Provedor de Justiça contesta novo regime jurídico das ordens

Alfredo José de Sousa critica normas como a multiplicação de provedores nas ordens profissionais.
Lígia Simões ligia.simoes@economico.pt
O Provedor de Justiça está apreensivo com algumas das alterações previstas na proposta de lei do novo regime jurídico das associações públicas profissionais que abrange as 15 ordens e duas câmaras profissionais.
Alfredo José de Sousa contesta a possibilidade de as ordens designarem um provedor com a função de defender os clientes dos serviços profissionais prestados pelos membros das ordens, bem com a inclusão da Provedoria de Justiça nas entidades que poderão mover acções disciplinares por violação das regras da profissão daquelas associações públicas.
Estas são algumas das críticas às mudanças pretendidas pelo Governo no regime regulador das ordens que Alfredo de Sousa acaba de transmitir ao presidente da Comissão Parlamentar de Segurança Social. Numa carta dirigida a José Manuel Canavarro, a que o Diário Económico teve acesso, Alfredo José de Sousa alerta para algumas normas que considera "potencialmente conflituantes com as atribuições estatutárias do Provedor de Justiça". Começa por criticar uma das alterações que passa pela possibilidade das associações públicas designarem um provedor com a função de defender os interesses dos destinatários dos serviços profissionais prestados pelos respectivos membros, analisando as queixas apresentadas e formulando recomendações tanto para as resolver como para o aperfeiçoamento das próprias associações.
Sobre esta norma, recorda que o Provedor "exerce já tais atribuições face às associações públicas profissionais", considerando que a criação de provedores no interior das ordens profissionais "representa uma duplicação e um desperdício administrativo e financeiro, sem que tal acarrete um reforço da garantia da defesa dos interesses dos destinatários (clientes) face aos serviços profissionais prestados" pelos membros daquelas associações.
Na multiplicação desnecessária de provedores, Alfredo de Sousa aponta ainda outra crítica: "suscita fundadas dúvidas de constitucionalidade", pois a jurisprudência consagrada por acórdão do Tribunal Constitucional fixa que está "vedada ao legislador ordinário a conformação de qualquer outro órgão, a quem sejam atribuídas as funções de apreciar, sem poder decisório, as queixas dos cidadãos (...) e de dirigir aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir ou reparar injustiças".
Críticas ao controlo das ordens
Outra das críticas do Provedor de Justiça dirigida à Comissão Parlamentar - que está agora a avaliar a proposta de lei depois de aprovada, em Setembro, na generalidade no Parlamento - incide nas entidades que passarão a efectuar o controlo jurisdicional das ordens. Uma alteração que permitirá ao Ministério Público desencadear acções disciplinares aos seus membros, quando violem as regras da profissão. E que tem sido fortemente contestada pelos bastonários por considerarem "intromissão grave" na autonomia das ordens profissionais (processos disciplinares aos seus membros são actualmente da competência exclusivo dos conselhos de deontologia).
Alfredo de Sousa critica a inclusão da Provedoria de Justiça como uma das entidades no controlo jurisdicional das ordens. "Julgo tratar-se de um alargamento que corre o risco de se tornar desnecessário, posto que o Ministério Púbico dispõe já de idêntica competência, podendo nomeadamente exercê-la com base em impulso do Provedor de Justiça", afirma. E recorda que estatutariamente a Provedoria de Justiça dispõe de legitimidade processual activa junto do Tribunal Constitucional, nada se prevendo quanto a outras instâncias. Por isso, diz, se passar a ter legitimidade junto dos tribunais de primeira instância, tal levará a um "efeito de multiplicação das suas intervenções" o que poderá "acarretar um perigo de maior desgaste e desprestígio" para a provedoria da Justiça. Alfredo de Sousa conclui: "trata-se de uma opção política legislativa que não me parece de subscrever".

Diário Económico 25-10-2010

Um Governo abaixo do limiar da vergonha

EDITORIAL

Um Governo abaixo do limiar da vergonha

O executivo mostrou não ter pudor em penalizar os mais fracos como se fossem privilegiados

Com uma leviandade para lá do aceitável, em apenas 24 horas o ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Pedro Mota Soares, propôs-se primeiro reduzir em 10% o limite mínimo do subsídio de desemprego para depois anunciar o recuo do Governo nessa matéria. Pelo caminho, Mota Soares responsabilizou o PS por ter assinado um memorando com a troika que previa a retirada de 350 milhões de euros em prestações sociais. Como se o Governo fosse um paladino dos pobres que tivesse sido obrigado por um acordo assinado com o PS a fazer estes cortes. Não parece um discurso muito credível. Desde logo porque, se por um lado o Governo decidiu recuar no subsídio de desemprego – e nesse pára-arranca, durante 24 horas cerca de 150 mil beneficiários deste subsídio ficaram sem saber com o que de facto podiam contar – por outro nada disse de novo quanto reduções nos valores mínimos do RSI e do complemento solidário para idosos que foram anunciadas ao mesmo tempo. O que significa tudo isto? O que toda a gente compreende: que não houve o menor escrúpulo em passar para os ombros dos realmente mais desfavorecidos uma nova parcela da austeridade. Fará sentido recordar aqui um estudo recente, assinado pelo economista Carlos Farinha Rodrigues, apresentado este mês, no qual explicava que prestações sociais como o RSI, entre outras, eram responsáveis por uma redução da desigualdade social em Portugal até 2009. Pondo em causa esse apoios, o que se está a fazer é a aumentar deliberadamente as desigualdades e a desfazer o já de si frágil Estado social que temos. Penalizar os escalões mais baixos destes apoios sociais é deitar fora os ganhos sociais que o país demorou anos a conquistar. Condenar os mais fracos a viver ainda mais abaixo do limiar da pobreza, no auge da tormenta, é algo que está para lá do limiar da vergonha.

Os ciganos na Europa e a justiça histórica

Num tempo em que a pobreza se vai expandindo por via da crise, a mais pobre das minorias europeias viu ontem ser-lhe feita justiça histórica: foi inaugurado na Alemanha, no centro de Berlim, o primeiro Memorial ao Holocausto dos ciganos na II Guerra Mundial. Enviados para trabalhos forçados pelos nazis, sujeitos a esterilizações e a extermínio nos campos da morte (pelo menos meio milhão terão sido mortos), durante muito tempo foram esquecidos. E agora, que oficialmente já não o são, continuam alvo de discriminações e de racismo, como é ainda visível por toda a Europa. Daí que Angela Merkel, no seu discurso de homenagem, tenha dito: “A homenagem às vítimas pressupõe também uma promessa, a de proteger uma minoria, um dever de hoje e de amanhã.” Objectivo que assumiu também como seu: “É dever da Alemanha e da Europa apoiá-los.” Só que a prática europeia não acompanha tais palavras. Servirão apenas para aliviar consciências?

Público feira, 25 Outubro 2012

PJ vive “uma morte lenta” com perda de pessoal na investigação criminal

As contas são dos sindicalistas. Nos últimos três anos, o número de pessoas baixou de 2500 para 1200. Em finais de 2014, o número de efectivos pode estar ao nível do de 1996. Na PJ vive-se “uma morte lenta”. Quem o diz é a Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC/PJ), cujo líder deixou nesta quinta-feira um alerta para o esvaziamento dos quadros. Carlos Garcia diz, em declarações à Lusa, que “não tem entrado ninguém” na polícia de investigação “nos últimos três anos” o que terá consequências na actividade da PJ.

“A PJ tinha cerca de 2500 efectivos na investigação criminal e tem agora 1200. Já alertámos para a enorme falta de meios humanos na PJ, sobretudo de investigadores, mas tem existido desde 2010 – ainda no anterior Governo -, a impossibilidade de novas contratações”, afirma Garcia.

E o horizonte a curto prazo não parece ser melhor porque, nos próximos três anos, 42 por cento dos actuais inspectores-chefes e 50 por cento dos actuais coordenadores e coordenadores-superiores atingirão a reforma, e terão de ser substituídos.

Estas questões seriam tema de conversa numa reunião com a ministra da Justiça que estava prevista para a última terça-feira, mas que acabou por ser adiada, pela segunda vez. Carlos Garcia argumenta que Paula Teixeira da Cruz “não tem nada para dar” à PJ, e estranha que, pelo contrário, a ministra “dê uma atenção surpreendentemente especial à segurança pública”.

“Dramático e sintomático do tratamento dado à PJ é, também, sabermos que, mesmo com a entrada de 80 inspectores estagiários, vamos chegar a finais de 2014 com o mesmo efectivo de 1996″, sublinha.

O concurso para estagiários foi aberto em 2010 e previa 100 vagas. Porém, só foram aprovados 80 candidatos e, face ao atraso na admissão, a ASFIC/PJ acredita que nem todos os admitidos vão comparecer no momento da chamada. “Quando o curso começar, já não vão apresentar-se os 80 candidatos aprovados, mas muito menos, pois muitos deles, após um ano de sucessivos adiamentos e expectativas defraudadas, já resolveram a vida emigrando ou assegurando outros empregos”, sustenta Carlos Garcia.

Outra questão que preocupa este representante é o facto de a proposta de Orçamento do Estado do próximo ano não contemplar “a valorização dos suplementos de piquete e prevenção”. Face a este conjunto de problemas, a ASFIC/PJ quer definir um “plano de luta”, estando ainda por decidir se irá participar na greve geral convocada pela CGTP para 14 de Novembro.

Público Última Hora , 25 Outubro 2012

Acção penal em tempo de crise

Tribuna Políticos e justiça

Paulo de Sá e Cunha*

A profunda crise em que o país está mergulhado, com o agudizar de tensões e da conflitualidade social, tem vindo a acentuar a animosidade contra os políticos em geral. A descrença na classe política passa também pela ideia de que os seus agentes gozam de uma quase irrestrita impunidade, aliada ao exacerbamento das mais diversas suspeições. Nas actuais circunstâncias históricas, este estado de coisas constitui um perigosíssimo catalisador de agitação social, a que urge pôr cobro. A generalizada convicção da impunidade dos políticos corresponde, em larga medida, a uma percepção mediatizada, seja pela comunicação social, seja pelo fenómeno das redes sociais. Estará certamente associada à escassez de casos definitivamente decididos e a um número diminuto de condenações, que denotam a letargia em que muitos processos caem após a fase de inquérito, cujas diligências se revestem, não raro, de enorme exposição pública, mas que, afinal, acabam por soçobrar. Na verdade, são vários os exemplos de perseguição penal de políticos e de titulares de cargos públicos em que tal se tem vindo a verificar, com nefastas consequências quer para a reputação dos visados, quer para a credibilidade da justiça. Outros factores que concorrem para a persistência desta situação serão a sistemática (e sempre impune) violação do segredo de justiça e a crónica inabilidade comunicacional dos agentes do sistema. Bastará atentar no desnorte revelado em recentes intervenções públicas de alguns dos seus protagonistas, entre as quais se contam, por ordem meramente cronológica, as afirmações da directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) na Universidade de Verão da JSD, as declarações da ministra da Justiça por ocasião da notícia de buscas a membros do anterior Governo e a entrevista do procurador-geral da República cessante logo após o termo das suas funções.

Neste cenário, pouco animador, o início de funções de uma nova procuradorageral da República deverá ser encarado com expectativa quanto a mudanças de orientação no Ministério Público (MP), que todos reconhecem desejáveis. Como garante da legalidade democrática do Estado e titular da acção penal, cabe ao MP um relevantíssimo papel, que é imperioso seja reconduzido ao eficaz exercício das atribuições que constitucionalmente lhe incumbe prosseguir. Não se advoga nada de semelhante a uma indesejável e perigosa judicialização da política. Mas não pode olvidar-se que políticos e titulares de cargos públicos e equiparados estão, no exercício das suas funções, vinculados a um acervo de deveres cuja violação é susceptível de os fazer incorrer em responsabilidade penal. No actual momento, em que os cidadãos são chamados a suportar pesados sacrifícios, razões acrescidas de moralização da vida pública e de coesão social impõem que o escrutínio desta espécie de responsabilidade se exerça efectiva e rigorosamente. Não seria despiciendo repensar o apuramento de responsabilidades de quem conduziu o país à bancarrota, questão que só tenuemente tem sido aflorada entre nós. Por outro lado, impor-se-á dedicar especial atenção a todos os níveis de gestão de dinheiros e de bens públicos. Para prosseguir este desiderato, seria recomendável definir claramente como prioritária a investigação dos crimes socialmente assimilados à noção de corrupção (recebimento indevido de vantagem, corrupção, peculato, participação económica em negócio, tráfico de influência, abuso de poder, etc.) e de outros que com estes estão habitualmente conexos, como o branqueamento e o financiamento ilícito de partidos políticos. Esta opção implicaria reorientar a actividade do DCIAP (que, recorde-se, está na directa dependência da Procuradoria- Geral da República) para a investigação deste tipo de criminalidade, altamente complexa, procedendo-se à optimização dos recursos humanos e técnicos disponíveis. No actual quadro legal seria ainda desejável incrementar o recurso a averiguações preventivas, dotando-as de uma maior eficácia dissuasora. Nada disto implicará, supõe-se, alterações legislativas ou uma maior afectação de recursos (que a alguns sempre parecerão insuficientes), mas apenas direcção, coordenação de meios e, sobretudo, uma elevada dose de determinação pessoal. O actual momento exige acção, e o juízo da História, nesta como noutras matérias, não será condescendente com fracassos.

P.S.: Já após a conclusão deste artigo foram publicadas notícias acerca de escutas telefónicas em que intervém o primeiroministro. É um déjà vu pouco auspicioso…

*Advogado e sócio da Cuatrecasas, Gonçalves Pereira. Presidente do Fórum Penal (O teor do artigo reflecte exclusivamente a opinião do autor)

Público, 25 Outubro 2012

PROGRAMA DE AJUSTAMENTO: FMI revela hoje porque aceitou maior aumento de IRS da história

Portugal testou os limites da troika no seu plano orçamental, diz Vítor Gaspar. FMI que aprovou ontem a libertação da próxima tranche explica hoje porque aceitou uma consolidação baseada apenas na receita.

RUI PERES JORGE

Portugal testou os limites da troika em matéria orçamental e é isso que o FMI deverá hoje deixar claro quando divulgar o seu relatório da quinta avaliação ao programa de ajustamento português. A expectativa é do ministro das Finanças que falou ontem horas antes da reunião do Conselho Executivo do FMI que aprovou a libertação da quinta tranche do empréstimo negociado com Portugal.

“É absolutamente claro da documentação que acompanha no 5º exame regular, que o limite para o défice e a dívida em 2012 e 2013 encostaram ao limite de tolerância das organizações internacionais”, disse Vítor Gaspar, que garantiu que isso iria ficar claro em breve, numa alusão à divulgação dos memorandos de entendimento pelo FMI e Comissão Europeia, agendada para hoje.

O FMI divulgará também o relatório completo de avaliação (a Comissão fê-lo a semana passada), o qual se segue a um “press release” explicativo que a instituição anunciou para ontem, mas que até ao fecho desta edição não tinha sido emitido.

Numa pequena nota enviada à imprensa ao fim da tarde, o Fundo dava apenas conta de que o Conselho tinha aprovado a libertação da próxima tranche, avaliada em 1,5 mil milhões de euros, elevando para 21,8 mil milhões de euros o valor do empréstimo concedido até agora. Isto equivale a 77% dos 28,2 mil milhões que o Fundo emprestará a Portugal, caso o programa seja cumprido na sua totalidade.

Um dos temas principais da avaliação será a justificação do FMI para a aprovação de um programa de ajustamento muito diferente do que foi acordado em Setembro.

Na altura, a desvalorização fiscal aparecia como uma medida de competitividade e criação de emprego, a despesa era cortada de forma convincente e os impostos alterados, embora sem o aumento de IRS que veio a ser decidido após o fim dos trabalhos de avaliação.

O recuo na TSU perante os protestos das ruas e dos empresários veio mudar em muito o programa de ajustamento, e acabou por resultar no maior aumento de IRS da história – uma alternativa que é tipicamente considerada mais recessiva e contrária às recomendações do FMI. Hoje a instituição explicará as suas razões.

Além da dimensão orçamental, o relatório de hoje do FMI permitirá avaliar a posição de Washington sobre as probabilidades de regresso aos mercados em 2013. Um tema que ontem ganhou novos desenvolvimentos no Parlamento: o Governo admitiu pela primeira vez que os sucessos no mercado primário de dívida pública (colocação de bilhetes do Tesouro e troca de 3,7 mil milhões de euros da Obrigação que vence em Setembro de 2013 por outra que vence em Outubro de 2015) se deveu essencialmente à participação de instituições financeiras nacionais.

“Nesta troca [da obrigação] há uma predominância dos investidores portugueses”, afirmou ontem Maria Luís Albuquerque, que relativizou também o facto dos bilhetes do tesouro estarem a ser comprados por bancos nacionais: “Acontece em Portugal, como em outros países, o peso dos investidores domésticos aumentou desde o início da crise”, afirmou.

FMI dará hoje a sua versão para a mudança de planos orçamentais face a Setembro.

Ministro das Finanças garante que Portugal encostou défice e défice aos limites de tolerância da troika.

Governo reconhece que regresso aos mercados conseguido até agora dependeu essencialmente de compras por bancos nacionais.

Jornal Negócios, 25 Outubro 2012

Ex-PGR revela que não ouviu escutas de Passos

PÚBLICO - Justiça

Pinto Monteiro enviou as escutas ao Supremo por confiar em Cândida Almeida (DCIAP) e em Rosário Teixeira

O ex-procurador-geral da República disse à Rádio Renascença que não ouviu as escutas das conversas em que participa o primeiro-ministro e referiu que apenas foi "remetente" dos registos para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ). No programa Terça à Noite, da RR, Pinto Monteiro justificou que não teve tempo para proceder à audição, pois "o envio para o STJ foi no dia 8, último dia" do seu mandado.

Pinto Monteiro observou que "era impossível" ter ouvido as escutas e assinalou que tinha "de fazer fé numa directora [Cândida Almeida] do DCIAP [Departamento Central de Investigação e Acção Penal], uma magistrada de longa experiência e sabedoria", e num "investigador [Rosário Teixeira], que é um dos melhores que temos no país". E salientou que "não era elegante" deixar as escutas para a sua sucessora, Joana Marques Vidal. "Podia ter dito fica para amanhã, para a minha sucessora", referiu, frisando que "o envio para o STJ não quer dizer nada: o presidente do STJ é completamente livre, é a única pessoa no país que pode dizer se está válida ou nula. Enviei por questão hierárquica. Servi como intermediário, como correio, porque a norma determina que a PGR corresponde com o STJ", disse.

Referindo que não é ele que "tem de decidir", o ex-PGR reiterou que o envio para o Supremo foi a sua única "intervenção" e frisou que desconhece se "as escutas têm interesse ou não". "Quem tem de avaliar é o presidente do STJ e ele dirá se sim se ou não", disse.

Sobre o facto de Passos Coelho ter pedido a divulgação de escutas, Pinto Monteiro referiu que "nada obsta a isso na lei", mas esclareceu que "o outro cidadão" interveniente na conversa e o chefe do Governo "têm de estar os dois de acordo". Pinto Monteiro disse ainda que ficou "estupefacto" quando a matéria foi revelada nos jornais. "A violação do segredo de justiça é uma vergonha, disse isso centenas de vezes. É o pão nosso de cada dia e continuará a haver", declarou.