terça-feira, 7 de dezembro de 2004

Tribunal Constitucional

Acórdão n.º 199/2004 – DR 286 SÉRIE II de 2004-12-07: Não declara a inconstitucionalidade, por violação do artigo 32.º, n.ºs 1 e 2, da CRP, da norma do artigo 147.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que a cominação legal daquele preceito só se aplica ao respectivo acto processual em que se verificou a violação das regras daquele preceito.

Legislação do dia (selecção)

Decreto-Lei n.º 227/2004. DR 286 SÉRIE I-A de 2004-12-07 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/50/CE, do Conselho, de 11 de Junho, que altera a Directiva n.º 91/68/CEE, no que diz respeito ao reforço dos controlos da circulação de ovinos e caprinos