terça-feira, 11 de dezembro de 2012

Justiça vende imóveis em hasta pública. Receita investida em prisões e tribunais


ANA GASPAR E NUNO CERQUEIRA
O Ministério da Justiça começou, segunda-feira, a vender as "casas de função" destinadas a acolher os juízes deslocados da área de residência. Como muitas já não têm condições para ser ocupadas, os magistrados judiciais optam por receber o subsídio de compensação para arrendar outra habitação.
Segundo a Direção-Geral da Administração da Justiça existem 150 casas nestas condições, cerca do dobro das que são agora alienadas num primeiro lote de 72 imóveis. Todas somadas, as bases de licitação dão à tutela a perspetiva de arrecadar 5,05 milhões de euros.
A mesma fonte acrescenta que o valor "da venda destes espaços será investida na requalificação de património no setor da Justiça", designadamente "tribunais, estabelecimentos prisionais e centros educativos".
Jornal de Notícias, 11-12-2012

CÂNDIDA ALMEIDA DIZ: Lei do enriquecimento ilícito é "inconstitucional"


por Lusa
A procuradora geral adjunta do Ministério Público, Cândida Almeida, considerou, esta noite, "inconstitucional" a lei do enriquecimento ilícito, que a ministra da Justiça defende.
"Não tenho um pensamento fechado, mas a maneira como foi definido o crime, naquela versão (da lei referida), acho que é inconstitucional", disse Cândida Almeida durante mais uma conferência do Clube dos Pensadores, em Vila Nova de Gaia.
"Aquela versão não foi aceite por inconstitucional", insistiu.
"Há situações em que percebemos que aquele dinheiro é ilícito e não conseguimos provar o crime", destacou.
A também diretora do Departamento Central de Investigação e Ação Penal disse estar convencida de que "a comunidade jurídica está aberta a uma descrição do crime que seja aceite" pelo Tribunal Constitucional (TC).
A ministra da Justiça exortou na segunda-feira um "envolvimento cívico" pela defesa da criminalização do enriquecimento ilícito e advertiu que não desistirá desta lei, que "irá ao Tribunal Constitucional (TC) as vezes que for preciso".
A lei "irá ao TC as vezes que for preciso, desiludam-se aqueles que com a arguição de inconstitucionalidade pensam que nos farão desistir do enriquecimento ilícito (...) iremos lá as vezes que forem precisas", afirmou Paula Teixeira da Cruz.
Diário de Noticias, 11-12-2012

CÂNDIDA ALMEIDA: "Ministério Público não viola o segredo de Justiça"


por Lusa, texto publicado por Isaltina Padrão
A procuradora-geral adjunta Cândida Almeida disse na segunda-feira, em Gaia, ser "um pouco esquizofrénica a ideia de que é o Ministério Público (MP) que passa a informação", violando assim o segredo de justiça.
"A manutenção do segredo de justiça foi uma exigência, ou uma pressão, feita pelo Ministério Público na última alteração do Código do Processo Penal", que prevê "a publicidade do processo", salientou.
"Nós é que dissemos não, isso não pode ser. Sobretudo nas investigações mais complexas, dá cabo da nossa investigação", argumentou Cândida Almeida, rejeitando a ideia de que o MP patrocina fugas de informação sobre casos que os procuradores estão a investigar.
"Os magistrados são pessoas conscientes. Em princípio, não é o MP responsável por essa violação", insistiu Cândida Almeida.
A procuradora e também diretora do Departamento Central de Investigação e Ação Penal respondeu desse modo a uma questão que lhe foi dirigida no Clube dos Pensadores, do qual foi a conferencistas convidada.
A questão era sobre a notícia de que haviam sido feitas buscas ao ex-ministro das Finanças, fiscalista e comentador Medina Carreira, no âmbito da operação "Monte Branco", relacionada com fraude fiscal e branqueamento de capitais.
A procuradora recordou que o processo passa pelo MP, pelos funcionários, pelo órgão de polícia criminal, que o executa, pelo juiz e por outros envolvidos. É "muita gente" que a ele tem acesso.
"Nós sabemos de onde vêm essas fugas mas não podemos prová-lo", referiu Cândida Almeida.
As escutas telefónicas são um meio de prova contra o crime organizado e, segundo Cândida Almeida, mostram quem está "diretamente a violar" o segredo de justiça. "Só que não as podemos utilizar, porque a lei nos proíbe e nós cumprimos a lei".
Diário de Noticias, 11-12-2012

Direitos dos cidadãos afixados nos tribunais

JOSÉ AUGUSTO MOREIRA 

PÚBLICO - 11/12/2012 - 00:00
Cartaz que enuncia os sete princípios fundamentais perante a administração da Justiça passa a estar exposto a partir de hoje
A ideia é dar maior visibilidade e efeito útil a um conjunto de direitos dos cidadão perante a administração da Justiça que, não sendo novos ou inovadores, nem sempre são vistos como tal pela comunidade. A iniciativa partiu da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), que, a partir de hoje, quer ver afixados em todos os tribunais do país cartazes enunciando esses sete princípios fundamentais dos cidadãos.
"A informação é uma parte fundamental para que todos conheçam os seus direitos e assim os possam exercer", explica o juiz Mouraz Lopes, presidente da ASJP, depois de ontem ter encerrado as Jornadas para a Transparência da Justiça, iniciativa que decorreu durante uma semana designada por Tribunal de Porta Aberta.
"O importante é chamar a atenção dos cidadãos, falar da Justiça não no sentido do caso concreto ou particular, mas da forma como se faz, com que meios, instalações e objectivos, para que haja uma discussão ampla e aberta e assim se possa chegar a verdadeiros consensos", acentua o magistrado, que apela à intervenção cívica dos cidadãos como forma de melhorar o desempenho da administração da Justiça.
Foi precisamente no encerramento das jornadas que foi lançada uma brochura com a Carta dos Direitos dos Cidadãos na Administração da Justiça e apresentado o cartaz que, a partir de hoje, será afixado em todos os tribunais. São sete princípios fundamentais que foram já aprovados no II Encontro Nacional das Associações Jurídicas, realizado em Braga, em Outubro de 2005.
A carta é subscrita por entidades tão diversas como a associação dos juízes, Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, conselhos distritais da Ordem dos Advogados e uma multiplicidade de associações jurídicas e de juristas. O direito à informação, respeito, acesso, infra-estruturas adequadas, processo célere, qualidade e participação são os sete princípios fundamentais que a carta explicita desenvolvidamente e aparecerão no cartaz enunciados apenas como tópicos e com uma frase explicativa em relação a cada um deles.
Mouraz Lopes chama a atenção para a importância de dar visibilidade a esta faceta dos direitos dos cidadãos. "Alguns pouco conhecidos, como os que respeitam à qualidade das decisões, ao respeito que é devido aos cidadãos no seu relacionamento com aos tribunais, ou a informações adequadas, compreensíveis e completas", sublinha.
Quanto às jornadas, sublinha que serviram também para mostrar coisas até agora pouco conhecidas e que rotula de grande importância. É o caso do processo civil simplificado, que tem funcionado a título experimental nos últimos quatro anos na Pequena Instância Cível do Porto e em outros três tribunais. E também o novo sistema de informação interna do Ministério Público, que igualmente foi dado a conhecer.

Cândida Almeida alerta que "grande fraude fiscal" está a aumentar

PÚBLICO - FABÍOLAMACIEL 

11/12/2012 - 00:00
A procuradora-geral adjunta disse estar mais preocupada com "grande criminalidade" do que com "pequena corrupção"
A directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Cândida Almeida, deixou ontem um alerta: "Já detecto um aumento da grande fraude fiscal, da fraude qualificada e de alguns crimes como a burla". A também procuradora-geral adjunta disse ainda acreditar que a crise é uma "grande oportunidade" para diminuir a corrupção nas empresas.
Cândida Almeida, que falava no Centro Cultural de Belém (CCB), em Lisboa, no lançamento de um site sobre transparência, admitiu estar mais preocupada com a "grande criminalidade" do que com a "pequena corrupção", uma vez que, para a procuradora adjunta, essa está relacionada com "uma posição de carácter e a pessoa que é séria não se venderá mesmo com dificuldades económicas".
Contudo, em relação à "grande fraude fiscal", a directora do DCIAP deixou uma certeza: "Há corrupção em Portugal, como há em qualquer país, porque o poder corrompe, mas, na amostra que há, faltam crimes como a burla ou a fraude fiscal, e essa temos muita." Cândida Almeida defendeu que a "grande criminalidade pode integrar um conceito de corrupção abrangente e onde, aí sim, [o crescimento] é significativo".
Para a directora do DCIAP, a crise é uma "grande oportunidade para diminuir a corrupção nas empresas e na administração pública". Cândida Almeida explicou: "Para haver corrupção, tem de haver corruptores, que normalmente vêm da sociedade civil, das empresas, dos particulares, e, aí, a crise deveria ser uma oportunidade para as empresas diminuírem, em grande escala, comportamentos" susceptíveis de fomentarem a corrupção.
Uma ideia partilhada pela procuradora-geral da República (PGR), Joana Marques Vidal, que apelou à "tolerância zero" para casos de corrupção. "Temos de dizer um "não" [à corrupção], e esse "não" tem de ter o apoio empenhado de todos os sectores", sublinhou. A PGR vincou que "a corrupção tem efeitos nocivos e é altamente lesiva dos próprios valores da democracia" e, por isso, salientou que "a luta contra a corrupção é também muito importante para o desenvolvimento económico, já que ela corrói o direito à livre concorrência".
Projecto "inovador"
O CCB recebeu ontem a apresentação pública do siteGestãoTransparente.org - Guia Prático de Gestão de Riscos de Corrupção nas Organizações. O projecto integra um simulador onlinee gratuito, que permite a pequenas e médias empresas que queiram internacionalizar-se avaliar os níveis de risco de exposição à corrupção.
Gualter Crisóstomo, director da empresa Inteli, que desenvolveu a ferramenta, afirmou ao PÚBLICO que a maior vantagem é "ter um português acessível para que todos saibam o que está em causa". Crisóstomo salientou que, "em menos de dois minutos, é respondido um questionário que permite aferir o nível de risco mediante o negócio em causa" e ainda "é prescrito um conjunto de instrumentos para ajudar a empresa" a baixar o risco de corrupção.
O projecto Gestão Transparente, elogiado por Cândida Almeida e Joana Marques Vidal, assume-se como uma "mais-valia inovadora" com o objectivo de "promover a partilha de valores de integridade, transparência e responsabilidade" nas empresas. A iniciativa teve, segundo Gualter Crisóstomo, um custo total de dez mil euros e contou com o apoio do Conselho de Prevenção da Corrupção, do DCIAP e da Universidade do Minho.

Jorge Miranda quer OE fiscalizado por estar em causa "Estado neoliberal"


PÚBLICO - RITA BRANDÃO GUERRA
11/12/2012 - 00:00

Num painel de catedráticos sobre a sustentabilidade do Estado Social, Gomes Canotilho diz que estamos no "pior dos mundos"

O constitucionalista Jorge Miranda defendeu ontem, num debate sobre a sustentabilidade do Estado social, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que é "indispensável" a fiscalização do Orçamento do Estado (OE). E insistiu que o Presidente da República deve enviá-lo enviar para o Tribunal Constitucional (TC), até porque pode estar em causa um "projecto de refundação do Estado neoliberal". "Acho que essa fiscalização é indispensável e seria bom que fosse preventiva", disse Jorge Miranda, que admitiu que o tempo de decisão de Cavaco Silva é "curtíssimo", mas "não é impossível".

Acompanhado de outros três constitucionalistas - Gomes Canotilho, Jorge Reis Novais e Carlos Blanco de Morais -, que compunham o painel, Jorge Miranda acrescentou que a situação económica não pode negligenciar a existência de direitos fundamentais. E que, em sua defesa, "a última palavra deve ser dos tribunais, não da classe política nem da classe dos banqueiros".

O catedrático Jorge Reis Novais, antigo assessor do Presidente Jorge Sampaio, foi mais duro em relação às opções políticas do actual Governo de maioria e defendeu o TC como o garante dos direitos sociais como direitos fundamentais. Considerou que o TC deve intervir, não para dizer se a carga fiscal deve incidir mais nos rendimentos do trabalho, na saúde ou na educação, mas se, dentro do quadro constitucional, o poder político tomou uma decisão que fere ou não os princípios constitucionais.

O constitucionalista exemplificou com o acórdão de 2012 e disse que, apesar de concordar com a decisão de inconstitucionalidade do corte dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e pensionistas, discordou da sua fundamentação. E avisou que, se o OE de 2013 for para o TC, a decisão pode vir a não ser a mesma. Reis Novais argumentou que o TC invocou, no acórdão de 2012, um "controlo de evidência" dos princípios de igualdade e de proporcionalidade e que "a desigualdade não é tão ostensiva neste Orçamento".

O também professor catedrático Gomes Canotilho, que se referiu à Constituição como "um amplo catálogo de direitos económicos, sociais e culturais", criticou o "linguajar económico" que considera que esses direitos são "excepcionalmente públicos" e não o inverso. "É a transição para este tipo de Estado, baseado em taxas, em receitas parafiscais que nos pode levar a uma conclusão paradoxal. Ao mesmo tempo que temos os impostos a subir, desta forma que é evidente para toda a gente, a ter algumas dimensões confiscatórias, por outro lado, crescem as taxas. Então, estamos no pior dos mundos", justificou o professor de Coimbra.

Para Gomes Canotilho, a discussão pressupõe responder se estamos ou não ainda num Estado constitucional e democrático. "A pergunta é importante, porque, às vezes, parece que não", disse. Na sua intervenção, defendeu ainda que "não há cidadania que pressuponha o cidadão como cliente, utente e consumidor".

Já o constitucionalista Carlos Blanco de Morais defendeu que a Constituição está "hiperinflacionada" de direitos sociais, que "custam muito dinheiro". Para este professor, houve um crescimento não sustentado do Estado social e é necessário pensar o modelo de Estado tendo em conta os recursos financeiros disponíveis.

Blanco de Morais, consultor do Presidente da República para os assuntos constitucionais, concretizou, ao afirmar que deve ser repensado o modelo de gratuitidade dos ensinos básico e secundário e que uma revisão das tarefas do Estado deve englobar sectores como as autarquias, o ambiente, as obras públicas e "até a cultura".

Garcia Pereira vai patrocinar queixa sobre RTP ao Ministério Público

 
11/12/2012 - 00:00

Jurista avisou que, se mais ninguém avançar, ele próprio apresentará uma queixa no MP para que se investigue, fora da RTP, o caso das imagens. Nuno Santos fala hoje sobre a suspensão e o processo disciplinar
O advogado António Garcia Pereira ofereceu-se e a Comissão de Trabalhadores aceitou. O órgão representativo dos trabalhadores do grupo de TV e rádio públicas vai apresentar uma queixa ao Ministério Público (MP) para que o caso do acesso, pela PSP, às imagens dos confrontos do dia da greve geral seja "investigado fora da RTP". "Não aceitamos este linchamento do ex-director de Informação e queremos que o caso seja investigado a fundo por uma entidade fora da RTP e independente", afirmou ao PÚBLICO Camilo Azevedo, um dos representantes da Comissão de Trabalhadores (CT).
A CT organizou ontem à tarde na RTP o debate Caso Brutosgate: Perspectivas Jurídicas e Deontológicas para analisar a polémica das imagens em bruto captadas pelos repórteres da RTP e que a PSP visualizou, sem mandado judicial, a 15 de Novembro, nas instalações da TV pública. O debate foi acompanhado por cerca de três dezenas de trabalhadores, boa parte deles jornalistas e câmaras, e até pelo administrador Beato Teixeira.
"Estou disponível para, com a CT, qualquer pessoa daqui ou o Sindicato dos Jornalistas, patrocinar uma ou várias queixas que visem colocar o MP a investigar as várias e sucessivas violações da lei", disponibilizou-se Garcia Pereira. E "se mais ninguém o fizer, tenciono eu próprio apresentar queixa", garantiu, acusando o MP de "dormir tranquilamente" por, quase um mês depois, ainda não ter reagido. Em causa estão crimes públicos, como é a entrada do serviço secreto de informações da PSP na RTP da maneira que o fez. Só podia entrar com mandado judicial, acompanhada por um juiz e um representante do Sindicato dos Jornalistas. Além disso, há violação do dever e do direito do sigilo profissional. Tudo isto "abre um sério precedente" e "configura não apenas uma ilegalidade mas mesmo um crime".
Como não foi pedida autorização à Comissão Nacional de Protecção de Dados para filmar a manifestação, a PSP precisava de arranjar provas "certificadas" e que fossem aceites em tribunal - daí o pedido de gravação com o logotipo da RTP. Guilherme da Fonseca, juiz jubilado do Tribunal Constitucional, considera que "essa gravação não vale nada. E pior do que isso: é ilegítima, é ilegal e é passível de procedimento criminal".
Garcia Pereira não se coibiu de deixar fortes críticas à actuação da equipa de Alberto da Ponte. E classificou mesmo Luís Marinho como "emissário político de Relvas na RTP". Realçando ter tido desavenças com Nuno Santos sobre a cobertura da campanha eleitoral, Garcia Pereira tomou, no entanto, o seu partido. "Quando uma administração decide desnomear toda a gente que tem determinados cargos para limpar e depois fazer regressar quem interessa... cheira a esturro." O jurista argumentou que se foram usados os mesmos argumentos para toda a direcção de Informação, estes deveriam ser extensíveis ao director-geral de Conteúdos, mas afinal não afectaram Luís Marinho.
A avaliar pela descrição de jornalistas e repórteres de imagem, o sistema de arquivo temporário onde as imagens captadas pelas câmaras da RTP são guardadas é muito vulnerável. Quando uma equipa chega da rua, "despeja" as imagens para um banco central de imagens e estas ficam disponíveis para jornalistas e técnicos. Tendo em conta que a RTP funciona como host broadcaster para a Eurovisão, pode até acontecer que imagens dos confrontos que não passaram na TV pública tenham sido vistas noutros países. O processo de acesso às imagens tem um registo muito informal. Não há sequer condicionalismos de acesso. O que levou alguns profissionais a aventar a possibilidade de passar a existir um controlo informático. "Isto vai exigir que estejamos infinitamente mais atentos e exigir dos nossos responsáveis directos que tenham atitude e protecção dos seus jornalistas que neste caso não aconteceu", afirmava uma jornalista.
Recordando que o acesso da polícia a imagens da RTP já ocorreu no passado, a jornalista Diana Andringa contou que foi envolvida num caso desses, quando nos anos 1980 a PJ acedeu a imagens de reportagens suas sobre a polémica da Dona Branca. Otília Leitão, vice-presidente do Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas - órgão que também está a analisar o caso -, realçou que a protecção do Estatuto do Jornalista alargou a protecção das fontes a documentos como cassetes e blocos de notas e que "falta regulamentar" a excepção ao sigilo profissional consignada no Código de Processo Penal em situações de segurança do Estado e crimes graves. "O jornalismo não é só a lei, mas um conjunto de práticas de cultura profissional", avisou.
Depois de ter prometido falar na sexta-feira passada, o ex-director de Informação Nuno Santos dá hoje ao fim da manhã uma conferência de imprensa para falar sobre a sua suspensão e processo disciplinar.