quinta-feira, 17 de maio de 2012

Ministério Público investiga contratos do Estado com a EDP

16 Maio 2012 | 22:22

Jornal de Negócios  Online - negocios@negocios.pt
O Ministério Público está a fazer uma averiguação preventiva aos contratos entre o Estado e a eléctrica. Cândida Almeida disse à TVI que vai depois decidir se é instaurado um inquérito criminal.
O Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) pediu à REN e à Direcção-geral de Energia documentação relativa a contratos entre o Estado e a EDP, noticiou hoje a TVI, adiantando que o objectivo é efectuar uma averiguação preventiva a esses contratos.

A informação foi confirmada à TVI pela procuradora Cândida Almeida (na foto), que depois da análise dos documentos vai decidir se instaura um inquérito criminal. 

A investigação está relacionada com a decisão do Estado em alargar por 26 anos os direitos da EDP de explorar duas dezenas de barragens, encaixando 759 milhões de euros, um valor que foi definido com base nas avaliações do Caixa Investimento e Credit Suisse. 

O DCIAP pediu à REN e à Direcção-geral de Energia documentação relativa aos contratos do estado com a EDP, quer no que toca à concessão de barragens, quer no que toca aos contratos de manutenção de equilíbrio contratual, que determinam fluxos financeiros entra e EDP e os consumidores de electricidade.

Manuel Pinho, ministro da Economia da altura, recusou comentar a notícia à TVI. Já Nunes Correia referiu que o processo, de cuja lisura não tem dúvidas, foi liderado pelo Ministério da Economia.

Luís Matos é o primeiro juiz português nomeado para um Supremo Tribunal norte-americano


Por Agência Lusa, publicado em 17 Maio 2012 - 12:21 | Actualizado há 3 horas 11 minutos

O luso-americano Luís de Matos é o primeiro natural de Portugal nomeado juiz do Supremo Tribunal de Rhode Island, escolhido pelo governador do Estado pelo seu currículo e "notável reputação" como procurador.
Em declarações à Lusa, o português natural da Batalha, que reside nos Estados Unidos desde criança, congratula-se pela oportunidade para continuar a "defender o interesse público", seu objetivo desde que saiu da faculdade de direito, e que já o levou ao Departamento de Justiça em Washington, à procuradoria do Estado do Delaware e mais recentemente de volta a Rhode Island, como procurador adjunto.
"O meu estilo [profissional] é trabalhar, espero, com paciência e com humildade. Mas também de tomar decisões que sejam reconhecidas como justas e ter capacidade de decidir", afirma o jurista luso-americano de 47 anos, formado na Universidade de Brown, fluente no português.
Ao anunciar a nomeação de Luís de Matos, o governador Lincoln Chafee destaca o seu "currículo impressionante", que inclui "diversas condenações bem sucedidas em casos de alta notoriedade" e uma "reputação notável na comunidade jurídica de Rhode Island", sendo conhecido como "um homem de elevado caráter e integridade".
"É um candidato altamente qualificado para uma posição importante no Tribunal Supremo", diz Chafee, que também destacou a história pessoal de Matos.
"Emigrando de Portugal para Providence muito novo, Lu foi o primeiro membro da sua família a ter um curso superior", sublinha.
O processo de nomeação contempla ainda uma confirmação pelo Senado de Rhode Island.
Enquanto procurador adjunto em Rhode Island, cargo que ocupa desde 2001, o português destacou-se por conseguir condenações em casos de fraude no sistema de saúde local, crimes de colarinho branco e corrupção em instituições públicas.
Foi distinguido com diversos prémios, nomeadamente o de Integridade (2001 e 2005) atribuído pelo Inspetor-Geral de Saúde.
Segundo Luís de Matos, o antigo juiz-presidente do Tribunal Federal de Rhode Island era o luso-americano Ernest Torres e no passado houve outros juízes luso-americanos no Supremo, mas não eram naturais de Portugal.
O jurista afirma que a sua capacidade de trabalho faz parte da sua herança portuguesa e é uma dívida de gratidão para com a sua família e outros imigrantes que enfrentaram inúmeras "dificuldades e obstáculos".
"Nunca me tenho esquecido que muitos trabalharam para eu chegar onde estou. Se esta nomeação tiver conclusão positiva, tenho o senso do que é trabalhar, sacrificar-me, e acho que isso me ajuda", diz à Lusa.
Nos últimos anos, afirma, os luso-americanos, que uma das maiores comunidades de Rhode Island, vão ocupando cargos cada vez mais altos no Estado, nomeadamente no Senado, onde a presidente é Teresa Paiva-Weed e o presidente do comité de finanças Daniel da Ponte.
"As nossas famílias e quem veio antes de nós trabalhou muito e deu-nos aquele senso de procurar atingir. A comunidade é muito orgulhosa e tem dado sempre apoio a quem tenta conseguir alguma coisa", afirma Luís de Matos.
O jurista visita Portugal com frequência, a última vez em 2009 para mostrar o país aos seus filhos, nascidos nos Estados Unidos.
"É preciso ensinar aos filhos de onde veem, a cultura, quem são. Quero que eles conheçam as raízes", afirma.

Procuradoria-Geral da República: última(s) atualidade(s)

Regulação e Contraordenações» - Curso de Formação Avançada – CES

PAR recebe o Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa

Dia 17 de maio, às 17h

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves, recebe, em audiência, o Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa.

17-05-2012

Diário da República n.º 96 (Série I de 2012-05-17)

Assembleia da República

·       Lei n.º 21/2012: Primeira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
·       Decreto-Lei n.º 105/2012: Define os novos limites da Zona de Proteção Especial das Ilhas Berlengas, procedendo à quarta alteração aoDecreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de setembro
Ministério da Saúde
·       Decreto-Lei n.º 106/2012: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro, que aprova os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública

SUPLEMENTO

Ministério das Finanças
·       Portaria n.º 150-A/2012: Define os procedimentos necessários à execução da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, no âmbito de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público

Jornal Oficial da União Europeia (17.05.2012)

L (Legislação): L130

C (Comunicações e Informações): C141

Procuradores contra detenção em flagrante delito


Sindicato questiona capacidade logística e financeira para albergar elevado número de arguidos
As propostas do governo de revisão do Código Penal (CP) e do Código de Processo Penal (CPP) são globalmente “muito positivas” e algumas revelam “grande coragem e lucidez”. Mas “alguns aspectos devem ser corrigidos antes da aprovação da proposta de lei”. É esta a posição do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMPP) relativamente à proposta de lei de revisão das leis penais, que espera o parecer dos parceiros para ser discutida no parlamento.
Os magistrados criticam, por exemplo, que um arguido fique imediatamente detido até à apresentação num juízo sempre que for apanhado a cometer um crime em flagrante delito. Os procuradores questionam se existirão até “condições logísticas e financeiras indispensáveis ao alojamento e alimentação de um elevado número de arguidos detidos durante uma ou várias noites e à sua condução posterior ao Ministério Público para julgamento em processo sumário, caso esta proposta de alteração colha provimento”.
O alargamento do julgamento em processo sumário a todos os que sejam apanhados em flagrante delito, mesmo que tenham cometido crimes com penas superiores a cinco anos de prisão, e a possibilidade de valorar em julgamento os depoimentos prestados em fases de inquérito e de instrução, por arguidos e testemunhas, são duas das propostas que colhem mais elogios.
Silvia Caneco
Jornal I 2012-05-17

Juiz esteve contra prisão domiciliária de Duarte Lima


Duarte Lima deve abandonar o estabelecimento prisional anexo à Polícia Judiciária (PJ) em Lisboa nos próximos dias e aguardar o desenrolar do processo em casa e com pulseira electrónica. Mas não por vontade do juiz Carlos Alexandre.
Ao que o i apurou, o juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) deixou claro no despacho que altera as medidas de coacção que estava contra a proposta do Ministério Público (MP) e que só permitia a obrigação de permanência na habitação porque a lei o impede de propor uma medida de coacção superior à que é pedida pelo MP. Lima é suspeito de burla, fraude fiscal e branqueamento de capitais no âmbito de uma investigação relacionada com o caso do BPN.
Segundo informações recolhidas pelo i, para o juiz Carlos Alexandre não estão afastados os pressupostos que determinaram a aplicação da prisão preventiva a Duarte Lima em Novembro do ano passado, como o perigo de fuga. E o juiz também não entende que a libertação seja prudente num momento em que Duarte Lima é suspeito de dois crimes: um relacionado com o BPN em Portugal e outro com o homicídio de Rosalina Ribeiro no Brasil. Mas como o procurador Rosário Teixeira propôs a alteração da medida de coacção, e o juiz não pode impor uma medida mais gravosa, Carlos Alexandre foi "obrigado" a concordar, ontem de manhã, depois de Duarte Lima ser ouvido no TCIC.
Não foi esta a primeira vez que o juiz do TCIC terá deixado expresso num despacho que só concordava com a revisão da medida de coacção porque a lei a isso o obrigava. Em Julho de 2009, Carlos Alexandre também foi contra a libertação de Oliveira Costa, antigo presidente do BPN. Também neste caso, o procurador Rosário Teixeira, que tem em mãos todos os casos relacionados com o BPN, entendeu que não havia razões para manter a prisão preventiva.
Embora a saída de Duarte Lima da prisão da PJ já esteja anunciada, o ex-deputado do PSD só poderá fazê-lo quando estiver pronto um relatório solicitado pelo juiz Carlos Alexandre à Direcção-Geral de Reinserção Social. Isto porque é preciso confirmar a viabilidade da execução aquela medida e qual a data em que a pulseira estará disponível.
Faz hoje seis meses que Duarte Lima está em prisão preventiva. A defesa já tinha tentado a revisão da medida de coacção mas sem êxito. A Relação de Lisboa confirmou, em Fevereiro, a detenção do advogado e uma caução de 500 mil euros para que o filho Pedro Lima permanecesse em liberdade até ao julgamento. Ambos são arguidos por causa de um esquema de compra de terrenos em Oeiras que, em 2007, defraudou o BPN em 44 milhões de euros.
Sílvia Caneco | ionline | 17-05-2012

Vergonha nacional


Este é o País das Excepções. Afinal, o pagamento da crise não é igual para todos. Os cortes são só para alguns. Os senhores que comem caviar, que se banham em perfumes, que se passeiam de Bentley e jogam golfe não podem ser prejudicados nas suas vidinhas. Era descaramento a mais do Governo tratar todos de forma igual. Rapazes bens cheirosos, charmosos e de porte elegante merecem o estatuto de excepção. É justo. Os que vieram ao mundo para sofrer e suportar a canga dos sacrifícios é que devem pagar a crise. Pensar de outra forma é revelador de inveja, sentimento mais mesquinho do indivíduo. E se refilarem, porrada neles.
Com o fim do colonialismo, em que tínhamos brancos e negros, agora temos brancos de primeira, segunda e terceira categorias. É a estratificação social mais adequada e proporcional à importância do custo e do cheiro do perfume de cada um. É assim que está o País, cheio de gente que luta sem esperança. Tiram-lhes tudo sem sequer pedir licença. E todos consentem no silêncio do sofrimento.
Para além do estatuto de excepção, o Governo criou uma espécie de apartheid social. Obrigar os homens do caviar a conviver, no mesmo espaço social, com gente que nada tem, mal nutrida e que não é solidária com o estatuto de excepção é de uma violência sem limites e piedade. Só a razão pública pode potenciar a criação de sociedades menos injustas.
Governar é fazer escolhas. As escolhas foram feitas e a lista dos privilegiados, que gozam deste estatuto de excepção, tem crescido.
No Orçamento para a Assembleia da República, aprovado por todos os partidos, os deputados e os funcionários da AR mantêm os subsídios de férias e de Natal em 2012; à semelhança do que se passa na TAP Portugal, para a SATA, para a CGD e para o Banco de Portugal.
Reparem bem: este ano, o Governo autorizou vinte e três empresas e institutos públicos a terem regras mais abertas e flexíveis no que toca às reduções salariais, quer dos trabalhadores, quer dos gestores. Os principais beneficiários das excepções são os administradores de empresas públicas, que levaram muitas delas à ruína financeira.
A lista está a crescer não na medida das necessidades, mas da ganância: CTT, NAV, ANA, Parque Expo, Instituto Nacional de Estatística e Infarmed...
Haja decoro! Nenhuma razão pública justifica esta afronta de excepção na não partilha dos sacrifícios.
É muito injusta a sociedade que estamos a criar.
Rui Rangel
Correio da Manhã de 17-05-2012

Caso dos gravadores roubados Questão prévia atrasa julgamento do deputado Ricardo Rodrigues


Ricardo Rodrigues acusado do roubo de dois gravadores de jornalistas da Sábado (Foto: Miguel Manso)
 A primeira audiência do julgamento do deputado socialista Ricardo Rodrigues, que começou a ser julgado em Lisboa esta terça-feira, por um crime de atentado à liberdade de imprensa, acabou por não trazer qualquer dado novo.

Ricardo Rodrigues é acusado por, em Abril do ano passado, se ter apoderado dos gravadores de dois jornalistas da revista Sábado que o entrevistavam.
A defesa do deputado socialista – que é também vice-presidente do grupo parlamentar do PS e que já desempenhou funções como membro do Conselho Superior de Segurança Interna e do Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários – levantou uma questão prévia, querendo saber se a queixosa, a jornalista da revista Sábado, Maria Henriques Espada, pode ser assistente no processo ou apenas testemunha.

A advogada Maria Flor Valente entendeu que a queixosa não deverá ser assistente no processo, “porque o crime de imprensa lesa o Estado e não a jornalista” e apresentou argumentação para que a mesma passe a ser tratada como testemunha e, portanto, com diferente acesso jurídico ao processo.

A juíza decidiu declarar que o julgamento continuará na próxima sexta-feria, dia 18, pelas 9h15. Data em que saber-se-á se Maria Henriques Espada será testemunha ou assistente.

Na altura dos factos, o deputado Ricardo Rodrigues apoderou-se dos dois gravadores quando a jornalista o interpelou a propósito de uma sua eventual participação num caso de pedofilia que havia ocorrido nos Açores. O desaparecimento dos gravadores ficou filmado numa câmara de vídeo utilizada pela equipa da Sábado.

Semanas mais tarde, os gravadores foram devolvidos, tendo o deputado dito que os retirara para se precaver no futuro quanto à publicação de uma eventual notícia sobre a qual pretendia apresentar uma providência cautelar.

Ricardo Rodrigues, uma das mais destacadas figuras do PS, incorre numa pena de prisão que vai dos três meses aos dois anos ou numa pena de multa que varia entre os 25 e os 100 dias.
Publico 17-5-2012

Ministra da Justiça lembra que há 79 concelhos sem tribunais


Ministra promete reforma para acabar com "tribunais de faz de conta”. (Foto: Miguel Manso)
 A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, defendeu esta quarta-feira a sua reforma do mapa judiciário, rejeitando que o encerramento de tribunais venha a ter como consequência o declínio económico dos concelhos em causa.

Num almoço promovido pela revista Segurança e Defesa, Teixeira da Cruz deu um exemplo concreto para sustentar o seu argumento: “Já temos 79 concelhos sem tribunais e muitos deles a crescer como é o caso de Óbidos.” 

Sobre esta reforma, a ministra voltou a insistir que o que estava a ser preparado respondia à necessidade de dignificação das condições materiais do exercício da justiça. Reiterou que a extinção se iria operar em “tribunais que já quase não funcionam” e onde os magistrados trabalhavam em regime de intinerância. “São já tribunais de faz de conta”, rematou.

Sobre a polémica questão das pendências – em relação às quais o memorando da troikadefiniu prazos para a sua redução –, Teixeira da Cruz contestou que estas atingissem o valor do milhão e setecentos mil. “Uma coisa são atrasos outras são pendências”, afirmou depois de garantir que em escassos meses um grupo de trabalho tinha já conseguido retirar mais de 80 mil dessa lista. 

Questionada sobre a decisão de alterar a medida de coacção imposta a Duarte Lima, a ministra evitou alongar-se: “Direi apenas que, como sabem, há várias medidas de coacção, sendo que uma delas é a prisão domiciliária com pulseira.”
Publico 17-5-2012 

Duarte Lima passa para prisão domiciliária


 Duarte Lima vai deixar o estabelecimento prisional da PJ e fica detido em casa até ser julgado no âmbito do caso BPN.

Duarte Lima já deverá passar este fim-de-semana em casa.

O pedido do relatório sobre as condições que permitem que deixe o estabelecimento prisional anexo à Polícia Judiciária e passe a ficar em prisão domiciliária sujeito a vigilância electrónica que deu esta tarde entrada na Direcção-Geral da Reinserção Social (DGRS), deverá estar concluído na sexta-feira. Se o tribunal proferir uma decisão ainda nesse dia, Duarte Lima será transportado para casa onde lhe será colocada uma pulseira electrónica. 

O pedido para substituir a medida de coacção aplicada a Duarte Lima foi proposto pelo Ministério Público que considerou que já não se justificava a medida de coacção mais gravosa. 
Público 17-5-2012
Segundo a lei, os pressupostos para a prisão preventiva são: perigo de fuga, de destruição de provas e risco de continuação da actividade criminosa.


"Guarda electrónico privativo"

Duarte Lima junta-se assim aos 700 presos sujeitos actualmente em Portugal ao regime de prisão domiciliária com vigilância electrónica. 

A pulseira electrónica é uma espécie de "guarda electrónico privativo" de cada arguido ou condenado, que transmite sinais em rádio frequência, a curtos intervalos. Esses sinais são captados por um equipamento semelhante a um telefone instalado na habitação, no qual é descarregado um ficheiro informático com os dados referentes aos horários a que o arguido tem de obedecer. 
Além de aplicada como medida de coacção, a vigilância electrónica é indissociável da pena de prisão na habitação (PPH).

O ex-deputado do PSD passou 181 dias detido no estabelecimento prisional da PJ, desde que foi detido em Novembro do ano passado por suspeita da prática dos crimes de burla qualificada, fraude fiscal qualificada e branqueamento de capitais no âmbito de um processo relacionado com a compra de terrenos em Oeiras com dinheiros do Banco Português de Negócios (BPN).

Duarte Lima é também acusado pelas autoridades brasileiras do homicídio de Rosalina Ribeiro, companheira do milionário português Lúcio Tomé Feteira, em Dezembro de 2009, nos arredores do Rio de Janeiro. 

No próximo dia 30, os juízes vão começar a avaliar se há ou não indícios suficientes para levar este caso a julgamento.
Publico 17-5-2012

Tribunal proíbe Câmara de Lisboa de expulsar "ocupas" de edifício municipal na Rua de São Lázaro


Os jovens ocuparam o primeiro andar do edifício a 25 de Abril
 O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa proibiu na terça-feira a Câmara Municipal de Lisboa de "iniciar ou prosseguir" a desocupação de um edifício municipal situado na Rua de São Lázaro, depois de os jovens que o ocuparam terem interposto uma providência cautelar contra o despacho que manda desocupar o espaço.
Os ocupantes do n.º 94 da Rua de São Lázaro entregaram na segunda-feira uma providência cautelar para travar o despejo, que podia acontecer coercivamente a partir de ontem. Alegam a invalidade de um despacho municipal que reduz de 90 para 10 dias o prazo para saída voluntária neste tipo de situações, por esse despacho não ter sido ratificado pelos deputados municipais, apesar de alterar um regulamento em vigor - o das desocupações de habitações municipais. É nesse despacho, que os "ocupas" entendem violar as regras sobre as competências dos órgãos municipais, que se baseia a ordem de despejo.
No seguimento da providência cautelar, o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa notificou a autarquia da "proibição de iniciar ou prosseguir com a execução do ato administrativo", ou seja, de proceder à desocupação. A câmara tem agora dez dias para "deduzir oposição" à providência cautelar. Contactada pela agência Lusa, fonte do departamento de Habitação da câmara disse ainda não ter sido notificada da admissão da providência, acrescentando que a autarquia só se pronunciará sobre a matéria posteriormente.
Os jovens ocupam, desde 25 de Abril, o primeiro andar do edifício municipal devoluto há vários anos e alegam estar a demonstrar solidariedade para com o grupo de activistas do movimento Es.Col.A, que se instalou numa escola desactivada da Fontinha, no Porto, até ser despejado com recurso a força policial por ordem da Câmara do Porto. Sessões musicais, debates e ioga são algumas das actividades que os "ocupas" anunciam ter desenvolvido na casa de S. Lázaro desde esse dia. A ocupação esteve na origem de uma inundação na sede da associação gay Ilga, a quem a câmara cedeu o rés-do-chão do edifício nos anos 90. A Ilga pediu à autarquia que lhe arranjasse instalações alternativas, por entender que os estragos provocados pela água agravaram o já precário estado da sua sede.
Público 17-5-2012