos os recursos à sua disposição", segundo disse a vice-presidente da bancada Teresa Leal Coelho. Jerónimo de Sousa aproveitou o impasse para criticar a forma como o PGR é escolhido, isto é, através de um processo político.
E o bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, disse esperar que o novo Procurador Geral prossiga uma "batalha intensa" contra a "tentativa de politização" do Ministério Público. I.D.B.
O Procurador Geral da República, Pinto Monteiro, vai abandonar o cargo no dia 9 de Outubro, quando termina o seu mandato, mesmo que até lá não seja indicado um sucessor, garantiu ontem ao Diário Económico fonte oficial da PGR. O Ministério da Justiça já enviou a lista de prováveis sucessores de Pinto Monteiro para o primeiro-ministro e Passos já a fez chegar a Cavaco Silva, mas por falta de concordância a escolha está num impasse.
O Diário Económico tentou obter do gabinete do primeiro-ministro uma reacção sobre quando será enviada nova lista para Cavaco Silva mas até ao fecho desta edição não recebeu uma resposta. A escolha do nome do sucessor de Pinto Monteiro está agora nas negociações entre Passos Coelho e Cavaco Silva e, fontes da magistratura, já criticam o atraso. "O Ministério Público precisa de estabilidade e não de atrasos destes", reagiu ontem ao Diário Económico um procurador.
Caso até 9 de Outubro não seja conhecido o nome do sucessor de Pinto Monteiro, a chefia máxima do Ministério Público vai ficar nas mãos temporariamente da vice, Isabel de São Marcos. Vários nomes têm estado a circular nos bastidores, entre eles o da directora do DCIAP, Cândida Almeida, do procurador Euclides Dâmaso, do Juiz Conselheiro Henriques Gaspar (preferido do Presidente da República) e do ex-secretário de Estado da Justiça João Correia, próximo da ministra da Justiça, ex-governante do PS, e que, por isso, reuniria o acordo dos socialistas, PSD e CDS.
Mas o nome da indicar terá também que agradar à estrutura, já que o mandato de Pinto Monteiro fica conhecido por sucessivas polémicas e episódios de mal-estar com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público com vários procuradores (o caso Freeport é um exemplo).
Ontem, o DN noticiava que o Presidente da República tinha receitado a lista entregue pelo primeiro-ministro. A indicação do Procurador Geral da República cabe ao Governo, mas quem aceita e quem exonera é sempre o Presidente da República. Daí que o nome tenha que ter o máximo de consenso possível.
O PSD reagiu ontem ao atraso, afirmando esperar que o novo PGR inaugure "uma nova era" no Ministério Público, não usando "subterfúgios para as coisas" ficarem na mesma. O PSD quer um novo PGR "com uma acção pró-activa", no sentido de "aproveitar todos os recursos à sua disposição", segundo disse a vice-presidente da bancada Teresa Leal Coelho. Jerónimo de Sousa aproveitou o impasse para criticar a forma como o PGR é escolhido, isto é, através de um processo político.
E o bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, disse esperar que o novo Procurador Geral prossiga uma "batalha intensa" contra a "tentativa de politização" do Ministério Público. I.D.B.
Diário Económico 3-10-2012
Pinto Monteiro critica alterações ao Código Penal
Parlamento
Pinto Monteiro é contra a intenção de julgar em processos sumários crimes com penas superiores a cinco anos
O procurador-geral da República afirmou ontem "discordar" da intenção legislativa de julgar em processo sumário crimes com pena superior a cinco anos e de transformar em "crime particular" o furto em estabelecimentos comerciais.
Pinto Monteiro, que termina o mandato de procurador-geral no dia 9, falava na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais a propósito da proposta do Governo de alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal.
Ouvido em representação do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), órgão a que preside, Pinto Monteiro referiu que durante o seu mandato "aumentou bastante" o número de processos sumários, mas disse "discordar" que este processo mais rápido e simples seja utilizado para julgar crimes mais graves, como, por exemplo, o homicídio em flagrante delito.
Quanto às restantes alterações penais e processuais penais, Pinto Monteiro não colocou objecções, sendo certo que o CSMP não tem "objecções de princípio", mas alguns "segmentos de discordância", conforme referiu, mais tarde, Francisca van Dunem, procuradora distrital de Lisboa.
Pinto Monteiro aproveitou para se despedir dos deputados desta comissão, onde foi ouvido várias vezes durante o seu mandato, dizendo em jeito de síntese que "disse sempre exactamente o que pensava", quer quando concordou com as ideias e propostas, quer quanto discordou de outras.
Coube a Francisca van Dunen, um dos nomes também referidos para suceder a Pinto Monteiro à frente da PGR, explicar aos deputados as inconveniências práticas que suscita a transformação do furto em estabelecimentos comerciais num crime particular, ou seja, num crime cuja acção do MP fica a depender de queixa do particular lesado pela subtracção do objecto ou mercadoria.
Em matéria de alteração das regras da prescrição, com vista a acabar com a morte prematura dos processos-crime, Francisca van Dunem referiu que a proposta do Governo, para solucionar o problema, é um "pouco excessiva" ao propor prazos de cinco e dez anos, notando que o CSMP é favorável a prazos menos dilatados de suspensão da prescrição.
O Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa arquivou, entretanto, a participação crime por "traição à pátria" apresentada pelo movimento Revolução Branca contra todos aqueles que exerceram cargos políticos entre 1998 e 2011, informou ontem a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. "Estão em causa decisões de natureza política não sindicáveis penalmente, sob pena de colocar em crise o princípio da separação de poderes dos órgãos de soberania, uma vez que não está em causa determinado facto concreto susceptível de relevância criminal ou susceptível de preencher o crime de traição à pátria", concluiu o Ministério Público.
Pinto Monteiro é contra a intenção de julgar em processos sumários crimes com penas superiores a cinco anos
O procurador-geral da República afirmou ontem "discordar" da intenção legislativa de julgar em processo sumário crimes com pena superior a cinco anos e de transformar em "crime particular" o furto em estabelecimentos comerciais.
Pinto Monteiro, que termina o mandato de procurador-geral no dia 9, falava na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais a propósito da proposta do Governo de alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal.
Ouvido em representação do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), órgão a que preside, Pinto Monteiro referiu que durante o seu mandato "aumentou bastante" o número de processos sumários, mas disse "discordar" que este processo mais rápido e simples seja utilizado para julgar crimes mais graves, como, por exemplo, o homicídio em flagrante delito.
Quanto às restantes alterações penais e processuais penais, Pinto Monteiro não colocou objecções, sendo certo que o CSMP não tem "objecções de princípio", mas alguns "segmentos de discordância", conforme referiu, mais tarde, Francisca van Dunem, procuradora distrital de Lisboa.
Pinto Monteiro aproveitou para se despedir dos deputados desta comissão, onde foi ouvido várias vezes durante o seu mandato, dizendo em jeito de síntese que "disse sempre exactamente o que pensava", quer quando concordou com as ideias e propostas, quer quanto discordou de outras.
Coube a Francisca van Dunen, um dos nomes também referidos para suceder a Pinto Monteiro à frente da PGR, explicar aos deputados as inconveniências práticas que suscita a transformação do furto em estabelecimentos comerciais num crime particular, ou seja, num crime cuja acção do MP fica a depender de queixa do particular lesado pela subtracção do objecto ou mercadoria.
Em matéria de alteração das regras da prescrição, com vista a acabar com a morte prematura dos processos-crime, Francisca van Dunem referiu que a proposta do Governo, para solucionar o problema, é um "pouco excessiva" ao propor prazos de cinco e dez anos, notando que o CSMP é favorável a prazos menos dilatados de suspensão da prescrição.
O Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa arquivou, entretanto, a participação crime por "traição à pátria" apresentada pelo movimento Revolução Branca contra todos aqueles que exerceram cargos políticos entre 1998 e 2011, informou ontem a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. "Estão em causa decisões de natureza política não sindicáveis penalmente, sob pena de colocar em crise o princípio da separação de poderes dos órgãos de soberania, uma vez que não está em causa determinado facto concreto susceptível de relevância criminal ou susceptível de preencher o crime de traição à pátria", concluiu o Ministério Público.
Público 3-10-2012
Novo presidente do Constitucional tem-se oposto a leis do Executivo
Joaquim Sousa Ribeiro é o novo presidente no Palácio Ratton. 'Vetou' corte dos
subsídios e enriquecimento ilícito e vai ter em mãos o Orçamento de 2013.
Com cinco anos de experiência como juiz conselheiro, o novo presidente do Tribunal Constitucional (TC), ontem eleito, tem-se manifestado contra algumas das mais importantes medidas do Governo de Pedro Passos Coelho.
Foi o caso do corte dos subsídios de férias e de Natal, que Joaquim Sousa Ribeiro, conotado com o PS, considerou inconstitucional, juntamente com outros juizes conselheiros, abrindo aquilo a que Paulo Portas chegou a classificar como "problema de que o país não precisava". Foi o caso também do enriquecimento ilícito, uma bandeira de Passos e de Paula Teixeira da Cruz, que esbarrou no TC, com o voto contra de Sousa Ribeiro, o juiz conselheiro que agora assume a liderança no Palácio Ratton e, muito provavelmente, uma das batalhas mais importantes dos últimos anos: presidir a uma fiscalização do Orçamento do Estado para 2013 e das medidas que o Governo vai apresentar como alternativa àquelas que os juizes do TC disseram ser inconstitucionais. Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro foi ontem eleito pelos seus pares - 12 juizes conselheiros - para presidir ao Constitucional nos próximos cinco anos, sucedendo a Moura Ramos, Próximo dos socialistas - foi eleito em 2007 na Assembleia da República após indicação do PS -, Sousa Ribeiro não é, tal como Moura Ramos, juiz de carreira. Mas tem vasta experiência na área do Direito. É doutorado em ciência jurídico-civilistas, professor de Direito na Universidade de Coimbra e há cinco anos que conhece os meandros do Palácio Ratton. A sua eleição vem obedecer à regra da alternância que tem vigorado nos últimos anos no Constitucional: Moura Ramos é mais conotado com o PSD,, agora sucede-lhe um presidente mais próximo do PS. Terá como vice-presidente a juiz conselheira Maria Lúcia Amaral, próxima do PSD. A eleição para o TC dos novos juizes arrastou-se mais do que o esperado porque os partidos - PS e PSD - não se entendiam sobre os nomes a indicar.
Dossiers quentes
Joaquim Sousa Ribeiro, 66 anos, pode vir a ter em mãos uma das mais importantes decisões do país nos últimos anos: a constitucionalidade das novas medidas de austeridade, caso a fiscalização seja pedida aos juizes, quer preventivamente por Cavaco Silva, quer sucessivamente por um grupo de deputados ou bancada parlamentar.
O equilíbrio de forças do 'novo' Tribunal Constitucional acabou por não mudar muito nesta eleição (ver infografia). Apesar do novo presidente ser conotado mais à esquerda, há três novos juizes mais conotados à direita. Fátima Mata- Mouros, juíza, foi indicada pelo CDS. Maria Rangel Mesquita pelo PSD. E Pedro Machete foi cooptado pelos seus pares. Mais à esquerda, toma assento, sugerido pelo PS, Fernando Ventura. "É muito importante o Tribunal Constitucional estar já completo, é necessário que haja tranquilidade para reapreciar diplomas fundamentais que poderão aparecer", reagiu ao Diário Económico Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juizes, referindo-se, implicitamente, ao Orçamento do Estado para 2013. É que um eventual novo chumbo do Constitucional às medidas de austeridade alternativas - reconhece fonte parlamentar - poderia abrir uma crise política, já que estaria em causa a própria "legitimidade do Governo". Mas não é só no OE/2013 que o TC vai ter um papel fundamental. A ministra Paula Teixeira da Cruz já deixou claro que, apesar do chumbo dos juizes conselheiros, o Governo vai insistir em criar o crime de enriquecimento ilícito. E o TC vai ter que se pronunciar novamente. O Código do Trabalho - outra bandeira de Passos para enfrentar a crise - também já vai ser analisado pela nova equipa de juizes conselheiros, presidida desde ontem por Joaquim Sousa Ribeiro. Mas há mais; a Lei dos Compromissos, tão contestada pelos autarcas, já foi também enviada pelo Procurador Geral da República para o Palácio Ratton. Outro caso 'bicudo'nas mãos dos 13 novos juizes do TC. Diplomas que mexem com o cumprimento do memorando da 'troika' e com o programa do Governo.
Inês David Bastos ines.bastos@economico.pt
Com cinco anos de experiência como juiz conselheiro, o novo presidente do Tribunal Constitucional (TC), ontem eleito, tem-se manifestado contra algumas das mais importantes medidas do Governo de Pedro Passos Coelho.
Foi o caso do corte dos subsídios de férias e de Natal, que Joaquim Sousa Ribeiro, conotado com o PS, considerou inconstitucional, juntamente com outros juizes conselheiros, abrindo aquilo a que Paulo Portas chegou a classificar como "problema de que o país não precisava". Foi o caso também do enriquecimento ilícito, uma bandeira de Passos e de Paula Teixeira da Cruz, que esbarrou no TC, com o voto contra de Sousa Ribeiro, o juiz conselheiro que agora assume a liderança no Palácio Ratton e, muito provavelmente, uma das batalhas mais importantes dos últimos anos: presidir a uma fiscalização do Orçamento do Estado para 2013 e das medidas que o Governo vai apresentar como alternativa àquelas que os juizes do TC disseram ser inconstitucionais. Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro foi ontem eleito pelos seus pares - 12 juizes conselheiros - para presidir ao Constitucional nos próximos cinco anos, sucedendo a Moura Ramos, Próximo dos socialistas - foi eleito em 2007 na Assembleia da República após indicação do PS -, Sousa Ribeiro não é, tal como Moura Ramos, juiz de carreira. Mas tem vasta experiência na área do Direito. É doutorado em ciência jurídico-civilistas, professor de Direito na Universidade de Coimbra e há cinco anos que conhece os meandros do Palácio Ratton. A sua eleição vem obedecer à regra da alternância que tem vigorado nos últimos anos no Constitucional: Moura Ramos é mais conotado com o PSD,, agora sucede-lhe um presidente mais próximo do PS. Terá como vice-presidente a juiz conselheira Maria Lúcia Amaral, próxima do PSD. A eleição para o TC dos novos juizes arrastou-se mais do que o esperado porque os partidos - PS e PSD - não se entendiam sobre os nomes a indicar.
Dossiers quentes
Joaquim Sousa Ribeiro, 66 anos, pode vir a ter em mãos uma das mais importantes decisões do país nos últimos anos: a constitucionalidade das novas medidas de austeridade, caso a fiscalização seja pedida aos juizes, quer preventivamente por Cavaco Silva, quer sucessivamente por um grupo de deputados ou bancada parlamentar.
O equilíbrio de forças do 'novo' Tribunal Constitucional acabou por não mudar muito nesta eleição (ver infografia). Apesar do novo presidente ser conotado mais à esquerda, há três novos juizes mais conotados à direita. Fátima Mata- Mouros, juíza, foi indicada pelo CDS. Maria Rangel Mesquita pelo PSD. E Pedro Machete foi cooptado pelos seus pares. Mais à esquerda, toma assento, sugerido pelo PS, Fernando Ventura. "É muito importante o Tribunal Constitucional estar já completo, é necessário que haja tranquilidade para reapreciar diplomas fundamentais que poderão aparecer", reagiu ao Diário Económico Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juizes, referindo-se, implicitamente, ao Orçamento do Estado para 2013. É que um eventual novo chumbo do Constitucional às medidas de austeridade alternativas - reconhece fonte parlamentar - poderia abrir uma crise política, já que estaria em causa a própria "legitimidade do Governo". Mas não é só no OE/2013 que o TC vai ter um papel fundamental. A ministra Paula Teixeira da Cruz já deixou claro que, apesar do chumbo dos juizes conselheiros, o Governo vai insistir em criar o crime de enriquecimento ilícito. E o TC vai ter que se pronunciar novamente. O Código do Trabalho - outra bandeira de Passos para enfrentar a crise - também já vai ser analisado pela nova equipa de juizes conselheiros, presidida desde ontem por Joaquim Sousa Ribeiro. Mas há mais; a Lei dos Compromissos, tão contestada pelos autarcas, já foi também enviada pelo Procurador Geral da República para o Palácio Ratton. Outro caso 'bicudo'nas mãos dos 13 novos juizes do TC. Diplomas que mexem com o cumprimento do memorando da 'troika' e com o programa do Governo.
Inês David Bastos ines.bastos@economico.pt
3-10-2012
Testemunho penal
Fadalti, Luigi, La
testimonianza penale, Editora: Dott. A Giuffre - Editore, Milão 2012, ISBN: 9788814166990
Resumo do livro
L'opera,
utilizzabile nella quotidiana pratica giudiziaria, coniuga in modo equilibrato
il commento della norma processuale, la giurisprudenza anche sovranazionale e
la voce della dottrina più autorevole. Il volume è suddiviso nelle seguenti
parti: esame in generale della testimonianza dal punto di vista statico; studio
della cross-examination, che rappresenta l'aspetto dinamico della prova
testimoniale; regime delle contestazioni nell'esame testimoniale; disciplina
delle letture in luogo delle testimonianze; brevi considerazioni di psicologia
giuridica e logica applicata alla prova per testi. Inoltre, è affrontata anche
la trattazione della prova in fase prebattimentale. Attenzione è stata
riservata anche alla Convenzione europea dei diritti dell'uomo nonché alle
decisioni della Corte europea dei diritti dell'uomo e della Corte europea di
Giustizia, sia in considerazione della loro attuale operatività nell'ambito del
diritto interno sia nella prospettiva di una sempre maggiore integrazione degli
ordinamenti interni nelle discipline sopranazionali.
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