Um Estado membro não deve reservar um crédito fiscal apenas aos dividendos recebidos de uma sociedade de capitais com sede nesse Estado

Este Acórdão do TJCE sobre livre circulação de capitais e fiscalidade pode ser consultado em:
http://curia.europa.eu/jurisp/cgi-bin/form.pl?lang=EN&Submit=rechercher&numaff=C-292/04.

A Comissão avisa a Microsoft de aplicar mais coimas por esta praticar preços desrazoáveis pela informação de interoperabilidade

Competition: Commission warns Microsoft of further penalties over unreasonable pricing as interoperability information lacks significant innovation

The European Commission has sent a Statement of Objections (SO) to Microsoft for failing to comply with certain of its obligations under the March 2004 Commission decision (see IP/04/382).

Part of that decision found Microsoft to have infringed the EC Treaty rules on abuse of a dominant position (Article 82) by leveraging its near monopoly in the market for PC operating systems onto the market for work group server operating systems. Microsoft therefore had to disclose complete and accurate interface documentation on "reasonable and non-discriminatory terms", allowing non-Microsoft work group servers to interoperate with Windows PCs and servers.

The SO indicates the Commission’s preliminary view that there is no significant innovation in the interoperability information, rejecting as unfounded 1500 pages of submissions by Microsoft from December 2005 onwards, and hence that the prices proposed by Microsoft are unreasonable.

Microsoft has four weeks to reply to the SO, after which the Commission may impose a daily penalty for failure to comply with the March 2004 decision. The issue of whether the interoperability information is complete and accurate is still under consideration by the Commission.

For further information see MEMO/07/90 and
http://ec.europa.eu/comm/competition/antitrust/cases/microsoft/index.html

TJCE. Abuso de posição dominante. British Airways

O Tribunal de Justiça (Caso C-95/04 P) confirmou, no passado dia 15 de Março, a decisão da Comissão Europeia no sentido de multar a British Airways no valor de 6.8 milhões de euros por abusar da sua posição dominante.

A decisão integral pode ser lida aqui:
http://curia.europa.eu/jurisp/cgi-bin/form.pl?lang=EN&Submit=rechercher&numaff=C-95/04

Nova composição do Tribunal Constitucional

A imprensa de hoje noticia que o PS e o PSD, através dos seus líderes parlamentares, Alberto Martins e Marques Guedes, chegaram a acordo quanto à nova composição do Tribunal Constitucional: os novos juízes serão Ana Maria Guerra Martins, Carlos Alberto Fernandes Cadilha, João Eduardo Cura Mariano Esteves, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Maria Lúcia Amaral e Rui Carlos Pereira. Cada um é bafejado por uma estrelinha de um colorido mais ou menos pálido.
Também ficou acordada a partilha do mandado, de nove anos, da presidência do TC – metade para cada lado.
O acordo será disciplinadamente sancionado por uma maioria de dois terços da Assembleia da República, no próximo dia 29.