sábado, 26 de novembro de 2011

Ordem dos Advogados e reforma


Quem tenha prestado alguma atenção às notícias do último fim-de-semana, dificilmente saberá que teve lugar um Congresso dos Advogados Portugueses cujo tema foi ‘Por uma Reforma da Justiça’.
Com efeito, as notícias principais que chegavam apenas reflectiam um estado de crispação institucional entre o Bastonário e a Ministra da Justiça ou o repisar dos discursos daquele sobre os "privilégios das magistraturas".
Tudo isto foi absolutamente injusto para as várias dezenas de congressistas que lá estiveram e para as questões importantes que ali se discutiram e aprovaram.
A discussão em torno de estados de alma pessoais ou de algumas figuras do vocabulário piscatório, com todo o respeito que merecem estas actividades, não enobrece a função e o papel importante dos advogados na administração da Justiça.
É certo que vende jornais e ajuda nas audiências... mas, definitivamente, não ajuda no almejado propósito de Reformar a Justiça, assim como não dignifica esta importante função do Estado junto daqueles que são os seus principais destinatários.
António José Fialho,
Juiz de Direito
Correio da Manhã, 26-11-2011

MJ anuncia admissão de 400 funcionários judiciais


A ministra da Justiça anunciou esta sexta-feira, no Algarve, que vai padronizar as custas judiciais e concluir a admissão de 400 novos funcionários judiciais, o que vai permitir maior celeridade e eficiência no trabalho dos oficiais de Justiça. 
No discurso proferido na sessão de abertura do VI Congresso Nacional do Sindicato dos Funcionários Judiciais, em Albufeira, Paula Teixeira da Cruz explicou que, desde 1996, o regime de custas judiciais "já foi alterado 15 vezes" sem ter efeitos retroactivos, pelo que "a simples identificação do regime aplicável é uma tarefa altamente consumidora de tempo e, consequentemente, ineficiente".
"Determinar a aplicação das mesmas regras a todos os processos torna o regime de custas mais simples e potencialmente mais eficiente, permitirá simplificar o trabalho daqueles que diariamente o aplicam nos tribunais, permitirá tornar o regime mais compreensível para os cidadãos e as empresas que recorrem à justiça e contribuirá para a agilização, celeridade e transparência dos processos judiciais", afirmou.

ALERTA PARA CONDIÇÕES PRECÁRIAS
Paula Teixeira da Cruz adiantou ainda que "os partidos políticos, cujos benefícios não estejam suspensos, apenas devem gozar de isenção no âmbito do contencioso previsto nas leis eleitorais", ao contrário do que acontecia até agora, já que estavam sempre isentos.
A ministra da Justiça disse ainda que o seu Ministério "está a diligenciar para que se inicie a fase de formação de 400 candidatos, detentores de relação jurídica de emprego público, aprovados na prova de aptidão referente ao procedimento supletivo de admissão iniciado em 25 de Setembro de 2007" e que estava suspenso.
"É uma boa notícia", disse Paula Teixeira da Cruz, reconhecendo "as condições precárias" em que os funcionários judiciais "por vezes trabalham" e "as enormes carências de meios humanos e recursos existentes".

MEDIDA VAI “ALIVIAR MUITO O TRABALHO” 
O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, considerou que a padronização das custas judiciais "agrada" à estrutura e aos profissionais que representa. "A própria manifestação da assistência do congresso foi exactamente inequívoca da satisfação que tem para nós tem esta medida", afirmou Fernando Jorge, em declarações aos jornalistas no final da sessão de abertura do Congresso.
O presidente do SFJ explicou que a medida "vai aliviar muito o trabalho que é feito na contagem dos processos", mas "mais importante que isso é a clarificação que é feita, havendo apenas um regulamento de custas que é aplicado" pelos funcionários.
"Isso é muito importante, porque é uma questão de clarificação e uniformização que é fundamental", acrescentou. O dirigente sindical admitiu que a admissão dos 400 funcionários o "satisfaz muito", mas frisou que "se calhar não são suficientes".  "É melhor 400 do que nenhum, porque o que temos vindo a constatar a longo dos tempos é que têm saído, saído, saído, e não tem entrado ninguém", sublinhou.
Correio da Manhã, 26-11-2011

Bastonário da Ordem dos Advogados responde ao chefe de gabinete da ministra.


Bastonário da Ordem dos Advogados responde ao chefe de gabinete da ministra.

Vale a pena contar toda a história da participação da ministra da Justiça no VII congresso dos advogados portugueses. Como é tradicional, convidei-a para a sessão solene de abertura, bem como ao Presidente da República, entre outras individualidades. O PR informou-me pessoalmente, no Palácio de Belém, de que não poderia ir porque nessa data estaria nos Estados Unidos em visita oficial. A sra. ministra não deu qualquer resposta até que, três dias antes do congresso, apareceu no local uma brigada da PSP que vistoriou todo o auditório, provavelmente à procura de algum engenho explosivo.
No dia seguinte, o chefe de gabinete da ministra informou a OA de que, por força do protocolo de Estado, ela só aceitaria o convite se presidisse à cerimónia e discursasse em último lugar. Foi-lhe então explicado que todas as cerimónias da OA são presididas pelo bastonário, que este é sempre o último a falar (a única exceção é para o Presidente da República) e, portanto, se ela quisesse ir ao congresso seria bem recebida, se não quisesse, paciência… A ministra acabou por ir, exigindo apenas discursar logo a seguir ao presidente da Câmara da Figueira da Foz que era o primeiro orador. Assim foi.
Recebi-a com delicadeza à saída do seu automóvel e acompanhei-a até à mesa de honra onde ficou sentada ao meu lado direito.
Porém, no seu discurso, atacou-me de forma disparatada e abandonou a cerimónia logo de seguida, quando discursava o presidente do Conselho Distrital de Coimbra. Antes de sair sussurrou-me, com cinismo, que lamentava não ouvir o meu discurso, mas tinha de ir para o debate do Orçamento no Parlamento. Ninguém, antes, informara a OA de que ela teria de sair a meio da cerimónia.
Verifica-se, pois, que um membro do atual Governo, num gesto de pura mesquinhez, foi ao congresso dos advogados apenas para ajustar contas pessoais com o próprio presidente do congresso. Sempre aprendi que nos devemos comportar com educação na casa dos outros. Podemos aceitar ou recusar um convite, mas quando o aceitamos devemos respeitar quem nos convida. Mas, pelos vistos, nessa matéria, a educação da sra. ministra é igual à do atual presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
A ministra abandonou a sessão, sem se despedir de ninguém, faltando ao respeito a todos os presentes, incluindo outros convidados, e mentindo sobre os motivos por que o fazia, pois se falasse em último lugar, como exigira, então já não teria de se ausentar a meio da cerimónia. O que ela, na verdade, queria era apenas agredir quem a convidara e fugir rapidamente com medo da resposta.
No seu discurso, ela disse ainda que estava no Congresso por direito próprio pois também era advogada. Tratou-se de um ato de arrogância, pois não fora convidada como advogada, mas sim como membro do Governo e só nessa qualidade lá estava.
Um governante com o mínimo de respeito pela dignidade do cargo não age dessa forma. Infelizmente, o poder subiu-lhe à cabeça e fê-la perder todo o sentido de estado.
Enfim, um triste episódio que serviu para mostrar que a ministra da Justiça não possui as qualidades pessoais necessárias para exercer o cargo.
António Marinho Pinto
Expresso, 26-11-2011 

Jornal Oficial da União Europeia (26.11.2011)

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