sexta-feira, 28 de dezembro de 2012

GNR: Governo rejeita limitar poderes na PSP e reforçar na GNR


Márcia Galrão
Versão final do Conceito Estratégico de Defesa Nacional não adoptará esta proposta de alteração.
OGoverno não aceitou a proposta para limitar os poderes da PSP e reforçar as competências da GNR, proposto pela comissão de revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, e vai entregar na Assembleia da República uma versão final com outros moldes, apurou o Económico.

O novo conceito foi "analisado e consensualizado hoje [ontem] em Conselho de Ministros", confirmou fonte oficial do Ministério da Defesa, sendo agora necessário "alguns ajustes de redacção" que permitirão o envio "nos próximos dias" à Assembleia da República. O gabinete de Aguiar-Branco não quis adiantar quais os pressupostos que estão previstos neste novo Conceito Estratégico de Defesa, remetendo quaisquer novidades para a próxima semana, mas o Económico sabe que várias propostas feitas pela comissão não foram aceites. A mais polémica era mesmo a que defendia a limitação de competências da PSP para o simples policiamento de proximidade e passando o crime violento e terrorismo para a GNR. Mas de fora ficará também a proposta para renegociar a dívida com a União Europeia (

Económico, 28 Dezembro 2012

ORÇAMENTO 2013: PCP e BE querem fiscalização


Avança documento para o Tribunal Constitucional… e pode haver outros subscritores
O PCP e o Bloco de Esquerda preparam-se para entregar um requerimento para que haja uma fiscalização sucessiva da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013. A mensagem foi passada pelo coordenador bloquista, João Semedo, assegurando tratar-se de um «projeto de dimensão política bastante importante de consequências futuras».
João Semedo partilhou esta ideia com a comunicação social, logo após uma reunião que manteve com Jerónimo Sousa, secretáriogeral do PCP. O texto em questão tem como alvos para assinaturas deputados de ambos os partidos, não estando fechado a outros que o desejem subscrever.
A Bola, 28 Dezembro 2012

DADOS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA DE 2005 A 2011


Crime sobe 5,2 por cento
O aumento da criminalidade entre 2005 e 2011 foi de 5,2 por cento, anunciou ontem o Instituto Nacional de Estatística (INE). O pessoal a trabalhar nas polícias e nas entidades de apoio à investigação também subiu, mas menos: 1,59b.
Comparando os anos de 2010 e 2011, agravaram-se os crimes contra o património e o Estado. Mas há uma descida, de 2,1%, nos crimes registados pelas autoridades policiais, devido à diminuição dos crimes contra as pessoas, menos 5,5%, e dos contra a vida em sociedade, menos 7,7%.
Entre 2005 e 2011, houve uma queda, de 11,6%, na quantidade de funcionários da Justiça mas o número de magistrados cresceu: o de judiciais 7,3 % e o dos do Ministério Público 21,3 %. No entanto, em 2011 existiam no País menos 26 magistrados judiciais do que em 2010. Lusa
Correio Manhã, 28 Dezembro 2012

Ministério da Administração Interna promove 518 elementos da PSP e GNR


Miguel Macedo autorizou promoções
O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, autorizou esta sexta-feira a promoção de 351 militares da GNR e 167 elementos da PSP, num total de 518.
Numa nota, o Ministério da Administração Interna (MAI) adianta que na GNR, vão ser promovidos um total de 351 militares, dos quais 178 são sargentos e 173 oficiais.
Já na PSP, foram autorizadas promoções para 167 elementos policiais nas categorias de subintendente e comissário.
Com esta decisão, o MAI "cumpre o compromisso assumido de dar seguimento aos processos de promoção nas duas forças de segurança até ao final do ano", refere a nota do ministério.
O MAI já tinha autorizado este ano 3.115 promoções na GNR e 1.067 na PSP.
O ministério considera que estas promoções concretizam o objetivo de "devolver estabilidade e previsibilidade às carreiras das forças de segurança, ao mesmo tempo que fica garantido o enquadramento de comando necessário à capacidade operacional da GNR e da PSP".
Jornal de Notícias, de 28-12-2012

TRIBUNAL DE CONTAS Governo da Madeira lesou orçamento em 300 MEuro


por Lília Bernardeshttp://www.dn.pt/Common/Images/img_politica/icn_comentario.gif
O executivo de Alberto João Jardim não observou o disposto em vários artigos do Regime Jurídico das Parcerias Público Privadas que exigia uma avaliação prévia das vantagens comparativas da PPP relativamente às alternativas para alcançar os mesmos fins, segundo auditoria do Tribunal de Contas à concessionária VIAMADEIRA, S.A (estradas regionais).
O governo da Madeira termina o ano com mais um parecer negativo do Tribunal de Contas (TC). Desta vez, o relatório da auditoria à concessão, exploração e manutenção dos lanços de estradas regionais atribuídos à VIAMADEIRA, S.A., hoje divulgada, apontam para o facto de o governo de Alberto João Jardim ter onerado "imprudentemente e ilegalmente o orçamento" da Madeira, "assumindo a totalidade de riscos da não obtenção do financiamento da Parceria Público-Privada (PPP), sem ter acautelado o articulado na lei do enquadramento do orçamento da região autónoma. Ou seja, nenhuma despesa deve ser efetuada sem que seja justificada quanto à sua economia, eficiência e eficácia.
Esta situação, segundo o TC, acarretou encargos para a região que atingiam (em novembro de 2011) 292,3 milhões de euros, dos quais 39,8 milhões de euros são respeitantes a juros de mora.
A VIAMADEIRA foi criada pelo DLR n.º 36/2008/M, de 14 de agosto, que lhe atribuiu a concessão de serviço público de exploração, conservação e manutenção de diversos troços de estradas regionais, em regime de exclusivo, sem cobrança direta aos utilizadores (SCUT) e aprovou as bases da concessão.
O TC afirma que a criação da VIAMADEIRA - que concretizou, de forma imperativa, a opção pela execução das vias rodoviárias concessionadas através de uma Parceria Público Privada (PPP) - não observou o disposto em vários artigos do Regime Jurídico das Parcerias Público Privadas que exigia uma avaliação prévia das vantagens comparativas da PPP relativamente às alternativas para alcançar os mesmos fins.
O Conselho do Governo Regional autorizou a celebração de um Contrato de Concessão que atribuía, entre outras, a responsabilidade pela obtenção do financiamento para os contratos de empreitada de construção das vias concessionadas estimado em, pelo menos, 751,5 milhões de euros, a uma concessionária de capitais maioritariamente privados, detida por empreiteiros a quem foi adjudicada a construção de troços objeto da concessão, sem que houvesse financiamento assegurado para a construção dos lanços viários em causa.
O contrato de concessão, celebrado em 29/12/2008, não só não foi submetido, como devia, à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, como também não observava uma norma legal CCP, segundo o qual o contrato deve implicar uma significativa e efetiva transferência do risco para o concessionário, diz o TC.
No referido contrato, salientam os auditores, a concessionária assumiu-se como a única responsável pela obtenção do financiamento, mas ficou acordado, como causa de caducidade a não obtenção, até 30/06/2009, do fecho da operação de financiamento da concessão. Dessa forma, sublinha o TC, o Conselho do Governo Regional ao aceitar o estipulado na referida cláusula, "onerou imprudentemente e ilegalmente o seu orçamento, assumindo a totalidade dos riscos da não obtenção do financiamento da PPP, sem ter acautelado a observância da lei de enquadramento do orçamento da Madeira, datado de 1992.
Segundo o Tribunal de Contas, o governo regional da Madeira, através da Resolução n.º 954/2011, de 30 de junho, deu por findo o processo tendente ao fecho da operação de financiamento da concessão (que se arrastou de 2008 até à auditoria à concessão, exploração, conservação e manutenção dos lanços de e 2011), assumindo, em consequência, retroativa e automaticamente, a posição da concessionária nas cessões de posições contratuais nos contratos de empreitada outorgados, extinguindo-se as relações contratuais existentes entre as partes.
Tal situação "operou a transferência para a Região Autónoma da Madeira de encargos com as empreitadas de construção das vias concessionadas que, em 30 de novembro de 2011, remontavam a 293,3 milhões de euros, dos quais 39,8 milhões de euros respeitantes a juros de mora. Desses, 286 641 803,41euro (valor apurado a 30 de novembro de 2011), não foram orçamentados o que constitui uma violação do princípio da tipicidade quantitativa que preside à execução do orçamento das despesas", lê-se na auditoria.
A análise aos serviços de assessoria jurídica e financeira contratados pela ex-Secretaria Regional do Equipamento Social para apoiar a PPP evidenciou que foram contratados serviços financeiros ao BANIF, pelo preço de 199.000,00 euros, por ajuste direto sem consulta sem que tivesse sido adequadamente fundamentada a dispensa do procedimento concursal legalmente exigível em função do valor do fornecimento.
Alguns dos factos apurados são suscetíveis de tipificar eventuais ilícitos geradores de responsabilidade financeira sancionatória. O TC recomenda aos membros do Governo Regional e, em especial, ao membro do governo com a tutela das finanças que "não obstante os condicionalismos que impedem, no médio prazo, ao desenvolvimento de novas PPP, diligenciem, antes de iniciar a contratualização de novas parcerias no sentido de adaptar o correlativo regime jurídico" submetendo, ainda, os contratos de concessão de serviço público à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, isto porque"devem ser escrupulosamente cumpridas as normas legais e regulamentares que disciplinam a execução do orçamento das despesas, nomeadamente no que respeita à sua cabimentação e à justificação da despesa quanto à sua economia, eficiência e eficácia".
Neste âmbito, exige que seja dada a estrita observância ao regime jurídico da contratação pública relativa à aquisição de bens e de serviços, ficando o recurso ao ajuste direto, independentemente do valor da despesa, reservado para as situações legalmente admitidas e desde que devidamente fundamentado.
Diário de Notícias, de 28-12-2012

IDOSOS: Diariamente dezenas continuam a cair no conto do vigário


por Lusa, publicado por Graciosa Silva
Todos os dias dezenas de idosos caem no conto do vigário, apesar dos alertas das autoridades sobre as técnicas usadas pelos burlões. Maria dos Prazeres foi uma das vítimas que esta semana ficou sem pensão e "o último subsídio de natal".
A viúva de 81 anos estava a terminar o almoço quando um "homem bem vestido, de gabardine e cabelo grisalho" lhe bateu à porta. O burlão, que a tratava pelo nome, garantia ser amigo do afilhado.
"Eu acreditei, porque ele disse que conhecia o meu Pedro, que é quem agora olha por mim", recordou a moradora do bairro lisboeta do Beato.
O homem inventou que o afilhado lhe tinha dito para pedir dinheiro a Prazeres para levantar uma encomenda, com a promessa de o devolver na habitual visita de domingo à madrinha.
A mulher, que dois dias antes tinha levantado a reforma e o "último subsídio de natal", foi buscar as poupanças. "Levou-me tudo. Eram 900 euros, todo o dinheiro que tinha para me governar. Fiquei sem nada", lamenta, ainda sem perceber como tudo aconteceu.
"Vinha tão bem elucidado que farto-me de pensar quem será", questiona-se.
Para as forças policiais, não há enigmas nestes casos. As técnicas dos trapaceiros são, invariavelmente, as mesmas. O burlão apresenta-se como amigo da familia, é bem-parecido e conhecedor de detalhes da vida privada, características que lhe permitem ganhar a confiança do idoso.
"O vigarista profissional, antes de falar com a vítima, contacta os vizinhos para recolher informações, porque as pessoas falam mais facilmente da vida da vizinha do que da própria", explica o major Rogério Copeto, da GNR.
No ano passado, a PSP registou diariamente uma média de 61 crimes de burla, roubo ou furto contra idosos, num total de 22.266 delitos. A GNR contabilizou outros 326 crimes de burla.
Mas existem casos que não chegam ao conhecimento das autoridades, como o de Rufina Oliveira, 86 anos, do bairro de Campo de Ourique.
Os burlões que enganaram Rufina encaixam no perfil traçado pelas polícias. A idosa estava a chegar a casa quando um casal se aproximou. "Nunca tinha visto tal gente, mas disseram-me que vinham da parte do meu sobrinho e eu acreditei. Contaram-me que iam abrir uma ourivesaria e que o meu sobrinho tinha pedido para lhes mostrar o ouro".
Confiando no casal "bem vestido e bem-falante", entregou-lhe tudo o que tinha arrecadado durante uma vida. "Assim que se viu com o ouro na mão, parecia um foguete", recorda.
Rufina tentou fazer queixa, mas não conseguiu: "Na polícia disseram-me que não se tratava de um roubo, porque eu lhes dei o ouro", critica.
Com vergonha em admitir que foram enganados ou por medo de represálias, muitos idosos escondem o crime ou relatam-no apenas a familiares ou associações locais, conta o presidente da Junta de Freguesia do Beato, onde chegaram 15 casos em 15 dias.
Para prevenir, a junta lançou um "Guia anti-burla" com conselhos simples, como não abrir a porta a desconhecidos. Aos alertas da autarquia, Rogério Copeto acrescenta que os cuidados devem ser redobrados à hora do almoço, altura em que ocorre a maioria dos crimes.
Apesar de ser vista como uma geração indefesa, alguns conseguem fazer frente aos vigaristas. Mariana Félix, 93 anos, foi alvo de duas tentativas falhadas. A última aconteceu há três meses, quando estava a almoçar, e um senhor "bem-posto" apareceu à porta a dizer que vinha da parte do filho.
"Trazia um fio de ouro na mão e dizia que era uma lembrança do meu filho para eu pôr na caixa do ouro. Eu disse-lhe: aqui não há ouro, só há miséria. Vai-te embora que vou chamar a polícia", recordou a senhora, que fechou energicamente a porta ao larápio, pondo fim à tentativa de burla.
Diário de Notícias, de 28-12-2012

Artur e os outros burlões


por FERNANDA CÂNCIO
Shakespeare, lembrava ontem Rui Pereira no Correio da Manhã, pôs a verdade na boca de um bobo. Podia também ter escrito que não há fúria na terra como a dos jornalistas gozados.
Sim, o sentido de humor faz muita falta. Se o usássemos mais veríamos como esta parábola do Artur nos faz o retrato, na sua genial redução ao absurdo. Com o seu "nós lá na ONU" e o seu discurso ouvido com reverência e sem contraditório, Artur faz alguma diferença de António (Borges) e o seu 'nós lá na Goldman Sachs" ou "nós lá no FMI", o "nós lá na troika" de Abebe (Selassie), ou o "nós lá no BCE" de Vítor (Gaspar)? Num caso é falso e nos outros é verdade, direis. Mas é o lugar de onde se fala que conta, ou o sentido que faz o que se diz, sua verdade e efeito?
Que o que o Artur dizia são disparates, ouvimos agora. Admitamos que sim; que é "o que as pessoas querem ouvir", como ontem o diretor do Diário Económico, António Costa, afirmava no Twitter. Mas há dois anos, quando os media clamavam pelo pedido de resgate para a seguir cantarem loas às "soluções" e ditados da troika, e logo depois, durante a campanha eleitoral, repetirem, sem a questionar, a conversa das "gorduras do Estado", era de quê, factos indesmentíveis, que ninguém queria ouvir, que se tratava? Onde estavam os jornalistas económicos quando PSD e CDS juravam que, uma vez no poder, bastaria "cortar no supérfluo" e nada de aumentar impostos, nada de fechar centros de saúde, escolas, racionalizar o Estado, tudo isso que o Governo anterior fazia, claro, por pura maldade? E onde estão agora, que até o Pedro admite ser a generalidade da despesa do Estado com prestações e serviços sociais, os reconhecimentos de terem sido levados ao engano, os mea culpa por não terem feito "o trabalho de casa"? Onde estão as acusações de burla e os apodos de burlão a quem vendeu a história falsa?
Difícil encontrar hoje um analista ou jornalista que não faça pouco das previsões do Vitor, não é? Mas quem não se recorda de ter sido apresentado como "um técnico brilhante e apolítico", "uma infalível máquina de contas", e a sua austeridade como "o único caminho"? E já não se lembram de como o Pedro era "um homem sério", "sensato", "bem falante" (!), que "não enganava ninguém", e o Álvaro um brilhante académico que trazia do Canadá a saída para todos os problemas?
Artur mentiu, arranjou uns cartões falsos, pretendeu ser autor de um estudo que não é dele e pertencer a uma organização prestigiada que, de resto, nada faz - para não variar da sua atitude geral - para se defender de tal reivindicação. E assim fez discursos, deu entrevistas e chegou à TV. Foi uma bela partida; se fosse a ele fazia disto tese académica ou reportagem, com o título "Como enganei os media portugueses, como são fáceis de enganar, e como enganam quem os consome". Às tantas ganha o Pulitzer. Merece. Até porque, ao contrário dos outros burlões, e tantos são, não nos fez mal algum.
Diário de Notícias, de 28-12-2012

Justiça: muita parra, pouca uva


O Ministério da Justiça demonstrou grande azáfama ao longo de 2012, mas os resultados não são visíveis
Como está a Justiça no fim do ano de 2012? Não se sabe bem. Sabe-se, no entanto, que não está bem.
O Ministério da Justiça demonstrou grande azáfama ao longo de 2012, mas os resultados não são visíveis. É verdade que as reformas legislativas levam tempo para produzir resultados na vida judicial. E as mais importantes em curso, como é o caso da reforma do mapa judiciário, do código do processo civil ou das alterações de carácter penal, ainda estão no processo de gestação da lei. O que quer dizer que, na prática, nada existe. A acção do Ministério da Justiça não é, assim, visível no terreno, ou seja, nos tribunais cíveis e criminais, o palco da Justiça por excelência.
Não faz, pois, sentido afirmar, como afirmou a ministra em Setembro, a propósito de umas buscas realizadas em casa de ex-governantes, que "houve um tempo de impunidade, que acabou". Não houve qualquer alteração legislativa introduzida pela ministra que tenha determinado aquelas buscas. A criação do Tribunal de Propriedade Intelectual é uma medida positiva, mas não me parece ter sido determinante na investigação criminal em causa.
A verdade é que a impunidade não acabou, nem nos processos cíveis, onde impera um sistema que protege o infractor e um regime de execuções/cobranças escandalosamente ineficaz; nem nos processos-crime, onde, entre outras realidades, se mantêm as manobras processuais que vão prolongando indefinidamente os processos a caminho de prescrições laboriosamente conquistadas.
Há, aliás, a salientar um facto notável que podemos mesmo considerar um nicho de mercado a explorar pelos portugueses: o tempo que levou a extradição da Grã-Bretanha do ex-presidente do Benfica indica que é possível exportar a nossa morosidade judicial, assim haja quem o saiba fazer.
Mas saliente-se que a falta de resultados positivos durante o ano de 2012 não é consequência do fracasso das reformas anunciadas pela ministra. Pois só depois de existirem (e ainda não existem como leis), se poderá dizer se são eficazes ou não.
Já não haverá, por outro lado, dúvidas em classificar como pouco eficaz a batalha da ministra da Justiça pela criminalização do enriquecimento ilícito.
A criação deste novo crime levanta problemas complexos em termos de teoria criminal-constitucional - será possível existir sem violar o princípio da presunção da inocência? - e sérias dúvidas sobre a sua eficácia em termos práticos - quantas pessoas virão a ser efectivamente condenadas pela prática de tal crime?
De qualquer forma, parece-me razoável ou aceitável a criação desse crime, desde que a sua formulação respeite a nossa Constituição. Ora, o Tribunal Constitucional (TC), ao considerar, em 4 de Abril deste ano, inconstitucional a legislação aprovada nesse sentido pela Assembleia da República - com votos favoráveis de todos os partidos, com excepção do Partido Socialista -, deixou pouco espaço para uma nova tentativa de criação desse crime.
Claro que se a ministra entende que é possível tipificar o crime de forma constitucional, deverá apresentar uma nova proposta de lei nesse sentido. Mas já parece um exagero dizer que irá ao TC "as vezes que for preciso". Parece-me que não se aplica ao TC o provérbio "água mole em pedra dura, tanto dá até que fura"...
De resto, há matérias muito mais importantes para a ministra da Justiça se dedicar de corpo e alma. Se resolvesse o problema das execuções, acabando com a impunidades dos devedores e a gritante ineficácia do sistema dos agentes de execução - salvo honrosas excepções -, seria lembrada por muitos anos, não só na comunidade judiciária mas, sobretudo, na sociedade civil.
Por último, parece extremamente preocupante que, tanto quanto consegui perceber, se esteja prestes a concretizar uma ambiciosa reforma do processo civil que visa, necessariamente, combater o excessivo formalismo e a lentidão dos nossos tribunais e seja completamente ignorado o recém-publicado e exaustivo estudo Justiça Económica, resultante de uma parceria da Fundação Francisco Manuel dos Santos com a Associação Comercial de Lisboa.
Será que todo esse notável trabalho, não vai, em termos práticos, servir para nada? Faria todo o sentido que o Ministério da Justiça criasse uma task forcepara uma rápida análise daquele estudo no sentido de apurar aquilo que poderia ser útil inserir na reforma que se anuncia. É certo que o estudo foi feito à margem do Estado e à margem do grupo a quem o ministério entregou a reforma do Código do Processo Civil. Mas, ainda assim, ultrapassando as velhas capelinhas, convinha que se aproveitasse o que de bom há nesse estudo. Ou seremos, como sempre, demasiado bons e ricos para perdermos tempo com os contributos dos "outros"?
Público, de 28-12-2012